Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; e IX praticado por organização criminosa. Vale também ressaltar que o pedido não está enquadrado nas demais permissões previstas no § 3º do artigo 1º, da referida lei, que abaixo transcrevo: I a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; (CPMF) IV a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º, desta Lei Complementar. VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. Portanto, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das que autorizam a quebra do sigilo bancário. Aliás, a desobediência ao disposto na mencionada constitui crime específico, sem prejuízo de outras sanções do Código Penal, conforme prevê o artigo 10, da Lei Complementar nº 105/2001. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO BACEN-JUD PARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA DEVEDORA DIANTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVADA A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE BENS IMPOSSIBILIDADE MEDIDA CUJO EMPREGO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL NA HIPÓTESE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO RESERVADA, EM GERAL, A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DE GRAVIDADE EXTREMA MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A PERSECUÇÃO DE BENS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE QUE DEVE PREVALECER ART. 805 E 8º DO CPC. - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229136-97.2018.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário do executado. Efeito suspensivo indeferido. Medida que se mostra dispensável, ante informações seguras quanto ao ganho do agravado no período de abril e outubro de 2018. Inviolabilidade da vida privada e sigilo bancário. Art. , incisos X e XII, da Constituição da Republica. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024131-10.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020). Por estas razões, indefiro o pedido de pesquisa de extratos bancários em nome da parte executada. P. I. - ADV: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), TEREZA CRISTINA LEÃO JOSÉ (OAB 261818/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

Processo 1017853-12.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Castela - Angela Maringoli Kitzinger - - Sergio Kitzinger - Vistos. Houve o parcelamento do débito em 20 vezes, iniciando no mês de fevereiro de 2019, com término em outubro de 2020 (páginas 145/147 e 151). O exequente foi intimado para se manifestar sobre cumprimento do acordo, com advertência de que o silêncio do credor após trinta (30) dias do termo final do acordo implicaria na extinção pela satisfação (página 163). Não houve notícia do descumprimento do acordo (página 164). Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação do devedor; e, por consequência, julgo extinto esta cobrança, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924 inciso II combinado com o artigo 925, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Pagas eventuais custas proceda a serventia com o necessário à baixa e arquivamento do processo. P.R.I. - ADV: JOSE ANTONIO ARCOVERDE CREDIE (OAB 48001/SP), DANILO PRADO (OAB 163690/SP), REGINA MARCIA BARACAL MARTINS (OAB 114230/SP)

Processo 1018242-21.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -Logb Logística Eireli - Me - Para realização do ato solicitado (expedição de carta), providencie a parte autora, em 5 (cinco) dias, a respectiva taxa, sendo certo que as informações sobre formas de recolhimento, valores, códigos, etc, deverão ser obtidas na página de Despesas Processuais do Tribunal de Justiça de São Paulo no endereço eletrônico a seguir: http://www.tjsp.jus.br/ PortalCustas. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

Processo 1018742-87.2021.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Francisco Darci de Souza - - Edmara Vireira Barros de Souza - Edilson Terto Ferreira - Vistos. Concedo justiça gratuita aos autores diante das declarações de pobreza e de isenção de imposto de renda. Diante da proximidade da audiência marcada para o dia 08/10/2021, às 16:00h, não haverá tempo hábil para citação/intimação do (s) requerido (s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, do Código de Processo Civil). Assim, remetam ao “CEJUSC” para redesignação da sessão de conciliação. Com a data, expeça-se o necessário à citação e intimação do réu. Intime-se. - ADV: DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO REZENDE (OAB 227447/SP)

Processo 1019729-26.2021.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Sergio Cladera - Amauri Dias Correa - Vistos. Mantenho como condição à concessão de liminar para despejo a efetiva prestação da caução equivalente a três alugueis, pois eventuais créditos não podem ser considerados garantia idônea. Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO LIMINAR -SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO SUPOSTO CRÉDITO DE ALUGUÉIS - INADMISSIBILIDADE - Desocupação liminar nos termos do artigo 59, parágrafo primeiro, IX, da Lei do Inquilinato - Réus ainda não citados, contraditório sequer instaurado -Supostos aluguéis em atraso passíveis de impugnação, portanto não constituindo caução idônea - Decisão em primeiro grau mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231494-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ademais, o autor poderia oferecer o próprio imóvel locado, como admite a jurisprudência. P. I. -ADV: AMAURI DIAS CORREA (OAB 86222/SP), STELLA MARYS SILVA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 139208/SP)

Processo 1020998-03.2021.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Silvio Quirino Santos Silva - Residencial Supremo Boqueirao - Claudia Caponi - Vistos. O autor pretende, em sede de tutela, que o requerido preserve, disponibilize e deposite em juízo, as filmagens das áreas comuns do condomínio entre às 12:00 horas do dia 12/09/2021 até às 14:30 horas do dia 16/09/2021, em especial dos elevadores, corredores de acesso a elevadores, garagens, área de acesso social, e área de acesso de serviço. Considerando que as gravações podem ser eliminadas e a gravação auxiliaria na correta identificação do responsável pelo desaparecimento dos bens do requerente, concedo a tutela para que o condomínio requerido deposite em cartório, em 5 dias, as filmagens do período indicado pelo autor, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00.