Página 1616 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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DESPACHO

0034927-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impette/Pacient: Edson Domingues - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 0034927-60.2021.8.26.0000 Relator (a): CLÁUDIO MARQUES Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Edson Domingues, em próprio favor, alegando constrangimento ilegal por ato praticado pelo MM Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Alegou o impetrante, em síntese, que teria direito à progressão de regime sob o argumento de que não seria reincidente específico em crime hediondo e, assim, inaplicável, em tese, a fração de 3/5 de cumprimento de pena. Afirmou que as duas condenações por tráfico se tratam do mesmo fato e que as sentenças definitivas anteriores se referem a crimes comuns, além de atualmente ostentar bom comportamento carcerário, devendo ser considerado, para fins de progressão de regime, o lapso temporal de 2/5 da pena. Requereu, por fim, a concessão da ordem para que fosse desconsiderada a reincidência junto ao juízo das execuções criminais, redimensionando o lapso temporal na fração de 2/5 da reprimenda total. Não houve pedido de liminar. Requisitem-se informações ao Juízo impetrado, instruindo-se com as cópias necessárias. Após a prestação de informações pela autoridade coatora, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, na forma do § 2º, do artigo do Decreto-lei nº 552/1969. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 23 de setembro de 2021. CLÁUDIO MARQUES Relator - Magistrado (a) Cláudio Marques - 10º Andar

0035677-62.2021.8.26.0000 (575.01.2009.001332) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Pardo - Paciente: Ronaldo Custódio - Impetrante: Maryelly Loyola Oliveria Evangelista - HABEAS CORPUS nº 0035677-92.2021.8.26.0000 Comarca: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Juízo de Origem: 1ª V.Crim. 0001332-14.2009.8.26.0575 Impetrante: MARYELLY LOYOLA OLIVEIRA EVANGELISTA Paciente: RONALDO CUSTÓDIO VISTOS. MARYELLY LOYOLA OLIVEIRA EVANGELISTA impetra este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de RONALDO CUSTÓDIO, afirmando ostentar ele condenação pela prática de roubo e latrocínio, já revista por esta Corte. Preliminarmente requer o reconhecimento da nulidade do processo pela alegada defesa técnica deficiente, o que se traduz em indevido cerceamento de defesa. No mérito postula a redução da pena, com a mitigação da pena-base e afastamento das qualificadoras e continuidade delitiva. Pugna, assim, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do presente writ, concedendo-se, a final, a ordem. A medida liminar em habeas corpus, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Igualmente, verifico não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar, que fica indeferida. Processe-se a ordem, dispensada a solicitação de informações. Abra-se vista a douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 20 de setembro de 2021. ÁLVARO CASTELLO Relator (Assinatura Eletrônica) -Magistrado (a) Álvaro Castello - 10º Andar

0035871-62.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itaquaquecetuba - Impette/ Pacient: Samuel de Carvalho - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Samuel de Carvalho, em favor próprio, objetivando a revogação da prisão preventiva. Em confusa petição manuscrita, informa o impetrante/paciente que cumpre pena de 03 (três) anos de reclusão, pela prática do crime de roubo tentado. Aduz que no curso do cumprimento da pena, sobreveio mandado de prisão preventiva pela suposta prática de crime de homicídio. Alega que em função do princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, a regra é responder em liberdade a ação penal (sic) Ressalta que a segregação cautelar de cunho processual é medida reservada apenas para situações de extrema necessidade. (sic) Assevera que a hediondes e a gravidade abstrata do delito não são fundamentos idôneos para a decretação da custódia cautelar (sic). Por fim, afirma que há excesso de prazo (sic). Deste modo, requer a concessão de ordem para que possa aguardar os trâmites do processo em liberdade até o julgamento final (sic). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. O paciente/impetrante foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, porque, no dia 19 de setembro de 2019, no período noturno, em um terreno baldio, localizado na Rua Cuiabá, s/n, Bairro Jardim Carolina, nesta cidade e Comarca, o denunciado, com emprego de asfixia, bem como mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa do ofendido, teria matado Giovani Davi da Silva Bezerra Santos. (sic) Prima facie, não se verifica qualquer ilegalidade na r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente/impetrante, tampouco na r. decisão de pronúncia que a manteve, porquanto a douta autoridade indicada coatora bem justificou a necessidade da medida, nos seguintes termos: (...). 5. A representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva merece acolhida. O fumus commissi delicti advém do laudo necroscópico (págs. 25/27), do depoimentos das testemunhas (págs. 10/15, 28/30, 57/60, 104) e do relatório de investigação (págs. 61/71), os quais são suficientes para comprovar a materialidade delitiva e indiciar que o acusado foi o autor do delito, mormente porque ele foi identificado em gravações de vídeo realizadas próximas ao local do crime. Em relação ao periculum libertatis, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Com efeito, a gravidade concreta do crime imputado evidencia que a liberdade do acusado põe em risco à ordem pública, uma vez que o delito foi praticado com violência a pessoa, resultando na morte da vítima. De mais a mais, há elementos que indicam o risco de reiteração delitiva, já que, além do crime que lhe é imputado neste feito, há fortes indícios de que o acusado praticou o crime de estupro contra Luana Garcia Duarte Bezerra em 15 de outubro de 2019, a qual o reconheceu fotograficamente como sendo o autor do crime (págs. 26/27 e 29 do autos do incidente de prisão temporária). Outrossim, o acusado é reincidente por latrocínio e estelionato e encontrava-se em livramento condicional na data do fato que lhe é imputado, o que reforça a necessidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública, evitando-se a prática de novos fatos delituosos. Isto posto, decreto a prisão preventiva de SAMUEL DE CARVALHO, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão para cumprimento urgente. (sic fls. 160/161 processo de conhecimento). (...). Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, porquanto permanecem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, bem como a impossibilidade de sua substituição por outras medidas cautelares pessoais, persistindo a situação de perigo criada pela conduta imputada. (sic fl. 450 processo de conhecimento). Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante/paciente, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como