Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Ciência ao requerente da impugnação aos cálculos juntados pelo Município de Santos às fls. 442/447. - ADV: KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP)

Processo 1016198-97.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Ricardo Gomes da Cruz Fragoso - Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - A questão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial voluntária ao policial civil, com proventos correspondentes à remuneração na última classe alcançada antes da aposentação, tem como premissa a concessão da integralidade dos proventos. Ocorre que o cabimento da integralidade e paridade dos proventos, com base nos art. 40, §§ 1º, III e , II da Constituição Federal/88, art. , II, ‘b’ da Lei Complementar nº 51/85, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/14, e Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000, Rel. Designado Des. Torres de Carvalho, j. 29.06.2018, acórdão disponibilizado em 17.08.2018, com julgamento do mérito realizado em 25.10.2019, Rel. Des. Bandeira Lins, m.v.., ainda em trâmite perante a eg. Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Anote-se que o referido incidente foi admitido “com suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo graus, observandose que a suspensão não impede a aposentadoria nos termos da lei complementar estadual nem sua eventual revisão, pagas oportunamente as eventuais diferenças.” Tal suspensão prevalece a despeito do julgamento do mérito do mencionado Incidente pela Turma Especial da Seção de Direito Público, em 25.10.2019, considerando o teor do art. 982, § 5º, do CPC/15, in verbis: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (grifo nosso). No caso dos autos o autor ingressou no serviço público em 2.9.1991, admitido para o curso de FTP de Investigador de Polícia I, e nomeado para o mencionado cargo a partir de 26.05.1992, contando em 28.3.2019 com 20 anos de serviço de natureza estritamente policial e com mais de 30 anos de serviço em 27.05.2019 (fl. 12). Pretende a declaração do direito à aposentação na última classe alcançada na carreira (Investigador de Polícia 1a. Classe promovido em 5/9/2015), com a percepção dos proventos correspondentes (fls. 5/6). Ora, é inequívoco que o pleito do autor pressupõe o reconhecimento também do direito à integralidade. Destarte, ao presente deve ser aplicada a suspensão do processamento, até o escoamento do prazo para eventuais recursos especial e extraordinário às cortes superiores contra a mencionada decisão de mérito (art. 982, § 5º e art. 987, CPC/15), ressalvada a apreciação de questões urgentes, nos termos do artigo 982, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP)

Processo 1016198-97.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Ricardo Gomes da Cruz Fragoso - Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Manifeste-se o ente público, no prazo de cinco dias, acerca da petição de fl. 86/87. Int. - ADV: SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP), ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP)

Processo 1028376-78.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Lucas Valente - - Marco Antonio Dias do Nascimento - Estado de São Paulo - Vistos. Diante da concordância dos exequentes manifestada às fls. 238, 242 e 246, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Ao trânsito em julgado, anote-se a extinção no cadastro eletrônico e arquivem-se estes autos, bem como os correlatos incidentes requisitórios que tramitam como dependentes. Publique-se e intimem-se. - ADV: BARBARA ARAGÃO COUTO (OAB 329425/ SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0420/2021

Processo 0001938-95.2020.8.26.0562 (processo principal 1024085-69.2018.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Carlos Zeller - Prefeitura Municipal de Santos - Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 75 em favor do credor, referente pagamento RPV nº 0001938-95.2020/02 (honorários advocatícios), observando-se que o formulário preenchido encontra-se encartado às fls. 80. Por outro lado, antes de autorizar o levantamento do valor relativo ao crédito principal (fls.74) concedo cinco dias úteis ao ente público para que esclareça se providenciou a retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias e assistenciais no momento do pagamento do crédito do autor, com sequencial repasse às autarquias competentes, em obediência à Resolução do CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Int. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA (OAB 73504/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 0001938-95.2020.8.26.0562 (processo principal 1024085-69.2018.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Carlos Zeller - Prefeitura Municipal de Santos - Certifico e dou fé que o MLE retro foi assinado pelo magistrado e enviado ao Banco do Brasil para cumprimento. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA (OAB 73504/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 0002132-61.2021.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Lourdes do Nascimento - IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PÚBL. MUN. DE SANTOS - A teor da certidão retro, atestada a correção dos dados, defiro a expedição do ofício requisitório. Providencie-se. De acordo com o Comunicado conjunto nº 1323/2018, a partir do dia 01/08/2018, o ofício requisitório RPV, será encaminhado eletronicamente às Entidades Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor e será lançado automaticamente o protocolo de envio do incidente digital, ficando vedado, portanto, a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora, por meio físico. Aguardese o pagamento. Deve observar-se que o depósito, bem como qualquer questão relativa à insuficiência ou excesso do quanto depositado, cumprem ter lugar nos autos de cumprimento de sentença. Int. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP)

Processo 0002808-43.2020.8.26.0562 (processo principal 1001307-08.2018.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Roberto de Andrade - Estado de São Paulo - Diante do pagamento ora noticiado, julgo extintas as execuções com fundamento no artigo 924-II do C. P. C. Ao trânsito em julgado, feitas as devidas anotações no cadastro eletrônico, arquivem-se os autos, bem como os incidentes de RPV 01 e 02. Publique-se e Intime-se - ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP), RUDNEY QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB 397802/SP)