Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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Fixação - B.S.M. - Certidão de honorários expedida, disponível para impressão no portal e-SAJ. - ADV: ELAINE CRISTINA CORREA (OAB 262994/SP)

Processo 1000919-88.2020.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.A.C. - - J.K.A.C. - Aguarde-se por 30 dias. - ADV: PAULO CESAR DO CARMO (OAB 326836/SP)

Processo 1001200-10.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.P.A. - F.L.S. - Vistos. HOMOLOGO PARCIALMENTE, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado extrajudicialmente às fls.73-75 a que chegaram as partes. JULGO EXTINTO o processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1º) Reconhecimento e dissolução da União estável entre as partes entre 01.01.2003 a 31.12.2020. 2º) os bens serão partilhados nos termos pactuados à s fls.73-74. DEIXO DE HOMOLOGAR o item 4.1, vez que indevida à atribuição ao Detran de monitorar as infrações futuras cometidas pelo automóvel em nome do requerido, eventualmente cometidas pela autora. Ademais, não se pode transacionar acerca de ônus, poderes e faculdades no plano do direito material que pertencem a terceiros que sequer fazem parte dos autos. Não bastasse isso, as partem possuem a faculdade de se dirigir, administrativamente, ao referido órgão fiscalizador, postulando as medidas que entendem cabíveis, sem intervenção deste juízo. Destarte, o item 4.2 é medida suficiente para resguardar o direito do requerido, sem onerar o Detran. Saliento desde já a possibilidade de homologação parcial de acordo à que chegaram às partes, ante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE BEM À RÉ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. As partes firmaram acordo, homologado pelo MM. Juízo a quo em parte, restando indeferido o tópico quanto à expedição de ofício ao órgão de trânsito para proceder à transferência do bem à ré. E com razão, tendo em vista que tal pretensão deve observar a via administrativa. Ademais, da leitura dos embargos de declaração opostos pela ré se constata que nem ela e nem o autor estão na posse ou propriedade do veículo, o que pode violar direito de terceiro. Sentença mantida. Apelação não provido. Apelação nº 0007819-72.2011.8.26.0302. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Des.SANDRA GALHARDO ESTEVES. Dje.07.08.2014. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício, que deverá ser distribuído pelas partes. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010,§ 3º,aseguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Expeça-se o necessário. Publiquese. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL DE LIMA REIS (OAB 339145/SP), SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP)

Processo 1001486-85.2021.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Seir Nunes de Souza - -Leir de Souza Lima - - Edinaldo de Souza Lima - - Erinaldo de Souza Lima - Vistos. Chamo o feito à ordem. Diante do valor do patrimônio a ser partilhado superior à 500 OTNs-, bem como do fato de que as partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas nos autos, com fundamento no artigo664doCPC, determino a emenda à inicial para conversão da presente ação para o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO. Neste sentido: Apelação Pedido de alvará judicial para levantamento de importâncias depositadas em conta corrente e poupança Valor que não se enquadra na previsão do art. e 2º da Lei nº 6.858/1980, pois superior a 500 OTNs Sentença de extinção mantida Recurso a que se nega provimento. Apelação Cível nº 1040567-89.2019.8.26.0002. 7ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. LUIS MARIO GALBETTI. Dje. 03.08.2020. Cumprido o acima determinado: Ao Distribuidor para alteração da classe da ação. Devido a conversão da presente ação em Arrolamento Sumário e ante o disposto no artigo662doCPC, as questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD não serão conhecidas ou apreciadas na ação de arrolamento, sendo, portanto, desnecessário a comprovação do pagamento do ITCMD e a manifestação da Fazenda Pública Estadual. Defiro o prazo de 60 dias para a inventariante retificar as primeiras declarações, nos termos do artigo660,doCPC. Intime-se. - ADV: ELISANGELA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 23324/MS)

Processo 1001525-82.2021.8.26.0157 - Inventário - Inventário e Partilha - João Luiz Gonçalves Neto - Júlia Santos Gonçalves - Fl.116. Manifeste-se o requerente no prazo de 15 dias. - ADV: GILBERTO FREITAS DA SILVA (OAB 156174/SP)

Processo 1001668-71.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.C. - E.M.D.C. -Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a transação entabulada entre as partes pelo CEJUSC Cubatão para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, consoante o termo de audiência de fls. 70-72 dos autos. Expeça-se o necessário. 2. Seja em razão da preclusão lógica ou pela desistência do prazo recursal pelas partes, a decisão transita em julgado nesta data. 3. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). 4. Por questões de celeridade (CF art. LXXVIII e CPC, art. ) e cooperação (CPC, art. ), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito. - ADV: JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 252449/ SP), ELIEL CARVALHO DOS SANTOS (OAB 391542/SP)