Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Criminal

Acórdãos

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1-Habeas Corpus Criminal Nº

0009053-11.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RICARDO PEREIRA BICARIO

Impetrante SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781697 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 16, § 1º, INCISO I, DA LEI

10.826/03 – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PACIENTE

PRIMÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

CONTRA A PESSOA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL

CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

DIVERSAS DA PRISÃO – POSSIBILIDADE – LIMINAR RATIFICADA E

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A prisão preventiva somente será

determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e

quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que

cometido o delito e às condições pessoais do agente, nos termos do art. 282, § 6º,

do CPP. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do

art. 312, do CPP, a concessão parcial da ordem é medida que se impõe. Decisão

liminar ratificada, ordem parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Concedido em parte o Habeas Corpus a RICARDO PEREIRA BICARIO.

2 Habeas Corpus Criminal

0009305-14.2020.8.08.0000 Nº

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CARLOS HENRIQUE DA SILVA MENDES

Impetrante OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE 27 (vinte e sete) pedras

de “crack”, 10 (dez) pinos de cocaína, 22 (vinte e duas) buchas de maconha - FUNDAMENTOS DA

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL –

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – RÉU COM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – FIXAÇÃO

DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Após a edição da

Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas

passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade

(art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP) 2. Na hipótese, os fatos que

circundam o presente writ não denotam gravidade superior à normalidade prevista para o tráfico de

drogas. Ao contrário, se constatada a traficância do apelante após a instrução processual, observa-se

que não foi encontrada em seu poder quantidade muito expressiva de entorpecentes, ressaindo de

tais circunstâncias a ilação de que não detinha condições de atingir grande número de usuários e, por

tal razão, violar de forma mais intensa o bem jurídico tutelado (saúde pública) pela Lei Anti-Drogas.

Assim, a conduta do paciente não revelou uma periculosidade exacerbada, a justificar o decreto da

prisão preventiva com fundamento na ordem pública. 3. Ordem concedida. Prisão preventiva

substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Concedido o Habeas Corpus a CARLOS HENRIQUE DA SILVA MENDES.

3-Habeas Corpus Criminal

0017681-86.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.N.D.S.

Impetrante LORENA SACCANI 26254 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.F.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

4 Habeas Corpus Criminal

0018499-38.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LAUANDRO AGULO FONSECA DE ASSIS

Impetrante FELIPE FANTONI BASTOS 23061 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA.

HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O paciente, logo após ser solto, encontra-se em local incerto e

não sabido, descumprimento frontalmente as medidas cautelares alternativas aplicadas. 2. Tendo em

vista os fatos concretos, somados à clara intenção do paciente de furtar-se à aplicação da lei penal,

demonstrando desinteresse em cumprir as medidas alternativas aplicadas, não possuindo o senso de

responsabilidade em cumprir as determinações judiciais e em responder ao processo penal, e

encontrando-se em local incerto e não sabido, não resta alternativa senão revogar a liberdade

provisória e expedir novo decreto prisional em seu desfavor, a fim de garantir a ordem pública e

assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal. 3. Habeas Corpus denegado. Liminar

revogada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a LAUANDRO AGULO FONSECA DE ASSIS.

5 Habeas Corpus Criminal

0019178-38.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ANDRE LUIZ OLIVEIRA SANTOS

Impetrante ALEX THIEBAUT MENEZES NUNES DA COSTA M3994821 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35566518082021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0019178-38.2020.8.08.0000(100200055869) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE ANDRE LUIZ OLIVEIRA SANTOS

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI

11.343/06.1. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 2. COVID-19. SOLTURA

COM BASE NA RECOMENDAÇÃO DO CNJ. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES

DO STJ. 3. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o coacto ser detentor de condições pessoais favoráveis

não é capaz de conceder-lhe a liberdade, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de

Processo Penal, assim como havendo indícios de materialidade e autoria delitivas. Precedentes. 2. No

tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar em razão de condições pessoais

favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 3. Em relação à pandemia do

COVID-19, a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde,

vem adotando um conjunto de ações para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a

população carcerária estadual. Além disso, vê-se que não há relato ou queixa de agravo de saúde

atual em relação ao paciente, relacionado à infecção pelo novo coronavírus ou outras doenças. Deste

modo, a pandemia do coronavírus não constitui,isoladamente, motivo que enseje a liberdade.

Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO

EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração

incidente.

Habeas 6 Corpus Criminal

0001696-43.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOSE RABELO SAMPAIO NETO

Impetrante LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

PACTE NERTER SAMORA JUNIOR

Impetrante LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 C/C ART. 141,

INCISO II, AMBOS DO CP) – PENA MÁXIMO EM ABSTRATO SUPERIOR A 02 ANOS –

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO – NULIDADE

ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será

considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja

imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos,

afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Precedentes do STJ. 2. Considerando que os

pacientes foram julgados por juízo incompetente, devem ser reconhecidas nulas as decisões

prolatadas nos autos da ação penal privada nº 0006699-48.2014.8.08.0024, a fim de que os autos

sejam encaminhados ao juízo natural, qual seja, uma das Varas Criminais de Vitória. 3. Ordem

concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Concedido o Habeas Corpus a JOSE RABELO SAMPAIO NETO.

Habeas 7 Corpus Criminal

0002115-63.2021.8.08.0000

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

PACTE SAINT CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

Impetrante LEONARDO COSTA DA SILVA 34232 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA - VEPEMA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA SUPERNVENIENTE DE

INTERESSE PROCESSUAL – HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

1) conforme a Autoridade apontada Coatora já tenha enviado o

procedimento da execução penal do paciente para este Egrégio

Tribunal, esgotou a sua prestação jurisdicional, não havendo mais

como alterar a situação do paciente, e sendo a autoridade que se

encontra com o procedimento do paciente o Presidente desta Corte,

falece a este Colegiado a competência para julgar o presente Habeas

Corpus, de modo que o 'writ' se encontra fulminado pela ausência

superveniente de interesse processual, devendo o mesmo ser julgado

prejudicado.

2) Preliminar acolhida. Habeas Corpus prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Prejudicada a ação de SAINT CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR.

8 Habeas Corpus Criminal

0003675-40.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE H.S.B.

Impetrante ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO 27562 - ES

Impetrante EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB 21677 - ES

Impetrante LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB 19342 - ES

Impetrante LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU 22420 - ES

Impetrante LUIZA NUNES EVANGELISTA KUSTER 27109 - ES

Impetrante STEPHAN HOLANDA PANDOLFI 18013 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.V.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

9 Habeas Corpus Criminal

0004982-29.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE EDEVAL ZUCCON

Impetrante PETRIUS ABUD b7751429 10514 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS – Homicídio QUALIFICADO, ART. 121, § 2º, INC. II E

DO CP – NEGATIVA DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS – ART. 406

DO CPP – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONCESSÃO

DA ORDEM

1) A Constituição Federal erigiu como direitos fundamentais o exercício da ampla

defesa e a garantia do devido processo legal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV,

assegurando aos litigantes o uso de todos os instrumentos que decorrem destas

máximas.

2) A indicação de possíveis novas testemunhas do crime após a oitiva da primeira

testemunha arrolada gera dúvida razoável para as partes, podendo elas fazerem

novos requerimentos de diligências como oitiva de novas testemunhas a teor do

disposto no art. 402 do CPP, até mesmo para evitar atrasos no processo por

decretação de nulidades após a pronúncia.

3) Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Concedido o Habeas Corpus a EDEVAL ZUCCON.

Habeas 10 Corpus Criminal

0006090-93.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.C.P.

Impetrante ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO 29654 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.B.D.S.F.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

11 Habeas Corpus Criminal

0007641-11.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ANTONIO PEREIRA

Impetrante VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO 21290 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO –

NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE –

EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO

CRIMINAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

REALIZADA - PEDIDO PREJUDICADO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO

DE INOCÊNCIA – NÃO VIOLADO – SUPOSTAS CONDIÇÕES

PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.

As alegações acerca da negativa de autoria do delito demandam aprofundado

exame de provas, que se mostra impróprio na via estreita do Habeas corpus.

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal

por excesso de prazo. Princípio da presunção de inocência não violado. A

existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para

autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser

analisadas diante do contexto dos autos. Princípio da presunção de inocência não

violado. Prisão processual não deriva de reconhecimento de culpabilidade e sim de

outros quesitos. Julgar parcialmente prejudicado o habeas corpus, e na parte

remanescente, denegar a ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a ANTONIO PEREIRA.

12 Habeas Corpus Criminal

0008202-35.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARLI MATOS BATISTA

LUCAS FRANCISCO Impetrante NETO 22291 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35443313082021-01841Data: 01/09/2021

No. pauta: 041

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0008202-35.2021.8.08.0000(100210019657) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE MARLI MATOS BATISTA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS.

CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B,

§ 2º DA LEI 8.069/90 E ARTIGOS 33 E 35 C/C 40 DA LEI 11.343/2006. 1. AUSÊNCIA DOS

REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 2. PRISÃO

DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO. 3.

NULIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NÃO OBSERVADA. PRISÃO DOMICILIAR. 4.FILHO

MENOR DE 12 ANOS. PRESCINDÍVEL. 5.ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência

dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos

pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em

consideração a necessidade de garantia da ordem pública, frente a gravidade concreta da conduta e

periculosidade do agente. 2. Não verificada ilegalidade na tramitação do feito, restando demonstrado,

ao menos em análise sumária, que o magistrado a quo está conferindo andamento adequado à

marcha processual, de acordo com a legislação vigente. 3. A Lei nº 12.403/2011 exige prova idônea a

demonstrar a real necessidade da substituição. Assim, considerando que a impetração não faz prova

inequívoca da premente e inafastável necessidade de atendimento ao pleito, inviável o deferimento da

custódia domiciliar. 4. Em relação à conversão da prisão cautelar em prisão domiciliar, em razão da

maternidade de menor de doze anos, é prescindível, quando não provado o alegado. Precedentes do

STJ. 5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO

EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a MARLI MATOS BATISTA.

Habeas 13 Corpus Criminal

0008693-42.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CHARLES ANDRE FERREIRA PEREIRA

Impetrante FERNANDO PEREIRA MAGALHAES 22738 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35609519082021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0008693-42.2021.8.08.0000(100210020887) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE CHARLES ANDRE FERREIRA PEREIRA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO PENAL, E

ARTIGO 244-B, § 2º, DO ECRIAD – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR –

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES

PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA –

INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA Nº 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias

do delito e sua gravidade concreta são motivos idôneos para configuração do perigo à ordem pública,

à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em violação ao princípio de

presunção de inocência quando a medida cautelar encontra-se devidamente motivada nos requisitos

do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 3. Resta superada a alegação de

excesso de prazo, conforme Súmula nº 21 do STJ, já que pronunciado o acusado. 4. Ordem

denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO

EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a CHARLES ANDRE FERREIRA PEREIRA.

Habeas 14 Corpus Criminal

0008954-07.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CAIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO 29342 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEIÇAO DA BARRA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/08/2021 E LIDO EM 15/09/2021

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO

PREVENTIVA – PRIMARIEDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS

FAVORÁVEIS – BAIXA PERICULOSIDADE – FILHA MENOR

–FUNDAMENTOS DO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº

143641/SP e Nº 165704/DF QUE ESTENDEU SEUS EFEITOS –

DESNECESSIDADE DA PRISÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO

PREVENTIVA POR DOMICILIAR CONCOMITANTEMENTE AO

CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS –

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O fato de o paciente não possuir anteriores registros criminais e

ser réu primário, de ter colaborado com os policiais, somadas às

demais condições pessoais favoráveis, corroboram, in casu, um

contexto individual que não indica alta periculosidade.

2. Levando em consideração que o paciente possui filha menor de 1

ano de idade, vislumbro que a concessão do benefício prestigia, por

analogia, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tomado no

Habeas Corpus coletivo nº 143641/SP, bem como no Habeas

Corpus nº 165704/DF, que estendeu seus efeitos para determinar a

substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e

responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com

deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo

318 do Código de Processo Penal (CPP) e outras condicionantes.

E, no caso concreto, dadas as circunstâncias colhidas dos autos,

parece mais adequado e conveniente a aplicação de outras

medidas cautelares diversas da prisão, até para que o paciente

possa trabalhar e prover sua família, considerando que dois dos três

trabalhos do paciente são prestados em sua própria residência.

3. Ordem parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Concedido em parte o Habeas Corpus a CAIQUE RODRIGUES DOS SANTOS.

15 Habeas Corpus Criminal

0009505-84.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DOUGLAS LUIZ ALVES AMORIM

Impetrante ERCIO QUARESMA FIRPE 56311 - MG

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS - Homicídio QUALIFICADO TENTADO, ART. 121, § 2º, INC. I

e iv - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO –

REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – DECISÃO DEVIDAMENTE

FUNDAMENTADA, ART. 93, IX, DA CF - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO

POR MEDIDAS CAUTELARES - DENEGAÇÃO DA ORDEM

1) A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente está bem fundamentada, se

embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF e se

encontra amparada dentro dos moldes previstos no art. 313, I do CPP.

2) A periculosidade concreta do crime, que levou a vítima a óbito com mais de vinte

perfurações de projéteis de arma de fogo, aliada a ameaça do paciente à própria genitora,

bem como ter mudado de endereço após deflagração das investigações se revelam como

elementos idôneos à fundamentar o decreto de prisão preventiva.

3) Por estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, julga-se ser

inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,

conforme já fora salientado na decisão combatida.

4) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a DOUGLAS LUIZ ALVES AMORIM.

Habeas 16 Corpus Criminal

0010266-18.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE W.J.V.P.

Impetrante MARCELO MIGUEL REGETZ MONTEIRO 22693 - ES

Impetrante RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA 26412 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.M.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

17 Habeas Corpus Criminal

0011123-64.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE H.F.G.

Impetrante DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES

Impetrante JADSON DA SILVA MARTINS 31241 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.V.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

18 Habeas Corpus Criminal

0012266-88.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE NELSON FURTADO NETO

Impetrante LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Impetrante RAFHAELA GOMES DE MAGALHÃES 33926 - ES

Impetrante ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

Impetrante STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR 20411 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENÇA DOS

REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MOTIVAÇÃO

SATISFATÓRIA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – QUANTIDADE E

VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS – INDÍCIOS DE

PERICULOSIDADE – GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO – REGISTROS

ANTERIORES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –

CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO

PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM

DENEGADA.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da

sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o

preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação

de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas

com base em elementos concretos, a gravidade em concreto das condutas e da periculosidade

social dos réus, visualizada pela grande quantidade de drogas apreendidas – qual seja, 50 pedras

de substância parecida com crack e 9 pinos da mesma substância, bem como a quantia de R$

230,00, além de, 01 tablete de substância similar à maconha, 115 buchas da mesma substância,

100 pinos de substância parecida com cocaína, 90 pedras de substância análoga ao crack, 1

balança de precisão e 01 faca com resquícios de drogas, enterrado atrás do imóvel onde estava o

réu – que, diante das circunstâncias do caso concreto, indicam, por conseguinte, a necessidade da

custódia cautelar para garantia da ordem pública.

