Página 80 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2021

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- para a garantia da continuidade dos serviços, o ideal é que exista uma equipe específica e permanente, uma vez que a referência de Vigilância Socioassistencial demanda um processo de construção de conhecimento, o que não é possível quando a equipe é constantemente alterada.

- espaço físico específico, computadores em bom funcionamento, acesso à internet com banda larga, softwares de análise de dados sociais e georrefenciamento de informações, impressora preferencialmente colorida para impressão de mapas e gráficos melhor visualizáveis, acesso a veículo para visitas técnicas e atividades de mapeamento de território.

- acesso de sistemas e fontes de dados sociais tais como Cadastro Único, Censo SUAS, PMAS Web, CECAD, Relatório de Informações Sociais, Censo SUAS, IDCRAS, IDCREAS, SICON, PES, cruzamento de informações desses sistemas, entre outros.

- ressalta-se que toda a ação de vigilância ocorrerá de forma horizontal buscando constantes alianças na perspectiva de realizar uma Política cada vez mais transparente, e compromissada com a garantia de direitos.

Capitulo IV - Dos Membros Titulares

Art. 5º Fica nomeada o coordenador (a) Técnico (a) de Vigilância Socioassistencial, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e a ela subordinada constituída.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parecis/RO, em 23 de setembro de 2021.

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Adriana Cristina dos Santos Ferreira

Código Identificador: 4280A95D

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 101/2021

DECRETO Nº 101/2021

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECIS/RO , por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando que;

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS, deliberou pela realização da VIII Conferência Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município,

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 08 de outubro de 2021, tendo como tema central: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social", abordando os seguintes eixos:

I- EIXO 1: A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

II- EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

III- EIXO 3: Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

IV- EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

V- EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência Social.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Parecis/RO, 23 de setembro de 2021.

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Adriana Cristina dos Santos Ferreira

Código Identificador: FEEBEF51

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 102/2021

DECRETO Nº 102/2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARECIS/RO, DECRETO 042/GP/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito do Município de Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. - Altera os membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Parecis/RO, Art. 1.º do Decreto 042/GP/2021 ( Membros da Secretaria Municipal de Saúde) , passando a vigorar com a seguinte redação:

Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Erica de Brito Teixeira

Suplente: Cristiane Gonçalves Delmondes

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parecis/RO, 23 de setembro de 2021.

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Adriana Cristina dos Santos Ferreira

Código Identificador: DCAD18A3

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 103/GP/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 103/GP/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

“Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente no valor de R$ 203.900,00 (duzentos e três mil e novecentos reais), conf. LEI 4320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base na LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 821/2020, e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Adicional por suplementação e anulação no orçamento vigente no valor de R$ 203.900,00 (duzentos e três mil e