Página 2200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

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termos do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil, sendo que a confecção desses cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO o pedido nesta parte, adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011, deram provimento ao recurso, VU. Processo de Origem 576.01.2009.041891-9 2ª VFP: ... A atenta análise do dispositivo legal denota que a apresentação dos cálculos incumbe ao exequente. Conforme já delineado por ocasião do despacho em que atribuí suspensivo ao agravo, não pode a Fazenda Estadual ser obrigada á elaboração dos cálculos, incumbência dos exequentes. (...) Todavia, em arremate, anoto que remanesce a obrigação de apresentação, por parte da executada, dos dados necessários à elaboração os cálculos (...). Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)

Processo 1038904-61.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jaqueline Filiagi Pastore - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade do IPVA 2021 do veículo TOYOTA/COROLLA GLI18 CVT, ano 2017/2018, placa GJJ7065, RENAVAM nº 01127091830, reconhecendo, quanto aos exercícios futuros, que a circunstância do veículo não ser especificamente adaptado e customizado para a situação individual da autora não pode ser considerada como óbice ao reconhecimento do direito de isenção. Inviável determinar-se, todavia, a declaração de isenção quanto a outros veículos que forem eventualmente substituí-lo, porquanto se trata de evento futuro e incerto. Condeno, ainda, a Fazenda do Estado à restituição do tributo com correção monetária desde o desembolso e juros de mora após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ, aplicando-se os mesmos índices da Fazenda Pública para correção dos seus créditos tributários relacionados ao IPVA. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA DE IPVA - Cabimento da restituição do valor pago, com acréscimo de juros pela SELIC, pois a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, havendo previsão na legislação específica de repetição do indébito tributário, com acréscimos legais Inteligência dos artigos 156, V, 165, I e 167 do CTN - Ratificação dos fundamentos da sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) TEMA 810 STF Juros e correção monetária Condenações decorrentes de relação jurídico-tributária: aplicam-se os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário Índices fixados em conformidade com o que foi decidido pelo STF, no RE 870.947/SE - Sentença mantida Recurso não provido. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa.(TJSP; Apelação Cível 1020384-75.2018.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020). Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto, com cópia da presente sentença e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C. - ADV: SUELEN HELENA DOS SANTOS (OAB 424153/SP)

Processo 1039007-68.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Leito de enfermaria / leito oncológico -Ereny Vieira Lima - homologo, por sentença, para que produza o efeito legal, a desistência em apreço, declarando extinto este processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária para a referida homologação a manifestação da parte contrária, nos termos do Enunciadonº 90doFONAJE, Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis, “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Cabível o referido enunciado, até porque não há qualquer prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Neste sentido, ainda: “AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA SENTENÇA DE EXTINÇÃO RÉU NÃO FOI INTIMADO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPRÓVIDO ENUNCIADO 90 FONAJE SEM CUSTAS E HONORÁRIOS” (Recurso Inominado nº 0007476-49.2015.8.26.0007, Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves;Comarca: Praia Grande;Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Santos;Data do julgamento: 19/08/2016;Data de registro: 19/08/2016). Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP)

Processo 1039313-37.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Martins Garcia - Vistos. Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), de acordo com o Enunciado 75 do FOJESP (“No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”). Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dêse vista ao MP. Após, encaminhem-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL LOCAL, com as nossas homenagens. Int. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)

Processo 1039347-12.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Marcelo Rodrigues de Assunção - Vistos. Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), de acordo com o Enunciado 75 do FOJESP (“No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”). Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, encaminhem-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL LOCAL, com as nossas homenagens. Int. - ADV: JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP)

Processo 1039396-53.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Rubens Pozzi Barbirato Barbosa Filho - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

Processo 1039460-97.2020.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Valdomiro Garcia Leal - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, conforme disposto no artigo 513, do CPC, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento do quanto aqui decidido, implantando a vantagem concedida em folha de pagamento da parte autora, intime-se ainda o ente público, via portal, nos termos do nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, que deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o efetivo apostilamento, limitado o valor da multa a R$ 10.000,00. Prazo: 60 (sessenta) dias. Deve a ré ainda trazer planilha, em igual prazo, onde constem as informações necessárias à elaboração dos cálculos pela parte credora para execução da parcela pretérita. Após tal informação, a fim de se permitir execução única da condenação ao pagamento de quantia certa,