Página 196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

no artigo 28, inc. II, da Lei nº. 11.343/2006. Por fim, defiro o pedido de Justiça Gratuita, formulado pela Defesa a fls. 163, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SANDRA MARCIA RIBEIRO (OAB 283822/SP)

Processo 1514184-97.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal condenar o réu JEFERSON DOS SANTOS FERNANDES às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no piso, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal; bem como para condená-lo no pagamento das custas processuais, que fixo em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. P. R. I. C. - ADV: LUCAS ROCHA (OAB 387632/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO D URSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MOSNA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0457/2021

Processo 0002831-66.2020.8.26.0019 (processo principal 1012219-44.2018.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Barreto Mourão Construtora Ltda Epp - - Christian Bianco de Carvalho - Vistos. Em face da concordância manifestada (fls.132, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 125/127. Após o trânsito em julgado, providencie a parte exequente o devido peticionamento eletrônico para cadastro de Precatório ou RPV (limite da obrigação de pequeno valor fixado na Lei Estadual nº 17.205/2019 e Lei Municipal nº 6.333/2019), em atenção ao COMUNICADO SPI Nº 64/2015 (DJE 27/10/2015). Int. e oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO (OAB 237226/SP)

Processo 0005166-24.2021.8.26.0019 (processo principal 0005165-54.2012.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vivian de Paula Antonio - Vistos. Fls. 1/2: indefiro. Diferente do que alega a exequente, o título executivo judicial condenou à parte contrária ao fornecimento dos remédios descritos na peça inicial, motivo pelo qual não se admite a execução nos moldes pretendidos. Ressalto que em caso de alteração do tratamento prescrito à paciente, incumbirá o ajuizamento de nova ação para apreciação da controvérsia. Desta forma, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente. P. Int. e arquive-se. - ADV: LYRIAM SIMIONI (OAB 275732/SP), NATALIA SANCHEZ (OAB 281698/SP), CINTIA BRUGNEROTTO GUION VINDIMIATTI (OAB 271706/SP)

Processo 1000285-84.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Mara Cristina dos Santos Rodrigues - Vistos. Em face da certidão de trânsito em julgado retro, arquive-se os autos principais. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de cumprimento de sentença, procedendo-se o devido peticionamento eletrônico, observando-se o correto cadastramento do incidente, acompanhado da procuração e planilha de débitos atualizada, bem como às vedações do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

Processo 1002078-58.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elias Inocencio da Silva - Vistos. Fls.169: por ora, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Após, providencie a serventia a expedição da certidão de honorários em favor da Dra. Amanda Cristina Olla Lima, nomeada pela OAB às fls.08, para defender os interesses do autor. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA OLLA LIMA (OAB 359789/SP)

Processo 1003229-59.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Adriano da Silva Almeida - Fls.485/490: vistas as partes para manifestação no prazo de 15 dias. - ADV: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA (OAB 242744/SP)

Processo 1003322-22.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Silvio Caldeira Semensato - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo (a) Requerido Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls 116 e seguintes, porquanto tempestivos. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

Processo 1008238-02.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações -Gabriel Pereira Shimazu - Vistos. Em caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser recolhido sobre a taxa judiciária (recolhimento na guia DARE-SP Código 230-6) bem como as despesas processuais no código 120-1 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ Código 120-1), tem por embasamento a lei 11.608/03 com alteração sob a lei n. 15.855, de 02/07/2015 bem como provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura o qual transcrevo em parte: Artigo 1º - item 66 do Provimento CSM 806/03 passa a ter a seguinte redação: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender: a) as despesas previstas nos incisos I e II, do artigo da lei 11608/2003, sem prejuízo nos parágrafos 1º e 2º de mesmo dispositivo legal; b) as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição; c) porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesa de transporte para tanto. Quanto ao valor do porte de remessa e retorno dos autos previsto na tabela de custas e despesas do Tribunal de Justiça, código 110-4 é uno, desnecessário seu recolhimento. Acrescento ainda que as custas judiciais no código 120-1 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ Código 120-1), referente as diligências de citações e intimações, também encontra-se amparada na lei 9099/95, conforme dispõe o art. 42, § 1º e art. 54 da parágrafo único, o qual transcrevo: Art. 42. ...§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. At. 54. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária. Diante do acima exposto, verifica-se, conforme certidão retro que o autor, ora recorrente não comprovou sua condição econômica nos termos da determinação de fls 76/77, tampouco recolheu o valor correto de preparo recursal, muito embora devidamente intimado às fls 79, motivo pelo qual deixo de receber o recurso interposto às fls. 63 e seguintes, em face de deserção. Certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se no que couber. Int. - ADV: CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP)

Processo 1008393-05.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diálise/Hemodiálise - Francisco Colepicolo Neto - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. -ADV: VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

Processo 1009381-26.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Luciano Cardoso dos Santos - Vistos. Fls.37: Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Após, se o caso, proceda o exequente nos termos do segundo parágrafo da determinação de fls.35. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)

Processo 1009537-14.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renato