Página 3226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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dias para a retirada da carta de sentença. O agendamento deverá ocorrer no site do Tribunal de Justiça. Diante da Portaria nº 9.998/2021, publicada em 21/09/2021, caderno administrativo 1, a partir de 27/09/2021, para ingressar nos prédios do Tribunal de Justiça, deverá a parte apresentar o comprovante vacinal juntamente com documento oficial com foto. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: APARECIDA RAMOS DE LIMA (OAB 332111/SP), FABIANA DE PAULA LEMES (OAB 213175/SP)

Processo 1003804-36.2021.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Uallas Leonel Santos Feitosa - Allyson Luis do Santos Feitosa - - Elidianne Carmen Santos Feitosa - - Evellyn dos Santos Feitosa - - Stephanie Natali de Souza Feitosa -Vistos. O processo de inventário destina-se exclusivamente a verificar os bens e as dívidas deixadas pelo espólio, procedendo o pagamento de eventuais débitos e a divisão do ativo entre os herdeiros. A questão relativa a separação de fato do casal é matéria que demanda dilação probatória e ampla defesa devendo, a princípio, ser objeto de ação própria. Assim, esclareça a parte autora o seu pedido de reconhecimento de separação de fato formulado dentro da ação de inventário. No mesmo ato, considerando as verbas trabalhistas e FGTS/PIS não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, aos sucessores previstos na lei civil independentemente de inventário ou arrolamento (art. da Lei nº 6.858/80.), sendo estes os únicos bens deixados pelo falecido (fl. 06), esclareça a distribuição desta ação de inventário, Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP)

Processo 1003818-20.2021.8.26.0191 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Larissa Santos da Silva - - Paloma Santos da Silva - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Ação de abertura de testamento se submete aritoespecial próprio, sendo incabível acumulaçãocom pedido de modificação da guarda legal, diante da nítida incompatibilidade deritosentre as ações, nos termos do art. 327, III, do CPC. Assim, as questões relativas a abertura do testamento deverá ser objeto de ação própria, devendo a parte autora providenciar a distribuição de nova ação autônoma, prosseguindo este processo somente em relação à guarda da menor. Proceda a serventia as anotações e retificações necessárias. No mais, acolho a cota do Ministério Público e DETERMINO a expedição de mandado de constatação, com urgência, no endereço do (a) autor (a), para que o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça constate se o (a/s) menor (es), J.P.S.C., está sob os cuidados do (a) requerente, bem como certificar as condições gerais da moradia, os cuidados prestados ao menor e os eventuais indícios de sua permanência no local. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: ELAINE MACEDO SHIOYA (OAB 298766/SP)

Processo 1004382-38.2017.8.26.0191 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - G.Q.R. - Vistos. Fls. 151/153: defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a prestação de alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda, que, por conseguinte, deva-se proceder ao levantamento do FGTS do alimentante. (STJ Resp 1.315.651; STJ ). Assim, solicito à Caixa Econômica Federal que informe se o executado abaixo qualificado possui valores a titulo de FGTS. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O ofício deverá ser encaminhado pela exequente, comprovando-se nos autos em 10 dias. Sem prejuízo, junte a exequente a planilha do débito atualizada. Intime-se. - ADV: ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 325343/SP)

Processo 1005762-28.2019.8.26.0191 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.A. - - S.N.S.A. - Vistos. Fl. 54: providencie a serventia a impressão das peças processuais (fls. 01/23) para acompanhar a carta de sentença de fl. 51. Deverá o autor comparecer em cartório no prazo de 05 dias para a sua retirada, agendando o atendimento no site do Tribunal de Justiça. Torne o processo ao arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE SÃO LEAO FEITOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0787/2021

Processo 0005315-67.2013.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - ADÃO VICENTE DA SILVA - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva em face de ADÃO VICENTE DA SILVA, a fim de absolvê-lo da imputação que lhe foi imposta como incurso no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e no art. 147 do Código Penal, e o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após as providências e cautelas de praxe, fazendo-se as comunicações pertinentes, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP), ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 379144/SP), MARCELLA MARIN LELIS (OAB 404161/SP)

Processo 1000350-78.2003.8.26.0191 (191.01.2003.009634/00/01) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Mario Decio Baravelli - - Mario Decio Baravelli - Assim, acolho as manifestações para julgar IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e absolver Mario Decio Baravelli, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. Após as providências e cautelas de praxe, fazendo-se as comunicações pertinentes, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), PAULA REGINA VALINO CARNEIRO (OAB 164875/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS CEZÁRIO DE SOUZA (OAB 188479/SP), MARCIO CAL GELARDINE (OAB 219210/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), DANIELLA DE ANDRADE BATISTA (OAB 260311/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE SÃO LEAO FEITOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0789/2021

Processo 1001871-62.2020.8.26.0191 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.P.L.S. - Por cautela, antes de qualquer retificação, manifeste-se a requerente acerca da comunicação de rejeição da averbação via sistema CRC jud