Página 3726 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP)

Processo 1018263-25.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Suely Cristina Griao Morbin - Para apreciação do pedido de justiça gratuita, traga o (a) Autor (a) cópia da sua última declaração de rendimentos apresentada à Delegacia de Receita Federal ou documento que comprove a hipossuficiência alegada, ou providencie o recolhimento das taxas judiciária e taxa postal. Prazo para atendimento: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. - ADV: MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP)

Processo 1018266-77.2021.8.26.0003 - Imissão na Posse - Imissão - Luiz Carlos Bagno - Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a desocupação pela ré do imóvel localizado na Alameda dos Piratinins, 1301, Jardim Planalto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva, com imissão na posse do autor. Na mesma oportunidade, cite-se a ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Recolhida a diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão na posse. Intime-se. - ADV: ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 360518/SP)

Processo 1018281-46.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Vista Conceição - Providencie a parte autora o recolhimento das taxas judiciária e a taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. - ADV: CARLA PATRICIO RAGAZZO (OAB 135612/SP)

Processo 1018289-23.2021.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. MITISUBISHI PAJERO TR4 4X4 2033 PRETA PLACA LOV 2913 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Sem o pagamento, ficarão consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei 911/69). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)

Processo 1018308-29.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.M.R. - Para apreciação do pedido de justiça gratuita, traga o (a) Autor (a) cópia da sua última declaração de rendimentos apresentada à Delegacia de Receita Federal ou documento que comprove a hipossuficiência alegada, ou providencie o recolhimento das taxas judiciária e taxa postal. Prazo para atendimento: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. - ADV: CLAUDIA CRISTINA NASARIO (OAB 193960/SP)

Processo 1018322-13.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se o (a)(s) ré(u)(s) para contestar (em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. -ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

Processo 1018331-72.2021.8.26.0003 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO - Vistos. Determino a expedição de carta de citação para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia especificada na petição inicial devidamente atualizada e de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, nos termos do artigo 701 do CPC, ficando isento do pagamento de custas processuais, ou apresente embargos ao mandado monitório, advertindo-o (a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANESSA ESTEVES RODRIGUES (OAB 336693/SP)

Processo 1018366-32.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilhermina Cristina da Silva - Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o (a) autor (a), no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. - ADV: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB 13619/ES)

Processo 1018380-16.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Selvani Mendes Nascimento - Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. - ADV: GRAZIELLI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 290434/SP)

Processo 1018419-57.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Trabalhadores da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - FABIO LUÍS BICUDO SIQUEIRA - Vistos. Fls. 580/571: reconsidero a decisão de fl. 577. Nos termos do art. 762 do Código de Processo Civil, que ainda rege a matéria: ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum. E, ainda, o § 1º: as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo que processa a insolvência civil, competente para processar a presente execução, diante da insolvência do devedor lá decretada. Redistribua-se à 5ª Vara Cível local, por dependência ao processo n. 1122017-27.2014.8.26.0100. Intime