Página 1406 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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que atenda às necessidades concretas dos pacientes, isto com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. 1.1.Inconformado, o CENTRO TERAPÊUTICO NOVO RECOMEÇO LTDA se insurge por meio do presente recurso (fls. 01/06), alegando que o Juízo deferiu a tutela antecipada em total dissonância com o pedido inicial. Refere que o julgador deve ficar adstrito aos pedidos formulados pelas partes, para impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões entre ela a ‘extra/ultra petita’, respeitando não apenas o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos da relação processual. Por fim, menciona que, não tendo a tutela antecipada obedecido o pedido inicial, jamais poderia ter-lhe sido imposta as determinações constantes na decisão combatida. Requer a reforma da decisão, para determinar o deferimento da tutela antecipada no estrito pedido da inicial, em consonância com os termos dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. 2. Defiro a medida jurisdicional pleiteada, nos termos do art. 527, III, combinado com o art. 558, ambos do Código de Processo Civil, porquanto em análise perfunctória, que é a única possível neste momento processual e sendo estreitíssima a via de atuação do magistrado nessa esfera de cognição sumária, verifica-se que o agravante demonstrou a plausibilidade do direito invocado e risco de dano de difícil reparação. Melhor analisando os autos, verifica-se que o encerramento abrupto das atividades da instituição/agravante, como determinado na decisão monocrática, muito embora tenha sido postulado na inicial, implica em deslocamento das internas que, em alguns casos, sequer possuem residência no Estado de São Paulo, eis que provenientes de outras unidades da federação, como Rio Brilhante/MS, Sacramento/MG, Nova Ponte/MG, Uberaba/MG e Passos/MG, conforme se verifica dos documentos encartados a fls. 590/592. 3.Dessa forma, observa-se que o encerramento das atividades da instituição/agravante, em sede liminar, nessa fase de cognição restrita, poderá acarretar maiores danos que, aparentemente, suplantam os prejuízos alegadamente invocados pela autora da ação. Nesses termos, considerando a natureza da atividade desenvolvida pela agravante, conforme relatado na exordial, que conserva características asilares e práticas institucionais destinadas à psiquiatria e à recuperação de dependentes químicos, tão importantes no Brasil, viável se revela, ao menos por ora, apenas a suspensão ao acolhimento de novas internas e a contratação de médico-psiquiatra para atendimento às internas, contudo, não em período integral como pretende a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Considere-se que o movimento antimanicomial, hoje, no Brasil, não é unanime. Há que se analisar o tema cuidadosamente. 4.Nesse contexto, reconsidero a decisão proferida no Agravo de Instrumento (Autos n.º 2218618-43.2021) interposto pelo Município de Barretos, inclusive (no que não for logicamente incompatível com a decisão ora tomada) e o faço para deferir o efeito suspensivo, conforme exposto na fundamentação. Semelhante agravo foi interposto pelo Município e questionava atribuições suas, do Município, específicas, ancilares ao caso. Aqui, ao contrário, é a própria pessoa jurídica de Direito Privado atingida que se insurge. Tudo o mais será analisado posteriormente, inclusive a legitimidade do autor para a propositura da ação à vista da indigitada condição de ‘necessitados’ apontados na inicial e os limites ínsitos às funções constitucionais do órgão autor ‘ex vi’ artigo 5.º, VI, alínea ‘g’, da Lei Complementar Estadual n.º 988/2006. Fica vedada, por ora, qualquer outra limitação temporal de permanência na Instituição que não seja aquela determinada por ato médico (privativo de profissional da Medicina) ou da Família, ou do próprio interessado, quando possível, bem como fica vedada a restrição ao uso da Bíblia (ou seja, permite-se sua consulta) se e quando necessário. 5.Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. 6.Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 24 de setembro de 2021. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Sylvio Jorge de Macedo Neto (OAB: 193200/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2220510-84.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: João Benedicto de Mello Neto - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - VOTO N. 29261 (JV) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2220510-84.2021.8.26.0000 COMARCA : IBIUNA AGRAVANTE : JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO AGRAVADO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de 1ª Instância: Luiz Fernando Angiolucci Vistos. 1.Cuida-se de agravo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em confronto à r. decisão de fls. 592/597 dos autos principais que, nos autos da ação civil por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, recebeu a inicial e não acolheu a preliminar de inépcia e entendeu estar suficientemente demonstrado nos autos o alegado ato de improbidade, razão pela qual determinou a regular instauração da instrução processual, com a oportunidade para as partes produzirem as provas que justificadamente forem necessárias ao deslinde do feito, mediante o exercício da ampla defesa. Inconformado o agravante interpõe o presente recurso (fls. 01/19) e sustenta, inicialmente, ser pobre na acepção jurídica do termo e não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Para tanto acrescenta que o valor da causa no processo originário de R$581.754,20 é exorbitante, razão pela qual não possui condições de arcar com as custas processuais. Assim porque pretende a concessão da gratuidade de justiça. No mais afirma que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetiva sua condenação às penalidades do art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa porque o inquérito civil apurou irregularidades na confecção e distribuição de informativo institucional do município de Ibiúna à época em que era prefeito municipal. O agravado defende a ideia de que haveria indícios de promoção pessoal do agravante e que configuraria indício suficiente para o oferecimento da denúncia. Contudo sustenta que a inicial é inepta porque não observou o art. 17, parágrafo 6º da Lei n. 8.429/92 na medida em que os argumentos aduzidos na inicial não se coadunam com a realidade dos fatos e está baseada em meras presunções acompanhadas de documentos fornecidos por antigos opositores do agravante. Acrescenta ser indispensável a comprovação da má-fé dolo para a identificação da improbidade material. Aduz que a descrição fática configura mera suposição de promoção de propaganda pessoal feita pelo Prefeito Municipal de Ibiúna porque não há menção expressa acerca da denúncia ofertada ao Ministério Público sobre o nome do Chefe do Poder Executivo a demonstrar a quebra do princípio da impessoalidade nos atos de propaganda institucional. Com a distribuição do recurso os autos foram distribuídos à minha relatoria por prevenção ao Agravo de Instrumento n. 2054323-23.2020.8.26.0000 julgado em 10.12.2020. 2.Denego a medida jurisdicional pleiteada, nos termos do art. 995, caput, combinado com o art. 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, porquanto em análise perfunctória, que é a única possível neste momento processual, e sendo estreitíssima a via de atuação do magistrado nessa esfera de cognição sumária, verifica-se que o agravante não demonstrou a probabilidade do direito invocado, tampouco possibilidade de risco de dano de difícil reparação. A alegada preliminar de inépcia da inicial é frágil. 2.1. Nesse sentido, tenha-se presente que, ‘prima facie’, não vislumbro elementos capazes de infirmar o posicionamento adotado pelo preclaro juiz da causa, conquanto, ao que tudo indica, correto o recebimento da inicial da ação civil por atos de improbidade administrativa subjacente ao presente agravo de instrumento, especialmente porque foi aberta a fase instrutória permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3.No tocante ao pedido de gratuidade de justiça comprove o agravante no prazo de cinco dias sua hipossuficiência por meio de suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) para que possa ser analisado, porquanto a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente à concessão da benesse. 4.Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 5.Em seguida, vista à Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. São Paulo, 25 de setembro de 2021. OSWALDO LUIZ PALU