Página 3166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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o contraditório. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), JOSE RENATO ROMAO LATTARI

Processo 1001610-96.2021.8.26.0180 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cláudia Maria Zambelli -Vistos. 1 - Visando a análise do requerimento acerca da concessão de gratuidade da justiça, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias, a cópia do último demonstrativo de rendimentos, bem como da última declaração de imposto de renda ou a comprovação acerca da isenção, a qual pode ser obtida por meio do site eletrônico da Receita Federal, na opção “Consulta Restituições IRPF”, a fim de corroborar a alegação de hipossuficiência. Prazo: quinze (15) dias para a juntada dos documentos, sob pena de indeferimento da justiça gratuita ou recolhimento das custas iniciais, observando a dispensa do recolhimento em relação à taxa de procuração, nos termos do Comunicado 1.415/2021. 2 - Nos precisos termos do art. da Lei 6858/80, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte, os valores deixados em vida serão atribuídos aos herdeiros do falecido, consoante ordem sucessória prevista na Lei Civil. Assim, verifica-se que a aplicação do Código Civil só se dará em caráter suplementar, quando inviável a destinação dos valores aos dependentes do falecido. No caso de inexistirem dependentes habilitados à pensão por morte, aplica-se a ordem de sucessão prevista no Código Civil. Dessa forma, providencie a autora a vinda para os autos de certidão de dependentes expedida pelo INSS, no prazo de dez (15) dias. Advirto que no silêncio o processo será extinto. 3 - Por fim, pela inicial, constata-se a existência de outra herdeira (Eliana Zambelli fls. 02), que não integra o polo ativo da ação. Assim, deverá a parte autora emendar a exordial para incluir a referida herdeira. Consigno, ainda que, deverá ela também comprovar a hipossuficiência, nos termos acima expostos. Prazo: também de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 4 - Intime-se. - ADV: CARLOS MARCILIO (OAB 113649/SP)

Processo 1001626-21.2019.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renato Luís Conceição - Sandra Sponton Lopes - - Valter Pereira da Silva - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência (fls. 164/165), sendo desnecessária a anuência da parte requerida, que não chegou a ser citada, resolvendo a presente demanda, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, CPC. Não há condenação em honorários, uma vez que não foi instaurado o contraditório. Expeça-se o necessário para desbloqueio via RenaJud, caso haja bloqueio nestes autos. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: AMANDA DOS REIS (OAB 405713/SP), VALTER PEREIRA DA SILVA, SANDRA SPONTON LOPES

Processo 1001643-86.2021.8.26.0180 - Monitória - Pagamento - Fundação Pinhalense de Ensino - Unipinhal - Ante o exposto, declino da competência deste Juízo para o Juízo de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Jacutinga-MG, para onde determino seja o presente feito remetido, após estabilizada esta decisão. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: JULIANA PAULINO DA COSTA MELLO (OAB 239637/SP)

Processo 1001679-02.2019.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D. -Joao Batista Gonçalo - Defiro a suspensão, pelo prazo de 15 dias. Decorridos, certifique-se e intime-se a parte autora para manifestação. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1002384-34.2018.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Lucineia dos Santos Rodrigues da Silva - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência (fl. 121), sendo desnecessária a anuência da parte requerida, que não chegou a ser citada, resolvendo a presente demanda, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, CPC. Expeça-se o necessário para desbloqueio via RenaJud, caso haja bloqueio nestes autos. Não há condenação em honorários, uma vez que não foi instaurado o contraditório. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1002493-19.2016.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Neusa Lemes Pagani - Rede de Distribuição Zeferino Ltda - - Cielo S.a.cielo e outro - Ante a inércia da exequente (fl.538) Assim, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Não há interesse recursal. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado operado nesta data. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/ SP), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOAO BATISTA TESSARINI (OAB 141066/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ROSELI JOSE FERNANDES COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO MENDES PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1169/2021

Processo 1000711-74.2016.8.26.0180 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Copauto Pinhalense Automoveis Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP)

Processo 1000963-14.2015.8.26.0180 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - A. C. Andrade Barsotini - Torrefação Me - - Ana Cristina Andrade Barsotini, - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Defiro o pedido de vista da embargada nos autos da execução fiscal, aguardando-se a manifestação, nestes autos, pelo prazo de trinta dias. -ADV: MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), VÂNIA MARIA GOLFIERI (OAB 244852/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ROSELI JOSE FERNANDES COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO MENDES PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1170/2021

Processo 0001002-52.2020.8.26.0180 (processo principal 1000625-06.2016.8.26.0180) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Jean Dobre - - Zsuzsanna Dobre - Arquivem-se os autos. - ADV: SERGIO FERNANDES (OAB 113335/SP)

Processo 0001298-74.2020.8.26.0180 (processo principal 2050110-85.1998.8.26.0180) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Rupolo - Arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO RUPOLO (OAB 130098/SP)

Processo 0001299-59.2020.8.26.0180 (processo principal 2050109-03.1998.8.26.0180) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Rupolo - Fls. 42/43: Porque houve concordância da Fazenda (fls. 109), homologo o