3. “A prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos

criminosos, mas também acautelar o meio social (...)”. (TJ-DF, Acórdão 1248231,

07084398920208070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data

de julgamento: 7/5/2020, publicado no PJe: 21/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

4. O juízo de possibilidade não se confunde e não dirime a carga do princípio constitucional e

convencional da presunção de inocência que substancia todo o decorrer do devido processo legal.

5. As alegadas condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não têm o condão de, por si

sós, revogarem a prisão preventiva, segundo jurisprudência pacífica deste Tribunal, se há nos

autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema.

6. Uma vez demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tampouco há falar em sua

substituição por medidas cautelares diversas, as quais não se mostrariam suficientes para

contenção do risco à ordem pública, especialmente ante a tentativa de evasão no momento da

autuação, bem como a gravidade em concreta do delito, circunstâncias que indicam sua inaptidão

para medidas cautelares mais brandas.

7. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a NELSON FURTADO NETO.

Habeas 19 Corpus Criminal

0012477-27.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JANDERLEIA HONORATO

Impetrante GABRIEL LEMOS CAPELINI 29327 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.

SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12

(DOZE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, no caso de mulheres com filho de até 12

(doze) anos de idade incompletos, poderá ser concedida enquanto perdurar tal condição,

excetuados os casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus

descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser

fundamentadas pelos magistrados que denegarem o benefício. Precedente.

2. Em que pese a comprovação de que a paciente é mãe de 02 (duas) crianças menores de

12 (doze) anos de idade, além de dois adolescentes, não foram juntados aos autos

documentos que comprovei que estes residiam com ela ou estavam sob seus cuidados.

Outrossim, sua prisão é decorrente de informações que foram noticiadas à autoridade policial

e corroboradas pela apreensão das substâncias entorpecentes, da arma de fogo e munições

encontradas na residência de uma nacional.

4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a JANDERLEIA HONORATO.

Habeas 20 Corpus Criminal

0012738-89.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RAFAEL ALVES DA SILVA

Impetrante GILKALITTA BRAGA PEREIRA SANTOS 28455 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE

PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO

EXCEPCIONAL DA PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE DESÍDIA

ESTATAL. ORDEM DENEGADA.

1. A doutrina e as cortes superiores tem orientado que os prazos previstos

na legislação processual penal para conclusão da instrução criminal

constituem parâmetros de modo geral, não configurando o seu excesso tão

somente por cálculos aritméticos. Prestigiando o princípio constitucional da

razoabilidade (art. , LXXVIII da CF), admitem-se determinadas variações,

a depender das particularidades de cada processo.

2. É sedimentado que o excessivo tempo do trâmite processual e a

consequente configuração de excesso de prazo só pode ser reconhecida

quando seja a demora injustificável e atribuído ao Poder Judiciário,

impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência

de constrangimento ilegal.

3. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério

nos prazos, não há que se falar em flagrante ilegalidade.

4. O fato extraordinário da Pandemia do Covid-19 que assola o país, que

manteve e ainda mantém foros e tribunais em serviço extraordinário de

trabalho (home office) é circunstância idônea a dar razoabilidade ao

elastério nos prazos processuais.

5. Não se pode ignorar que o contexto excepcional da pandemia mundial

por COVID-19, enquadrada como “gravíssima questão de ordem pública”,

nos termos do art. 185 do CPP, é motivo suficiente para contribuir na

relativização de eventual extrapolação de prazo alegado, já que resultou na

suspensão dos prazos processuais durante a Pandemia.

6. ORDEM DENEGADA, todavia, com determinação de prioridade

absoluta para o julgamento do feito originário.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL ALVES DA SILVA.

21 Habeas Corpus Criminal

0014467-53.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE T.N.M.

Impetrante CAIO DE FREITAS SANTOS 34676 - ES

A COATORA J.D.D.D.5.V.C.D.V.

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

Habeas 22 Corpus Criminal

0014927-40.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LAZARO DOS SANTOS LIMA

Impetrante FERNANDO DUTRA MAGALHAES 23356 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE

EXCESSO DE PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO.

PLURALIDADE DE RÉUS. DEFESAS DISTINTAS. DELONGA NA CARGA

PROCESSUAL. CONTEXTO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA. COVID-19.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA.

1. A doutrina e as cortes superiores tem orientado que os prazos previstos

na legislação processual penal para conclusão da instrução criminal

constituem parâmetros de modo geral, não configurando o seu excesso tão

somente por cálculos aritméticos. Prestigiando o princípio constitucional da

razoabilidade (art. , LXXVIII da CF), admitem-se determinadas variações,

a depender das particularidades de cada processo.

2. É sedimentado que o excessivo tempo do trâmite processual e a

consequente configuração de excesso de prazo só pode ser reconhecida

quando seja a demora injustificável e atribuído ao Poder Judiciário,

impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência

de constrangimento ilegal.

3. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério

nos prazos, não há que se falar em flagrante ilegalidade.

4. Na caso em exame, a despeito dos judiciosos argumentos defensivos,

tem-se que a não realização da audiência designada para 31/05/2020

ocorreu em razão dos reflexos da pandemia de Covid-19, bem como vê-se

que parte do prolongamento do feito se deve por considerável lapso

temporal de carga processual por parte da defesa uma vez que esta

prejudicou o cartório deste juízo cumprir as diligências necessárias para a

realização da audiência designada. Desse modo, não se pode imputar mora

ao Judiciário no caso em que a delonga processual é atribuível a causas

devidamente justificadas. Aliás, trata-se de ação com múltiplos réus – 04

(quatro) réus, da natureza das imputações e da complexidade da apuração,

uma vez que que apura fatos graves (tráfico de drogas e associação para o

mesmo fim), sem olvidar, ainda, o fato extraordinário da Pandemia do

Covid-19 que assola o país, manteve e ainda mantém foros e tribunais em

serviço extraordinário de trabalho (home office).

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a LAZARO DOS SANTOS LIMA.

23 Habeas Corpus Criminal

0015116-18.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VINICIUS PEREIRA GONÇALVES

Impetrante CAMILA TEIXEIRA PINTOR 24060 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENÇA DOS

REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MOTIVAÇÃO

SATISFATÓRIA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – QUANTIDADE

RELEVANTE DE ENTORPECENTES E ARMA DE FOGO APREENDIDOS –

INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE – GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO –

REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA

ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA –

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da

sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o

preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação

de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas

com base em elementos concretos, risco a ordem pública e reiteração da continuidade delitiva, a

partir dos registros criminais anteriores em desfavor do paciente, bem como a gravidade em

concreto da conduta, visualizada pelo “modus operandi” e pela quantidade e variedade de drogas

apreendidas, 73 (setenta e três) ''pinos de cocaína'' e 06 (seis) ''buchas de maconha'', 01 (um)

revolver calibre .38, munições e a quantia de R$ 1.173,00 (mil cento e setenta e três reis) em

espécie que, diante das circunstâncias do caso concreto, indicam, por conseguinte, a necessidade

da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

3. A gravidade concreta do crime, o?modus operandi?da ação delituosa e a periculosidade do

agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos,

respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública” (STF - HC n. 130.708/SP,

relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/4/2016).

4. As condições pessoais favoráveis do agente não elidem a necessidade de prisão preventiva,

quando presentes os seus requisitos e quando devidamente fundamentada a manutenção da prisão

cautelar.

5. “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se

encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando

que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública'.(RHC n.

120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe

19/12/2019).(...)”.

6. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a VINICIUS PEREIRA GONÇALVES.

Habeas 24 Corpus Criminal

0015334-46.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOAO VITOR SCHREIBER TEIXEIRA

Impetrante LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA –

EXCESSO DE PRAZO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS –

FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NO HABEAS CORPUS Nº

0018181-55.2020.8.08.0000 – HABEAS CORPUS NÃO

CONHECIDO.

1. A pretensão no presente Habeas Corpus é apenas de revisitar uma

das causas de pedir já afastada pelo colegiado da eg. Segunda Câmara

Criminal, o que não se admite, ainda que trazida sob outra roupagem e

manejada por outro subscritor.

2. Resta caracterizada evidente reiteração indevida da causa de pedir já

rechaçada no HC nº 0018181-55.2020.8.08.0000, o que é vedado pelo

Código de Processo Penal brasileiro.

3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Não conhecido o Habeas Corpus de JOAO VITOR SCHREIBER TEIXEIRA.

Habeas 25 Corpus Criminal

0015337-98.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FABRICIO ANTONIOLLI GUIGNONI

Impetrante MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENÇA DOS

REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA –

MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS –

QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA –

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL

NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.

1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos

indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e

contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu

represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da

instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do

Código de Processo Penal (HC n. 592.107/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta

Turma, DJe 29/9/2020).

2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, sobretudo em razão da

gravidade em concreto da ação criminosa, consubstanciada na apreensão de

considerável quantidade de droga - 13 (treze) tabletes de pasta base de cocaína -, além

do risco efetivo de reiteração delitiva, pois contra o Paciente pesa condenações

anteriores pela prática do delito de roubo majorado e tráfico de drogas. Tais

circunstâncias justificam a segregação cautelar como garantia da ordem pública,

conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal, bem como das Cortes Superiores.

3. É indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão quando a

segregação encontra-se justificada e se mostra imprescindível para acautelar o meio

social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para

garantir a ordem pública.

4. É ônus do impetrante demonstrar, de plano, as alegações feitas na peça inicial de

Habeas Corpus.

5. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a FABRICIO ANTONIOLLI GUIGNONI.

26 Habeas Corpus Criminal

0016042-96.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE G.A.R.

Impetrante MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI 25833 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.M.

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

Habeas 27 Corpus Criminal

0016062-87.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DANILO BATISTA DE OLIVEIRA

Impetrante ELCIO CARDOZO MIGUEL 23345 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35750325082021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0016062-87.2021.8.08.0000(100210033393) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE DANILO BATISTA DE OLIVEIRA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §§ 2º, INCISOS II,

III E IV e DO CÓDIGO PENAL. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 2.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO

CONFIGURAÇÃO. 3.CONDIÇÃO PSIQUIÁTRICA. NÃO VERIFICADA. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS

FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS

CAUTELARES. INVIABILIDADE. 6.ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos

requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como de fundamentação, quando a mesma se

encontra baseada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente

levando-se em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, frente a gravidade concreta

da conduta. 2. Não restando observado a atual condição psiquiátrica do paciente, nem doença grave,

como requer a lei, não se torna possível atender o pedido da defesa, no sentido da impossibilidade do

paciente ser segregado em estabelecimento prisional tradicional. 4. No tocante à desnecessidade da

manutenção da prisão cautelar em razão de condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz

de ensejar, por si só, a liberdade. 5. Justificada a segregação cautelar com base no risco à ordem

pública, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, torna-se inviável a

aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais não seriam suficientes ao caso

concreto. 6. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, BEM CA UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO

DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a DANILO BATISTA DE OLIVEIRA.

Habeas 28 Corpus Criminal

0012132-86.2021.8.08.0024

AMAGES - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS ESPÍRITO SANTO

PACTE ELVIS ARAUJO DO ESPIRITO SANTO

Impetrante OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO

CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Habeas Corpus

não é a via adequada para a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser

apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes à

hipótese de eventual indeferimento de direitos e benefícios do preso. Jurisprudência. 2. Com relação

à possibilidade de concessão da ordem de ofício, no caso, não se pode concluir, por ora, pelo menos

com os elementos apresentados, pela ilegalidade da regressão cautelar de regime determinada pela

apontada autoridade coatora. 3. Habeas Corpus não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Não conhecido o Habeas Corpus de ELVIS ARAUJO DO ESPIRITO SANTO.

29 Habeas Corpus Criminal

0017447-70.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WAGNER LINO SALES

Impetrante IURI GALANTINI DA PAIXÃO SANT'ANNA 35212 - ES

Impetrante LEONARDO DE JESUS LIMA 25083 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35676523082021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0018408-11.2021.8.08.0000(100210038053) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE THAIS ALVES PINTO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEIÇAO DA BARRA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO

ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP

INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE –

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. 1. Restando

devidamente evidenciadas, através de fundamentação idônea, os indícios de autoria e prova de

materialidade, bem como os requisitos da garantia da ordem pública, não se caracteriza o alegado

constrangimento ilegal na prisão cuatelar. É de entendimento consolidado do Superior Tribunal de

Justiça que a variedade e quantidade de drogas apreendidas são fundamentos idôneos para

decretação da prisão. 2. Prudente a manutenção da cautelar, eis que as medidas diversas, previstas

no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem

pública. 3. Condições pessoais favoráveis não são capazes, por si só, de ensejar a liberdade. 4.

Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO

EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a WAGNER LINO SALES.

Habeas 30 Corpus Criminal

0017788-96.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE HENRIQUE RAMOS DO NASCIMENTO

Impetrante ERIKSON FERNANDES TIRADENTES 34539 - ES

PACTE PEDRO HENRIQUE SANTOS CORDEIRO

Impetrante ERIKSON FERNANDES TIRADENTES 34539 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENÇA DOS

REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA –

MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS –

QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTES – CIRCUSNTÂNCIA DO

AUTO DE FLAGRANTE – TENTATIVA DE FUGA DOS PACIENTES

–NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES

FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE AUTORIA – INVIÁVEL

– INVIÁVEL ANALISE ANTECIPADA DO QUANTUM CONDENATÓRIA NA

VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – MANUTENÇÃO DA PRISÃO

PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO –

ORDEM DENEGADA.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a

possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base

em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.

312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada

apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos

previstos no art. 319 do CPP.

2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido

demonstradas com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e indícios de

periculosidade do paciente, evidenciadas pela elevada quantidade dos entorpecentes

apreendidos (04 (quatro) tabletes de substância similar à "maconha", pesando

aproximadamente 2kg (dois quilos), que, diante das circunstâncias do caso concreto da

prisão em flagrante (tentativa de fuga pela Rodovia BR 101), indicam, em tese, possível

envolvimento com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a necessidade da custódia

cautelar extrema para garantia da ordem pública.

3. A gravidade concreta do crime, o?modus operandi?da ação delituosa e a

periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de

entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem

pública” (STF - HC n. 130.708/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma,

DJe de 6/4/2016).

4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do

paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente

fundamentada.

5. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia cautelar cuja revogação é

pleiteada em habeas corpus e a quantidade de pena a ser eventualmente fixada em

sentença condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor

antecipado acerca da condenação final.

6. A análise da tese defensiva de inexistência de autoria impõe dilação probatória, e,

como é sabido, a ação constitucional de habeas corpus, de rito célere e de cognição

sumária, não é via adequada para análise aprofundada da prova. O habeas corpus não é

o meio adequado para dedução de pretensões que exijam dilação probatória, sendo

necessário para o conhecimento da alegação a possibilidade de demonstração de plano

pela prova pré-constituída nos autos.

7. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a HENRIQUE RAMOS DO NASCIMENTO, PEDRO HENRIQUE SANTOS

CORDEIRO.

Habeas 31 Corpus Criminal

0017841-77.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCIEL DA SILVA MACHADO

Impetrante EDUARDO SALES ROCHA AGUIAR 32717 - ES

Impetrante JOSE ROBERTO DO CARMO VIEIRA JUNIOR 203000 - RJ

Impetrante MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN 212188 - RJ

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

IMPROCEDENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE EXTREMAMENTE

DEBILITADO. DOENÇA GRAVE (ART. 318, INC. II, CPP). INOCORRÊNCIA. PANDEMIA DE

CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal da liberdade

do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais

exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal. 2. Condições subjetivas favoráveis ao

paciente, como ser tecnicamente primário e possuir residência fixa, não são impeditivas da sua prisão

cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a

decretação do cárcere. Precedentes. STJ. 3. Não há nos autos comprovação de que o paciente se

encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave. Ao contrário, as circunstâncias do

caso concreto demonstram que o paciente goza de plena saúde, com energia para reiterar na prática

delitiva e evadir-se quando abordado pelas autoridades policiais. 4. No que tange à situação atual de

pandemia, decorrente da disseminação do vírus COVID19, não há nos autos comprovação do real

estado de saúde do paciente, não sendo o caso de revogação da prisão preventiva, nos termos da

Recomendação nº 62 do CNJ. 5. A Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura

em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos. O Poder

Público vem adotando providências cabíveis para controlar e evitar a disseminação do vírus no

sistema prisional. 6. Na audiência de custódia o Ministério Público manifestou-se no sentido de que se

encontravam presentes os requisitos da prisão preventiva, divergindo do magistrado apenas no que

tange ao estado de saúde do paciente. Ademais, havendo manifestação posterior do Ministério

Público, favorável à manutenção da prisão preventiva, encontra-se superado eventual vício decorrente

de inobservância da formalidade de prévio requerimento. Precedentes. STJ. 7. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a MARCIEL DA SILVA MACHADO.

Habeas 32 Corpus Criminal

0017977-74.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JULIO FERREIRA BASSI

Impetrante SUANY LIMA DE SOUZA MERLIN SALVADOR 30295 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35676523082021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0018408-11.2021.8.08.0000(100210038053) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE THAIS ALVES PINTO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEIÇAO DA BARRA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO

ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP

INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE –

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. 1. Restando

devidamente evidenciadas, através de fundamentação idônea, os indícios de autoria e prova de

materialidade, bem como os requisitos da garantia da ordem pública, não se caracteriza o alegado

constrangimento ilegal na prisão cuatelar. É de entendimento consolidado do Superior Tribunal de

Justiça que a variedade e quantidade de drogas apreendidas são fundamentos idôneos para

decretação da prisão. 2. Prudente a manutenção da cautelar, eis que as medidas diversas, previstas

no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem

pública. 3. Condições pessoais favoráveis não são capazes, por si só, de ensejar a liberdade. 4.

Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO

EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a JULIO FERREIRA BASSI.

Habeas 33 Corpus Criminal

0018408-11.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE THAIS ALVES PINTO

Impetrante RAMON COSTA PACHECO 34392 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEIÇAO DA BARRA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35676523082021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0018408-11.2021.8.08.0000(100210038053) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE THAIS ALVES PINTO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEIÇAO DA BARRA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO

ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP

INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE –

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. 1. Restando

devidamente evidenciadas, através de fundamentação idônea, os indícios de autoria e prova de

materialidade, bem como os requisitos da garantia da ordem pública, não se caracteriza o alegado

constrangimento ilegal na prisão cuatelar. É de entendimento consolidado do Superior Tribunal de

Justiça que a variedade e quantidade de drogas apreendidas são fundamentos idôneos para

decretação da prisão. 2. Prudente a manutenção da cautelar, eis que as medidas diversas, previstas

no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem

pública. 3. Condições pessoais favoráveis não são capazes, por si só, de ensejar a liberdade. 4.

Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO

EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Denegado o Habeas Corpus a THAIS ALVES PINTO.

Habeas 34 Corpus Criminal

0018870-65.2021.8.08.0000

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

PACTE FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA

Impetrante ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS 10441 - ES

Impetrante LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA 33083 - ES

PACTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE QUESTÕES PRÓPRIAS DA EXECUÇÃO DA

PENA. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONVERSÃO DAS PENAS

RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADES. UNIFICAÇÃO DAS

REPRIMENDAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO

SIMULTÂNEO DAS PENAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de

Justiça pacificou orientação no sentido de que não é possível a utilização de Habeas Corpus como

substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo quando constatada flagrante ilegalidade no ato

judicial impugnado. 2. Diante da possibilidade de cumprimento simultâneo das penas impostas nas

duas guias de execução, que foram fixadas em restritivas de direitos, não há que se falar em

conversão das reprimendas para privativa de liberdade, conforme inteligência do art. 44, § 5º, do

Código Penal. 3. Ordem parcialmente concedida para suspender a decisão objurgada no ponto em

que se procedeu ao somatório das penas e fixou o regime semiaberto para o cumprimento das penas

outrora impostas, até o julgamento do recurso de Agravo em Execução.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA e provido em parte.

35 Agravo Interno Criminal HC

0026625-77.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA

QUE JULGOU O HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO.

FOI IMPETRADO OUTRO HABEAS CORPUS VERSANDO SOBRE O MESMO OBJETO, EM DATA

POSTERIOR E POR ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO, DEVENDO, PORTANTO, SER

PRIVILEGIADO. A ESCOLHA DA DEFESA TÉCNICA É MANIFESTAÇÃO DA AMPLA DEFESA. O

OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO JÁ FOI JULGADO, TENDO O ACÓRDÃO TRANSITADO

EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o postulado da amplitude de defesa

proclamado pela Constituição Federal, o réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor.

Considerando que foram impetrados 02 (dois) Habeas Corpus em favor do paciente, um pela

Defensoria Pública Estadual e outro pelo advogado particular constituído, sendo que ambos versam

sobre o mesmo objeto, deve-se privilegiar o que foi impetrado pela defesa técnica escolhida pelo réu.

2. Os argumentos manejados pela Defensoria Pública neste writ já foram analisados em outro Habeas

Corpus, impetrado por advogado particular em data posterior à impetração do presente Habeas

Corpus. No HC já julgado, a ordem foi denegada e o acórdão já transitou em julgado em 16/07/2021.

3. Ainda que a Defensoria Pública Estadual tenha capacidade de impetrar Habeas Corpus em favor

de qualquer cidadão, não se pode ignorar que, caso o presente Habeas Corpus fosse julgado,

ocorreria violação à coisa julgada. 4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS e não-provido.

36 Apelação Criminal

0003579-90.2010.8.08.0006 (006100035796)

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO JOAO PAULO LINO DE OLIVEIRA

CAMILA GUIMARAES Advogado (a) GARCIA M3175774 - ES

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, ALÍNEA IV, C/C ART. 14, INCISO

II, AMBOS DO CP. IMPRONÚNCIA DO RÉU. RECURSO DO MP. 1. PLEITO DE

PRONÚNCIA DO APELADO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP.

ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS

SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

2. PREQUESTIONAMENTO. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 413, do CPP, por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é

necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação, devendo a dúvida

ser dirimida pelo competente constitucionalmente para julgar crimes dolosos contra a vida. Deste

modo, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de

autoria do delito de homicídio, não deve ser mantida a impronúncia realizada em primeiro grau,

devendo-se submeter o ato praticado pelo recorrente ao crivo do Tribunal Popular do Júri, o qual

é o competente para analisar sobre as eventuais incertezas propiciadas pela prova.

2. Para fins de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, foi prequestionado o art. 5º, inciso

XXXVIII, da CF.

3. Recurso conhecido e provido, para pronunciar o réu nas sanções do art. 121, caput, c/c artigo

14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o

Tribunal Popular do Júri da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido.

37 Apelação Criminal

0007897-77.2014.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE CARLOS WASHINGTON DE ANDRADE TINTORE

Advogado (a) MICHELLY SPINASSÉ 24288 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, VI,

CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº

11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART.

40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. PENA-BASE.

FUNDAMENTOS IDÔNEOS.PENA BASE FIXADA EM QUANTUM

DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Impossível acolher os pleitos desclassificatório, se as provas dos autos demonstram

a materialidade e a autoria, a partir da declaração do policial responsável pelo

flagrante, a confissão dos adolescentes apreendidos, as drogas fracionadas e os

antecedentes do acusado, enquanto a versão defensiva é contraditória e não encontra

respaldo em outros elementos.

2. Impossível o afastamento da causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas,

eis que restou suficientemente demonstrado o envolvimento dos adolescentes no crime

de tráfico de entorpecentes. Para a incidência da causa de aumento, é indiferente o fato

do adolescente ter sido ou não corrompido para a prática do tráfico de

drogas.Precedentes.

3. Sendo a exasperação desproporcional ao quantum tido por razoável pela Corte

Superior (1/8), modifica-se a pena base fixada pelo magistrado sentenciante.Pena

alterada e regime inicial de cumprimento de pena.

4. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CARLOS WASHINGTON DE ANDRADE TINTORE e provido em parte.

38 Apelação Criminal

0007943-66.2014.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JHONY OLIVEIRA DETONI

Advogado (a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI

10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DE DEFESA

POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DO RÉU AO CONTRADITÓRIO E À

AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO

CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO

EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DE SERVENTIA JUDICIAL. ERRO

ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. REVELIA DECRETADA

INDEVIDAMENTE. NULIDADE DECRETADA A PARTIR DA CITAÇÃO

DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.

1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa: deve ser declarada a

nulidade do processo quando a ausência de intimação do advogado indicado pelo

réu para apresentação de Resposta à Acusação se dá por equívoco da serventia

judicial ao não expedir o devido mandado. Com isso, houve cerceamento de

defesa do réu por prejuízo ao seu direito de ser patrocinado por advogado de

confiança. Além disso, houve decretação indevida da revelia do réu na audiência

de instrução por não ter sido feita sua regular intimação, embora estivesse

comparecendo mensalmente ao Cartório de Vara Criminal para cumprir os

requisitos de sua liberdade condicional. Assim, restou prejudicado o seu direito de

participação na oitiva de testemunha e de sua autodefesa, na modalidade de

interrogatório judicial. Razões pelas quais o processo deve ser anulado a partir

citação do réu, devendo-se renovar a intimação de seu advogado de confiança

para patrociná-lo nos autos. Preliminar acolhida. Análise de prescrição

superveniente prejudicada.

2. Conforme a Súmula 523 do STF, só haverá anulação de processo penal quando

faltar defesa ou quando esta for deficitária, com a demonstração do prejuízo ao

réu. No caso em questão, houve indevidas nomeação de advogado dativo e

decretação da revelia do réu, além de atuação defensiva deficitária que resultou na

condenação do réu. Situação que enseja a anulação do processo.

3. Anulado o feito a partir da citação do réu com o seu retorno à Vara de origem,

para que haja a devida intimação do advogado constituído, oportunizando-o a

exercer o direito de defesa do réu em todos os subsequentes atos processuais.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JHONY OLIVEIRA DETONI e provido.

39 Apelação Criminal

0000141-41.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ARTHUR GUILHERME ALVES SANTOS

Advogado (a) PAMELA CAROLINE SCHAIDER 23838 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34106809062021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000141-41.2019.8.08.0006(006190001369) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ARTHUR GUILHERME ALVES SANTOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRELIMINAR -

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. REDUÇÃO DA

PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO

ARTIGO 33, DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Preliminar - Direito de recorrer em liberdade: 1. Tendo o réu

permanecido preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, com mais razão deve ser mantido nessa

situação após a condenação confirmada em sentença, mormente quando presentes os requisitos do artigo 312

do Código Penal, como ocorre in casu. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Havendo prova robusta acerca da

autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática dos

crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que

tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando encontram

congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. Suficientemente comprovada a incursão do

denunciado no crime previsto no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em absolvição. 3. As

circunstâncias expressas no art. 42 da Lei nº 11.343/06 são preponderantes sobre as elencadas no art. 59 do

Código Penal, motivo pelo qual, dada as particularidades do caso concreto, a fixação da pena-base realizada

pelo douto magistrado mostra-se adequada. 4. A condenação também no crime do art. 35 da lei nº 11.343/06,

descarta a possibilidade de redução da pena, pois configura sua dedicação à atividades criminosas 5. No caso

focado, o magistrado utilizou-se de um critério bastante justo para a fixação da pena de multa, eis que a

estabeleceu em total consonância com a pena corpórea aplicada. Ademais, a defesa não trouxe aos autos

qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência financeira dos acusados para arcar com o pagamento

da multa imposta. 6. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL ) em, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO mérito, por igual votação, negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ARTHUR GUILHERME ALVES SANTOS e não-provido.

40 Apelação Criminal

0004876-20.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE JOSE MARIA RAMOS NERES

Advogado (a) LENON LOUREIRO RUY 25665 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 33, C/C

ART. 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO

MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI. PARCIAL PROVIMENTO. 2. PLEITO DE

AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

TRÊS CONDENAÇÕES CRIMINAIS APTAS. 3 REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE

MAJORAÇÃO DE PENA QUANTO A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA

LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. 4.

REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RÉU HIPOSSUFICIÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. 5.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 6. PEDIDO

DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROVIMENTO. 7. FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADVOGADO DATIVO POR ATUAÇÃO

EM ESFERA RECURSAL. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. Sabe-se que ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma

operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, contudo, a

ponderação deve ocorrer de forma proporcional e razoável à infração penal cometida, a fim de

que não incorra em ilegalidades. No vertente caso, a pena-base deve ser reduzida, eis que a

quantidade de 25g (vinte e cinco gramas) de entorpecentes não é apta a ensejar tamanho

aumento de pena. Em contrapartida, as circunstâncias de antecedentes criminais do agente, e

circunstâncias do crime foram brilhantemente fundamentadas, razão pela qual a pena-base se

mantém acima do mínimo legal previsto.

2. O réu ostenta 03 (três) condenações criminais já transitadas em julgado, aptas a ensejar a

reincidência, de modo que, perfeitamente, uma destas condenações pode ser usada para

macular os antecedentes criminais, e as demais para agravar a pena na fase intermediária a

título de reincidência, não havendo que se falar em afastamento da agravante de reincidência.

3. Quanto as causas de aumento de pena do art. 40 da Lei de Drogas, a aplicação de patamar

acima do mínimo legal só se considera idônea em casos que alguma circunstância particular do

fato confira maior grau de censurabilidade à conduta. Não obstante seja plausível a utilização

de fração de majoração além do mínimo legal em razão de a arma de fogo apreendida estar

com numeração raspada, tal peculiaridade não é apta a ensejar a majoração de ½ (metade) do

quantum de pena, devendo ser adotada fração mais branda.

4. A condição financeira do autor não o isenta do pagamento da multa ou impõe a redução,

devendo esta situação ser observada tão somente na fixação do valor do dia-multa, o que foi

devidamente observado no caso em análise, eis que o valor de cada dia-multa foi fixado no

quantum mínimo previsto em lei, isto é, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao

tempo dos fatos.

5. Quanto ao desejo de recorrer em liberdade, saliento que se o objetivo do recorrente é ser

colocado em liberdade até o julgamento do recurso de apelação por ele interposto, nada lhe

adiante que esse pedido seja apreciado no momento da decisão desse recurso, uma vez que

terá permanecido preso durante todo seu processo. Ainda, ressalta-se que o recorrente esteve

preso durante toda a instrução criminal, não sendo crível que, após a prolação da sentença

condenatória, momento em que se confirma a autoria e materialidade delitiva, lhe seja deferido

o direito de recorrer em liberdade.

6. Cabe ao Magistrado responsável pela Execução da pena a análise do pleito concernente à

isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao

de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real

situação financeira do apelante, sem que isto implique em qualquer afronta aos artigos 98,

caput, e § 1º, do NCPC.

7. Diante do grau de complexidade de seu trabalho e considerando que o dativo exerceu com

esmero o munus público que lhe fora conferido, após a análise acurada e minuciosa dos autos,

confeccionando peça recursal fundamentada, os honorários advocatícios no quantum de

R$500,00 (quinhentos reais) são adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem

custeados pelo Estado do Espírito Santo.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JOSE MARIA RAMOS NERES e provido em parte.

41 Apelação Criminal

0002095-88.2020.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE J.L.M.

Advogado (a) LUCIANA GOMES SILVA 21178 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

42 Apelação Criminal

0000046-65.2020.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

APTE IGOR FERREIRA DA SILVA

Advogado (a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

APTE LUCAS SOUZA FAZOLO

Advogado (a) ANTONIO LUIZ ROCHA PIROLA 30663 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – PRIMEIRO APELANTE – PORTE

ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE -

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE

ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CABÍVEL – REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO

PARA O MÍNIMO LEGAL – PENA-BASE JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO -

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O

SEMIABERTO – NECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO – SEGUNDO

APELANTE - DELITO DE ROUBO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA – ABSOLVIÇÃO –

IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS –

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE ROUBO

–DESCABIMENTO – APELO IMPROVIDO.

Recurso do Primeiro apelante:

1. O porte de arma de fogo não guardou relação com o crime de roubo majorado,

tendo as armas, inclusive, sido apreendidas em momento e local diverso, havendo

a existência de duas condutas típicas distintas.

2. Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do

convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d,

do Código Penal.

3. Não há que se falar em redução da pena-base do crime de roubo

para o mínimo legal, eis que a mesma já fora fixada no patamar

mínimo.

4. Restando a pena final em quantum inferior a 08 (oito) anos, deve ser fixado o

regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, em atenção ao artigo 33, § 2º,

b, do Código Penal.

5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do segundo apelante:

1. A autoria delitiva da tentativa de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de

fogo, restou devidamente comprovada nos autos pelos depoimentos colhidos em

sede judicial, não havendo que se falar em condenação com utilização exclusiva de

provas colhidas na fase inquisitorial.

2. Quanto mais próximo da consumação, menor é a diminuição da pena, isto é, a

fração aplicada pela tentativa, na forma do art. 14, inciso II do CP.

3. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de IGOR FERREIRA DA SILVA e provido em parte. Conhecido o recurso de

LUCAS SOUZA FAZOLO e não-provido.

43 Apelação Criminal

0002308-84.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE SHEILA LEITE BELUSSO

Advogado (a) FABRICIA BRANDAO SILVA FERNANDES 25046 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NO ART. 129, § 1º,

INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO

OCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. 2.1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2.2. LEGÍTIMA

DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 2.3. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA

O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS

QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. 2.4. RECONHECIMENTO DA

LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. ART. 129, § 4º, DO CP.

IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 2.5. AUSÊNCIA

DE CULPABILIDADE DA APELANTE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA

DEFESA. 2.6. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. NÃO SÃO

APTOS À REDUÇÃO DA PENA. 2.7. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA

JUSTIÇA GRATUITA. INOPORTUNIDADE. 2.8. FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. 3. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO.

1. Preliminar. A alteração do § 1º do artigo 110 do CP, feita pela lei 12.234/2010,

passou a impossibilitar a contagem do prazo prescricional de forma retroativa tendo

por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa (prescrição retroativa

pré-processual). Dito isso, considerando que a recorrente foi condenada pelo crime

lesão corporal grave à pena de 01 ano, 09 meses e 04 dias de reclusão, nos moldes do

art. 109, inciso V, do CP, o prazo prescricional previsto para a pena in concreto

aplicada é de 04 (quatro anos), contado entre o recebimento da denúncia e a

publicação da sentença condenatória. Contudo, entre os mencionados marcos

interruptivos transcorreu lapso temporal inferior a 04 (quatro anos), razão pela qual

não é possível declarar extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão

punitiva estatal. Ressalta-se, por fim, que, entre a data em que o crime se consumou e

o recebimento da denúncia, também não transcorreu o prazo prescricional referente à

pena abstrata do crime de lesão corporal grave (art. 109 c/c art. 111, do CP).

Preliminar rejeitada.

2. Mérito.

2.1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas

provas documentais, periciais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de

autoria e de materialidade do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º,

inciso I, do CP). Salienta-se que a tese defensiva de ausência de dolo por parte da

recorrente não pode ser acolhida no presente caso, pois, além de ter ficado

comprovado que a ré foi para cima da vítima para agredi-la, se ela não agiu com dolo

direto, agiu, no mínimo, com dolo eventual, tendo em vista a gravidade e a extensão

das lesões ocasionadas na ofendida.

2.2. Para a configuração da legítima defesa, é necessário que haja injusta agressão

atual ou iminente, devendo também a reação do agente ser sempre moderada,

proporcional e necessária, nos termos do art. 25, do CP. In casu, não ficou

comprovada a injusta agressão, atual e iminente, por parte da vítima para com a

acusada. Ainda, mesmo que se estivesse presente a injusta agressão alegada, não

restou comprovado que a reação da ré teria sido moderada, tendo em vista a gravidade

das lesões ocasionadas na vítima, em contrapartida de nenhuma demonstração de lesão

na ré, vez que a douta defesa em nada comprovou nesse sentido.

2.3. A dosimetria da pena foi devidamente procedida pelo Exmo. Magistrado

sentenciante, o qual fixou, com base em elementos concretos dos autos, pena

suficiente, necessária e adequada ao delito praticado, não merecendo, pois, qualquer

retoque.

2.4. Para que seja reconhecida a lesão corporal privilegiada prevista no art. 129, § 4º,

do CP, é necessário que o agente cometa o crime impelido por motivo de relevante

valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta

provocação da vítima. Contudo, o que se verifica, in casu, é o clássico caso de lesão

corporal praticada mediante motivo fútil, eis que não comprovados os requisitos para

reconhecimento desta minorante, em especial a injusta provocação da vítima.

2.5. Embora a defesa tenha alegado genericamente a ausência de culpabilidade da

apelante, não comprovou nenhuma causa que fosse capaz de exclui-la e isentar a ré de

pena, razão pela qual, não se desincumbindo do ônus de comprovar sua alegação,

conforme determina o art. 156, do CPP, não é possível acolher esse pleito.

2.6. Em que pese a alegação de condições favoráveis da ré, fundamentados em sua

primariedade e bons antecedentes, destaca-se que a “primariedade”, por si só, não é

circunstância capaz de conduzir à redução da pena, mas é considerada na primeira

fase da dosimetria, quando da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do

Código Penal, em que se avalia os “antecedentes criminais”, o que foi feito no

presente caso, tendo em vista que esta circunstância judicial foi considerada neutra à

apelante.

2.7. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita só poderá ser examinada pelo

Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se

deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração

deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação.

2.8. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara

criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e

8º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do

juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a

natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo

exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há

Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

3. Recurso conhecido e improvido. Por fim, fixação de honorários de R$600,00 pela

atuação da advogada dativa nesta seara recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de SHEILA LEITE BELUSSO e não-provido.

44 Apelação Criminal

0008052-60.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE LAZARO JOSE DA CONCEICAO ANDRE

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34343221062021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0008052-60.2017.8.08.0011(011170077785) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE LAZARO JOSE DA CONCEICAO ANDRE

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando devidamente

comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, não há que se falar na pretendida

absolvição, uma vez que a declaração dos policiais e depoimento da testemunha demonstram a ação

delituosa. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS

DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de LAZARO JOSE DA CONCEICAO ANDRE e não-provido.

45 Apelação Criminal

0004063-75.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE GABRIEL STAFANATO MAXIMO

Advogado (a) RENAN DE DEUS BITTENCOURT 28782 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO

33, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO. 2. REDUÇÃO DA

PENA-BASE. 3. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em que pese a negativa de autoria por parte do apelante, certo é que os

depoimentos prestados pelos policiais militares e as circunstâncias que se deram

a prisão, demonstram que o mesmo estava envolvida na compra e venda de

entorpecentes.

2. No que tange à quantidade e natureza da droga apreendida, rogando vênia ao

douto sentenciante, em que pese se deva prevalecer o artigo 42, da Lei de Drogas

sobre as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do CP, e apesar da alta

potência de nocividade da droga conhecida como crack, a quantidade de 18,3g

não pode ser considerada expressiva ao ponto de exasperar a reprimenda em sua

primeira fase.

3. O MM. Magistrado acertadamente deixou de aplicar a causa de diminuição

por entender que o apelante não preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo

33, § 4º, da Lei de Drogas, já que ostenta condenação criminal anterior por crime

de roubo (processo nº 0003893-36.2013.8.08.0069), conforme Guia de Execução

nº 158212, razão pela qual, por expressa vedação legislativa, não há como

aplicar a pretendida benesse.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de GABRIEL STAFANATO MAXIMO e provido em parte.

46 Apelação Criminal

0003440-74.2020.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREIA

Advogado (a) BRENDA COELHO DOS SANTOS 32237 - ES

Advogado (a) MAYARA MOLINO LEITE PEREIRA 24551 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34522529062021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0003440-74.2020.8.08.0011(011200033477) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREIA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART.

40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. 1. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO

INCISO IV DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO

PERICIAL. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM RAZÃO DO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI Nº

11.343/06. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. 3. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É prescindível a realização de perícia em artefatos explosivos, tendo

em vista tratar-se de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, restando a comprovação da

eficácia dispensável. Precedentes do STJ. 2. Aplicada a fração de 1/5 (um quinto) para a causa de

aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei Drogas, sob a justificativa idônea e fundamentada de

que a apreensão de granada é passível de maior reprovação tendo em vista potencial alcance e

capacidade lesiva do artefato explosivo. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS

DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREIA e não-provido.

47 Apelação Criminal

0006344-67.2020.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE KAYO LINO OLIVEIRA

Advogado (a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES

Advogado (a) GEANICE FIM PIMENTA MACHADO 18295 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34384422062021-01381

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0006344-67.2020.8.08.0011(011200062476) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE KAYO LINO OLIVEIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI

Nº 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA

REFERIDA LEI - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL –

DESCABIMENTO – PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE

DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS

IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas

induvidosamente comprovadas, a mera alegação do recorrente de ser usuário de drogas não enseja a

desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 sendo a sua incursão no

tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, medida que se impõe. 2. Penas-base que já foram fixadas

no patamar mínimo legal. 3. Descabida a aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo

33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 quando demonstrado que o réu se dedica às atividades criminosas. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do

eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de KAYO LINO OLIVEIRA e não-provido.

48 Apelação Criminal

0020183-62.2020.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JOSE HENRIQUE DUARTE DE SOUZA

Advogado (a) ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA 27092 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). AUSÊNCIA DE DOLO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR

DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 12, LEI N.º 10.826/03). PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA.

DOSIMETRIA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. No crime de receptação dolosa, embora seja difícil comprovar o elemento subjetivo, é necessário

aferir as circunstâncias em que a receptação se deu, cuidando de verificar se a alegação da parte de

que desconhece a origem criminosa dos bens receptados deriva do seu real descuido ou se, por outro

lado, se trata de deliberada ignorância sua acerca da realidade fática escancarada à sua frente.

2. Caso em que o Apelante adquiriu uma motocicleta que contava com restrição de furto/roubo, sem a

documentação respectiva e sem realizar qualquer consulta acerca da situação do bem, pagando

preço substancialmente inferior ao valor de mercado.

3. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da

insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal.

4. Na espécie, a existência de condenações com trânsito em julgado pelos crimes de receptação e de

tráfico de drogas, além do fato de que o réu responde a processos pelos crimes de posse irregular de

arma de fogo e de homicídio tentado, é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância,

dado o alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente, diante da reiteração criminosa.

5. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros

abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente

na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do

delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou

arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

6. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JOSE HENRIQUE DUARTE DE SOUZA e não-provido.

49 Apelação Criminal

0008639-84.2014.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS

Advogado (a) DANIEL BARROS FERREIRA 64459001 - ES

APTE GEOVANI MORAES DE OLIVEIRA

Advogado (a) DANIEL BARROS FERREIRA 64459001 - ES

APTE ANA RUBIA SANTOS CAMILO

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

APTE FELIPE JHONATAN DOS SANTOS

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34667206072021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0008639-84.2014.8.08.0012(012140083168) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE DOS AUTOS – REDUÇÃO DA

PENA-BASE – NÃO CABIMENTO - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM

CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - A

decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos

autos, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. Na

espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta

contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação por este fundamento. 2 - A

jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo

magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos.

Verifica-se que a análise levada a efeito pelo ilustre magistrado a quo não padece de qualquer

imperfeição, de forma que a exasperação das penas-bases dos recorrentes se afigura proporcional e

necessária à reprovação e prevenção do injusto. 3 - Recursos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS

DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ANA RUBIA SANTOS CAMILO e não-provido.

50 Apelação Criminal

0012926-56.2015.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE CHAGNER PEREIRA SIQUEIRA

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121,

§ 2º, INC. I, E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA.

FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CONCERNENTE À

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É impossível o recrudescimento das penas sem que haja fundamentação idônea para

tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.

2. Cabe ao juízo da execução deferir, ou não, a gratuidade da justiça. Precedentes.

STJ.

3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CHAGNER PEREIRA SIQUEIRA e provido em parte.

51 Apelação Criminal

0005796-10.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE F.M.

Advogado (a) FLAVIO FABIANO 16639 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

52 Apelação Criminal

0020200-66.2018.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE WYRIS DE CASTRO ROSA

Advogado (a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NO ARTIGO 24-A, DA

LEI Nº. 11.343/06 E NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA

DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). RECURSO DA DEFESA. 1.

REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE

CONSIDERADA DESFAVORÁVEL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA

TANTO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. “Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado

declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica

ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República” (STJ;

AgRg-REsp 1.878.391; Proc. 2020/0136010-7; RS; Sexta Turma; Relª Min. Laurita

Vaz; Julg. 06/10/2020; DJE 19/10/2020). Portanto, ante a consideração da

culpabilidade do agente em seu desfavor sem fundamentação para tanto, esta não pode

ser mantida negativamente ao réu, eis que não há elementos concretos a demonstrarem

a maior reprovabilidade de sua conduta, razão pela qual devem as penas-bases serem

fixadas no mínimo legal.

2. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de WYRIS DE CASTRO ROSA e provido.

53 Apelação Criminal

0009855-69.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE RICARDO DA SILVA COSME

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 1.

ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE -

DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS NOS AUTOS - PROVA ROBUSTA -

AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - 2.

PEDIDO DE REFORMA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR

JUSTO E NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO DO DELITO - 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO

DATIVO FIXADOS - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - 4. RECURSO IMPROVIDO.

1. Pode-se dizer que a decisão condenatória analisou a prova dos autos e valorizou aquelas

que, sob sua ótica, seriam condizentes com a verdade dos fatos, ou seja, a decisão dos

jurados, ao acolher a versão acusatória, não foi manifestamente contrária à prova dos autos,

pois há elementos probatórios que a acompanham. Portanto, ante a inexistência de

julgamento contrário à prova dos autos e, consequentemente, a ausência de constrangimento

ilegal, não merece provimento a pretensão recursal de anulação da decisão soberana do Júri

Popular.

2. Ao aplicar a pena-base, o culto Juiz a quo agiu com propriedade, prolatando sentença em

plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal e

analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal,

fundamentando-as, bem como o artigo 68 do mesmo codex, aplicando pena suficiente e

necessária à reprovação do delito praticado pelos apelantes.

3. A representante postulatória faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que a

nobre causídica realizou com presteza e eficiência o ofício que lhe foi conferido.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de RICARDO DA SILVA COSME e não-provido.

54 Apelação Criminal

0000345-82.2019.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

APTE MARCIO PAULO ALVES BRAGANCA LEITE

Advogado (a) DANIELA APARECIDA SALVADOR 27803 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO, ART. 157, § 2º-A, I, DO CP

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE

DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – AMEAÇA

CONSUBSTANCIADA ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO

IMPOSSIBILDIADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA PARA O DELITO DE ROUBO – INVIABILDIADE DA

PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA –

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR

DATIVO - APELO IMPROVIDO.

1) Não há espaço para a tese de desclassificação do crime de roubo

para o de furto, eis que comprovado que o recorrente se valeu de

ameaça mediante emprego de arma de fogo para subtrair a “res furtiva”

das vitimas.

2) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial

relevo, considerando que na grande maioria das vezes são as únicas

presentes no momento do crime.

3) É entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte,

acompanhando as Cortes Superioras, que não cabe aplicação do

princípio da insignificância em crimes exercidos mediante ameaça, como

o roubo por exemplo.

4) O entendimento jurisprudencial desta Corte não admite a

preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da

reincidência sendo o procedimento correto a compensação na

concorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes, como foi feito

na sentença.

5) Quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais e

multa, a teor da Lei nº 1060/50, consigno que dispõe o artigo 804, do

Código de Processo Penal, bem com o artigo 12 da Lei nº 1.060/50 que

após o trânsito em julgado o pagamento ficará sobrestado por 05 (cinco)

anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo, portanto, a

análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima

mencionado de competência do juízo da execução.

6) Para fixação do valor devido a título de honorários advocatícios pela

atuação como defensor dativo aplica-se, por analogia, o Código de

Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, segundo o qual o valor

será fixado consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o

grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza

e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo

exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese

em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na

defesa do réu hipossuficiente.

7) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MARCIO PAULO ALVES BRAGANCA LEITE e não-provido.

55 Apelação Criminal

0001015-42.2009.8.08.0017 (017090010152)

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

APTE M.P.E.D.E.D.E.S.

APDO S.N.

Advogado (a) RONNYERE FALLER HOFFMAM 20264 - ES

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

56 Apelação Criminal

0002187-89.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE JONATHAN CARDOSO DOS SANTOS

Advogado (a) BRENDOW ALVES GAMA 28459 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34314318062021-01381

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002187-89.2018.8.08.0021(021180020501) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE/APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO/APELANTE JONATHAN CARDOSO DOS SANTOS

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI

Nº 11.343/06 – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO

PARA O ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI - IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO

PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS –

SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO –

PENA QUE RESTOU INALTERADA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA

DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO

INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA

CONTIDA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40, DA LEI ANTIDROGAS – POSSIBILIDADE – RÉU QUE NO

MOMENTO DOS FATOS AGIA EM COMPANHIA DE UM MENOR – ALTERAÇÃO DA PENA QUE SE

IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU.

1. Estando a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas induvidosamente comprovadas, a

mera alegação do recorrente de ser usuário de drogas não enseja a desclassificação para a conduta

prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 sendo a sua incursão no tipo penal do artigo 33 da Lei nº

11.343/06, medida que se impõe. 2. Descabida a aplicação da causa especial de diminuição prevista

no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 quando verificada a dedicação do réu às atividades

criminosas. 3. Mantida inalterada a pena corpórea, não há que se falar na substituição da pena

privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. A isenção das custas processuais é matéria afeta ao

Juízo das Execuções Penais. 5. Recurso conhecido e improvido. DO RECURSO INTERPOSTO PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. Havendo prova robusta de que o acusado praticava a

traficância na companhia de um menor, é de rigor a incidência da causa de aumento de pena prevista

no inciso VI, do artigo 40, da Lei Antidrogas. 2. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso DEFENSIVO E DAR

PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

provido. Conhecido o recurso de JONATHAN CARDOSO DOS SANTOS e não-provido.

57 Apelação Criminal

0003623-83.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO GABRIEL JESUS DE SOUZA

Advogado (a) ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS 19911 - ES

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE

DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40,

INCISO VI, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06.

AFASTAMENTO DA BENESSE COM BASE APENAS NA QUANTIDADE DE

DROGAS. MERA PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

ARGUMENTO INIDÔNEO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não foram produzidas provas nos autos no sentido de que o adolescente, de fato,

auxiliasse o apelante no comércio ilícito de substâncias entorpecentes, tanto que o

menor sequer foi ouvido em juízo. Assim, não se admite, no atual estágio do Direito

Penal, a mera presunção.

2. A quantidade de drogas, isoladamente, não pode servir como único vetor

interpretativo da dedicação às atividades criminosas

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

não-provido.

58 Apelação Criminal

0006923-19.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO WARLEY LUIZ DE PAULA

Advogado (a) PAULO CESAR GOMES 9868 - ES

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS –

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.

33, § 4º DA LEI 11.343/06 - AFASTAMENTO DA BENESSE COM BASE APENAS NA

QUANTIDADE DE DROGAS – MERA PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES

CRIMINOSAS – ARGUMENTO INIDÔNEO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A quantidade de drogas, isoladamente, não pode servir como único vetor interpretativo da

dedicação às atividades criminosas

2. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

não-provido.

59 Apelação Criminal

0000149-36.2020.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA 27802 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. 1.

ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE

DROGAS PARA O ART. 28 DA MESMA LEI. 2. RECONHECIMENTO DO

TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DE OFÍCIO,

RETIFICAR A PENA FIXADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO EM

RAZÃO DE ERRO MATERIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO. DE OFÍCIO, RETIFICADA A PENA DEFINITIVA.

1. Não obstante o réu sustente ser apenas usuário de entorpecentes, certo é que para

identificar se a droga se destinava à traficância ou ao consumo pessoal do agente,

além da quantidade da droga, deve ser analisada a sua forma de acondicionamento,

bem como todas as circunstâncias da apreensão do entorpecente, que no caso em

exame indicam que os entorpecentes apreendidos, além do uso pessoal, também

eram destinados à traficância, eis que as drogas foram apreendidas envoltas

individualmente por plástico, prontas para a comercialização, além do fato dos

policiais terem observado o denunciado recebendo dinheiro e entregando algo aos

que lhe procurava, motivo pelo qual não há que se falar em absolvição ou

desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes.

2. Em consulta ao sistema eletrônico deste E. Tribunal de Justiça (E-jud),

verifica-se que o acusado responde a outro processo criminal de tráfico de

entorpecentes e também possui condenação pela ocorrência de atos infracionais.

Assim, diante do corriqueiro confronto do apelante com a lei, outra conclusão

diversa da dedicação do apelante a atividades criminosas torna-se distante da

realidade.

3. Ao examinar de forma minuciosa a r. sentença de 1º grau, com a data vênia ao

MM. Juiz a quo, vislumbrei que a pena-base do apelante foi fixada no mínimo

legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão, sendo que posteriormente não foram

observadas circunstâncias atenuante ou agravantes, tampouco causas de aumento ou

de diminuição, entretanto, o douto julgador acabou por fixar como definitiva a pena

em 06 (seis) anos de reclusão. Desta forma, como bem ventilado pela douta

Procuradoria de Justiça Criminal, vislumbrado o erro material constante na r.

sentença de primeiro grau, deve a pena ser retificada, de ofício.

4. Recurso conhecido e improvido. De ofício, retificada a pena definitiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

60 Apelação Criminal

0002380-36.2020.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE EDIMAR BRAZ JUNIOR

Advogado (a) JOAO MARCOS GOMES MATOS 25315 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PROVA SUFICIENTE PARA

MANTER A CONDENAÇÃO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES – PEDIDO DE

CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO A

ATIVIDADES CRIMINOSAS – RELEVANTE QUANTIDADE DE MACONHA E DENÚNCIAS

ANÔNIMAS. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. As circunstâncias do caso concreto indicam que o paciente dedicava-se a atividades

criminosas, porquanto foi apreendida quantidade relevante de drogas em sua residência, além

de uma arma de fogo municiada. Para além de tal circunstância, o apelante foi encontrado

com uma quantia em dinheiro de mais de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e não declinou o

exercício de alguma profissão lícita no momento da prisão. O apelante, à época do delito,

possuía 20 (vinte) anos de idade, mas já possuía histórico de atos infracionais praticados nos

anos de 2017 (ato infracional análogo ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06), 2019

(ato infracional análogo ao delito de homicídio) e 2020 (ato infracional análogo ao delito de

tráfico de drogas).

2. É possível a utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se

dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º,

da Lei n. 11.343/2006. Jurisprudência do STJ.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de EDIMAR BRAZ JUNIOR e não-provido.

61 Apelação Criminal

0027087-40.2012.8.08.0024

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE LUCAS VIDAL DE AGUIAR

Advogado (a) ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI 15790 - ES

APTE THIAGO DE MENDONCA

Advogado (a) ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI 15790 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34348621062021-01343

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0027087-40.2012.8.08.0024(024120264056) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE LUCAS VIDAL DE AGUIAR e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS EM

CONTINUIDADE. ART. 157, § 2º, II, N/F ART. 71, CP. RECURSO DE THIAGO DE MENDONÇA.

PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA

DE INTERESSE. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE LUCAS VIDAL DE AGUIAR. PEDIDO

ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. CONDENAÇÃO

MANTIDA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO

PROVIMENTO.RECURSO DE THIAGO DE MENDONÇA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

DO RECURSO DE THIAGO DE MENDONÇA 1. Extinta a punibilidade do réu THIAGO DE

MENDONÇA pela prescrição da pretensão punitiva, falece interesse na tramitação do recurso,

considerando que o eventual julgamento do apelo não se traduzirá em nenhum benefício para o

recorrente.2. Recurso não conhecido.RECURSO DE LUCAS VIDAL DE AGUIARMÉRITO1. Havendo

provas suficientes de autoria e materialidade, deve ser preservada a condenação.2. O fato de o

agente não ter a posse direta da arma não afasta a viabilidade de sua responsabilização criminal, na

medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes, entende

possível a coautoria nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de posse ou porte

ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos nos artigos 14 e 16, da Lei nº 10.826/2003,

respectivamente, desde que se verifique que a posse ou o porte da arma eram compartilhados ou que

a aquisição e o transporte tenham se dado em unidade de desígnios, estando disponível para o

emprego por quaisquer deles.3. É idônea a ponderação negativa dos antecedentes, quando o

acusado tem contra si condenação pretérita por fato anterior apurado nos autos.4. Recurso

conhecido. Negado provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

DO RECURSO DE THIAGO DE MENDONÇA E, PELA MESMA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO

AO RECURSO DE LUCAS VIDAL DE AGUIAR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de LUCAS VIDAL DE AGUIAR e não-provido.

62 Apelação Criminal

0028760-97.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MARLLON SIPOLATI DOS SANTOS

Advogado (a) JULIA MANSOUR SIQUEIRA M39949451 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA –

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECURSO

PROVIDO.

1. Ainda que duvidosa a versão do réu se teria efetuado os disparos em direção a uma

das vítimas de forma acidental, tratou-se de revelação sobre a dinâmica delitiva,

confirmando a acusação do Ministério Público no sentido de que foi o autor dos

disparos que atingiram a vítima. Assim, não há como olvidar que tal revelação do réu

tenha influenciado a íntima convicção dos juízes leigos.

2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MARLLON SIPOLATI DOS SANTOS e provido.

