Página 10 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 28 de Setembro de 2021

há 27 dias
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SECRETARIA MUNICIPAL DO EXECUTIVO

MUNICÍPIO DE GUARAÍTA/GO

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021

A Prefeita do Município de Guaraíta, Estado de Goiás, Sr. Adna Ferreira de Almeida Martins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e,

Considerando, a solicitação da Secretaria Municipal Executiva;

Considerando, que essa administração tem como foco a promoção de eventos educativos, culturais e de lazer;

Considerando, o que consta do art. 215 da Constituição Federal;

Considerando, a necessidade de atender a contendo o requerimento formulado pela mencionada Secretaria;

Considerando , a manifestação da Assessoria Jurídica que opina pela possibilidade jurídica; e

Considerando , o dispositivo contido no art. 24, incisos II da Lei nº 8.666/93, que possibilita a contratação por dispensa de licitação para contratação de serviços.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica declarado dispensável de licitação, o procedimento para contratação de serviços a serem prestados junto ao Poder Público inerente a organização de eventos e ações do Poder Público.

Art. 2º - Fica autorizada, em razão do valor, a contratação da empresa ALEX DE CAMPOS CUSTÓDIO – MEI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.771.171/0001-08.

Art. 3º - Ao Departamento de Licitações e Contratos para que providencie a convocação da empresa.

Art. 4º - Caberá Secretaria Municipal Executiva a fiscalização quanto à execução dos serviços.

Art. 5º - Encaminhe o presente ato para publicação pela Secretaria Municipal Executiva.

Art. 6º - Este ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARAÍTA, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2021.

ADNA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS

Prefeita Municipal

Publicado por: Marceli de Freitas Coelho Código Identificador: C996D544

ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

DECRETO N. 499/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

“Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA DE LIXO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARA ROSA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nas disposições contidas na Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações;

CONSIDERANDO , que a presente visa a atender a COLETA DE LIXO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA DE SAÚDE de Mara Rosa-Goiás;

CONSIDERANDO que trate-se de serviço essencial, continuado e a possibilidade de sua interrupção causa prejuízos a administração;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 26, incisos I E III e parágrafo único do art. 38, da Lei n. 8.666/93, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 24, inciso II da Lei 8.666. /93 e posteriores alterações, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando a dispensa na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COLETA DE LIXO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica dispensada a licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COLETA DE LIXO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE PELA EMPRESA: INDCOM AMBIENTAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: 00.995.353/0001-79, com sede na RUA R 05, S/N, QD 11 LOTE 10/15, SETOR INDUSTRIAL DAIA, ANAPOLIS, GOIAS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. LEONARDO DA SILVA FAGUNDES, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR, INSCRITO NO CPF N. 992.026.031-20, PORTADOR DO RG N.2.067.678 SSP/DF, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA CORONEL ZECA LOUZA, QD 43LT.7/8,N 555 APARTAMENTO 103, COND. EDIFICIO LEBLON, BAIRRO JUNDIAI, CEP : 75.110-180 –ANAPOLIS/GO.

Art. 2º - Autoriza o empenho da despesa no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) não ultrapassando o ano de 2021, em favor da empresa INDCOM AMBIENTAL LTDA , com as recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma da lei.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa INDCOM AMBIENTAL LTDA, para assinar o contrato de prestação de serviços em 05 (cinco) dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mara Rosa, aos 27 dias do mês de setembro de 2021.

FLAVIO DIVINO MAURICIO DE MOURA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Eliane Aparecida de Oliveira Sartório

Código Identificador: 544B3446

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

DECRETO N. 500/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispensa de Licitação para AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DESTINADOS AO SAMU PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARA ROSA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nas disposições contidas na Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações;

CONSIDERANDO , que a presente visa a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DESTINADOS AO SAMU PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE