Página 1874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Maio de 2016

ADVOGADO SOLANGE PEDROZA (OAB: 51799/MG)

ADVOGADO MARILIA SANTANA DA SILVA (OAB: 158055/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Processo n.º 0001262-33.2015.5.06.0271

Aos 11 dias do mês de dezembro do ano dois mil e quinze, às 13 horas e 30 minutos, na Sala de Audiências desta Vara do Trabalho de Timbaúba, na presença da Juíza do Trabalho ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS , foi proferida a seguinte sentença: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA e ALVORADA DO BEBEDOURO S.A. AÇUCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) S E N T E N Ç A :

Vistos etc.

RELATÓRIO:

JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa ALVORADA DO BEBEDOURO S.A. AÇUCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , postulando as parcelas descritas na inicial documentada no ID 6b2366f, com documentos.

Regularmente notificada, a demandada não compareceu à sessão de audiência em 2 de dezembro de 2015 e o Juízo não homologou o acordo pretendido, conforme as razões expostas em audiência. Prejudicadas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas pelo reclamante.

É o relatório.

Decide-se.

FUNDAMENTOS: FUNDAMENTOS:

Da inépcia da petição inicial suscitada ex officio:

De ofício, declara-se a inépcia da petição inicial no tocante aos pedidos de "pagamento dos haveres rescisórios referentes ao período de 01.06.2012 a 29.10.12"; adicional de insalubridade/periculosidade em grau máximo."

É que o referido contrato firmado entre as partes (ID 4d9cf36), denominado Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívida não contém a discriminação de todas as parcelas ali descritas. Observe-se que a cláusula quarta trata sobre as verbas rescisórias, mas não diz qual o valor de cada uma das parcelas, declinando, apenas, o valor total a esse título (R$3.257,01). De igual forma, trata sobre saldo de salários de agosto e setembro de 2012, mas não informa a que dias são relativos esses saldos, o mesmo ocorrendo com o valor das cestas básicas.

Portanto, não conseguindo saber o Juízo o que, efetivamente, estaria recebendo o reclamante com a condenação da reclamada ao pagamento" dos haveres rescisórios referentes ao período de 01.06.2012 a 29.10.12 ", declara-se inepto o pedido, nesse aspecto.

De igual sorte, é inepta a petição inicial no que pertine ao pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, pois o reclamante permitiu o encerramento da instrução processual, olvidando-se que o referido pedido prescinde de realização de perícia técnica.

Assim, para não julgar improcedente o referido pedido e nem ter que converter o julgamento em diligência para realização de uma perícia no interior de Minas Gerais, declara-se a inépcia da petição inicial, extinguindo-se sem resolução do mérito o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade.

Dos pedidos remanescentes:

Muito embora regularmente citada a reclamada ALVORADA DO BEBEDOURO S.A. AÇUCAR E ÁLCOOL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para comparecer à sessão de audiência em que deveria apresentar sua defesa e demais provas (ID ab95623), quedou-se inerte, aplicando-se, assim, sobre esta, os efeitos da revelia, sendo considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Diante disso, considera-se que o reclamante manteve dois contratos de trabalho com a empresa demandada, conforme descrito em sua