Página 200 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2021

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O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

O prazo de validade;

A data da emissão;

Os dados do contrato e do órgão contratante;

O período de prestação dos serviços;

O valor a pagar; e

Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços. Integram esta Ata, o Anexo I (fornecedora beneficiária do registro de preços com seus respectivos valores unitários do objeto licitado) e, ainda, o Edital de Pregão e seus anexos e a proposta da empresa classificada para o item.

Parágrafo Primeiro - Esta Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições de que trata o art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo Segundo – Fica (m) a (s) empresa (s) detentora (s) ciente (s) que a publicação desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (http://www.diariomunicipal.com.br/arom/), implica na aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços e dos ajustes dela decorrentes.

Parágrafo Terceiro - Os contratos decorrentes desta Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei 8.666 de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o Foro da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado do Rondônia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

Nova União/RO, 24 de setembro de 2021.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

NILTON CESAR MOREIRA

Gerente do Setor de Registro de Preços

Portaria 052/2013

Madeira Soluções Administração de Convênio Ltda

ANEXO I DA ATA 038/2021

FORNECEDOR: Madeira Soluções Administração de Convênio Ltda

C.N.P.J.: 05.884.660/0001-04

Endereço: Av. Rogério Weber, 1917, Porto Velho/RO

Email: licitações@csc.gruporovema.com.br

Fone: 69 – 3216-9645




OBJETO: Registr
e motores gerador 

o de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
es de energia da Prefeitura Municipal de Nova União/RO. 

gerenciamento de f 

rota, com agenciamen 

to de combustíveis dos 

veículos e maquinas pesadas, roçadeiras 

Item 

Descrição 

Uni 

Quant. 

Taxa de adm.
Máxima 

Valor Total estimado 

01 

Administração e gerenciamento de sistema informatizado e integrado dos dados e das despesas
com abastecimento, mediante o fornecimento de combustíveis com implantação e operação de
sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de internet, através de rede de
estabelecimentos credenciados, mediante a utilização de sistema informatizado e de recursos
tecnológicos, para atendimento da frota de veículos e máquinas pesadas, roçadeiras, podadores e
motores geradores de energia da Prefeitura Municipal de Nova União. 

Uni 

  
R$ 2.300.000,00 

Sub Total 
        
R$ 2.300.000,00 

02 

Taxa de administração 



-6,03% 
  

Total Geral 
        
R$ 2.300.000,00 

Publicado por:

Yuri Carlos da Silva

Código Identificador: F5414EAF

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 105/GP/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 105/GP/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.