Página 685 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

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o pedido formulado na denúncia para, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIAR JOSÉ PESSOA DE SIQUEIRA, qualificado nos autos, no tangente ao crime contra a vida que lhe foi imputado (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal). Ao mesmo passo, CONDENO o réu JOSÉ PESSOA DE SIQUEIRA pela prática do crime previsto no art. 15 da lei nº 10.826/2003. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto o seguinte:Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta do réu é exacerbada, pois o mesmo efetuou disparo de arma de fogo no momento que a viatura chegou a residência da vítima. Assim, reconhece a circunstância e a valoro negativamente;Antecedentes criminais: em pesquisa ao sistema Judwin, observa-se que o réu não foi condenação criminal transitada em julgado. Neutra;Conduta social: não há nos autos fatos que desabonem a conduta do inculpado. Neutra; Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade do réu. Neutra; Motivos do crime: os motivos do delito são próprios do tipo. Neutra;Circunstâncias do crime: o disparo de arma de fogo ocorreu na presença de pessoas, o que torna o perigo abstrato em perigo concreto. Portanto, o modus operandi da infração penal transcende as elementares do tipo. Assim, reconhece a circunstância e a valoro negativamente;Consequências do crime: inerentes ao tipo penal. Neutra;Comportamento da vítima: inaplicável à espécie. Neutra; À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Sem circunstâncias agravantes. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal). Sendo assim, fixo a pena intermediária no patamar de 02 (dois) anos de reclusão. Inexiste causa de diminuição e de aumento de pena. Destarte, as penas definitivas são idênticas as penas bases. Condeno, também, o acusado à pena de multa no importe de 10 (dez) dias-multa, cada qual equivalente 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o quantitativo da pena privativa de liberdade e o fato de não ser reincidente, fixo como regime inicial de pena "o regime aberto", nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.Da Substituição da Pena No entanto, observa-se que, na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do preenchimento dos requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, § 2º, 2ª parte, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época do fato e prestação de serviços à comunidade, por se revelar na melhor medida a ser aplicável na situação evidenciada, como forma de se buscar resgatar a autoestima do agente e de se promover sua devida (re) inserção no meio social.Suspensão da Pena Prejudicado em virtude da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Da Custódia Preventiva Com fundamento no art. 387, § 1º, do CPP, deixo de decretar qualquer custódia cautelar, prisão preventiva e as outras medidas distintas da prisão, previstas, no art. 319 do CPP, diante da inexistência dos requisitos legais.Da Fixação Do Valor Indenizatório Deixo de fixar valor mínimo de indenização, conforme exigência do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de pedido ministerial.Custas Processuais Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.Disposições Finais Com o trânsito em julgado, a Secretaria tomará as providências seguintes:1. Preencher o boletim individual do réu para envio ao IITB;2. Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, inclua-se o nome do réu no INFODIP-PE, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal;3. Encaminhe-se a arma apreendida, e eventuais munições, ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas (art. 25 da Lei nº 10.826/2003);4. À Distribuição para calcular o valor das custas, intimando-se o réu para recolhê-la;5. Intimar o réu para, no prazo de 10 dias, recolher as custas processuais;6. O valor despendido a título de fiança será utilizado para fins de pagamento das custas processuais. O restante do montante, acaso existente, deve ser devolvido ao acusado;7. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarse sobre a prescrição retroativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se oportunamente.Custódia/PE, 22.09.2021. Manoel Belmiro Neto Juiz de DireitoPoder Judiciário do Estado de PernambucoJuízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia

Sentença Nº: 2021/00412

Processo Nº: 0000235-87.2020.8.17.0560

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Acusado: E. S. DA S.

Vítima Menor: M. de J. R.

Autos nº: 0000235-87.2020.8.17.0560SENTENÇARelatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em face de EMERSON SOARES DA SILVA, qualificado na peça acusatória, imputando-lhe o crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. Seguem fatos narrados na peça vestibular acusatória: "Por volta do dia 03/01/2016, no período noturno, no centro do município de Custódia-PE, o denunciado EMERSON SOARES DA SILVA, manteve conjunção carnal com a menor de 14 anos à época, MARIANA DE JESUS REZENDE.Trata-se de procedimento policial instaurado após encaminhamento de ofício ministerial à Delegacia de Polícia em virtude de outro processo, no qual se apurava a suposta prática do delito de tentativa de homicídio envolvendo as partes acima elencadas. Naquele processo, figurava como vítima EMERSON e, como investigada, MARIANA. Segundo se apurou, MARIANA deu à luz a sua primeira filha quando ainda tinha 13 (treze) anos, por isso o encaminhamento do feito para diligências. De fato, segundo certidão de casamento acostada aos autos, a filha do casal, MARIA CECILYA DE JESUS SOARES nasceu em 03/10/2016, quando MARIANA contava com 14 anos, um mês e 23 dias. Já EMERSON, por sua vez, tinha 18 anos, nove meses e 05 dias.Desta feita, subtraindo-se a data de nascimento de MARIA CECILYA pelo período de nove meses, chega-se à conclusão de que: a) MARIANA era menor de 14 anos à época em que engravidou; b) EMERSON era penalmente imputável. A autoria e a materialidade, destarte, restaram devidamente comprovadas nos depoimentos colhidos e nos demais documentos constantes no caderno investigativo que acompanha esta denúncia. A legitimidade do Parquet para ajuizar a presente ação penal encontra-se prevista no art. 225, parágrafo único, do Código Penal, pois se trata de vítima adolescente com idade inferior a 14 anos." Decisão de recebimento da denúncia, datada de 10.09.2020 (fl. 31). Citação pessoal (fl. 35-v). Resposta à acusação (fls. 42/45). Em sede de audiência de instrução, realizada na presente data, procedeu-se com as declarações da vítima e ao interrogatório do acusado. O Ministério Público, em suas razões finais, requereu a absolvição do réu em razão da atipicidade material da conduta. O representante ministerial recordou que as partes convivem em união estável, que as idades da suposta vítima e do réu eram próximas (13 e 18 anos) quando tiveram início as relações sexuais. Ainda frisou que não há certeza de o réu ter 17 anos na data do fato. Por seu turno, a defesa acompanhou a manifestação ministerial. É o relatório. Decido.Fundamentação Ab initio, cumpre salientar a normalização da ação processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e todas as garantias do devido processo legal. É atribuída ao acusado a conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, in verbis:Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) O bem jurídico tutelado neste delito, ou seja, o direito que está sendo protegido é a Dignidade e liberdade sexual do homem e da mulher. A pessoa tem o direito pleno à inviolabilidade carnal. O tipo penal possui como núcleo o verbo "Constranger". Conforme assevera Fernando Capez, constranger significa forçar, compelir, coagir a pessoa (homem ou mulher) a manter com o sujeito ativo a conjunção carnal, ou o ato libidinoso diverso. Assim, ocorrendo o consentimento, estará afastada a tipicidade, pois não terá adequação do fato à norma, e, portanto, não será crime. A peça vestibular acusatória aduz que por volta do dia 03.01.2016, no período noturno, no centro do município de Custódia-PE, o denunciado EMERSON SOARES DA SILVA, manteve conjunção carnal com a menor de 14 anos à época, MARIANA DE