Página 1105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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base empírica que suporta o reconhecimento da presença dos requisitos da cautelaridade. A quantidade abissal de drogas, bem como a diversidade da natureza das drogas apreendidas, recomenda maior prudência na concessão da liberdade provisória, porquanto, podem ser signo da traficância de maior envergadura. Nessa quadratura, por ora, até que seja estabelecida uma dialética mais alentada, e, outrossim, até que sejam realizados os atos de instrução, os quais, decerto, permitirão uma visão holística dos fatos imputados, das circunstâncias da prisão, bem como das condições e circunstâncias dos indiciados, ora acusados, mister que, por ora, deixe de ser acolhido o pedido da defesa, sem prejuízo da reavaliação diante de elementos de cognição que despontem no decorrer do curso do processo penal. Sem desdouro dos argumentos esgrimidos pelo Ilustre Defensor (fls.269/275), não é possível perlustrar, neste comenos processual, a presença de uma quadra probatória assaz contundente a ensejar a absolvição sumária dos corréus, tampouco uma das hipóteses a render azo à rejeição da denúncia. Deveras, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade dos corréus, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento, máxime em virtude de não estarem também presentes as causas autorizadoras da rejeição da denúncia. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos de fato para a absolvição sumária. Nessa senda, recebo a denúncia ofertada contra VINICIUS RIBEIRO DA COSTA e ERIK LEONARDO CESTARO, porquanto, no umbral da persecução penal, vislumbro a viabilidade da acusação à luz dos elementos de informação coligidos em sede de investigação, que, a priori, ancoram os indícios necessários ao reconhecimento da justa causa para o recebimento da exordial. Considerando-se o grave cenário pandêmico pelo qual passamos, o qual, por ora, acaba por interditar o contato pessoal, observando-se o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça n.º 284/2020, nos termos do artigo 56, da Lei nº 11.343/2006, determino, de acordo com a pauta deste juízo, a designação de audiência de Interrogatório, Instrução, Debates e Julgamento, a ser realizada de modo virtual. Citem-se e intimem-se os corréus sobre o recebimento da denúncia, bem como, para participar da audiência virtual e intimem-se a todos acerca da referida audiência, inclusive testemunhas arroladas, em sistema de plantão, se o caso. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao Juízo os endereços eletrônicos (e-mail). Deverão, também, ser apresentados os endereços eletrônicos dos Ilustres Advogados e testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Consigno, por oportuno, que, diante de depoimentos a serem prestados por policiais militares, o convite para a participação destes será exarado, por intermédio do e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: https://www.tjsp.jus. br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Requisite-se folha de antecedentes criminais atualizada, bem como certidão do que nela eventualmente constar. Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), dando-lhe a conhecer sobre o recebimento da denúncia, para completa alimentação dos registros criminais em nome do réu. Em conformidade com a pauta deste juízo, designe-se audiência, com a urgência necessária, cumprindo-se, em seguida, o quanto determinado nesta sede. Intime-se e cumpra-se. Jales, 22 de setembro de 2021. FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS Juiz de Direito - ADV: LÍVIA KAWANO PAVAN (OAB 424576/SP), DENIVALDO TARCINAVO SANTOS (OAB 374064/SP)

Processo 1500028-75.2020.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - TED MAX DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar TED MAX DOS SANTOS como incurso no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime aberto, e 10 dias multa, correspondendo o valor do dia multa a um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado a partir da data do delito, cumulada com a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, cabendo ao juízo da execução penal, após o trânsito em julgado desta sentença, indicar a conta destinada ao depósito e o beneficiário do valor depositado a tal título. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, intime-se o réu, se for o caso, para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), promover a entrega, em Juízo, de sua Carteira Nacional de Habilitação. Demais disso, cumpra a ciosa serventia com o quanto preconizado no artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro, expedindo-se, de conseguinte, o proficiente ofício. Nessa senda, com o trânsito em julgado, em momento oportuno, o Juízo das Execuções deverá dar cumprimento aos cânones previstos no art. 147 da Lei de Execução Penal. Oportunamente, após o trânsito, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da lei. Jales, 22 de setembro de 2021. P.I.C. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito - ADV: THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP)

Processo 1500039-69.2020.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MATHEUS PAIVA DOS SANTOS -Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência no sentido de que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária. Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos na defesa escrita (fls. 113/118), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária. Nessa quadra, prudente e recomendável a realização da audiência de instrução, com o fito de que sejam hauridos todos os dados sobre as circunstâncias nodulares ao desate da pretensão acusatória. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, deverá ser designada audiência de instrução, debates e julgamento intimando-se o Ministério Público, a Defesa, o réu bem como as testemunhas arroladas, providenciando a serventia o quanto necessário à escorreita realização do ato. Considerando-se a grave pandemia de coronavírus pela qual passamos, que impossibilita, por ora, o contato pessoal, pautada no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça n.º 284/2020, consigno, por relevante, que a predita audiência deverá ser realizada na modalidade virtual. Para a realização do ato, consigno, por oportuno, ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao Juízo os seus respectivos endereços eletrônicos. Deverão, também, ser apresentados os endereços eletrônicos da Ilustre Advogado e testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Consigno, de sua vez, que existindo depoentes militares, o convite para a participação será exarado ao endereço eletrônico declinado pelo respectivo Batalhão. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, em sistema urgente-plantão, se o caso. Requisitese FA atualizada em nome da ré, bem como certidão do que nela eventualmente constar. Jales, 22 de setembro de 2021. - ADV: JULIANA BATISTA SOARES MARTHA (OAB 325669/SP)

Processo 1500049-17.2021.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - OSVALDO DA ROCHA PEREIRA -Vistos. Diante do grave cenário pandêmico pelo qual passamos, que impossibilita, por ora, o contato pessoal, observando-se