Página 2722 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 1.040, INC. II, DO CPC) DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP N.º 1.492.221/ PR (TEMA 905) E RE N.º 870.947/SE (TEMA N.º 810/STF) VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO RELATIVA A DANOS MORAIS DISCIPLINA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALINHADA ÀQUELA DEFINIDA PELO C. STJ E C. STF NOS TERMOS DO ITEM 3.1 DO TEMA 905, DO C. STJ: 3.1 CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL. AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL, SUJEITAM-SE AOS SEGUINTES ENCARGOS: (A) ATÉ DEZEMBRO/2002: JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS; CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DESTAQUE PARA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001; (B) NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CC/2002 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009: JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE; (C) PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009: JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA; CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E.” - ACÓRDÃO RETRATADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Silvio Ferracini Junior (OAB: 109397/SP) (Procurador) - Silvio Carlos Telli (OAB: 93244/SP) (Procurador) - Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) - Gabriel Marson Montovanelli (OAB: 315012/SP)

Seção de Direito Criminal

Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 2º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0004972-18.2020.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São Bernardo do Campo - Peticionário: F. P. da S. -Magistrado (a) Luiz Fernando Vaggione - Julgaram improcedente a revisão criminal. V.U. Sustentou oralmente o advogado, Dr. Epaminondas Gomes de Farias. Usou a palavra o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Valter Foletto Santin. Advs: Epaminondas Gomes de Farias (OAB: 350732/SP) - Rafael Nunes Chavante (OAB: 12278/RN) - 2º Andar

0018784-93.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Santos - Peticionário: J. M. T. dos S. - Magistrado (a) Costabile e Solimene - Conheceram, porém, julgaram IMPROCEDENTE a presente revisão. V.U. Compareceu o advogado, Dr. Juan Esteves de Alvarenga Teixeira. Advs: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP) - Patrick Raasch Cardoso (OAB: 191770/SP) - Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB: 248306/SP) - Juliana Franklin Regueira (OAB: 347332/SP) - Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (OAB: 357110/SP) - Alan Rocha Holanda (OAB: 358866/SP) - Mariana Gomes Melzer (OAB: 379463/SP) - Juan Estevan de Alvarenga Teixeira (OAB: 444073/SP) - 2º Andar

Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 2º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0000657-23.2006.8.26.0004 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Sergio Lima Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mário Devienne Ferraz - Deram parcial provimento ao recurso para afastar a causa de aumento prevista no artigo 302, parágrafo único, V, da Lei nº 9.503/1997, reduzir a pena carcerária a dois anos de detenção e o tempo de suspensão ou proibição de obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor para dois meses, bem como para substituir por dez dias-multa, no piso mínimo, a sanção restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, mantida, no mais, a sentença. V.U. Advs: Luiz Felipe Deffune de Oliveira (OAB: 232099/SP) (Defensor Dativo) - 2º Andar

0000880-55.2014.8.26.0275 - Processo Físico - Apelação Criminal - Itaporanga - Apelante: Marcelo Alexandre Ferreira Lucio - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Diniz Fernando - Negaram provimento ao recurso.V.U. Advs: Adalberto Luiz de Oliveira (OAB: 185137/SP) (Defensor Dativo) - Calid El Kassis (OAB: 37104/SP) - 2º Andar

Nº 0003233-06.2005.8.26.0624 - Processo Físico - Apelação Criminal - Tatuí - Apelante: Anderson Aparecido Alves dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mário Devienne Ferraz - De ofício, com base nos artigos 107, IV (1ª figura), 109, V, 110, §§ 1º e (na redação vigente à época dos fatos) e 114, II, todos do Código Penal, julgaram extinta a punibilidade do réu Anderson Aparecido Alves dos Santos quanto aos fatos descritos na denúncia, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, prejudicado o exame do recurso. V.U. Advs: Daniela Maria Barbin Nivoloni (OAB: 136302/SP) (Defensor Dativo) - 2º Andar

0003633-38.2014.8.26.0322 - Processo Físico - Apelação Criminal - Lins - Apelante: Sergio Ricardo Spitaleti - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Diniz Fernando - Deram parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 01 salário-mínimo a entidade beneficente, afastando o sursis.V.U. Advs: Dojival dos Santos Rodrigues (OAB: 359839/SP) (Defensor Dativo) - 2º Andar

0007106-11.2011.8.26.0266 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - Itanhaém - Recorrente: Claudionor Clemente da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mário Devienne Ferraz - Negaram