Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente; VI - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo) ; b) Após, com a informação do Setor Técnico, intime-se JULIA MARTINS DE VILAS BOAS TORONE para que, acompanhado de representante legal, compareça ao referido Setor, nesse Fórum, na data agendada para Entrevista Prévia; c) Oficie-se à Vara do Júri da Comarca de Osasco, que disponibilizou o espaço para realização do Depoimento Especial, nos termos do artigo 10, da Lei 13431/17, comunicando a designação da Audiência de Instrução e Julgamento e Tomada de Depoimento Especial; d) Copie-se os presentes autos para fila de trabalho “Setor Técnico - Psicologia” e “Setor Técnico - Assistência Social”. Consigno que, apresentada a resposta escrita, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia. No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais porventura faltantes, no prazo de 10 dias; Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa, caso haja defensor constituído. Osasco, 23 de setembro de 2021. - ADV: ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)

Processo 1508362-31.2021.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - IGOR FELIPE CANA BRASIL BARBOSA - CRISTINA LOURENÇO MOTTA - Vistos, Fls. 69: razão assiste ao D. Promotor de Justiça. Não há prisão determinada, ou a decidir, razão pela qual carece de análise o pedido de fls. 52/57. Proceda-se conforme fls. 50 haja vista as diligências faltantes. Int. Osasco, 24 de setembro de 2021. - ADV: FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP)

Processo 1508431-63.2021.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - J.P. - R.A.S.F. - Vistos, Fls. 56: anote-se o nome do patrono. Ao relatório de fls. 43/44, que a esta fica integrando, acresço que determinada a citação de RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA FILHO, regularmente se deu (fls. 53), vindo aos autos a resposta escrita (fls. 54/55). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Não incidem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade, e não há causas de sumária absolvição. No mais, é de meritis. Assim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada contra RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Designo Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial, Virtual ou Mista) para o dia 19/10/2022 às 16h00. a) ADVIRTAM-SE as partes de que caso o Plano São Paulo (Covid-19) esteja nas Fases Vermelha, Laranja ou Amarela até a data da audiência, esta será realizada preferencialmente por teleconferência no aplicativo de celular Microsoft Teams. Para tanto, será enviado, a partir do whatsapp nº (11) 2838-7572, link de acesso para participação ao telefone informado pela parte; b) Intime-se, deprecando se necessário, o (s) réu (s) RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA FILHO, caso esteja (m) solto (s) ou preso (s) por outro processo. c) Caso o (s) réu (s) esteja (m) preso (s), requisite (m)-se ao estabelecimento prisional em que recolhido (s); d) Intime-se, requisitando se o caso, a (s) vítima (s) ISA CUNHA DE ALMEIDA, deprecando-se para que informe (m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por celular, se residente (s) em Comarca longínqua; Observação: Fica disponibilizado o whatsapp nº (11) 2838-7572, a ser contatado para eventuais esclarecimentos acerca da audiência designada. Consigno que, apresentada a resposta escrita, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia. No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais porventura faltantes, no prazo de 10 dias; Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa, caso haja defensor constituído. Osasco, 24 de setembro de 2021. - ADV: MOISÉS DE OLIVEIRA TACCONELLI (OAB 195588/ SP)

3ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE MARTINS CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA DE OLIVEIRA MACAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0196/2021

Processo 1500785-76.2021.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO DOS SANTOS BONFATI - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR LEANDRO DOS SANTOS BONFATI, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, e § 1º, do Código Penal, às penas de 2 anos, 4 meses e 24 dias, de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época da conduta. Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, mantenho a prisão preventiva, pois não há alteração fática em relação ao quadro, reverberando-se, agora, com o cotejo probatório, a certeza da existência do delito e da autoria, que associadas à garantia da ordem pública, entendida essa como módulo de proteção à possibilidade de reiteração criminosa, especialmente das considerações quanto à fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente neste momento, com prolação de sentença condenatória, mantidos os demais fundamentos que embasaram a decretação da prisão cautelar. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra recolhido por força desta sentença e expeça-se guia de recolhimento provisória, caso haja recurso por qualquer das partes. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando o artigo 387, inciso IV, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, porquanto, tendo sido a res devolvida à vítima (fls. 12), não há, nos autos, comprovação de eventuais danos no objeto ou extensão daqueles ocorridos no local dos fatos, o que não afasta que se possa pleitear a reparação no juízo cível, com demonstração de danos. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade processual se o caso. Transitada em julgado a presente sentença: a) Expeça-se guia definitiva, encaminhando-se ao juízo das execuções criminais; b) Intime-se o acusado para pagamento dos dias-multa, no prazo de 10 dias; c) Oficie-se o Instituto de Identificação do Estado de São Paulo, bem como ao TRE, para os fins do art. 15, III, da CF; d) Anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ). Por fim, determino a liberação do veículo apreendido (fls. 13-14), uma vez que o artigo 91, II, a, do Código Penal, determina a perda de bem instrumento do crime desde que o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção em si constitua fato ilícito. Nesse passo, considerando a interpretação restritiva, própria do direito penal, não se pode conferir outro elastério, pois, a rigor, não houve qualquer apontamento ilícito pelo uso em si do veículo. Registro que a conclusão é distinta na Lei 11.343/06, em que há dispositivo próprio mais rigoroso (art. 61). Da mesma forma, não há que se impor custos ao réu a respeito de estadia e pátio do veículo, enquanto apreendido pelo próprio Estado. P.I.C. - ADV: JONAS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 320165/SP)