Página 1257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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Processo 1002565-63.2021.8.26.0072 - Interdição - Nomeação - L.M.S.A. - M.S. - Providencie o (a) curador (a) a impressão do termo de fl. 43, a coleta da assinatura, sua digitalização e juntada aos autos. - ADV: MILAINE DA SILVA SERIÇA (OAB 360386/SP)

Processo 1002843-64.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - Y.G.S. - D.H.S. - Vistos. Fls. 70: Por ora, aguarde-se a apresentação de contestação ou o decurso do prazo. Após, será apreciada a justificativa quanto ao não comparecimento do requerido na audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: RAQUEL DESIE NETTO (OAB 382622/SP), EBDON JUNIOR DA SILVA APOLINARIO (OAB 117831/MG)

Processo 1003013-36.2021.8.26.0072 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elizeu Alves Sereno - Vistos. 1) Ante os documentos juntados aos autos, defiro ao autor os benefícios da assistência gratuita. Anote-se. 2) Sem prejuízo, defiro à parte autora o prazo derradeiro de 30 dias, para integral cumprimento dos itens 3, 5 e 6, do despacho de fls. 31. 3) Oportunamente será apreciado o quanto requerido em relação ao item 2, do referido despacho. Intime-se. - ADV: IVANETE CRISTINA XAVIER (OAB 268262/SP)

Processo 1003501-88.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.A.A. - L.F.D.S. - - M.E.A.C. - L.D.A.S. - Vistos. Fls. 44: Defiro a emenda à inicial, para inclusão no polo passivo da ação da Sra. M.E.A.C. Anote-se. Providencie a serventia com urgência o cumprimento dos itens 3 e 8 do despacho de fls. 19-21. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP)

Processo 1003507-95.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.F.N. - L.A.P. - Vistos. Fls. 88: Defiro o pedido de dilação de prazo requerido, por 30 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se a parte autora para promover o andamento processual, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: IVANETE CRISTINA XAVIER (OAB 268262/SP)

Processo 1003512-20.2021.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.F. - M.A.C. - Para fins de apreciação do pedido de assistência gratuita, providencie o autor, no prazo de 15 dias, juntada aos autos de seus três últimos comprovantes de rendimentos e de suas duas últimas declarações de imposto de renda ou certidão de inexistência. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo, providencie a juntada aos autos de cópia da certidão de nascimento da requerida. 3) Após, abra-se nova vista ao M.P. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

Processo 1003719-53.2020.8.26.0072 - Interdição - Nomeação - I.A.S. - I.M. - A.C.F. - Vistos. Intime-se a Curadora Especial para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a necessidade de prestação de contas anualmente, nos termos da sentença proferida e da petição de fls. 137. Após, tendo em vista que já houve manifestação do MP, tornem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. - ADV: DANILO DE JESUS MROFKA (OAB 428701/SP), MARIA JÚLIA DE FREITAS (OAB 427018/SP)

Processo 1003897-65.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vila Formosa I Spe Ltda. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1) Pretende a Autora obrigação de fazer consistente em restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 31071250 e a declaração de inexigibilidade de um débito no valor de R$ 32.068,40. Contudo, inexplicavelmente atribuiu a causa o valor de apenas R$ 10.000,00 (fl. 11). Assim, com fulcro no artigo 291 e 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, majorando-o para R$ 32.068,40. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 2) Ademais, sequer houve recolhimento de custas processuais. Assim, com fulcro no artigo 290 do CPC, determino que a Autora no prazo de quinze dias e sob pena de cancelamento da distribuição procedo ao recolhimento das custas processuais, observando-se o valor atribuído à causa. 3) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. Alegou a Autora em síntese que: a) desenvolveu em imóvel de sua propriedade o loteamento JARDIM TERRAZUL CO, popularmente denominado SETJARDIM BEBEDOURO, localizado nesta cidade e Comarca; b) para viabilizar o projeto do empreendimento, dentre outros requisitos, projetou e executou obras para captação de água, visando o abastecimento de rede pública no local, para tanto, destinou um dos lotes para receber o poço profundo, reservatório e bomba; c) na rua Atílio Santin, 1335, Loteamento SetJardim Bebedouro, foi instalada a Unidade Consumidora nº 31071250, com finalidade única e exclusiva de operar a bomba ligada ao poço profundo que abastece e beneficia os moradores do loteamento; d) foi surpreendida com a comunicação de Consumo Irregular TOI, protocolada sob o nº 1039/2020, emitido unilateralmente pela Requerida, alegando haver indícios de irregularidades caracterizadas pelo código 312 (desvio de energia dentro da CM), no período de fevereiro a março de 2020; e) acionou a Requerida para a substituição do relógio medidor de energia, pois devido a erros de instalação (terminais trifásicos frouxos) o mesmo veio a derreter e comprometer o abastecimento de energia no local, bem como que como não havia outro relógio para repor naquele momento, foi realizada uma ligação direta pela própria CPFL (Instalação nº 4002664294), até o momento em que outro relógio fosse providenciado (Instalação nº 31071250); f) a energia elétrica consumida na unidade apontava um consumo regular e linear, sendo que no período de fevereiro de 2020 a março de 2020 não havia uma grande demanda para a utilização do poço, vez que o empreendimento ainda não estava habitado; g) a Requerida não considerou tais fatos e impôs o pagamento 13.726,875 kW/h, totalizando R$ 32.068,40; h) a Requerida afirmou que os valores cobrados estavam corretos, pois pautado no inciso V do artigo 130, da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL, de 09/09/2010 (“utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição”); i) as manobras realizadas no medido foram realizadas pela própria Requerida; j) não cometeu qualquer ato ilícito; k) deve haver aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; l) houve interrupção do fornecimento de energia no local; m) a quantia cobrada pela companhia não deve prevalecer, pois notadamente o KWh apurado está condizente com o consumo naquela oportunidade, vez que o poço não estava operando em sua capacidade plena, consequência da não ocupação do bairro pelos moradores locais; n) o débito e o parcelamento impostos são nulos. Requereu a obrigação de fazer consistente na religação imediata da unidade consumidora nº 31071250, bem como a declaração de inexigibilidade do débito. Pleiteou tutela de urgência quanto a obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Pois bem. Sobre o tema vem a jurisprudência: “Agravo de instrumento - Tutela Antecipada indeferida Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer com pedido tutela de urgência Prestação de serviço Elementos do autos que autorizam a medida de urgência pleiteada em cognição sumária (art. 300, CPC)- Corte no fornecimento de energia elétrica Inadimplência Conjunto probatório que indica que o corte se deu em razão de suposto débito pretérito oriundo de fraude em relógio medidor Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) Apuração administrativa de suposta fraude no consumo O não pagamento das contas autoriza a prestadora a cortar o fornecimento do serviço de luz, em face do usuário inadimplente, pois a ninguém é dada sua fruição sem a respectiva contrapartida Inteligência do art. , § 3º, II, da Lei nº 8987/95 Situação da recorrente, todavia, em que se discute a cobrança/consumo de período específico Cabível a concessão de liminar para restabelecimento do serviço, porém, sem prejuízo da obrigação de pagar as faturas não abrangidas pelo período questionado no processo Recurso provido, com determinação.”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039588-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de