Página 132 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

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Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - LEI MUNICIPAL Nº. 3.652/2020 DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - REQUISITO PREENCHIDO - SUSPENSÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO -RECURSO DESPROVIDO. Diante da inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.652 de 07/04/2020 do Município de Três Lagoas, não há falar em ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da concessionária, pois legalmente autorizada a efetuar o corte ou suspensão do fornecimento em caso de inadimplemento, como é o caso dos autos. Se a parte autora tinha ciência da existência da dívida e foi previamente comunicada sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço, não há ilicitude que possa ser imputada à concessionária que apenas agiu no exercício regular do direito conferido pelo artigo 6.º, § 3.º, inciso II, da Lei n.º 8.987/1995 e artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.445/2007. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Apelação Cível nº 0805652-54.2020.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária

Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante: Richard Dias

Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS)

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS)

Apelado: Banco Bmg S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA PARA NOVO JULGAMENTO. Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (infra ou citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) das questões suscitadas pelas partes, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil. Tendo a parte autora, na inicial, formulado pedido de nulidade de cobrança ante a quitação da divida contratada e não sendo analisado nos autos referido pleito, o julgamento é citra petita, sendo nula, portanto, a sentença recorrida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar de nulidade de sentença em razão de julgamento citra petita, nos termos do voto do Relator.

Apelação / Remessa Necessária nº 0806434-66.2017.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível

Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande

Apelante: Florência Cristaldo

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Advogada: Glaucia Diniz de Moraes (OAB: 16343/MS)

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS)

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogada: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB: 22136/MS)

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Fed.: Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS)

EMENTA- RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSIDERAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS E SÓCIO-ECONÔMICOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO OBRIGATÓRIO E APELO DE FLORÊNCIA CRISTALDO PROVIDOS. Para a concessão da aposentadoria por invalidez devem-se considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também os aspectos sócioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Nas condenações de natureza previdenciária, sobre as prestações vencidas, até a implantação do benefício, os juros moratórios deverão ser calculados nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, alterado pela Lei n.º 11.960/2009, ou seja, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, ao passo que a correção monetária dar-se-á pelo índice INPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0807455-09.2019.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelada: Silvia Helena Torres da Rocha Pozzobom

Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS)

Apelante: Daniel Rodrigues Gomes

Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS)

Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA SOBRE CRÉDITO ADVINDO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DA CÔNJUGE DE RESTRIÇÃO DA CONSTRIÇÃO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) -MEAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA DE INDENIZAÇÃO DESCONSTITUÍDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER PENHORADO - CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da concretização da obrigação pleiteada pela requerente através da