Página 559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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se o julgamento do agravo de instrumento, permanecendo suspenso o processo. Intime-se. - ADV: NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP)

Processo 0004439-20.2000.8.26.0272 (272.01.2000.004439) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Pedro Ardelean Filho - Fls. 751/756: Ciência as partes acerca da expedição do ofício requisitório. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), ROSANA SILVERIO CUTRI (OAB 131288/SP)

Processo 1000449-08.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Neusa Aparecida Girardelli Viana - Maria Alice Carraro Ramos - Nos termos do artigo 10 do CPC/2015, manifeste-se o INSS e a litisconsorte sobre a petição de fls. 210/211, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: YAGO COELHO GERVASIO (OAB 413880/SP), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 448207/SP), THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP), ÉRICO FRANCO (OAB 366854/SP), HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO (OAB 355349/SP)

Processo 1000596-97.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - F.P.P. - P.M.I. - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o vencedor, em termos de prosseguimento. Fica consignado às partes que, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito em meio eletrônico. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência determinada. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)

Processo 1001031-37.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Célio Raimundo Barbosa - Pleiteou o autor a revisão de benefício, objetivando a inclusão dos períodos especiais que mencionou. A ação merece prosperar. Justifico. Da atenta análise dos autos, observo que as atividades exercidas pelo autor na empresa que mencionou são tidas como especiais, por submetê-lo à exposição, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde e à integridade física. De fato, além dos documentos que instruem a inicial, o Sr. Perito foi categórico ao consignar: “XII CONCLUSÃO PERICULOSIDADE Após receber as necessárias informações e esclarecimentos do reqte, dos representantes da empresa e demais informantes consultados, apreciar os fatos e interpretá-los tecnicamente e proceder aos necessários exames locais e verificar o processo de trabalho, concluímos que o reqte esteve em atividades características de Periculosidade quando trabalhou na empresa Fábrica de Papel e Papelão Nossa Sra da Penha, na função de empilhadeirista (operador de empilhadeira); de acordo com a Portaria 3214/78 NR 16, anexo 2, item 1 a b d f e anexo 2, item 3 j . INSALUBRIDADE Por tudo que foi visto em nossa Perícia, com a inspeção in loco na empresa Penha, em que o reqte trabalhou, de acordo com as informações dos participantes da Perícia e pelas diversas perícias já realizadas por este perito, em atividades e empresas similares, finalizamos: Considerando as afirmações do reqte, confirmadas pelos representantes da empresa; Considerando as avaliações de ruído realizadas na empresa onde o reqte trabalhou; Considerando as avaliações realizadas por este Perito em diversas empresas similares; Considerando os resultados de ruído dos documentos da própria empresa (anexo); Considerando que não existia nenhum sistema de proteção coletiva; contrariando o estabelecido na Portaria 3214/78 - NR-15 item 15.4.1 a; Considerando que não era cumprido na íntegra o estabelecido na Portaria 3214/78 do MTE NR 06 Equipamento de proteção individual; Este Perito informa ao MM Juízo que, face à vistoria e aferições realizadas na empresa, depoimento dos informantes, documentos da própria empresa, bem como da função e atividades exercidas, constatamos que o reqte desenvolveu atividade considerada insalubre, quando trabalhou na empresa Fábrica de Papel e Papelão Nossa Sra. da Penha, pela exposição aos elevados níveis de ruído, pela falta da efetiva proteção e pelo descumprimento das normas regulamentadoras NRs 06 15; estando em exposição ao agente malsão ruído, em consonância com a NR-15 da Portaria 3214/78 anexo 01. (fls. 327/328) Em que pese o entendimento esposado pelo réu, por seu ilustre procurador, tenho comigo que não lhe assiste razão, porque os mencionados documentos e o laudo pericial estão assinados por especialista na área de engenharia de segurança do trabalho, o que certamente deve ser considerado em detrimento do réu, já que este não apresentou nenhuma prova em sentido contrário. Com efeito, presentes os requisitos legais, não há nada a obstar o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor. Logo, temos que, em se tratando de atividades exercidas em ambiente de trabalho sujeito a agentes nocivos à saúde, faz-se necessária a concessão do pedido deduzido, a fim de que seja computado o período referido como especial. Quanto à conversão do tempo especial em comum, em que pese o entendimento do Réu, não há limitação temporal para a sua conversão, mesmo com relação aos casos posteriores à edição da Lei 9.711, de 28 de novembro de 1998, vez que, após a análise da legislação, chega-se à conclusão de que não se concretizou a extinção da conversão de tempo especial em comum pela MP n.º 1663-15, quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, ou seja, não há qualquer tipo de limitação para tal conversão de tempo de serviço. Deveras, ao ser convertida a Medida Provisória n.º 1663-15 na Lei n.º 9.711/98, foi suprimida a parte final da Medida onde havia a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passando a constar a seguinte redação: Art. 32 da Lei n.º 9.711/98 -Revogam-se a alínea ‘c’ do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o art. 127 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.05.1994 Dessa forma, como não constou do texto do art. 32, acima citado, a revogação do § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios Previdenciários, persiste a redação do art. 57, tal como foi veiculada na Lei n.º 9.032/95, ou seja, o § 5º voltou a viger. O legislador não teria simplesmente se esquecido de citá-lo nas revogações do art. 32 da Lei n.º 9.711/98; tal supressão, consiste da sua plena vontade. Importante o fato também de que a Lei n.º 9.711/98, lei de conversão da Medida Provisória n.º 1663-15, foi publicada em 20 de novembro de 1998, menos de um mês antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98 que, no seu art. 15, assim determinava: Art. 15. Até que lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24.07.1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda. Ve-se que a Emenda Constitucional nº 20/98 dispõe que, até que seja publicada lei complementar definindo as atividades especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da Emenda. E, como à época da promulgação da Emenda, vigorava o § 5º do art. 57, porquanto não revogado pela Lei n.º 9.711/98, conclui-se que a conversão do tempo de serviço especial em comum continua válida. Ressalto que esta determinação foi mantida pela EC n.º 47/05. Para que não pairem dúvidas sobre a correta interpretação da lei, basta observar a atual redação do art. 70 do Regulamento da Previdência Social Decreto n.º 3.048/99. Desse modo, o acréscimo de tempo disposto na tabela vale para tempo de atividade especial laborado em qualquer período. É cediço que Decreto regulamentar não se equipara à lei, mas a regulamenta, interpreta, dispõe sobre sua aplicação. Nesse contexto, o art. 28 da Lei 9.711/98, diante da não- revogação do § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade. Assim dispõe o dispositivo legal: O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento Por fim, para concluir tal entendimento, esclareço que referido dispositivo condiciona, a conversão do tempo especial em comum, ter o segurado implementado percentual mínimo do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Tal regulamentação foi inicialmente