Página 128 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

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a ser pago a autora a 2ª parcela, correspondente a 35% do valor de 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais) e a 3ª parcela no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). III. Assim, incumbe a requerente provas os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. IV. É indubitável que a atividade condicionante ao pagamento da segunda parcela, foi suficientemente comprovada pela empresa Oikos Assessoria em Planejamento Ambiental LTDA, haja vista que esta acostou à f. 99 o protocolo realizado junto ao Imasul, nos termos dispostos no contrato nº 335/2011. V. Outrossim, inexistem provas acerca do protocolo da licença de instalação para recebimento da terceira parcela, pois resta presente nos autos a rescisão unilateral do contrato nº 335/2011, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul em 26/11/2013 (f. 87). VI. Recurso de apelação da apelante/autora conhecido e não provido. VII. Recurso de apelação do apelante/réu conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0802600-16.2021.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri

Relator (a): Desembargadora Dileta Terezinha Souza Thomaz

Requerente: Emerson Pecorari da Silva

Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS)

Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - RÉU ABSOLVIDO -ARMA DE FOGO - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PRAZO ESGOTADO - ART. 30 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 20 DA LEI Nº 11.922/09 - APARELHO DE TELEFONIA CELULAR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP), se não houver mais interesse sobre ele na instrução da ação penal (artigo 118 do CPP) e se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente e não houver dúvida quanto ao seu direito (artigo 120 do CPP). II - In casu, ainda que o recorrente tenha sido absolvido pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, o que afasta o perdimento do bem por efeito natural da sentença condenatória (artigo 91, inciso II, alínea a, do CP), a pistola apreendida não poderá ser restituída, haja vista ter sido adquirida sem prévia autorização do Sistema Nacional de Armas - Sinarm (artigo e ss. da Lei nº 10.826/03), pois a nota fiscal da compra do armamento, obviamente, não substitui o certificado de registro no aludido órgão, sendo incabível a regularização posterior (artigo 30 do Estatuto do Desarmamento), vez que a última prorrogação do prazo para efetuar tal medida se esgotou em 31 de dezembro de 2009, conforme o artigo 20 da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009. Precedentes. III - Quanto ao celular, cabível a restituição, por não se tratar de objeto advindo de fato delituoso e estar demonstrada de plano a propriedade pelo requerente. IV - Recurso parcialmente provido, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Embargos de Declaração Cível nº 0802622-58.2019.8.12.0029/50000

Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível

Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

Embargante: São Bento Incorporadora LTDA

Advogado: Clelio Chiesa (OAB: 285860/SP)

Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS)

Advogado: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB: 21839/MS)

Embargado: Edinei Santos da Silva

Advogado: Diego Marcos Gonçalves

Advogado: Éderson Dutra (OAB: 19278/MS)

Advogado: Maria Paula de Castro Alípio (OAB: 19754B/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO AO SANEAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO - TERMO FINAL PARA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA JÁ OPERADO - TÓPICO DA RESCISÃO NÃO IMPUGNADO NA APELAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1022). Os efeitos da sentença que declarou a rescisão do contrato operam efeitos a partir do trânsito em julgado, que no caso já ocorreu, pois não foi impugnado o referido tópico em apelação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do relator.

Embargos de Declaração Cível nº 0802670-19.2020.8.12.0017/50000

Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível

Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran

Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)

Embargado: Cyla Moreira de Souza

Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

Embargos de Declaração Cível nº 0802712-20.2019.8.12.0012/50000

Comarca de Ivinhema - 2ª Vara