Página 3423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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encaminhamento à Defensoria Pública para pagamento. - ADV: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI (OAB 254286/SP)

Processo 0001634-87.2017.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Cibele Monique Araujo da Silva - Vistos. Colho a manifestação Ministerial e tendo em vista a existência de valor recolhido a título de fiança, DETERMINO a utilização do valor total da fiança, para pagamento parcial da multa através de transferência ao FUNDO PENITENCIÁRIO - BANCO DO BRASIL, nº 139.521-1, agência nº 1897-X. Realizada a transação bancária, oficie-se ao Posto Fiscal local, informando sobre a transferência realizada instruindo o e-mail com cópia de fls. 206. Int. - ADV: JOSE CARLOS SANTAO (OAB 70495/SP)

Processo 0004612-30.2016.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91 - J.A.N. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 804/811, cumpra-se a Resolução nº 09/85. Expeça-se guia de recolhimento definitiva. 2. Verifica-se dos autos que não há condenação ao pagamento de multa e que o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3. Decorrido o prazo previsto no art. 123 do CPP e havendo objetos custodiados na Seções de Depósito e Guarda de Objetos, COMUNIQUE-SE ao Juiz Corregedor Permanente da Seção de Depósito e Guarda de Objetos, para que dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP conforme dispõe o art. 517 das NSCGJ. Descrição: Lotes 127/128. 4. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimese. - ADV: ERISON DOS SANTOS (OAB 321047/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP)

Processo 0006418-03.2016.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Seguida de Morte - CAIO RIVABEN BROCCOLO - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 636/637, cumpra-se a Resolução nº 09/85. 2. Para audiência de regime aberto, designo o dia 24/11/2021, às 14:00 horas, expedindo-se concomitantemente mandado de prisão em desfavor do réu. INTIME-SE O RÉU para que compareça no horário marcado perante o 4º Ofício Criminal - sala 11 munido de documento de identidade. Para ingresso no prédio do Fórum, deverão ser observadas as seguintes condições: Uso obrigatório de máscara, submissão a aferição de temperatura e manutenção de distanciamento, além da exibição do: I certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS ou; II comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa clínica. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO 3. Por fim, verificase dos autos que não há condenação ao pagamento de multa e que o réu não é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim, INTIME-SE-A POR CARTA COM AR (Provimento CG 04/2020) o sentenciado em questão ao pagamento de R$ 2.909,00, equivalente a 100 (cem) UFESPs, a título de taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se. - ADV: JUSSARA ALBINO ODA MORETTI (OAB 252643/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA DEL PINO (OAB 263820/SP), ADRIANO LOPES ALBINO (OAB 338518/SP)

Processo 0008288-10.2021.8.26.0451 (apensado ao processo 1500403-09.2021.8.26.0599) (processo principal 1500403-09.2021.8.26.0599) - Avaliação para atestar dependência de drogas - MICHAEL SAMUEL QUEIROZ LAMB - “Intimação da I. Defensora do corréu Michael para que apresente os quesitos, no prazo de 3 (três) dias.” - ADV: LARISSA DE SOUZA DOMINGOS (OAB 172809/MG)

Processo 0021150-57.2014.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ALEXANDRE CIARAMELLO - Vistos. 1. Não prospera a alegação defensiva de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista que, como anotado pelo Ministério Público, a nova tipificação jurídica atribuída ao fato está sujeita ao prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. 2. Também não há como ser acolhida a impugnação aos laudos de lesão corporal juntados aos autos (fls. 54/55, 320/321, 808/809 e 810/812), ante a ausência de previsão legal para a realização da perícia complementar em 90 (noventa) dias, não havendo nulidade a ser reconhecida. O fato de o exame ter sido feito em prazo superior ao previsto no art. 168, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal não o desqualifica para a caracterização da lesão grave, eis que o decurso do tempo somente poderia beneficiar o réu, jamais prejudica-lo, porquanto poderia proporcionar o desaparecimento dos vestígios caracterizadores desse tipo de lesão. 3. RECEBO o aditamento à denúncia (fls. 816/817). Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. 4. INDEFIRO a nova oitiva da vítima Daniel e do PM. Diego Alfredo Zancani, eis que o prosseguimento da instrução, previsto no art. 384, § 2º, do Código de Processo Penal, pressupõe que as testemunhas a serem arroladas sejam inéditas, isto é, nunca antes ouvidas, sob pena de repetir-se prova já constante dos autos, o que é desnecessário e impertinente (cf. Código de Processo Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 8ª edição, p. 686). 5. No que tange à oitiva do perito Peter Willians Dário e da médica legista Dra. Lyvia Lorena Gandra Chaves, subscritores dos laudos periciais juntados aos autos, segundo melhor interpretação a ser dada ao art. 159, § 5º, I, do Código de Processo Penal, deve ser ela precedida de quesitos complementares e, somente quando não suficientes os esclarecimentos, colhidos seus depoimentos em audiência. Os peritos não são testemunhas, mas sim auxiliares da Justiça, que desempenham trabalho técnico científico e que, portanto, somente devem ser ouvidos em audiência em situações excepcionais. Assim, INDEFIRO a oitiva dos peritos arrolados pela Defesa como testemunhas, possibilitando ao Defensor a apresentação de quesitos, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 4. Designo audiência em CONTINUAÇÃO para o dia 21 de fevereiro de 2022, às 16:30 horas, para novo interrogatório do acusado. Providencie-se a criação do evento através da ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o réu solto Aparecido de Jesus, o Ministério Público e a Defensoria Pública/Advogado, no evento criado. 5. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou constante do QR Code abaixo, o que é suficiente para o ingresso na audiência. 6. Intime-se o réu solto, com as advertências legais, por mandado, cientificando-o de que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que receberá previamente por e-mail, com vídeo e áudio habilitados, podendo o acesso ser feito por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, consignando que, no ato da intimação, deverá informar ao oficial de justiça e-mail pessoal para o qual será encaminhado o link. No ato da intimação, deverá o (a) sr (a) oficial (a) de justiça informar o acusado de que, se houver impossibilidade técnica para o ingresso na audiência pela ferramenta “Microsoft Teams”, poderá participar do ato na modalidade presencial, comparecendo à sala de audiências desta 4ª Vara Criminal, no dia e horário designados, sob pena de revelia. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO MANDADO, autorizado o cumprimento da diligência por telefone e pelo uso do aplicativoWhatsApp, aplicando-se o Comunicado CG nº 262/2020 por analogia 7. Encaminhe-se e-mail com link para acesso à audiência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso, aos e-mails previamente informados ao juízo e, ao (à) defensor (a) constituído (a), ao e-mail informado nos autos. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e, se o caso, à Defensoria Pública. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CHAVES (OAB 311709/SP), RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO (OAB 287913/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), SIDNEY RONALDO DE PAULA (OAB 91605/SP), JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP)

Processo 1005231-98.2020.8.26.0451 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Estupro de vulnerável - A.A.S. - Vistos. Fls. 50/51: Dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARTO GOMES PARAIZO LOPES (OAB 321989/SP)