Página 2937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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antecedentes às fls. 239/242. Resposta à acusação às fls. 279/280. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Entendo que a denúncia preenche o requisitos 41 do Código de Processo Penal, de modo que, ausentes as hipóteses de rejeição do artigo 395 e absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, é o caso de ratificação do recebimento. Não há que se falar em inépcia da denúncia e ausência de justa causa, uma vez que presentes indícios de materialidade e autoria. A materialidade dos crimes tributários se configura com a constituição definitiva do tributo e auto de infração descrevendo conduta que, em tese, se subsume aos tipos penais da lei 8.137/90 . Quanto aos indícios de autoria, neste momento processual não se mostra necessária a individualização das condutas, sendo que do inquérito policial constam informações indicando o exercício da administração da empresa ou, ao menos, posição capaz de determinar a prática delitiva. Nesse sentido: STF-0097058 -AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO , INCISO VII, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGADA INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS AGRAVANTES DE MODO A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS DE CADA INDICIADO. PRECEDENTES. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 2. Na hipótese dos autos a denúncia descreveu suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. 3. Segundo o escólio jurisprudencial da Corte, configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes. 4. Regimental ao qual se nega provimento. (Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 137030/PR, 2ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 24.02.2017, unânime, DJe 27.03.2017) Dessa forma, uma vez que estão presentes as informações necessárias para configurar possível fato típico e se presentes indícios de autoria, não sendo o caso de absolvição sumária, se mostra necessário iniciar a instrução processual a fim de verificar a responsabilidade individual e a culpabilidade. Além disso, questões relativas à eventual causa de aumento de pena demandam maior dilação probatória, de forma que serão apreciadas por ocasião da sentença. Por fim, diante da independência das esferas administrativa e penal, não cabe análise de eventuais nulidades do processo administrativo neste feito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INEXISTÊNCIA. NULIDADES OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL AUTORIZADA. 1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. 2. Tendo o acórdão impugnado se manifestado quanto à impossibilidade de análise de vícios ocorridos no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário, nos autos de processo criminal, e, ainda, apontado as provas nas quais se fundamentou a condenação do agravante, não há que se falar em violação aos arts. 381, III, e 619 do Código de Processo Penal, ante a inexistência de omissão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg no AREsp: 336549 SP 2013/0144696-4, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, Data de julgamento: 13/08/2013, T5 Quinta Turma, DJe 20/08/2013). Portanto, inexistindo quaisquer das hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, RATIFICO o recebimento da denúncia. 2 - Tendo em vista que a materialidade dos crimes do artigo da Lei 8.137/90 decorre do lançamento definitivo do crédito tributário (conforme súmula vinculante 24 do STF), e havendo presunção de veracidade e legalidade do auto de infração e do processo administrativo (artigo 374, IV e artigo 405 do Código de Processo Civil), indefiro a oitiva de Agentes Fiscais, conforme artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, e artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, em virtude de sua desnecessidade. Destaca-se que, nos autos da ação penal 0098458-24.2008.8.26.0050, este juízo proferiu idêntica decisão, em face da qual foi ajuizado Recurso em Sentido Estrito. A Procuradoria de Justiça ofereceu parecer, e considerou que “o indeferimento da oitiva dos agentes fiscais de renda se deu fundamentadamente em sua desnecessidade, pois a materialidade do crime em tela se comprova pelo lançamento definitivo do crédito tributário, havendo presunção de veracidade do auto de infração e do processo administrativo, não merece guarida o pleito ministerial de deferimento da produção da prova oral requerida” (Eder do Lago Mendes Ferreira, Procurador de Justiça, 18/01/2021). Por fim, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, uma vez que “os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, de modo que a oitiva dos fiscais que lavraram os autos de infração se revela desnecessária a esta altura” (Recurso em Sentido Estrito 0026273-65.2020.8.26.0050, TJSP, Rel. Des. Maria Tereza do Amaral, 11ª Câmara de Direito Criminal, 27/05/2021). Ressalta-se, nesse ponto, que o indeferimento motivado da oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERSUASÃO RACIONAL. MERA FACULDADE DE REQUERER. INADMISSIBILIDADE. INCONSISTÊNCIAS PONTUAIS NÃO INDICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Em se tratando de crime de sonegação fiscal, a materialidade delitiva resta comprovada através da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do procedimento administrativo fiscal, notadamente dos Termos de Verificação Fiscal, Autos de Infração e Demonstrativos de Consolidação do Crédito Tributário que, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 3. Os autos de infração, lavrados por servidor público federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. (...) 8. Em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, caberia aos contribuintes afastar a constituição do crédito tributário, o que não foi feito, conforme ônus que lhes competia, providência de singelo alcance preferindo de reverso, a inércia, em olvido ao art. 42 da Lei nº 9.430/96. (...) (TRF-3 - ACR: 00010440920074036105 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, Data de Julgamento: 06/12/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ROUBO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. NULIDADES. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. ANUÊNCIA DA DEFESA. DESNECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, de modo que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua prescindibilidade para o deslinde da controvérsia. (...) (STJ - EDcl no HC: 411833 SP 2017/0199510-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018) . 3 - Designo audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30 de novembro de 2021, às 14:00 horas, utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, com observância ao devido processo legal.