Página 3871 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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Processo 0001248-72.2012.8.26.0004 - Monitória - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL1 e outro - Luciana Pereira Leite - Vistos. Diante do pagamento realizado pela parte devedora, conforme notícia de fls. 155, DECLARO EXTINTA a pretensão executiva deste processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O arquivamento definitivo do processo, com a efetiva baixa na distribuição, dependerá, contudo, do recolhimento das custas pela satisfação da execução (1% sobre o valor efetivamente satisfeito, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.608/2003, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP nos termos do art. § 1º da Lei 11.608/2003), o que deverá ser providenciado pelo (a)(s) exequente (s) (contribuinte da obrigação tributária, por força do disposto no artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN), no prazo de 15 (quinze) dias, e conferido pela Sra. Escrivã, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ. No silêncio, expeça-se certidão para eventual inscrição na dívida, comunicando-se à PGE. Após o trânsito em julgado, e o cumprimento do quanto acima determinado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Processo 0001340-21.2010.8.26.0004 (004.10.001340-0) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Silence Acustica Comercial Ltda. - Farmalion Distribuição e Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda. - - Julieta Bertani Sampaio - - Roberto Romero Savallete Júnior - Vistos. Fls. 442/443: Indefiro o pedido de pesquisa através do Censec, pois é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não se prestando, portanto, à pesquisa de bens penhoráveis dos executados. Ademais, a fim de obter tais informações, o próprio exequente poderá diligenciar no endereço eletrônico https://censec.org.brhttps://censec.org.br/. Indefiro, também, a consulta pretendida via Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, pois se cuida de providência de utilidade duvidosa, uma vez que o salário é, por expressa disposição legal, verba impenhorável. Por fim, o pedido de cadastro de indisponilidade de bens via CNIB serão apreciado oportunamente, após o julgamento do IRDR instaurado a respeito do tema, que determinou a suspensão da apreciação dos respectivos pedidos. Assim sendo, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP)

Processo 0001598-26.2013.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - providencie a autora o recolhimento da taxa para a realização da pesquisa serasajud, mencionada na petição de fls,398, e que não a acompanhou, no valor de r$16,00, no prazo de quinze dias. - ADV: BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG)

Processo 0001724-76.2013.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A -Ofaleste Corcio de Peças LTDA - - Francisco Valter Carrara - - Osmario Ferreira de Assis - Vistos. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC (COMUNICADO SPI Nº 47/2016 Gratuidade para a Expedição de Certidões Cíveis em Geral). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/01/2013 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - OFALESTE CORCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ 07.893.591/0001-12, FRANCISCO VALTER CARRARA, CPF 652.822.488-91 e OSMARIO FERREIRA DE ASSIS, CPF 021.777.998-05, cujo valor da causa é: R$ 460.822,35(QUATROCENTOS E SESSENTA MIL E OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

Processo 0002350-66.2011.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa - IPEP -Adriano Augusto Gonçalves - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a ADRIANO AUGUSTO GONÇALVES, CPF nº 106.166.128-85, pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$11.046,04 (fls. 206). Valores irrisórios, inferiores a 1% do valor débito em execução, serão de imediato desbloqueados, por força do disposto no artigo 836, caput, do Código de Processo Civil. A petição protocoladasob sigiloe esta decisão deverão ser liberadas nos autos, observada rigorosa ordem cronológica. Se frutífera a investidaconstritiva,intime (m)-se a (s) parte (s) executada (s), com advogado constituído, por simples publicação de ato ordinatório no DJE, e sem advogado constituído, pela via postal, se o caso mediante prévio recolhimento das custas necessárias, no prazo de 05 dias, acerca do (s) bloqueio (s) realizado (s), bem como sobre o prazo de 05 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 513, caput e 854, caput e parágrafos 2º e , do Código de Processo Civil, com a advertência de que, no silêncio ou no caso de rejeição da manifestação oferecida, o (s) bloqueio (s) será(ão) automaticamente convertido (s) em penhora, sem a necessidade de termo, consumando-se a (s) transferência (s) via SISBAJUD, de sorte que a (s) respectiva (s) quantia (s) poderá(ão) ser imediatamente levantada (s) pela (s) parte (s) credora (s). Se negativa a investida constritiva, intime (m)-se a (s) parte (s) exequente (s) paraimpulsionar o feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 dias. Int. NOTA DE CARTÓRIO: SISBAJUD BLOQUEIO PARCIAL. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

Processo 0003629-53.2012.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Maurisa Estevão Dutra - Ciência acerca da expedição do ofício de fl. 226, o qual já está disponível para impressão pela internet, cabendo à parte interessada providenciar seu encaminhamento. Não havendo qualquer nova manifestação após 30 dias da presente publicação, os autos serão arquivados, com a efetiva baixa deste processo. -ADV: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI (OAB 98072/SP)

Processo 0004360-15.2013.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul Arica Companhia de Seguro Saúde - Soma Tratores Importação e Distribuição de Máquinas e Equipamentos Ltda. - ME - Providencie a credora a planilha de cálculo mencionada na petição de fls. 376/379, e que não a acompanhou, bem como o recolhimento do valor fixado no Comunicado 170/2011, nos termos do Provimento CSM 1864/2011, para fins de pesquisa de valores, no valor de R$16,00, no prazo de quinze dias. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP)

Processo 0009925-28.2011.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - João Arico Gouveia -Espólio de Athos Follador - - Espólio de Nilton Hamilton Follador - - Augusto Follador - - Cacilda Vieira Follador - - Angela Maria Follador e outro - Providencie o credor a retirada da carta de adjudicação ,no prazo de quinze dias. - ADV: MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP), PATRICIA CRISTINA CAVALLO (OAB 162201/SP)

Processo 0011265-41.2010.8.26.0004 (004.10.011265-3) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Farmapura Farmácia de Manipulação Ltda. - Me - - Natália Fonseca Torchio - Vistos. Recebo os embargos de declaração e, no rito, rejeito-os, porque a decisão atacada não contém vício a ser sanado por essa via. Com efeito, não se pode perder de vista que as custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas