Página 1152 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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Processo 1102099-95.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joao Holanda de Souza - - Vania Maria Abreu Holanda - Robson Silva Lima e outro - Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Publicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. Intime-se. - ADV: ANDRE OMAR DELLA LAKIS (OAB 320123/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES (OAB 247307/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP)

Processo 1102357-03.2021.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Francisco Washington da Silva - - Rosangela Alves da Silva - Vistos. 1) Primeiramente, anoto que o presente expediente foi corretamente cadastrado como pedido de providências, uma vez que a parte se volta contra negativa do Oficial em realizar cancelamento administrativo da penhora objeto do R.2/M.32.353 (fl.06, penúltimo parágrafo), o que é objeto de averbação e não registro em sentido estrito. 2) Diante dos documentos de fls.11/12, concedo à parte requerente a prioridade de tramitação. 3) No âmbito administrativo, não há que se falar em tutela de urgência, a qual é incompatível com o princípio da segurança jurídica que rege os serviços de registro. 4) Considerando que a parte pretende o cancelamento direto da constrição mediante assento negativo, imprescindível a comprovação de prenotação válida. Assim, deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a nota de devolução emitida pelo Oficial registrador por ocasião da qualificação negativa do título apresentado. 5) Caso decorrido o trintídio legal da última prenotação, a parte deverá apresentar à Serventia Extrajudicial novo requerimento instruído com documento hábil (artigo 250, III, da LRP) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 6) Deverá o Oficial Registrador informar, em 15 (quinze) dias após o prazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece o óbice registrário. 7) Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO (OAB 336467/SP)

Processo 1102433-03.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luzia Cirqueira de Carvalho Almeida - - Israel de Almeida - Paulo Leite Mascarenhas e s/m. Sara de Carvalho Mascarenhas - Vistos. 1. Ultimado o encerramento da fase citatória, o processo foi encaminhado ao Registro de Imóveis competente, o qual esclareceu, às fls. 331, a necessidade de perícia para conferir descrição técnica ao imóvel usucapiendo. Assim, a princípio, em atenção ao princípio da especialidade objetiva, a perícia seria necessária. 2. Contudo, em termos de organização dos autos, antes da fase do saneador, faculto à parte autora a juntada de planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com a devida descrição espacial do imóvel, de sua situação de implantação e exata localização (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), além de indicação dos confrontantes. Caso a parte autora assim não o faça, deixando de apresentar tais documentos elaborados por profissional devidamente habilitado (item 136.5 das NSCGJ), será necessária a realização de perícia, o que, naturalmente, demandará ainda mais tempo de processamento para a solução final do processo. Prazo de 20 (vinte) dias Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES (OAB 328273/SP)

Processo 1102978-68.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Edivaldo de Castro - Vistos. Certifique, a serventia judicial, o decurso do prazo para manifestação do autor (fls. 513). Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP)

Processo 1105768-35.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - BEC COMUNICAÇÃO S/C LTDA - PMSP - Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio da Prefeitura Municipal de São Paulo e outros - F.T. Carvalho -Indústria de Roupas Ltda - Vistos. O processo não comporta julgamento no estado. Converto em diligência. Depreende-se dos autos que a parte autora fundamenta seu pedido na modalidade usucapião extraordinária, que impõe, para o seu reconhecimento, o preenchimento dos requisitos tempo e posse. No que tange ao requisito temporal, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece o prazo de quinze anos. Ocorre que, na hipótese dos autos, por força do disposto no artigo 2.028 do Código Civil vigente, esse prazo é estendido para vinte anos, nos termos do artigo 550 do Código Civil revogado. Neste cenário, consigno que compete à autora o ônus processual de comprovar o efetivo exercício da posse durante todo o prazo da prescrição aquisitiva. Sendo assim, deverá apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (relativos aos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, de 1993 a 2013), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). Esclareça, outrossim, se tem outras provas a produzir. Destaco que tais documentos deverão constar o endereço correto do imóvel usucapiendo. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta decisão, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), ROSE ANGELA NICOLACI SANTOS (OAB 62942/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP)

Processo 1107629-85.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silvia Cristina Bucci e outro - Maria José de Araújo Escórcio e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio das autoras sobre o imóvel localizado na Rua Silvério Néri, nº 265, Bairro Jaçanã, nesta Capital, inserido em área maior da matrícula nº 97.207, do 15 º Registro de Imóveis de São Paulo, melhor descrito no laudo técnico de fls. 301/315. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Custas e emolumentos pelos autores. Retifique-se a modalidade de usucapião para que passe a constar a extraordinária. Anote-se (fls. 329/330). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIA CRISTINA DE MORAES AGUIAR (OAB 79337/SP)

Processo 1108025-91.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leila Marisa Egute - Recolha a parte autora as custas de publicação do edital nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009 e Provimento CSM nº. 2.516/19, disponibilizados no DJE de 02/08/2019 (fls. 2/4), sendo que o arquivo do edital a ser publicado possui 1.263 caracteres com espaços e brancos, e considerando o valor de R$0,21 por caractere, o cálculo do montante a ser depositado na guia do fundo especial de despesa do Tribunal de Justiça (F.E.D.T.J.) corresponde a R$265,23. Certifico ainda que o edital será publicado no DJE após a comprovação nos autos do pagamento do valor na referida guia.(CÓDIGO DA GUIA 435-9). Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP)

Processo 1109968-51.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - EDLMAN FRANCKLIN ELER e outro - Condomínio Edifício Imperial, na pessoa do Síndico (a)/Administrador (a) - Recolha a parte autora as custas de publicação do edital nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009 e Provimento CSM nº. 2.516/19, disponibilizados no DJE de 02/08/2019 (fls. 2/4), sendo que o arquivo do edital a ser publicado possui 1.225 caracteres com espaços e brancos, e considerando o valor de R$0,21 por caractere, o cálculo do montante a ser depositado na guia do fundo especial de despesa do Tribunal de Justiça (F.E.D.T.J.) corresponde a R$257,25. Certifico ainda que o edital será publicado no DJE após a comprovação nos autos do pagamento do valor na referida guia.(CÓDIGO DA GUIA 435-9). Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/