Página 2938 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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Intimem-se o acusado, seus patronos (estes pela imprensa oficial) e as testemunhas de acusação e de defesa, expedindo-se o necessário, inclusive cartas precatórias e, se for o caso, requisitando-se, constando o devido QR CODE. Sem prejuízo, diligencie a z. serventia na tentativa de obter contato (s) telefônico (s) ou eletrônico (s) das testemunhas que residirem fora da terra, observado o Comunicado nº 378/2020 emitido pela Corregedoria Geral de Justiça. Ressalta-se que no momento do ato o intimado deverá informar o contato telefônico e e-mail. Sem prejuízo da expedição de mandados de intimação, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, informem os dados pessoais (telefone e e-mail) do acusado e das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar, também, sua intimação de forma remota, tudo isso com a finalidade de conferir a máxima efetividade à prestação jurisdicional. Cobre-se a vinda de eventuais laudos faltantes, folhas de antecedentes e certidões criminais. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício. Intime-se. - ADV: RICARDO FLORES (OAB 416490/SP)

Processo 0002636-51.2021.8.26.0050 (processo principal 0040337-80.2020.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito -M.A.C.I. - - G.S.X. - - L.S.S. - - M.D.G. - - M.O. - - B.F.L.F. - - J.M.R.R. - - A.M. - - G.A.O. - - C.C.A.P. - - P.M.R. - - C.C.A.P. - -J.C.F. e outros - Fls. 316: Com razão a z. Serventia. Diante disso, revogo o determinado no item A, de fls. 315. Cumpra-se o restante. - ADV: CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA (OAB 15197/RN), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/ SP), DANILO COSTA CORREIA (OAB 409023/SP), GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES (OAB 321068/SP), JOÃO PEDRO DE LIMA FILHO (OAB 419870/SP), ROSANGELA VIANA REBOUÇAS (OAB 13019O/MT), JEFFERSON FREIRE DE LIMA (OAB 3985/RN), FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (OAB 97557/RJ), JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO (OAB 1475/DF), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), DAVI GEBARA NETO (OAB 249618/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO (OAB 6709/CE), MATHEUS ALONSON DE CASTRO INÁCIO (OAB 10981/RO), TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA (OAB 7201/ RO)

Processo 0006015-10.2015.8.26.0050 - Restauração de Autos - Crimes contra a Ordem Tributária - ANTONIO CARLOS COLLI - - VIVANE RODRIGUES DE CAMARGO COLLI e outro - Trata-se de denúncia oferecida em face de ANTONIO CARLOS COLLI, VIVIANE RODRIGUES DE CAMARGO COLLI E ESTHER RODRIGUES, qualificados nos autos, como administradores da empresa SBPR SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA LTDA. E AIR SAFETY PRODUCTS PARTICIPAÇÕES LTDA., localizada na Rua das Flores, 6, Vila dos Palmares, São Paulo-SP, como incursos no artigo , inciso II, c/c artigo 11 e 12, I todos da Lei nº 8.137/90, e c/c artigo 71, do Código Penal, pela suposta redução de R$ 6.635.537,86 de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária consistente na inserção de elementos inexatos em documento fiscal. Alega-se que os acusados, ou terceiros sob suas ordens, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com o único desígnio de reduzir o referido valor, inseriram ou fizeram inserir nas Guias de Informação e Apuração de ICMS a serem recolhidos inferiores aos apurados e escriturados nos livros fiscais destinados a apuração do imposto (Livro Registro de Apuração do ICMS). No período de janeiro de 2004 a novembro de 2004 constam como responsáveis ANTONIO CARLOS COLLI e VIVIANE RODRIGUES DE CAMARGO e pelo período de dezembro de 2004 a dezembro de 2006 ESTHER RODRIGUES Alega-se que os acusados eram administradores da empresa autuada, detendo o domínio do fato e sendo responsável pela lisura das informações fiscais e pelo recolhimento dos tributos, tendo agido com intenção de sonegar. A denúncia foi recebida, determinando a citação dos acusados. Os acusados foram citado e apresentou resposta à acusação de fls. 572/578 e fls. 626/630. É o relatório. DECIDO. 1- Entendo que a denúncia preenche o requisitos 41 do Código de Processo Penal, de modo que, ausentes as hipóteses de rejeição do artigo 395 e absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, é o caso de ratificação do recebimento. Não há que se falar em inépcia da denúncia e ausência de justa causa, uma vez que presentes indícios de materialidade e autoria. A materialidade dos crimes tributários se configura com a constituição definitiva do tributo e auto de infração descrevendo conduta que, em tese, se subsume aos tipos penais da lei 8.137/90, além de constar depoimento do agente fiscal de renda no inquérito policial, descrevendo a autuação. Quanto aos indícios de autoria, neste momento processual não se mostra necessária a individualização das condutas, admitindo a jurisprudência que, nos crimes societários, basta a indicação de que o acusado exercia a administração da empresa. Nesse sentido: STF-0097058 - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO , INCISO VII, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGADA INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS AGRAVANTES DE MODO A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS DE CADA INDICIADO. PRECEDENTES. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 2. Na hipótese dos autos a denúncia descreveu suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. 3. Segundo o escólio jurisprudencial da Corte, configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes. 4. Regimental ao qual se nega provimento. (Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 137030/PR, 2ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 24.02.2017, unânime, DJe 27.03.2017) Dessa forma, uma vez que estão presentes as informações necessárias para configurar possível fato típico e se presentes indícios de autoria, não sendo o caso de absolvição sumária, se mostra necessário iniciar a instrução processual a fim de verificar a responsabilidade individual e a culpabilidade. Além disso, questões relativas à eventual causa de aumento de pena demandam maior dilação probatória, de forma que serão apreciadas por ocasião da sentença. Por fim, diante da independência das esferas administrativa e penal, ressalta-se que não cabe análise de eventuais nulidades do processo administrativo neste feito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INEXISTÊNCIA. NULIDADES OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL AUTORIZADA. 1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. 2. Tendo o acórdão impugnado se manifestado quanto à impossibilidade de análise de vícios ocorridos no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário, nos autos de processo criminal, e, ainda, apontado as provas nas quais se fundamentou a condenação do agravante, não há que se falar em violação aos arts. 381, III, e 619 do Código de Processo Penal, ante a inexistência de omissão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg no AREsp: 336549 SP 2013/0144696-4, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, Data de julgamento: 13/08/2013, T5 Quinta Turma, DJe 20/08/2013). Portanto, inexistindo quaisquer das hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, é o caso de ratificação do recebimento da denúncia. 3 Diante do exposto: Ausentes as hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, e preenchidos os requisitos do artigo 41 do mesmo diploma, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; 4 - Designo audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 1 de dezembro de 2021, às 14:00 horas, utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, com observância ao