Página 1283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos. Fls. 48: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação onde a parte autora busca, entre outros pedidos, o de declaração de inexigibilidade/inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública exigida pelo Município de Jahu sobre imóvel (eis) de sua propriedade. Prestes a sentenciar a presente demanda, verifiquei que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de julgamento pelo 7º Grupo de Direito Público, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46), onde se discute a seguinte questão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)- Apelação cível- Pretendida uniformização de jurisprudência quanto à Taxa de Limpeza Pública do instituída pelo Município de Jaú - Lei municipal nº 2.288/84, alterada pela Lei Complementar nº 185/2002 - Matéria afeta à competência das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) desta Corte - Divergência na interpretação das alterações legislativas - Existência de julgados tanto no sentido de constitucionalidade quanto inconstitucionalidade da taxa - Caracterizada a efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito, ensejando risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos previstos nos artigos 976 e 978 do CPC preenchidos -Incidente admitido, com determinação de providências. Em recente decisão proferida neste IRDR, pelo Desembargador Relator Eutálio Porto, publicada aos 10/08/2021, restou consignado o seguinte: Admitido o incidente, fica determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso e a intimação da Douta Procuradoria de Justiça para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme incisos I e III do artigo 982 do CPC Assim, por se tratar de questão idêntica à discutida nesta demanda, e em cumprimento à mencionada decisão do referido incidente,SUSPENDO O PRESENTE FEITO,até que haja pronunciamento definitivo da Egrégia Corte, no referido recurso. Intime-se. - ADV: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI (OAB 315012/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

Processo 1001910-80.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Yasmin dos Santos Moura Coutinho - Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em relação a DETRAN-SP DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e no mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por YASMIN DOS SANTOS MOURA COUTINHO contra DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Em razão do desfecho, revogo a liminar concedida nos autos (fls. 21/22). Sem condenação em verbas de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ADRIANA RAFAELA COUTINHO (OAB 422666/SP)

Processo 1002258-69.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luciano Francisco de Sousa - Vistos. Fls. 130 e documentos: ciência ao autor, facultada manifestação no prazo de 15 dias. Decorridos, certifique- se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: EDENILSON ALMEIDA DE LIMA (OAB 202601/SP)

Processo 1002615-78.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Ronaldo da Rocha -Postula o autor, servidor público estadual aposentado, receber em pecúnia 120 (cento e vinte) dias de LICENÇA-PRÊMIO, que não usufruiu quando na ativa. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. É incontroverso que o autor preencheu os requisitos para o gozo de licença prêmio, mas que não usufruiu deste benefício antes de sua aposentadoria. Restou comprovado nos autos, por força da certidão jungida às fls. 14, expedida pela ré, que o autor não usufruiu de 120 dias da referida licença, sendo 60 dias relativa ao período aquisitivo de 03/04/2014 a 04/04/2014 e 60 dias relativa ao período aquisitivo de 05/04/2014 a 05/04/2019. Patente é o direito do mesmo em receber, em pecúnia, o valor deste benefício que não foi gozado quando ativo no serviço público. Compete ao Estado, antes da aposentadoria de seus servidores, providenciar o gozo de todos os benefícios adquiridos e não gozados, sob pena do Estado enriquecer-se, de forma indevida, o que não se concebe. Neste sentido é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como podemos destacar: SERVIDOR PÚBLICO Aposentado Licença prêmio Pretensão de conversão do período em pecúnia Admissibilidade Hipótese em que o requerimento após a aposentadoria não exclui o direito que persiste Inobservância, da administração pública, do art. da Lei complementar n. 857 quanto ao exercício do benefício em momento oportuno, ou seja, em atividade Cobrança procedente Recurso improvido. (1ª Câmara de Dir. Público, Ap. 333.356-5/6-00, j. 7.3.2006, v.u., rel. Des. Franklin Nogueira). SERVIDOR PÚBLICO Licença prêmio Impossibilidade de gozo em razão da aposentadoria Indenização Procedência do pedido Precedentes jurisprudenciais Honorários de Advogado Juros de Mora conforme Medida Provisória 2.180-35/2001 Apelos improvidos, com observação. (13ª Câmara Direito Público, Ap, 449.715-5/6-00, j. 28.3.2007, v.u., rel. Des. Almeida Sampaio). APELAÇÃO CÍVEL LICENÇA PRÊMIO Inatividade Servidor público estadual Pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída quando em atividade Admissibilidade A Administração Pública deve resolver todas as pendências existentes com os servidores por ocasião de suas aposentadorias, sob pena de reprovável enriquecimento injustificado Reconhecimento, por parte do ente público, de que o servidor preencheu os requisitos necessários à obtenção do direito Precedentes desta Corte Pedido inicial julgado parcialmente procedente Reforma da r. sentença tão-somente no que tange aos honorários advocatícios Provimento em parte ao recurso voluntário. (12ª Câmara de Direito Público, Ap. 393.200-5/4-00, j. 8.8.2007, v.u., rel. Des. Prado Pereira). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO Períodos não gozados em atividade Pagamento requerido em pecúnia Ausência de indeferimento expresso Irrelevância Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da administração Sentença de procedência mantida Recurso não provido Se o funcionário público não pode usufruir férias e licença-prêmio quando em atividade, possível o recebimento em pecúnia dos períodos não gozados. (11ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 663.272-5/4-00, Decisão monocrática de 4.7.2007, Relator: Desembargador Luiz Ganzerla). Com efeito, a aposentadoria não pode ser empecilho ao gozo da licença-prêmio visto que um benefício não exclui o direito ao outro. Não há qualquer vedação legal neste sentido. Destaca-se, por oportuno, que a autora preencheu todos os requisitos legais para o recebimento da licença-prêmio, consoante se verifica dos documentos acostados aos autos. Assim, a ausência do pedido de gozo do benefício em atividade não afasta o direito da demandante, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Nesse diapasão, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça bandeirante: Não se trata de converter licença-prêmio ou férias em pecúnia, mas de indenizar por vantagem não gozada oportunamente. Não incidem, portanto, restrições. As situações são distintas. Tais benefícios incorporaram o patrimônio funcional de cada servidor, e, já não mais podendo, pela aposentadoria, ainda que voluntária, deles usufruir, impõe seja por isso indenizado. Inadmissível se locuplete o Estado com trabalho do funcionário. (...) A indenização, além do mais, prescinde de requerimento do interessado para o gozo do benefício, como aqui se tem decidido. (AC nº 35.285-1 - v.u. j. de 04.10.83 - Rel. Des. LUÍS DE MACEDO; AC nº 21.145-5 - v.u. j. de 10.06.98 - Rel. Des. WALTER THEODÓSIO; AC nº 137.884-5/6 - v.u. j. de 15.12.03 e AC nº 358.058.5/9 - v.u. j. de 29.03.04 -). ... A entender de forma diversa, locupletar-seia o Estado indevidamente, com o trabalho do servidor, sem lhe assegurar a fruição da vantagem. (AC nº. 865.360.5/9-00, rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS). Também não deve haver incidência de imposto de renda, conforme se vê do seguinte julgado, adotado como razão de decidir: A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da