Página 1769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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Julio Cesar Alves Ferreira - - Nivaldo Sebastiao Martins - - J. A. Serviços de Apoio Administrativo & Acabamentos da Construção Eireli - - Dyeisa Kethilyn Duarte - Progresso e Habitação São Carlos e outro - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer a prática pelos requeridos JÚLIO CÉSAR ALVES FERREIRA, NIVALDO SEBASTIÃO MARTINS, J.A. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ACABAMENTOS DA CONSTRUÇÃO EIRELI e DYEISA KETHILYN DUARTE, do ato de improbidade administrativa contido no artigo 11, I, da Lei n. 8.429/92 e, por consequência, aplicar as seguintes penas: Aos réus Júlio César Alves Ferreira e Nivaldo Sebastião Martins: a) Condena-los à perda da função pública atual. b) Condena-los ao pagamento de multa correspondente a quatro vezes o valor da remuneração por eles percebida na época dos fatos, com atualização monetária desde a propositura da ação e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. c) Suspender os seus direitos políticos pelo prazo de 04 anos; e d) Proibição de contratar ou receber incentivos do Poder Público pelo período de 03 anos. Às requeridas “J. A. Serviços de Apoio Administrativo Acabamentos da Cosntrução Eireli e Dyeisa Kethilyn Duarte: a) A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Arcarão os requeridos com as eventuais custas e despesas em aberto, observando-se a gratuidade judiciária concedida ao requerido Nivaldo Sebastião Martins. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, deverão as requeridas “J.A. Serviços de Apoio Administrativo Acabamentos da Construção Eireli” e Dyesa Kethilyn Duarte encaminhar aos autos cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (pessoa jurídica e pessoa física). Não há condenação em verba honorária, pois incabível a fixação desse ônus sucumbencial em favor do Ministério Público Estadual, conforme dicção do artigo 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para as providências cabíveis, assim como lancem-se as informações junto ao Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, em cumprimento à Resolução nº 172/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Oficie-se, ainda, ao Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Administração do Governo do Estado de São Paulo, noticiando as penalidades impostas. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I - ADV: JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), THATIANE SILVA CAVICHIOLI (OAB 312925/SP), GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ (OAB 321071/SP), ANDREA PEREIRA HONDA DE MORAES (OAB 263800/SP)

Processo 1009826-52.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Amélia Rocha Dias - - Valdir Francisco Penteado - Sustentam os autores que sofreram danos materiais e morais, porém não indicaram em que consiste o invocado dano material. Assim, no prazo de 15 dias, deverão os autores emendar a petição inicial especificando em que consiste o alegado prejuízo patrimonial, apontando elementos capazes de quantificá-lo no curso do processo. No mais, os autores requereram a concessão da assistência judiciária, mas sequer encaminharam aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada. Desse modo, os autores deverão apresentar, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: cópia da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda (IR) para apreciar o pedido de gratuidade processual. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. - ADV: FABIANA MARIA CARLINO (OAB 288724/SP)

Processo 1009829-07.2021.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Paulo Sérgio Gini -Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Embora não exista Juizado Especial instalado, o feito será processado observando-se o previsto na Lei 12.153/09. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. - ADV: THAYZE PEREIRA BEZERRA (OAB 309254/SP)

Processo 1009830-89.2021.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Alexandre Antonio Belonci - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Embora não exista Juizado Especial instalado, o feito será processado observando-se o previsto na Lei 12.153/09. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. - ADV: THAYZE PEREIRA BEZERRA (OAB 309254/SP)

Processo 1009867-19.2021.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Juliana Xavier Cordeiro Paixao - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Embora não exista Juizado Especial instalado, o feito será processado observando-se o previsto na Lei 12.153/09. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)

Processo 1009893-17.2021.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Antonio de Campos Pacheco - Trata-se de ação ajuizada por MARCOS ANTONIO DE CAMPOS PACHECO contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO alegando, em síntese, que: a) devido a algumas infrações de