Página 2086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça grauita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (R$ 0,75 por folha a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0) e Custas de Expedição (taxa de R$ 49,50 a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9). Os valores informados também podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça e são atualizados anualmente. No caso de escolha pelo formal impresso, deverá a parte interessada aguardar o retorno dos servidores ao trabalho presencial para emissão do documento. - ADV: ALEX CESNA COMINOTTO (OAB 258613/SP), DECIO MOREIRA (OAB 96073/ SP), JOSE LUIS BESSELER (OAB 223432/SP), IVAN HACHICH (OAB 310450/SP)

Processo 1032530-91.2020.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.S. - - B.P.C. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, sobre a certidão negativa de fls. 70. - ADV: BEATRIZ MAROTTA BERNARDES (OAB 386210/SP)

Processo 1033251-09.2021.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcela Verônica da Silva - Eunice Natsue Nagasaki Costa - - Gilvan Costa - Para o cargo de inventariante nomeio a requerente MARCELA VERÔNICA DA SILVA, acima qualificado, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Considerando o disposto no art. 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. A autorização acima especificada supre a necessidade de requisições de informações acerca de bens deixados pelo falecido, cabendo à inventariante adotar as diligências que forem necessárias para correta instrução do inventário. Regularize a inventariante sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 7 encontra-se apócrifa. Providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentação das primeiras declarações, nos termos dos artigos 620 do Código de Processo Civil, que deverão vir acompanhadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens. Caso não seja necessária a citação de nenhum herdeiro, poderá, desde logo apresentar o plano de partilha, obedecendo ao disposto no art. 653 do Código de Processo Civil. Providencie, ainda, a juntada da tabela FIPE referente ao veículo Renault Fluence (fls. 17). Providencie-se a juntada da certidão negativa federal DRF, do falecido, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br, certidão negativa de testamento, que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline, e certidões negativas de débito municipal dos imóveis inventariados, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior. Ainda, deverá atribuir o valor da causa, que deve corresponder ao total do acervo hereditário, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, procedendo-se o recolhimento das custas processuais com base neste, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita. Concordando todos os sucessores (art. 659 do CPC) ou, havendo divergência entre eles, mas não ultrapassando o acervo sucessório o valor de mil salários mínimos (art. 664 do CPC), adotase o rito do arrolamento, de natureza cogente, sendo desnecessária a intervenção da FESP no feito. Não se enquadrando o caso nas hipóteses anteriores, o rito a ser adotado é o do inventário, sendo necessária a prova de quitação dos tributos e a intervenção da FESP no feito, que deverá ser cadastrada no sistema para acesso aos autos digitais. Considerando que todos os herdeiros estão representados nos autos pela mesma patrona, defiro a expedição de alvará, autorizando a inventariante, acima qualificada, a proceder o levantamento do saldo total da conta existente em nome do “de cujus” Luis Augusto Nagasaki Costa (óbito em 16/07/2021), CPF: 334.212.678-71, junto ao Nubank, agência 0001. Servirá o presente despacho como ALVARÁ, com prazo de validade de 180 dias. Concedo o prazo de 30 dias para as providências necessárias. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. Intime-se. - ADV: VANESSA LOPES DE SOUZA (OAB 319403/SP)

Processo 1033578-51.2021.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ligia Caroline Duarte Raimundo - 1. Esclareça (m) o (a)(s) requerente (s) se o (a) falecido (a) deixou outros bens e/ou se houve abertura de inventário para o processamento de sua sucessão, informando, em caso positivo, quanto à existência de inventário findo ou em andamento. 2. Providencie-se a juntada aos autos de certidão de dependentes habilitados junto à Previdência Social do (a) falecido (a), em atendimento ao disposto no artigo da Lei 6858/80. Não havendo dependentes habilitados, todos os sucessores do (a) de cujus deverão estar de acordo com o pedido de alvará judicial formulado na inicial. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELLA BRUNELLI MAZZO (OAB 309486/SP)

Processo 1034002-93.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 1049836-10.2019.8.26.0114) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Cristovam Ciriaco Pereira - Nos termos do Comunicado nº 1951/2017, providencie o interessado a distribuição da carta precatória (fls. 68/69) perante o Tribunal deprecado, observando-se as regras do destinatário. Para que a carta precatória não seja recusada pelo Tribunal deprecado, é necessária sua devida instrução com as peças processuais pertinentes ao ato nela requerido (como inicial, procuração e demais informações necessárias ao cumprimento). Comprove o patrono da parte interessada o protocolo da deprecata em 10 (dez) dias. - ADV: MARCOS ANTONIO THEODORO (OAB 60662/SP)

Processo 1034419-46.2021.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.P.B.F. - Nos termos do Comunicado nº 1951/2017, providencie o interessado a distribuição da carta precatória (fls. 26/27 e 28/29) perante o Tribunal deprecado, observando-se as regras do destinatário. Para que a carta precatória não seja recusada pelo Tribunal deprecado, é necessária sua devida instrução com as peças processuais pertinentes ao ato nela requerido (como inicial, procuração e demais informações necessárias ao cumprimento). Comprove o patrono da parte interessada o protocolo da deprecata em 10 (dez) dias. - ADV: RENATA DE FATIMA VALLIM DE MELO (OAB 275776/SP)