Página 1143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

inadimplência - Relógio medidor adulterado - Fornecedora que tem o direito de cobrar pela energia elétrica fornecida, seguindo a média do período, facultando-lhe o corte caso o pagamento não seja feito (Lei 8.987/95, art. , parágrafo 3º, II)- Serviço que continuará à disposição do usuário desde que feitos os pagamentos - Ações cautelar e cominatória improcedentes - Recurso provido” (1º TACivSP - Ap. Sum. nº 1010713-6 - São Paulo - 11ª Câmara de Férias de Julho de 2001 - Rel. Urbano Ruiz - J. 26.07.2001). Sem questionar a efetiva ocorrência de fraude no medidor de energia elétrica sob sua responsabilidade, fraude essa atestada no “TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade” produzido pela requerida e juntado nos autos, o qual, de resto, desfruta de presunção de legalidade (TJSP - AI nº 886.022-00/9 - São Bernardo do Campo - 35ª Câmara de Direito Privado -Rel. Mendes Gomes - J. 18.04.2005). A começar da alegada erronia na apuração do débito decorrente do consumo irregular, deve ser dito que a requerida assim procedeu em estrita observância ao que preceitua a legislação de regência, ou seja, tomando como referência o “maior valor de consumo de energia elétrica e/ou demanda de potência ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade” (Resolução nº 456/2000, da ANEEL, artigo 72, IV, letra b - fls. 129). Por outro lado, ressalta a afirmação da ré de que não há nos autos nenhum elemento plausível que justifique o decréscimo de consumo no período da irregularidade ou a retomada de consumo após a regularização da instalação, o que denota que houve fraude. Ainda que assim não fosse, a autora assinou termo de confissão de dívida, fls. 100/103, o que induz o reconhecimento do débito. Ressalta-se que a confissão de dívida foi assinada em 24/04/2018 e apenas agora, passados 03 anos, pretende a requerida questioná-la, buscando sua anulação. Não se verifica razão jurídica ou de direito para alterar o termo de e confissão de dívidas livremente assinado pela autora. Admitir o contrário é acima de tudo postular contra o secular princípio pacta sunt servanda, pelo qual a requerente deve honrar o compromisso que assumiu. Com efeito, assim no que toca aos danos morais, não é demais salientar, neste passo, que regra básica a respeito da teoria do ônus da prova dispõe incumbir ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I). A autora não logrou provar o dano moral sofrido. Frise-se que o Dano Moral não se presume, mormente em um caso como o presente, e que a mera alegação não dá ensejo à indenização, devendo o mesmo ser provado. Observa-se: Dano Moral verba não devida. Situação que não comporta presunção, devendo o autor provar a existência de danos morais, insuficiente a mera alegação. (Ap. Civ. no. 255.126-1/TJSP, 4º. C., Rel. Des. Souza Lima, 15/08/96). No mesmo aspecto: No plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas sim a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral (7ª. Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo 11.11.1992, JTJ 143/89). Regra básica a respeito da teoria do ônus da prova, dispõe incumbir ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo 333). Doutrinariamente, ensina-se que “às partes cumpre dar a prova dos fatos que lhes interessam e dos quais inferem o direito que pleiteiam: actori incumbit onus probandi et reus in excipiendo fit actor. Porque cada um dos litigantes pretende modificar ou destruir a posição jurídica do adversário, nada mais natural e necessário, em conseqüência, que ambos provem as afirmações tendentes àquele fim. Dada a imperiosa necessidade da prova, quando esta não se faz fica o juiz sem meios para decidir com quem ou de que lado está a verdade. É perfeita, assim, a máxima allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt. Não provados os fatos alegados, por quem tem o dever de prová-los, não decorre o direito que deles se originaria se provados, e, como conseqüência, permanece o estado anterior à demanda. O juiz, não achando elementos para reconhecer a verdade, não pode ir além do estado de fato preexistente à ação, e decidirá de forma a assim ficar, ou repelindo a ação, ou rejeitando a exceção” (MOACYR AMARAL SANTOS, in “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, Editora Saraiva, 6ª Edição, 1980, 2º Volume, pg. 327). Ainda segundo a doutrina, “a dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito” (VICENTE GRECO FILHO, in “Direito Processual Civil Brasileiro”, Editora Saraiva, 2ª Edição, 1986, Vol. 2, pg. 177). Vale dizer, “o autor, que não faz a sua prova, decai da ação, absolvendo-se o réu: actore non probante reus absolvitur” (MOACYR AMARAL SANTOS, ob. cit., idem, idem). Tem a jurisprudência, a seu turno, acentuado que “quem pede ao Juiz tem o ônus de afirmar fatos que autorizam o pedido, logo tem o ônus de provar os fatos afirmados. Assim, tem o autor o ônus da ação. Quem quer fazer valer um direito em Juízo deve provar os fatos que constituem seu fundamento. A equivalência da prova do fato constitutivo alegado pelo autor, com a do negativo contraposto pelo réu, determina o juízo de improcedência da ação” (TARS - Apelação Cível nº 194034815 -Montenegro - 1ª Câmara Cível - Rel. Heitor Assis Remonti - J. 12.04.1994). Por outras palavras, “toda pretensão deduzida em Juízo tem por fundamento um fato. Se o autor, a quem cabia o ônus da prova, não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não levando à conseqüência jurídica por ele pretendida, restando dúvida ao julgador pela insuficiência das provas produzidas, é de rigor a improcedência do pedido. Exegese do artigo 333, I, CPC” (TAPR - Apelação Cível nº 0080955400 - Medianeira - 6ª Câmara Cível - Rel. Hirose Zeni - J. 21.08.1995). Por fim, não se verificou nenhuma conduta antijurídica por parte da requerida a ensejar indenização por danos morais. Em verdade, a prova deve convencer. Aquela que deixa entrever as alegações articuladas na inicial simplesmente como possíveis não satisfaz o julgador, que precisa de elementos idôneos para poder afirmálas. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, 10% sobre o valor da causa, atualizada, mas tudo isso com as ressalvas do artigo 11, § 2º, e artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, por ser a vencida beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Decorrido o prazo de quinze dias contado do trânsito em julgado desta, com ou sem o ingresso em apenso de cumprimento de sentença, arquive-se os autos deste processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), RICARDO SANCHES (OAB 76299/SP)

Processo 1011940-04.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco SA -Silvana Lopes Crepaldi da Silva e outro - Vistos. Para atender à solicitação do (a)(s) exequente (s) deve ser providenciado: a) o CPF ou CNPJ de quem deseja pesquisar; e b) o comprovante do recolhimento de R$ 16,00 (guia FEDTJ, Código 434-1), para cada tipo de pesquisa e para cada CPF/CNPJ, conforme o Comunicado nº 170/2011 do CSM. Comprovado (s), proceda-se, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD pesquisa e endereço e nome do executado, aguardando-se o prazo de 15 dias para a resposta. Encaminhe-se para a fila de pesquisa. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), RENATA APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 251978/SP), CARLOS EDUARDO VIZZACCARO AMARAL (OAB 301051/SP)

Processo 1012023-78.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bellagio - Vistos. Fls. Retro: Cumpra-se a r. Sentença de fls.223/224. Intime-se. - ADV: ADRIANO DA TRINDADE (OAB 274520/