Página 1416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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contraditório e instrução processual. No mais, persiste a decisão tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: ALEX JOSÉ COELHO GASPAROTTO (OAB 455761/SP), CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 447143/SP), CARLOS GASPAROTTO (OAB 45305/SP)

Processo 1007598-53.2020.8.26.0077 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosana Albino Hermann - - Eliane de Souza Albino - - Ana Paula Albino Oliveira - - Marlene Albino da Silva - - Adriana Albino de Aquino Santos - - Cristiane Albino Camacho - - Dirce Albino Suzuki - - Marina Albino Ferraz - - Antonio Carlos Albino - - José Albino Sobrinho - - Natalina Albino Pires - - Marli de Fátima Oliveira - - Maria Albino dos Reis - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos contra a r. Sentença proferida sob o argumento de ser ela omissa. Inicialmente, tendo em vista o teor da certidão de fls. 165 recebo os presentes embargos, eis que tempestivos, para o fim de rejeitá-los. Não vislumbro omissão na r. Sentença. A referida r. Sentença homologou a partilha apresentada e determinou a expedição do competente formal de partilha. No andamento para o registro do referido formal de partilha junto ao cartório extrajudicial deverá a aparte interessada, antes de levar à referida Serventia, ao Fisco Estadual que, administrativamente, dará, eventual parecer de isenção do ITCMD. Mantenho, na íntegra, a sentença tal qual lançada e determino a expedição do competente formal de partilha. O inconformismo há de ser perquirido em grau recursal. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA HORTA (OAB 247981/SP), JORGE KURANAKA (OAB 86090/SP)

Processo 1007710-85.2021.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.P.S. - - P.L.S.M. - - M.V.S. - Vistos. O documento de fls. 22 aponta como único dependente habilitado perante a Previdência Social do falecido Roberto Carlos da Silva, o seu filho menor João Pedro da Silva. Assim, nos termos do artigo e 2º da Lei n. 6.858/80 e artigo 1º e 2º do Decreto n. 85.845/81, emende a parte autora a inicial a fim de proceder a exclusão dos demais autores do polo ativo da ação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: CARLA MARIA TRINDADE DARCIE (OAB 316602/SP)

Processo 1007726-39.2021.8.26.0077 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alice Sabo Freire - Jerson Freire - Vistos. 1. Nomeio para o cargo de inventariante o (a) requerente Alice Sabo Freire dispensando-se do compromisso. 2. Providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias: a)- a apresentação das primeiras declarações e esboço de partilha amigável; b)-comprovantes dos bens a serem inventariados e comprovante do valor venal; c)- juntada de comprovante de quitações fiscais (municipal e federal) em nome do (a) falecido (a), para fins específicos de inventário; d)- juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pela autora da herança, expedida pela CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados (Artigo 2º do Provimento nº 56, de 14 de Julho de 2016 Conselho Nacional de Justiça e Parecer CGJ nº 192/2016-E, publicado DJE em 15/09/2016, pág. 6). 3. Nos termos do que prevê o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a fim de avaliar o pleito de gratuidade judiciária, deverá a inventariante e demais herdeiros: a) esclareçer e comprovarem quais são seus rendimentos; b) apresentarem cópia das três últimas declarações de imposto de renda; c) apresentarem cópia dos 12 (doze) últimos extratos bancários e fatura de cartão de crédito; d) esclareçer e comprovarem em que consistem seus gastos mensais. e)- apresentar os bens que compõem o monte-mor. 4. As questões acerca do pagamento do ITCMD, eventualmente incidente pela sucessão “causa mortis” devem ser resolvidas, portanto, na esfera administrativa, como prevê o artigo 662 do Novo Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, havendo existência de bens imóveis, dê-se vista dos autos ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis local, mediante o fornecimento de senha, para que se manifeste se os termos e documentação proposto na presente ação atende os requisitos registrais. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP)

Processo 1007776-02.2020.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Luís Rovedilho - Revati Agropecuária Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta (30) dias, arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB 346976/SP)

Processo 1007778-35.2021.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.S. - - A.M.C.S. - Vistos. Proceda a alteração dos dados do processo no tocante à classe da ação para que conste Divórcio Consensual. Defiro aos autores a gratuidade processual. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP)

Processo 1007809-89.2020.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.B.B. - - L.O.B.B. - - E.R.B. -V.R.B. - Vistos. Determino vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o teor da petição e documentos de fls. 73/75. Intimem-se. - ADV: FABRICIO IGOR FARDIN (OAB 439771/SP)

Processo 1007854-59.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O presente feito fora distribuído por direcionamento a este juízo, tão somente, em virtude de suspeita de repetição da ação. Não se justifica a distribuição por direcionamento ou dependência, posto que não existe identidade de pedido e de causa e de causa de pedir entre a presente ação e àquela anteriormente distribuída. Assim, remetam os autos à Seção de Distribuição Judicial para que proceda a redistribuição do feito livremente à uma das Varas Cíveis local. Proceda-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP)

Processo 1007879-72.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eurides Cabral de Sena - Banco Bradesco Financiamento S/A - Fls. 19: Esclareça seu pedido, uma vez que o requerente nos autos 1005267-08.2021.8.26.0322 é Ezequiel dos Santos. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Processo 1007894-41.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Posto Nove de Julho Birigui Ltda - Allan dos Santos Domene - Vistos. Preliminarmente, providencie-se o (a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias nos moldes da Lei Estadual nº 11.608/03, diligências do Sr. Oficial de Justiça e/ou taxa postal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento. Se cumprida a determinação acima, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de três (03) dias (art. 829, NCPC), efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhes serem penhorados bens coercitivamente (NCPC, art. 829, § 1º), deferindo as prerrogativas do artigo 212, do NCPC. Sem prejuízo, intime-se o (a) executado (a) do prazo para oferecimento de embargos (art. 914, NCPC), independente de garantia deste Juízo, bem como, que dentro do prazo de embargos, reconhecendo o débito e comprovado o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, poderá requerer que seja admitido o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se a penhora de eventuais valores existentes em contas em instituições financeiras, em nome do (a) executado (a), através do sistema SISBAJUD, após, comprovado o recolhimento das taxas pertinentes. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzindo-se pela metade se efetuado o pagamento de início (NCPC - art. 827). Intimem-se. - ADV: MARCELO RULI (OAB 135305/SP)

Processo 1007895-26.2021.8.26.0077 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Antonio Granado - Vistos. 1. Nomeio para o cargo de inventariante o (a) requerente José Antonio Granado, dispensando-se do compromisso. 2. Providencie a inventariante, no prazo de 10 (dez) dias: a)- juntada de comprovante de quitações fiscais (municipal e federal) em nome do (a) falecido (a), para fins específicos de inventário; b)- juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pela autora