Página 2128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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CUNHA COSTA (OAB 450938/SP), RICARDO JORGE (OAB 150825/SP)

Processo 0001704-16.2018.8.26.0520 - Execução Provisória - Semi-aberto - TIAGO LUIZ FERREIRA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 33 (trinta e três) dias da pena do executado TIAGO LUIZ FERREIRA, Penitenciária “Odete Leite de Campos Critter” - Hortolândia II + Alta Progressão. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. - ADV: CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

Processo 0001734-89.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Paulo Henrique Barbosa - Manifeste-se a Defesa. - ADV: ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP)

Processo 0002045-96.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - THULIO AMUI SCANDAR - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE o regime semiaberto outorgado ao (à) sentenciado (a) THULIO AMUI SCANDAR, recolhido (a) no (a) Local da Última Prisão da Parte Sel \<\< Informação indisponível \>\>. Expeça-se Mandado de Recaptura no regime fechado. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Int. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP), ANDERSON SÁ DE OLIVEIRA (OAB 24077/BA)

Processo 0002415-41.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Deividi Marques Mendonça - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP)

Processo 0002455-86.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Sebastiao Alves de Brito - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: CRISLEY DE FATIMA CASSANI LEITE (OAB 368115/SP), CAROLINA ANGELOME COELHO (OAB 321588/SP)

Processo 0003600-80.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diego Ariel de Araujo dos Santos -Vista à defesa para regularização, instruindo os autos com procuração. - ADV: CÍCERO RAMOS CHAVES (OAB 444855/SP)

Processo 0004594-85.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS RODRIGO ROBERTO - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o (a) sentenciado (a) foi apenado (a) por outro (s) delito (s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (PEC nº 0004594-85.2020.8.26.0154), converto as penas restritivas de direito (PEC nº 0011375-15.2021.8.26.0502) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado, fixado na condenação de LUCAS RODRIGO ROBERTO, recolhido (a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512, firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime d - ADV: BÁRBARA MARIA CORNACHIONI GIMENES (OAB 270061/SP)

Processo 0004893-90.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alexsandro Santos - Considerando que a progressão ao regime semiaberto se deu com base em exame criminológico, retifique-se o cálculo para que a data-base para a progressão ao regime semiaberto seja 20/05/2020 (fls. 158), data doúltimo laudo (social ou psicológico). Após, vista às partes. -ADV: FABIANO JOSÉ NANTES (OAB 279261/SP), ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 121933/SP)

Processo 0005253-54.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rosangela de Oliveira Silva - Manifeste-se a Defesa. - ADV: EID JOAO AHMAD (OAB 86444/SP), IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP)

Processo 0005554-93.2018.8.26.0127 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Jair Rosa da Silva - Ante o exposto, DECLARO REMIDOS 84 (oitenta e quatro) dias da pena do executado Jair Rosa da Silva. Atualize-se o cálculo de penas e abrase vista às partes. Intime-se. - ADV: CAMILA DE SOUSA MELO (OAB 287808/SP)

Processo 0006357-13.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Leonardo Augusto Moda - Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime *, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Referente Leonardo Augusto Moda, Centro de Ressocialização “Dr Luis Gonzaga de Arruda Campos” - Rio Claro. Após, abra-se vista às partes. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de remição. - ADV: RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO (OAB 399407/SP)

Processo 0006387-03.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CESAR AUGUSTO RIBEIRO - De se aplicar a grandeza de 40% no lapso da progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo, uma vez que não há previsão na Lei nº 13.964/2019 e, diante da omissão, a porcentagem a ser aplicada deverá ser a mais benéfica ao reeducando. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça desproveu o Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.1910.240), com fixação do Tema n.º 1084: “É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, inciso , da lei 13.964/19, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante”. Destaco, ainda, o recente Tema 1169, fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal: “Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5.º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei n.º 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não especificos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do art. 112 (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não especifico” Posto isto, mantenho o cálculo de penas como lançado (fls. 190/193), homologando-o, sendo que a cópia deste servirá de atestado de pena, que deverá ser entregue ao sentenciado. Int. -ADV: OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO (OAB 198558/SP)

Processo 0006764-19.2021.8.26.0502 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - ADNEI APARECIDO TOBIAS ALBUQUERQUE - Ante a certidão de p. 63, intime-se o peticionário de páginas 61/62, para regularização da representação, com juntada de procuração, no prazo de 15 dias. - ADV: JORGE LUIZ MABELINI (OAB 250453/SP)

Processo 0006766-34.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Márcio Rogério da Silva - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em faceda decisão defls. 205 que determinou a realização prévia de exame criminológico no embargante a fim de aferir, com melhor análise, o requisito subjetivo para progressão de regime. Alegaa Defesa, em suma, que o embargante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime, além de que o Ministério Público foi favorável à concessão do benefício, sem pedido de realização de exame criminológico, razão pela qual pugna pela imediata análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. DECIDO. Inexiste na decisão atacada quaisquer