Página 2607 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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CREDENCIAMENTO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRDD/SP) - DESCABIMENTO - LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4387/SP DO COLENDO S.T.F., MINISTRO DIAS TOFFOLI, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.107/92, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E, POR ARRASTAMENTO, DOS DECRETOS 37.421/93 E 37.420/93 - CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE QUE CONSUBSTANCIAM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - PRECEDENTES DO C. STF E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mozart Medeiros de Mello Vieira (OAB: 285150/SP) - Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1059673-44.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Marcos Antonio Siqueira - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - RECONHECIMENTO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA COM O PESSOAL DA ATIVA - ADMISSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO NA QUAL EMBASA O PEDIDO - SITUAÇÃO DO AUTOR QUE SE AMOLDA AO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CF (NA REDAÇÃO DA EC Nº 47/05), BEM COMO AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/10, POSSUINDO O DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE REMUNERATÓRIA - POSICIONAMENTO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SOLIDADO PELO C. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 590260/SP - TEMA Nº 139)- INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998, Nº 41/2003, E Nº 47/2005 - PRETENSÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE - CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO NÍVEL DA SÉRIE DE CLASSES DO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA - EXIGÊNCIA DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EXIGE TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO E CINCO ANOS NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA - REQUISITO TEMPORAL QUE SE REFERE AO CARGO DO SERVIDOR EFETIVO E NÃO AO NÍVEL - AUTOR QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO NA QUAL EMBASA O PEDIDO - SITUAÇÃO DO REQUERENTE QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CF (NA REDAÇÃO DA E.C. Nº 47/05), BEM ASSIM AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/10, DETENDO DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE REMUNERATÓRIA COM O PESSOAL DA ATIVA - RESSALTA-SE NÃO SE APLICAR AO AUTOR O REQUISITO DE IDADE, PORQUE SUA SITUAÇÃO AMOLDA-SE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010 (“PARÁGRAFO ÚNICO - AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CUJO PROVIMENTO NO CARGO OCORREU EM DATA ANTERIOR À DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, NÃO SERÁ EXIGIDO O REQUISITO DE IDADE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, PREVISTOS NOS INCISOS II E III DESTE ARTIGO.”)- INGRESSO NA CARREIRA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - PRECEDENTES DO C. STF, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) -Cristiane Aparecida Leandro (OAB: 262599/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1062036-04.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Aroldo Viotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE TODO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESTOU AMPARADO PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEM QUE SE POSSA DETECTAR CERCEAMENTO DE DEFESA, CABENDO AO JUDICIÁRIO TÃO SOMENTE A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1062166-91.2020.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Aparecida de Oliveira Conde e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VIGENTE) - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES - O V. JULGADO EMBARGADO ABORDA TODOS OS PONTOS LEVADOS A CONHECIMENTO NO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.”EMBARGOS