Página 625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara d’Oeste (situado na Praça Dona Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no Cartório da 1ª Vara Criminal, com antecedência de pelo menos quinze minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Deverão ficar ciente de que o uso de máscara é obrigatório nas dependências do fórum, caso optem por lá comparecer para participar da audiência virtual. Int. - ADV: CARLOS DO PRADO FILHO (OAB 139518/SP)

Processo 1500927-67.2018.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - SINVAL MENESES CIDADE - Cientificar-se da r. Sentença retro, cujo tópico final está assim escrito: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para condenar SINVAL MENESES CIDADE, qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal. Nos termos do artigo 387, § único do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do réu, pois se faz necessário garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão. Santa Bárbara d’Oeste, 23 de setembro de 2021. - ADV: RENATA DOMINGUES DE CAMPOS FIDA (OAB 126824/SP)

Processo 1500931-47.2021.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - NATAN SILVA DOS SANTOS - - WADSON HENRIQUE CORREA BUENO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para: ABSOLVER NATAN SILVA DOS SANTOS, dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal, e para CONDENAR WADSON HENRIQUE CORREA BUENO, qualificado nos autos, às penas de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e 333 dias multa, fixada a unidade no mínimo legal, como incurso no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 c.c artigo 61, inciso II, alínea j do Código Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída pela pena restritiva de direito, nos exatos termos do acima fixado. Condeno o réu ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03. Se o caso, fixo os honorários da patrona no máximo previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB. Oportunamente, expeçam-se certidões. Declaro o perdimento do dinheiro apreendido nos autos em favor da FUNAD, nos termos do artigo 63 da Lei de Tóxicos. Oportunamente, após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da CF; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação dos réus; c) autorizo a incineração da droga apreendida, nos termos do parágrafo 1º do art. 32 da lei de drogas; d) expeça-se guia de execução penal. P.R.I.C. Santa Bárbara d’Oeste, 23 de setembro de 2021. - ADV: MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 377714/SP), FERNANDO MORAES DE ALENCAR (OAB 366051/SP)

Processo 1501594-93.2021.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - HELIO OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, reaprecio a necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado. Não tendo havido nenhuma alteração na situação de fato que ensejou a decretação da custódia cautelar revigoro e encampo os fundamentos das decisões de fls. 57/59 destes autos, como fundamentos para mantê-la. Aguarde-se a realização do exame no incidente de insanidade mental. Intime-se. - ADV: DIEGO BRAGANTE (OAB 381527/SP)

Processo 1502691-31.2021.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - CLEBER EDUARDO CECILIO - Vistos. 1. Nos termos do artigo 54 e seguintes, da Lei nº 11.343/2006, notifiquemse os denunciados para que, no prazo de dez (10) dias, ofereça defesa escrita e exceções, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco (05) testemunhas. 1.1. No mesmo ato, deverão os acusados serem advertidos de que, na ausência de defesa escrita, será indicado defensor dativo, colhendo-se desde já a manifestação do réu caso pretenda que lhe seja nomeado defensor. Na defesa o réu deverá arrolar suas testemunhas, sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas. 1.2. Sem prejuízo, oficie-se à Subsecção da OAB local, por cautela, solicitando a indicação de advogado para defender os interesses do réu, ficando desde já nomeado o profissional indicado, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa preliminar, no prazo de dez (10) dias, bem como de sua nomeação, lavrando-se Termo de Compromisso. 1.3. Caso os acusados venham acompanhados de defensor constituído ficará sem efeito a indicação, oficiando-se para o cancelamento da indicação, desentranhando-se o referido documento, se necessário. 2. Oficie-se à VEC competente, comunicando o oferecimento de denúncia nos presentes autos, se o caso. 3. Nos termos da Lei nº 12.961/2014, considerando que os laudos de constatação provisória encontram-se em ordem, autorizo a destruição da substância entorpecente, guardando-se amostra suficiente para a elaboração do laudo definitivo. 3.1. Oficie-se à autoridade policial competente, que deverá tomar todas as cautelas necessárias. 4. Determino que a autoridade policial encaminhe o laudo de exame químico-toxicológico definitivo da substância apreendida e demais laudos de perícias eventualmente elaboradas na fase inquisitorial, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá o presente despacho, por cópia, como ofício. 5. Após, venham os autos conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação e audiência para interrogatório, instrução, debates e julgamento. Intimem-se, deprecando-se, se necessário. Santa Bárbara d’Oeste, 22 de setembro de 2021. - ADV: JOYCE CORREIA DE SOUZA (OAB 329357/SP)

Processo 1502946-23.2020.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - C.S.C. - Vistos. 1. A denúncia não é inepta. Descreve, ainda que de forma sucinta, os fatos apontados como criminosos, identifica e qualifica o réu e tipifica a conduta, com todas as suas circunstâncias, atendendo, por isso, o disposto no art. 41 do C.P.P. Não obstante as razões apresentadas pela Defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a denúncia já recebida contra o réu. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, retificado em data de 18/05/2020, que não exige mais a concordância das partes para a realização de audiência, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 28/10/2021 às 13:30h A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Verifico que as testemunhas arroladas pela Defesa foram em comum com as descritas na denúncia (fl. 84). Anote-se. As partes deverão encaminhar o e-mail pessoal das vítimas e testemunhas por cada qual arroladas diretamente ao endereço eletrônico do escrevente técnico judiciário jvittorino@ tjsp.jus.br , a fim de manter sigilo, para serem intimadas e posteriormente, para acessarem o link de ingresso daquele ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Deverá o defensor informar se não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, para que este ato seja realizado antes do início da audiência, bem assim as vítimas e testemunhas deverão ser indagadas sobre a pretensão de prestar depoimento sem a visualização do acusado. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. As testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente, por mandado, no último endereço fornecido, devendo informar