Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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Processo - - ADV: GIOVANNA BRANCO DE ARAUJO ALVES (OAB 400460/SP)

Processo 1003564-50.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Concessionária de Rodovias Tebe S/A - Ribeirao Preto Transmissora de Energia Ltda - Manifeste-se a parte apelada em contrarrazões sobre os termos do recurso de apelação interposto às fls. 321/328, dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO AUGUSTO JORGE (OAB 334699/SP), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB 84933/MG), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB 391201/SP), DAVID ANTUNES DAVID (OAB 84928/MG), TIAGO MORATO ORLANDINI (OAB 425027/SP), LIVIA MARIA MATTOS PIMENTEL (OAB 317157/SP)

Processo 1003670-46.2019.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasil S/A - V.A.M.J.M. - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal, com as nossas homenagens, ressaltando que eventual obrigatoriedade no recolhimento do preparo recursal será realizado em segunda instância, a teor do que dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AFONSO BONFATI TASSO (OAB 331192/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1003866-45.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Guedes dos Santos - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, a própria Constituição Federal, em seu art. , inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino, j. em 17.11.2015). Sob tal perspectiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedentes da Comarca de Bebedouro, tem fixado diretrizes jurídicas no tocante aos benefícios da assistência judiciária, assimcomo: a) deve a parte comprovar por outras formas a sua hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração firmada pelo interessado de ser pobre na acepção legal do termo, mormente quando a contratação de escritório particular de advocacia e o elevado valor da causa sinalizam em sentido contrário (Agravo de Instrumento n. 0075780-63.2011.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Paulo Hatanaka); b) a concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). Sob tais diretrizes jurisprudenciais, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 10), nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 09), quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, bem como não tenha juntado qualquer documento que comprovasse sua hipossuficiência para a causa, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. , LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a Autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamentos (como pensionista e como aposentada, caso também seja) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolherem as custas processuais devidas. 2) Ato contínuo, alegou a Autora em síntese que: a) foi casada de 27/07/1963 até novembro de 2007 com o aposentado Benedito Barbosa dos Santos, resultando em uma convivência matrimonial de mais de quarenta anos; b) em 05 de novembro de 2007 a autora e seu ex-cônjuge Benedito Barbosa, realizaram a Separação Judicial Consensual (processo nº nº 072.01.2007.001938-2 - nº de ordem 511/2007), oportunidade em que houve também a fixação, através de acordo entre as partes, de pensão alimentícia em favor da autora, no valor de um terço (1/3) de seu salário liquido de Benedito, mediante desconto em ambas as fontes pagadoras (Fundação CESP e INSS); c) no dia 25 de dezembro de 2020 o aposentado Benedito Barbosa dos Santos veio a óbito; d) na qualidade de beneficiária do falecido, requereu o recebimento da pensão por morte, sendo seu pedido negado sob a justificativa de que ela foi excluída do cadastro da VIVEST por solicitação do participante, ora falecido; e) a Lei Complementar nº 109/2001 dispõe no seu artigo , inciso II, que as diretrizes dos regimes de previdências complementares devem ser compatibilizadas com as políticas Previdenciárias; f) considerando o fim do social da pensão previdenciária, mostra-se aplicável ao caso o artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991; g) o cônjuge separado judicialmente concorre em igualdade de condições com os dependentes do artigo 16, incio I, da Lei nº 8.213/1991 e na ausência destes, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente não concorrerá com ninguém, fazendo jus à integralidade do valor do benefício. Requereu a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito em 25/12/2020. Pleiteou tutela de urgência. Pois bem. Ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência da parte autora, uma vez que não foi demonstrado a probabilidade do direito invocado. Destaco que não há suficiente prova preconstituída do direito à percepção do benefício, não sendo possível a imediata concessão do benefício previdenciário ora pleiteado pela parte autora, em sede de liminar. Além disso, o eventual deferimento do pedido antecipatório esbarraria no artigo 300, § 3 º, do CPC, acarretando a irreversibilidade do provimento. Ademais, os contratos deprevidênciaprivadanão se regem por todas as regras do regime geral daprevidênciasocial. Assim, o caso demanda a produção de outras provas, bem como a abertura de contraditório, não havendo a demonstração de plano do direito invocado pela parte autora (probabilidade do direito), ao menos neste juízo de cognição meramente sumária. Neste sentido vem a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM OBRIGAR A AGRAVADA A EFETUAR PAGAMENTO DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ART. 300 DO C.P.C. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. Agravo de instrumento improvido.”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058094-09.2020.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). 3) Cumprido o item “01” desta decisão pela Autora, cite-se a Requerida com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MICHELI PATRÍCIA ORNELAS RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 283259/SP), EREMAN LINCOLM VIANA MOURAO (OAB 407209/SP)

Processo 1003868-15.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos Rejeito a prevenção automática, por ausência de seus pressupostos (existência de identidade/conexão) e determino a livre distribuição do feito, com baixa no distribuidor. Int. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Processo 1003869-97.2021.8.26.0072 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liza Festozo - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Apensar ao processo nº 1002218-30.2021.8.26.0072. Certifique a