Página 21 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 19 dias
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Art. 20 Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento de seus deveres em relação ao bem tombado.

Parágrafo único . Os bens imóveis tombados ficam isentos da incidência do IPTU a partir da data de ultimação do processo de tombamento, desde que mantidos em boas condições de preservação, segundo aferição do órgão municipal de patrimônio, conforme exigências a serem definidas em Decreto.

Art. 21 O bem tombado não poderá em nenhuma hipótese ser destruído, demolido, mutilado ou descaracterizado.

Parágrafo único . A restauração, reparação, reforma ou adequação do bem tombado somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural do Departamento Municipal de Cultura ou seu equivalente a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.

Art. 22 As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.

Art. 23 Em caso de dúvida ou omissão em relação às restrições deverá ser ouvido previamente o COMPAC.

Art. 24 Ouvido o COMPAC, o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural do Departamento Municipal de Cultura ou seu equivalente, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à mantença da integridade do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.

§ 1º Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural do Departamento Municipal de Cultura ou seu equivalente será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.

§ 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 25 Não cumprindo o proprietário do bem tombado o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal poderá executa-las, lançando em dívida ativa o montante despendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.

Art. 26 O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.

Art. 27 No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 50% do valor do objeto.

Art. 28 O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural do Departamento Municipal de Cultura ou seu equivalente, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

Parágrafo único . Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo município, cabendo a este o direito de preferência.

Art. 29 Aplicam-se aos bens tombados em nível municipal as demais disposições previstas no Decreto-Lei 25/37.

CAPÍTULO II

DO INVENTÁRIO

Art. 30 Constitui forma de proteção ao patrimônio cultural municipal o inventário dos bens culturais.

Art. 31 O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.

Art. 32 O inventário tem por finalidade:

I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;

II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;

III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;

IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada;

V - Ser um indicador de bens culturais a serem subseqüentemente protegidos pelo instituto do tombamento e/ou pelo Registro do Imaterial.

§ 1º Visando à proteção prévia, fica definido, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, artigo 216, § 1º., que os bens inventariados não poderão ser destruídos, inutilizados, deteriorados ou alterados sem prévia avaliação e autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

§ 2º Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.

§ 3º O Município deve dar ampla publicidade à relação de bens culturais inventariados.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL

Art. 33 Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Bom Repouso.

Art. 34 Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural municipal serão registrados da seguinte forma:

I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e

IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

§ 1º Poderá ser reconhecida como sítio cultural, área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.

§ 2º Caberá ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do Município e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.

§ 3º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social do município.