63 Apelação Criminal

0017600-70.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE HEARLES DA SILVA LOPES

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NO ARTIGO 65, DO

DECRETO-LEI 3688/41 (LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS), NA FORMA

DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). RECURSO DA DEFESA. 1.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E

DOLO ESPECÍFICO COMPROVADOS. 2. DECADÊNCIA DO DIREITO DE

QUEIXA. INOCORRÊNICA. INFRAÇÃO PROCESSADA MEDIANTE AÇÃO

PÚBLICA INCONDICIONADA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas

documentais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de

materialidade da contravenção penal de molestar alguém ou perturbar-lhe a

tranquilidade, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº.

11.340/06). Ressalta-se que não há que se falar que não foi comprovado o dolo

específico do agente, tendo em vista que, comprovadas as ações do recorrente

realizadas com o fim de perturbar a tranquilidade da vítima, tais como se disfarçar

utilizando-se de artefatos (barba e cabelo sintéticos) para comparecer ao trabalho da

ofendida para molestá-la, invadir seu perfil em rede social, comparecer à igreja

frequentada pela vítima para se impor, demonstram concretamente seu dolo direto e

específico em molestar e perturbar a tranquilidade de sua ex-esposa. Além do mais, o

acinte e o motivo reprovável exigidos pelo tipo também restaram demonstrados, ante o

sentimento de posse e de controle do réu em relação à vítima, sua ex-esposa,

perseguindo-a em locais nos quais esta mantinha seus vínculos sociais.

2. O art. 17 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº. 3.688/41)é expresso no

sentido de que a ação penal referente às infrações desta lei é pública incondicionada.

Além de a legislação ser expressa, nossa jurisprudência é pacífica no mesmo sentido,

razão pela qual a apresentação de queixa-crime pela vítima é desnecessária no caso em

análise, não havendo que se falar em decadência desse direito.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de HEARLES DA SILVA LOPES e não-provido.

64 Apelação Criminal

0021024-52.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE JESUS

Advogado (a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.823/03).

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO:

CONCURSO DE CRIMES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME

PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO

DO ART. 40, IV DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

1. Tratando-se de um tipo penal misto alternativo, e, sendo a conduta “transportar” um dos

elementos nucleares, conclui-se, à luz da teoria monista (art. 29 do CP) que, se a pessoa

encarregada da segurança (“escolta”) tem efetiva ciência da natureza criminosa daquilo que

está ajudando a transportar, ela é inegavelmente coautora da mesma conduta praticada pelos

demais agentes, uma vez que adere conscientemente àquele contexto, concorrendo

diretamente para o sucesso da empreitada. Rejeitado o pleito absolutório.

2. Se a utilização da arma de fogo está diretamente ligada ao desenvolvimento do tráfico de

drogas, isto é, caso esteja sendo empregada para assegurar o sucesso da distribuição ou do

transporte das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e

coletiva, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena

prevista no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto na

Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. Jurisprudência. Art. 383 do

CPP.

2.1. No caso, não há elementos para cindir o contexto das duas condutas típicas, devendo o

porte ilegal de arma ser tratado como majorante do crime de tráfico de drogas – art. 33, c/c art.

40, IV da Lei nº 11.343/06.

3. Recurso a que se nega provimento. Sentença parcialmente reformada de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE JESUS e não-provido.

65 Apelação Criminal

1113039-58.1998.8.08.0024 (024960140531)

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE VALDECIR LUIZ FIRMINO

Advogado (a) ANDRE MONJARDIM VALLS PICCIN M64414301 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II e iv,

cp. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

AFASTADA. 2. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Da versão da acusação.

INOCORRÊNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 3.

DOSIMETRIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PENA MANTIDA. 4.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO APRECIADA. JUÍZO DA

EXECUÇÃO. 5. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri como um

dos direitos e deveres individuais de todo e qualquer cidadão. Assim, o Conselho de Sentença

tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas pela defesa e acusação, desde

que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto. Isto é, embora suas

decisões não sejam absolutas, estando sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, para que a

validade da decisão proferida pelo Júri seja confirmada exige-se apenas que existam provas

capazes de sustentar a tese acolhida.

2. No recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova

dos autos, deve o órgão ad quem verificar tão somente a existência ou não de equívoco na

manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo. Só

aqueles veredictos teratológicos, incoerentes, absolutamente discrepantes do conjunto

probatório merecem ser anulados. In casu, a decisão dos jurados de condenação pela prática

de homicídio qualificado está em conformidade com os elementos probatórios presentes nos

autos e sustentados pela acusação em plenário. Não cabe, portanto, a realização de novo júri

ou decote de qualificadora.

3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal

não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação

da pena. É justa e proporcional a exacerbação da pena-base quando houver o reconhecimento,

em desfavor do apelante, de circunstâncias judiciais, nos termos indicados no art. 59 do CP,

com a devida fundamentação, como houve no caso dos autos. Ressalta-se que a culpabilidade

é passível de ser negativada em face de elevado grau de intensidade do dolo do agente, e as

circunstâncias do crime negativadas pela comprovação concreta da premeditação do delito

com terceira pessoa.

4. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a consequente isenção das

custas processuais, deve ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é

a etapa processual apta a analisar a real situação financeira do réu. Precedentes do TJES.

5. Quanto ao pleito de recorrer em liberdade, ressalta-se que o recorrente esteve foragido

durante maior parte da instrução criminal, tendo sido preso em outro Estado, o que demonstra

a possibilidade de evasão do distrito da culpa. Soma-se a isso a gravidade concreta das

condutas empreendidas na prática de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa

da vítima, demonstrando a periculosidade social do agente e a necessidade de garantia da

ordem pública. Além disso, não é crível que, após a prolação da sentença condenatória,

momento em que se confirma a autoria e materialidade delitivas, lhe seja deferido o direito de

recorrer em liberdade, mormente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher

a necessidade da custódia.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de VALDECIR LUIZ FIRMINO e não-provido.

66 Apelação Criminal

0001690-20.2019.8.08.0028

IÚNA - 2ª VARA

APTE DANIEL GILBERTO DA SILVEIRA

Advogado (a) HALLEM DA SILVA HABIB 97125 - MG

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DO

POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA

NO ART. 33§ DA LEI 11.343/06 FIXADA ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em

flagrante delito do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são

pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão

para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de

seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes

em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi apontado nos autos.

2. Na hipótese dos autos, a consideração da natureza da substância entorpecente na terceira fase da

dosimetria não incorreu em bis in idem, uma vez que não foi utilizada na primeira fase da dosimetria.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de DANIEL GILBERTO DA SILVEIRA e não-provido.

67 Apelação Criminal

0008466-35.2016.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

APTE A.P.F.

Advogado (a) GUSTAVO TURETA 22080 - ES

Advogado (a) RAFAELA COSTA DA SILVA 12937 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

68 Apelação Criminal

0013567-19.2017.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE G.B.N.

Advogado (a) MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES 17653 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

69 Apelação Criminal

0001874-04.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE M.P.E.

APDO L.F.R.D.A.

Advogado (a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 18/08/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

70 Apelação Criminal

0006760-46.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE RONI RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado (a) ANDRESSA GUSMAO ZOTTELI M64469101 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –

PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINAR REJEITADA –

MÉRITO –ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E

AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA

O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE –

REDIMENSIONAMENTO DA PENA – DESCABIMENTO – MATÉRIAS

PREQUESTIONADAS – APELO IMPROVIDO.

Preliminar de violação de domicílio:

1. No que corresponde a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial

só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas

razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da

casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos

praticados.

2. Em que pese os argumentos da d. Defensoria Pública, no sentido de que

os Policiais Militares agiram por “mera intuição”, in casu, estes agiram sob

fundada suspeita, uma vez que, segundo os depoimentos produzidos em

juízo, somente adentraram no imóvel após visualizar situação de flagrância de

venda de entorpecentes.

3. PRELIMINAR REJEITADA.

Mérito:

1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº

11.343/06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada

a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos

comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com

relação ao apelante.

2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o

conjunto probatório, possuem validade.

3. Não há que se falar em desclassificação da conduta de tráfico para uso

quando devidamente demonstrada à prática da comercialização de

entorpecentes.

4. Inexiste falar em redução da pena-base quando as circunstâncias judiciais

valoradas de forma negativa restaram devidamente fundamentadas de forma

concreta e a pena aplicada em patamar razoável.

5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de RONI RODRIGUES DOS SANTOS e não-provido.

71 Apelação Criminal

0003106-17.2019.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE A.P.M.

Advogado (a) SUELLEN SANTOS GAMA 24728 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

72 Apelação Criminal

0010271-18.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO PETRIOS BAZONI

Advogado (a) ADRIENO MARIN 32193 - ES

Advogado (a) HUDSON JUNIOR TROMBETA DA ROCHA 31143 - ES

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 18/08/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PEDIDO

DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS.

RECURSO PROVIDO.

1. O crime de tráfico de drogas considera-se consumado quando o agente pratica uma

ou mais das condutas descritas no art. 33, da Lei n.º 11.343/06.

2. No caso dos autos, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente

comprovadas pelas provas documentais, testemunhais e pela confissão judicial do

recorrido, impondo-se sua condenação.

3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,

PETRIOS BAZONI e provido.

73 Apelação Criminal

0000273-89.2020.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE GUSTAVO BELO DA COSTA

Advogado (a) BARBARA MARCELINA LOPES 18973 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO

PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a obtenção da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei

nº 11.343/06, é necessário que o acusado seja primário, possua bons antecedentes, não se

dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Preenchidos esses

requisitos, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

2. Na hipótese, além de possuir registros pela prática de atos infracionais, inclusive sendo um

deles análogo ao crime de tráfico de drogas, foi apreendido com quantidade considerável de

substâncias entorpecentes, motivo pelo qual é inviável o reconhecimento do tráfico

privilegiado na espécie.

3. Tendo o réu respondido a todo processo preso e não havendo alterações no quadro fático,

seria incoerente conceder a liberdade depois de prolatada sentença condenatória.

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de GUSTAVO BELO DA COSTA e não-provido.

74 Apelação Criminal

0000216-68.2020.8.08.0031

MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

APTE FILIPE GOMES SILVA

Advogado (a) JEAN VITOR DA SILVA ELER 22831 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ARTIGOS 157, §

2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (3X), ARTIGO

244-B DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 –

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVA

SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – CREDIBILIDADE DA PALAVRA

DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO –

INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA – ARBITRAMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO IMPROVIDO.

1) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo majorado pelo

emprego de arma de fogo, concurso de agentes e crime continuado,

quando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria, mediante

provas testemunhais e principalmente, confissão do recorrente.

2) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial

relevo, considerando que na grande maioria das vezes são as únicas

presentes no momento do crime

3) Dosimetria da pena corretamente fundamentada e dosada, não

cabendo reduções, sendo observados os critérios norteadores previstos

nos artigos 59 e 68 do CP e preenchido o critério previsto no art. 93, IX,

da CF.

4) Para fixação do valor devido a título de honorários advocatícios pela

atuação como defensor dativo aplica-se, por analogia, o Código de

Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, segundo o qual o valor

será fixado consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o

grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza

e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo

exigido para o seu serviço.

5) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de FILIPE GOMES SILVA e não-provido.

75 Apelação Criminal

0001895-42.2016.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

APTE CARLOS MARCIO SANTOS JULIACE

Advogado (a) MÁRCIO HEMANOELL DA SILVA DEODORO GOMES 30616 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E IV DO

CP). PRELIMINAR: NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226 DO

CP). REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.

AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. PRESCINDE DE

IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR. RECURSO IMPROVIDO.

1. Preliminar suscitada pela defesa: nulidade do procedimento de reconhecimento de

pessoas (art. 226 do CP).

1.1. Segundo o raciocínio do art. 571 do CPP, as nulidades devem ser arguidas na

primeira oportunidade, sob pena de preclusão, e, no caso, o ato impugnado fora

praticado ainda na fase inquisitorial sendo questionado apenas em sede de alegações

finais.

1.2. Incumbe à defesa o ônus de demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto (art. 563

do CPP), o que também não se alegou, no caso.

1.3. O c. STJ tem manifestado tendência de mudança do entendimento, no sentido de

que a observância do procedimento de reconhecimento de pessoas é obrigatória, e não

meramente recomendatória “a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o

magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva” (HC 598.886/SC).

1.4. O ato questionado foi praticado em 2008, quando ainda prevalecia o entendimento

em sentido oposto.

1.5. No presente caso a condenação não se baseia exclusivamente no reconhecimento

da vítima, estando também alicerçada no auto de apreensão, nas declarações dos

policiais e nas declarações da companheira do acusado.

1.6. O reconhecimento feito pela vítima mediante fotografia, neste caso específico, não

possui relação de causa e efeito (nexo de causalidade) com as demais provas dos

autos, sendo, portanto, independentes daquelas, o que afasta qualquer possibilidade de

decretação de sua nulidade (art. 157, §§ 1º e do CPP).

2. Mérito. Caso em que a defesa alega a insuficiência das provas em desfavor do

apelante, porém os argumentos não prosperam. O apelante foi flagrado na posse de

parte dos bens subtraídos, bem como dos instrumentos do crime, tendo reiterado a

prática de outros delitos de mesma natureza, com mesmo modus operandi.

Condenação alicerçada no auto de apreensão e nas declarações da companheira do

acusado, dos policiais e das vítimas.

3. Dosimetria. A aplicação da majorante do concurso de pessoas prescinde de

identificação ou condenação do coautor. Jurisprudência.

4. Fixados honorários recursais ao advogado dativo.

5. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CARLOS MARCIO SANTOS JULIACE e não-provido.

76 Apelação Criminal

0000915-87.2019.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

APTE MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado (a) JOSE DE JESUS HEMERLY FILHO 26700 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34646505072021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000915-87.2019.8.08.0033(033190008723) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 250, § 1º,

INCISOS I E II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO

ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. DECOTE DA CAUSA DE

AUMENTO PREVISTA NO INCISO IDO § 1º DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMPROVADA A

OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. 3. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO

LEGAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE INCÊNDIO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO

PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

POSSIBILIDADE. DECOTE DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 5.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.

6. APLICAÇÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. ART. 77 DO

CÓDIGO PENAL. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a

materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas em relação ao apelante, através da

prova material contida nos autos bem como pela confissão, e depoimentos dos policiais civis e do

adolescente, razão pela qual se mostra inviável o pleito absolutório. 2. As provas colhidas nos autos

demonstram que o apelante cometeu o crime com o intuito de obter vantagem pecuniária, já que

recebeu R$ 1000,00 (mil reais) em troca da execução do crime de incêndio. 3. Inviável a fixação da

pena-base no patamar mínimo legal em relação ao crime de incêndio, tendo em vista a valoração

negativa acertada da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, de forma

idônea e devidamente fundamentada. 4. Em relação ao delito de corrupção de menores, necessário

proceder ao decote da culpabilidade, motivos e consequências do crime, em razão da fundamentação

inidônea e genérica, por terem sido empregados fundamentos inerentes ao tipo penal, com a

consequente fixação da pena-base no mínimo legal. 5. Inviável a substituição da pena privativa de

liberdade por restritiva de direitos, considerando o quantum superior a 04 (quatro) anos, em

conformidade ao disposto no inciso I do art. 44 do Código Penal. 6. Não é possível a aplicação do

sursis em razão da pena aplicada, em obediência ao previsto no art. 77 do Código Penal. 7. Recurso

conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS

TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA e provido em parte.

77 Apelação Criminal

0032667-47.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE PAULO FERNANDO RESENDE

Advogado (a) RENZO GAMA SOARES M3523365 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34727108072021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0032667-47.2014.8.08.0035(035140251055) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE PAULO FERNANDO RESENDE

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO

AUTOMOTOR. ART. 303 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 1.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

INVIABILIDADE. CULPABILIDADE NEGATIVAMENTE VALORADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3.

RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

INVIABILIDADE. RELATO NÃO UTILIZADO PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 545

STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitiva encontram-se

devidamente comprovadas em relação ao apelante, através da prova material contida nos autos bem

como pelos depoimentos da vítima e guarda municipal que presenciou o acidente, razão pela qual se

mostra inviável o pleito absolutório. 2. É medida que se impõe a manutenção da pena-base fixada

acima do mínimo legal, já que existe em desfavor do réu uma circunstância judicial desfavorável

(culpabilidade), a qual fora devidamente fundamentada sob o argumento de que o réu se evadiu do

local do acidente sem prestar socorro à vítima, bem como conduzia veículo automotor com CNH

vencida, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta. 3. Réu que afirmou que não viu e nem

ouviu o momento do acidente automobilístico, de tal modo que suas declarações sequer foram

utilizadas para subsidiar a condenação, não merecendo ser reconhecida a atenuante da confissão

espontânea, nos termos na súmula nº 545 do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em,

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de PAULO FERNANDO RESENDE e não-provido.

78 Apelação Criminal

0046376-52.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE FLAVIO DO NASCIMENTO

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART.

33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.1. PRELIMINAR. 1.1. PRELIMINAR DE

NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E

SEGUINTES ATOS: VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP E AO PRECEDENTE

DO HC 127.900/AM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 3.

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO PELO ART. 16 PARA O ART.

12, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. POSSIBILIDADE. 4. REDUÇÃO DA

PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar. Conforme o precedente do Supremo Tribunal Federal, qual seja, HC

127.900/AM, os ditames dispostos no art. 400 do CPP passaram a incidir em todos os

procedimentos penais regidos por legislação especial, por se mostrar mais benéfico ao

réu, de modo que a orientação passou a ser no sentido de que também nos processos de

tráfico de drogas deve ser observada a regra do presente artigo do Código de Processo

Penal Pátrio. Todavia, a nulidade do interrogatório realizado no início da audiência está

sujeita à preclusão quando a defesa não alegou oportunamente, além de depender da

demonstração de efetivo prejuízo ao agente, por se tratar de nulidade relativa.

Precedentes. No vertente caso, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a

ocorrência do efetivo prejuízo ao apelante, limitando-se a sustentar que seria mais

benéfico para o réu o seu interrogatório ocorrer depois das declarações das

testemunhas, sem justificar o porquê. Preliminar rejeitada.

2. Mérito. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal,

consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de

elementos de autoria e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei nº.

11.343/06. Desta forma, além da quantidade de droga apreendida, deve-se levar em

consideração o local e as circunstâncias da apreensão, que no caso em exame indicam

que os entorpecentes apreendidos eram destinados à traficância. Destaca-se, ainda, que

os depoimentos dos policiais que diligenciaram no caso, quando colhidos sob o crivo do

contraditório e da ampla defesa, ganham especial importância, principalmente no crime

de tráfico de drogas, porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime.

3. Em detida análise da Portaria nº 1.222/2019, constata-se que os materiais apreendidos

na residência do apelante passaram a ser classificadas como de uso permitido, logo, a

sua posse, tal como ocorrido no caso em apreço, enquadra-se no crime tipificado no art.

12, da Lei nº 10.826/03, e não mais no art. 16, caput, do mesmo Diploma Legal. Desta

feita, ainda que o citado Decreto tenha entrado em vigor na data de 25/06/2019,

posteriormente à prática delitiva in casu (12/11/2014), tratando-se de matéria penal, a

lei nova deverá retroagir em benefício do réu, enquanto novatio legis in mellius,

conforme dispõe o art. , inciso XL, da Constituição da Republica. Com efeito, diante

da alteração introduzida pelo Decreto Presidencial nº 9.847/2019, deve incidir a

retroatividade da regulamentação mais benéfica, a fim de reclassificar a conduta do

acusado/apelante para o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.

4. No tocante à dosimetria do crime de tráfico de entorpecentes, verifica-se que as

circunstâncias e os motivos do crime, da maneira como foram abordadas na sentença,

não merecem ser negativamente valoradas, na medida em que trazem elementos

inerentes ao tipo penal sob exame. Contudo, mantém-se a valoração negativa da

culpabilidade, que foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias da

apreensão e na quantidade de droga encontrada. Dessa forma, faz-se necessário

reformar a pena-base proposta pelo magistrado a quo, considerando em desfavor do réu

apenas a circunstância judicial referente à culpabilidade.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de FLAVIO DO NASCIMENTO e provido em parte.

79 Apelação Criminal

0029325-57.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE FERNANDO CARLOS DOS SANTOS

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ART. 12 DA LEI

10.826/03 - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA – AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

CONSIDERADAS NEGATIVAS – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL -

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A autoria é induvidosa posto que confirmada pelos depoimentos dos

policiais, tomados em juízo, que fizeram a apreensão.

2) O crime de posse de arma de fogo possui vários verbos nucleares, e

muito embora não tenha adquirido ou seja proprietário da arma, o ora

recorrente consentiu que a mesma fosse guardada em sua residência, o

que por si só já basta para a subsunção de tal fato à norma prevista no art.

12 da Lei nº 10.826/2003.

3) Estando ausente qualquer fundamento concreto que possa ser

validamente utilizado para justificar a negativação das duas circunstâncias

judiciais consideradas negativas, se impõe a redução da pena-base ao

mínimo legal.

4) Apelo conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de FERNANDO CARLOS DOS SANTOS e provido em parte.

80 Apelação Criminal

0019221-98.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MAGNO SOLETE DE PAULA

Advogado (a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 35 DA

LEI N 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03. 1. ABSOLVIÇÃO DO

CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

POSSIBILIDADE. INCERTEZA SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE. 2.

ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO.

IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADS. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO

MÍNIMO LEGAL PREVISTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS

JUDICIAIS JUSTIFICADAS DE MODO INIDÔNEO. 4. FIXAÇÃO DO

REGIME INICIAL SEMIABERTO. 5. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 6 PLEITO DE RECORRER EM

LIBERDADE. INVIÁVEL. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. No âmbito criminal, quando há dúvidas acerca da autoria delitiva, deve-se utilizar o

princípio do in dubio pro reo, eis que somente se pode condenar alguém quando as

provas a comprovam claramente, o que não ocorre no caso em tela, eis que restaram

dúvidas quanto à autoria do delito de associação para o tráfico de drogas por parte do

apelante.

2. Considerando que o artigo 12 da Lei nº 10.826 é expresso no sentido de que o crime

se consuma quando o agente possui ou mantém sob guarda arma de fogo, acessório ou

munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar,

verifica-se que restou consumado o crime de posse irregular de arma de fogo de uso

permitido por parte do presente apelante.

3. Em detrimento da ausência de motivação satisfatória do ilustre magistrado ao valorar

de forma negativa as circunstâncias do artigo 59 do CP de culpabilidade e circunstâncias

do crime, e, sendo estas as únicas que incorriam negativamente na pena-base do

apelante, inexiste circunstância judicial que pese em desfavor do réu, devendo a

pena-base do apelante quanto ao crime de posse de arma de fogo ser reduzida ao

mínimo legal previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03.

4. O quantum de pena privativa de liberdade a ser cumprida, bem como a reincidência

do apelante, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime

semiaberto para início de cumprimento de pena.

5. Considerando a reincidência do réu, resta inviabilizada a substituição, eis que o inciso

II, do art. 44 do Código Penal é expresso no sentido de que um dos requisitos para

tanto é o réu não ser reincidente em crime doloso, o que não é o caso dos autos.

6. Se o objetivo do recorrente é ser colocado em liberdade até o julgamento do recurso

de apelação por ele interposto, nada lhe adiante que esse pedido seja apreciado no

momento da decisão desse recurso, uma vez que terá permanecido preso durante todo

seu processo. Ainda, o recorrente esteve preso durante toda a instrução criminal, não

sendo crível que, após a prolação da sentença condenatória, momento em que se

confirma a autoria e materialidade delitiva, lhe seja deferido o direito de recorrer em

liberdade.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MAGNO SOLETE DE PAULA e provido em parte.

81 Apelação Criminal

0001551-13.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JOHN LENON DIAS VALERIO DUTRA

Advogado (a) PAOLA FARINA 33106 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART. 28, DA

LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º, DA LEI

11.343/06. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime disposto no art. 33, caput, da Lei nº

11.343/06, uma vez que a conduta praticada pelo apelante se amolda perfeitamente ao

disposto no referido dispositivo legal.

2. Os pleitos pela desclassificação da conduta para o tipo penal disposto no art. 28 ou

no art. 33, § 3º, ambos da Lei nº 11.343/06, não encontram respaldo nos elementos

probatórios dispostos nos autos, de modo que deve ser mantida a sentença

condenatória proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos.

3. Arbitrados honorários recursais.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JOHN LENON DIAS VALERIO DUTRA e não-provido.

82 Apelação Criminal

0005539-42.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE RONALDO LEMOS DE OLIVEIRA

Advogado (a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO

PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE AS DROGAS

FORAM APREENDIDAS – DOSIMETRIA ADEQUADA – REGIME INICIAL DE

CUMPRIMENTO DE PENA – ART. 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL - RECURSO

IMPROVIDO.

1. No intuito de auxiliar o julgador na tarefa de diferenciar as condutas de tráfico de drogas e

de porte de drogas para uso pessoal, o legislador estabeleceu as diretrizes no art. 28, § 2º da

Lei 11.343/06, referentes à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às

condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à

conduta e aos antecedentes do agente.

2. Ao examinar a hipótese em apreço, observa-se que as circunstâncias em que as drogas

foram apreendidas não induzem à conclusão no sentido de que a droga seria para uso, na

medida em que havia diversidade e quantidade de drogas, destacando que o apelante possui

Guia de Execução Criminal Ativa, também em razão da prática de delito previsto na Lei de

Drogas.

3. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros

abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar

discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame

percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as

hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a

revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

4. Quanto ao pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, rememora-se

que por uma interpretação gramatical do art. 33,§ 2º do Código Penal o condenado

reincidente e aquele condenado à pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, deverão iniciar

o cumprimento da pena em regime fechado.

5.Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de RONALDO LEMOS DE OLIVEIRA e não-provido.

83 Apelação Criminal

0018881-67.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE U.G.Q.

Advogado (a) JOSIMAR LOPES VIEIRA 17783 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

84 Apelação Criminal

0005199-33.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

APTE LUIZ CARLOS SANTOS COUTINHO

Advogado (a) ADENILSON GOMES RODRIGUES 29349 - ES

Advogado (a) FABIO NUNES DA SILVA 29348 - ES

Advogado (a) THAIS MILANEZ DUARTE 27985 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT,

DA LEI N.º 10.826/03. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR

REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA

E QUANTIDADE DAS DROGAS INDICAM TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM

TRÁFICO. POSSE COMPARTILHADA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. JUSTIÇA

GRATUITA. MATÉRIA CONCERNENTE À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO

IMPROVIDO

1. Preliminar: A inicial acusatória narrou de maneira clara os fatos e as circunstâncias,

qualificando o acusado e apresentando rol de testemunhas. Portanto, estão satisfeitos

os requisitos do art. 41, do CPP, possibilitando o exercício do direito de defesa. Assim,

não há que se falar em inépcia da denúncia.

2. Proferida a sentença, absolutória ou condenatória, torna-se superada a discussão

acerca da inépcia da denúncia. Precedentes. STJ. Preliminar rejeitada.

3. Mérito: As declarações prestadas por agentes públicos – responsáveis pela prisão

em flagrante – assumem especial eficácia probatória, constituindo prova suficiente para

sustentar a condenação, mormente quando confirmadas em juízo, mediante narrativa

coerente e detalhada dos fatos. Precedentes. STJ.

4. As provas testemunhais, a natureza e quantidade de drogas apreendidas, bem como

o local e as circunstâncias em que se desenvolveram os fatos comprovaram que o

recorrente praticou o crime de tráfico de drogas.

5. Os delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, possuem

natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva,

restando configurado pelo simples fato de possuir ou portar munição, ainda que

desacompanhada da respectiva arma de fogo. Precedentes. STJ.

6. É possível que haja o concurso de pessoas nos crimes de posse de arma de fogo,

nos casos de posse compartilhada, o que ocorre quando os réus, além de terem ciência

da presença das armas, têm plena disponibilidade para usá-las caso assim

intencionem, como ocorre no caso dos autos.

7. Cabe ao juízo da execução deferir, ou não, a gratuidade da justiça. Precedentes.

STJ.

8. Rejeitada a preliminar e, no mérito, improvido o recurso.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS SANTOS COUTINHO e não-provido.

85 Apelação Criminal

0023217-36.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE G.S.M.

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

86 Apelação Criminal

0018894-51.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE IGOR ANTONIO DOS SANTOS

Advogado (a) ADONIRAM LOPES 20186 - ES

Advogado (a) ALEXANDRE LYRA TRANCOSO 19384 - ES

Advogado (a) ILSA MARIA ANGELA RIBETTI 25748 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 180,

CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA

DENÚNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE

RECEPTAÇÃO CULPOSA. NEGADO. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DA

PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 5. SUBSTITUIÇÃO

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Preliminares de inépcia da denúncia e de ilegitimidade passiva: A inépcia da denúncia

e a ilegitimidade passiva para figurar em ação penal não são matérias preliminares de

recurso, constituindo, em verdade, o próprio mérito recursal. Não há que se falar em

inépcia da denúncia quando há suficiente descrição do fato criminoso imputado ao réu, o

que possibilita o exercício de sua ampla defesa. Os fatos de ter sido a denúncia

devidamente recebida e posteriormente ter sido o réu condenado quanto às imputações

ministeriais são aptas a afastar a alegação de ilegitimidade passiva. Preliminares

rejeitadas.

2. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas

testemunhais e nas circunstâncias dos fatos, somados ao fato de ter sido o réu flagrado

por Guardas Municipais na posse de motocicleta proveniente de crime, evidenciam a

materialidade e a autoria do delito de receptação. Salienta-se que, ao ser o réu abordado

na posse de bem de origem ilícita, inverte-se o ônus da prova, devendo a defesa

comprovar sua precedência lícita, o que não foi feito no presente caso. Precedentes do

STJ e do TJES.

3. A tese de desclassificação para a modalidade de receptação culposa não merece ser

acolhida, pois o apelante foi flagrado na posse de veículo fruto de crime, bem como não

apresentou recibo ou qualquer outro meio hábil que comprovasse a negociação,

tampouco procurou formalizar a transferência de titularidade e adquiriu o bem em

dinheiro por preço abaixo do comumente praticado pelo mercado, elementos que

denotam o dolo em sua conduta.

4. A fixação da pena-base no mínimo legal somente se justifica quando todas as

circunstâncias judiciais forem favoráveis ao recorrente e não existirem agravantes

aplicáveis, o que não ocorreu in casu, por ser o réu reincidente. Dosimetria mantida.

5. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva

de direitos aplicada ao réu reincidente por ausência de preenchimento das condições

previstas no art. 44, do Código Penal.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de IGOR ANTONIO DOS SANTOS e não-provido.

87 Apelação Criminal

0019368-22.2018.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO EDUARDO DUARTE CASSIANO

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34676406072021-01781

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0019368-22.2018.8.08.0048(048180173063) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO EDUARDO DUARTE CASSIANO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, CP - ROUBO - ABSOLVIÇÃO PROCEDIDA

EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE

ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NULIDADE

NÃO VERIFICADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – CONDENAÇÃO – CABIMENTO -

PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação arguida pela

acusação: 1 - Na hipótese, embora concisa, verifica-se que a sentença encontra-se fundamentada

com base nas circunstâncias fáticas que formaram a convicção da magistrada. 2 – Preliminar

rejeitada. Mérito: 1 - Ante a existência de provas suficitentes da materialidade e autoria delitivas,

impõe-se a modificação da decisão impugnada, para condenar o recorrido nas iras do art. 157,

“caput”, do Código Penal. 2 - Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELO “PARQUET”,

PARA NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do

eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

provido.

88 Apelação Criminal

0008588-86.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE WESLEY VIDAL CHAGAS

Advogado (a) DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34612902072021-01781

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0008588-86.2019.8.08.0048(048198800152) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE WESLEY VIDAL CHAGAS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI

Nº 11.343/06 – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU –

INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI

11.343/06 – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA

PENA-BASE – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI DE TÓXICOS - APLICAÇÃO

DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)– NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO

À ATIVIDADE CRIMINOSA – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Preliminar

de nulidade das provas: 1 - O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o que permite, ao

agente policial, entrar no domicílio de um indivíduo em decorrência do estado de flagrância, sendo,

inclusive, desnecessária a posse de mandado de busca e apreensão. 2 – Preliminar rejeitada. Mérito:

1 - Encontrando-se devidamente confirmadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, inviável

a absolvição ou desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei de Tóxicos. 2 -

Considerando o disposto no art. 42, da Lei de Drogas, em razão da natureza e da quantidade da

substância entorpecente, as quais preponderam sobre as demais circunstâncias, o quantum fixado

não deve ser alterado, sendo este necessário para a reprovação e prevenção do injusto. 3 – Não há

espaço para a incidência da causa especial de diminuição de pena inserta no artigo 33, § 4º, da Lei

11.343/06, ante a verificação de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa. 4 - - Recurso

conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, à unanimidade, negar a preliminar arguida, para no mérito, por igual

votação, NEGAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de WESLEY VIDAL CHAGAS e não-provido.

89 Apelação Criminal

0023518-12.2019.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE CARMINDO GONCALVES DE ANDRADE

Advogado (a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL

ROUBO QUALIFICADO – PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE –

REJEITADA – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA

TENTATIVA - INVIABILIDADE – TEORIA DA AMOTIO – REDIMENSIONAMENTO DA

PENA BASE – DESCABIMENTO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO

– ATENUANTE JÁ RECONHECIDA E APLICADA EM SEDE DE SENTENÇA –

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE

- ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU –

INOPORTUNIDADE – APELO IMPROVIDO.

Preliminar – direito de recorrer em liberdade:

1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que “não se concede o

direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução

do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva

condenação.” (RHC 35025 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS

2012/0276159-0 Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/08/2013 Data da Publicação DJe

22/08/2013).

2. PRELIMINAR REJEITADA.

Mérito:

1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito consagrou a teoria da amotio como

forma de parâmetro para a definição da consumação dos crimes patrimoniais de roubo

e furto, sendo dispensável a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa.

2. O juiz analisa se a conduta do agente reclama uma pena maior porque seu grau de

reprovabilidade excede aquele inerente ao tipo penal. Sendo assim, somente é

passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de

desproporcionalidade. Deste modo, entendo idôneo os fundamentos exteriorizados

para considerar desfavoráveis às circunstâncias judiciais da culpabilidade,

circunstâncias e consequências do crime.

3. Atenuante da confissão espontânea já devidamente reconhecida e aplicada em sede

de sentença.

4. Não há que se falar em modificação do regime inicial de cumprimento de pena, eis

que a pena final restou estabelecida em quantum superior a 08 (oito) anos de

reclusão, devendo ser mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos

termos do artigo 33, § 2º, a, do Código Penal.

5. Em relação ao requerimento de concessão do benefício da Assistência Judiciária

Gratuita, consigno que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com os

artigos 82 e seguintes do NCPC, que após o trânsito em julgado o pagamento ficará

sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo,

portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima

mencionado de competência do juízo da execução.

6. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CARMINDO GONCALVES DE ANDRADE e não-provido.

90 Apelação Criminal

0024688-19.2019.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ISMAEL AVELINO TEIXEIRA

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 16,

PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 329, DO CP. 1.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADS. 2. AFASTAMENTO DA

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES.

IMPOSSIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, especialmente os

depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, demonstram a

presença de elementos de autoria e de materialidade do delito previsto no artigo 16,

parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, não havendo que se falar em absolvição.

2. quanto à circunstância judicial dos maus antecedentes, não obstante a alegação da douta

defesa técnica de que não há trânsito em julgado para as Guias de Execução nº 164974

(processo nº 0019444-22.1013.8.08.0048) e nº 188607 (processo nº

0013491-09.2015.8.08.0048), verifico, em uma simples consulta ao andamento processual

contido no endereço eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, que o apelante é

multirreincidente, já que os processos acima mencionados transitaram em julgado nos dias

11/12/2014 e 20/09/2017, ou seja, antes do cometimento do crime apurado nestes autos,

razão pela qual é perfeitamente possível que uma delas seja utilizada para exasperar a

pena-base, a título de maus antecedentes, e a outra utilizada para reconhecimento da

circunstância agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ISMAEL AVELINO TEIXEIRA e não-provido.

91 Apelação Criminal

0010663-51.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE HIGOR OLIVEIRA ALMEIDA

Advogado (a) JORDANNA S. ALVARENGA LEANDRO 29816 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTS 33,

CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABOSVIÇÃO COM BASE NO

INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO

ACOLHIMNETO. 3. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA

JUSTIÇA GRATUITA. INOPORTUNIDADE. 4. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para a configuração do crime de tráfico é irrelevante o fato de não ter

sido o infrator colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida,

tendo em vista que esse delito é de caráter permanente, sendo suficiente,

para sua consumação, outras provas que possam conduzir à certeza da sua

responsabilidade pelo material tóxico apreendido. A intenção do legislador

ao prever as variadas condutas descritas no artigo 33 da Lei 11.343/06

como crime de tráfico ilícito de entorpecente foi punir toda pessoa que

colabora na disseminação do vício, tendo em vista que o bem jurídico

tutelado é a saúde pública. Ademais, para a existência do delito em exame,

não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido

em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime de tráfico

ilícito de entorpecentes que a conduta seja subsumida num dos verbos

previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Na hipótese dos autos, a conduta condizente ao tráfico de drogas

encontra-se entrelaçada em coeso acervo probatório, não persistindo

qualquer dúvida quanto à subsunção do fato descrito na denúncia ao crime

em destaque.

2. Dada a subsunção dos fatos descritos na exordial ao crime tipificado no

art. 33 da Lei nº 11.343/06, incabível a absolvição do réu ou

desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006, uma vez

que o conjunto probatório constante dos autos revela de forma consistente a

prática de tráfico de drogas.

3. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, com a consequente

isenção das custas processuais, só poderá ser examinada pelo Juízo da

Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se

deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de

alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação,

havendo, inclusive, a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das

custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo

98, § 3º, do CPC c/c art. do CPP.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de HIGOR OLIVEIRA ALMEIDA e não-provido.

92 Apelação Criminal

0019237-52.2015.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE CAIO SILVA IAPPERT

Advogado (a) PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ 17636 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

32109103022021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0019237-52.2015.8.08.0048 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE CAIO SILVA IAPPERT

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

- Nº -

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE DEU

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

APELAÇÃO CRIMINAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

REAVALIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA.

AFASTAMENTO DA TABELA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM MAJORAÇÃO

DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. 1. Ao arbitrar os honorários, em regra, e

conforme o entendimento firmado nesta 2ª Câmara Criminal, deve o Magistrado se valer das

disposições dos §§ 2º e do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação da

remuneração por apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação

do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como, o trabalho realizado e o tempo exigido

para o seu serviço. 2. Está a se tratar de advogado nomeado pelo juízo (cuja verba será arcada pelo

Estado), e não de profissional escolhido livremente pela parte, razão pela qual deve ser afastada a

incidência da Tabela de Honorários e Diligências da Ordem dos Advogados do Brasil, haja vista a

desproporcionalidade dos valores ali fixados. 3. Consoante determinação do Colendo Superior

Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial, cabível a majoração dos honorários

advocatícios em favor da advogada dativa, sem vinculação à Tabela da Ordem. Levando em

consideração a regra estabelecida no artigo 85, § 2º, do atual Código de Processo Civil (zelo do

profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho

realizado pelas advogadas e, mormente o tempo exigido para o seu serviço), é medida que se impõe

a majoração do arbitramento outrora realizado e a condenação do Estado do Espírito Santo ao

pagamento de honorários advocatícios no valor de R§ 600,00 (seiscentos reais). 4. Recurso

conhecido e provido, na forma determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça () em, à

unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, E, POR DETERMINAÇÃO DA CORTE

SUPERIOR, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA

ADVOGADA DATIVA, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CAIO SILVA IAPPERT e provido.

93 Apelação Criminal

0001955-75.2016.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ROGERIO VICENTE GOMES

Advogado (a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34841414072021-01381

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001955-75.2016.8.08.0012(050160009192) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE ROGERIO VICENTE GOMES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL

ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE -

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE –

LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA POR LAUDO – REDUÇÃO DA PENA BASE – INVIABILIDADE

– FUNDAMENTAÇÃO CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Provadas materialidade e autoria do crime a recair sobre o apelante,

não se torna possível falar em absolvição por falta de provas. A palavra da vítima reveste-se de

especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque

praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. 2 - Restando

demonstrado nos autos através de laudo pericial a existência de lesões corporais na vítima, não há

que se falar na desclassificação para a contravenção das vias de fato. 3 – A existência de

circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a fixação da pena-base em seu patamar mínimo. 4 -

Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do

eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ROGERIO VICENTE GOMES e não-provido.

94 Apelação Criminal

0012804-02.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE ROGER ERICKSON PINTO DIAS

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34493328062021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0012804-02.2018.8.08.0024(050180034618) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE/APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO/APELANTE ROGER ERICKSON PINTO DIAS

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

- ELEVAÇÃO DA PENA BASE - INCABÍVEL - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO –

IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO – PENA FIXADA DE ACORDO COM

ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 -

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Elevação da Pena Base - inviável a elevação da pena base

quando a mesma encontra-se fixada em observância aos parâmetros legais previstos nos arts. 59 e

68 do Código Penal. 2. RECURSO DA DEFESA - Absolvição - Nos crimes contra o patrimônio, entre

eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando corroborados

por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao

longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. A

autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente confirmadas nos autos, através da

declaração da ofendida, que foi precisa em apontar o acusado como um dos autores do crime, não

havendo que se falar na pretendida absolviçã0. 3. Redimensionamento da Pena - Restando

comprovado que o ilustre magistrado “a quo” aplicou a pena-base do recorrente, utilizando-se dos

elementos constantes dos autos e da discricionariedade conferida pela legislação e jurisprudência

pátria, inviável a alteração daquela, que foi dosada em patamar razoável, tendo em vista

circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4 - Recursos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, à unanimidade, NEGAR provimento aoS recursoS, nos termos do voto do

eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

não-provido. Conhecido o recurso de ROGER ERICKSON PINTO DIAS e não-provido.

95 Apelação Criminal

0010714-57.2018.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ROMARIO LOPES DE SOUSA

Advogado (a) ALEX OLIVEIRA DE JESUS 20840 - ES

Advogado (a) LUANA ORECCHIO SILVA 25160 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I, II e V, CÓDIGO PENAL.

RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE

COMPROVADAS. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR

MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO EM LEI. PREJUDICADO. PENA FIXADA

NO MÍNIMO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3.

ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 08

(OITO) ANOS DE RECLUSÃO. 4. PREQUESTIONAMENTO. 5. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. As provas dispostas nos autos, em especial os depoimentos das vítimas, que

reconheceram o réu como o autor dos fatos delituosos, evidenciam que o apelante cometeu

01 (um) roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, 03 (três) roubos simples, e 01

(um) roubo tentado, de modo que sua condenação é medida que se impõe. Neste

particular, salienta-se que nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas merecem

especial atenção, haja vista que muitas vezes são as únicas testemunhas do crime,

consoante assente entendimento jurisprudencial.

2. Resta prejudicado o pleito de redução da pena-base ao mínimo legal previsto para o

crime de roubo, uma vez que em detida análise na sentença objurgada, nota-se que a

pena-base do réu em 1º grau de jurisdição já foi fixada no quantum mínimo legal, isto é, em

04 (quatro) anos de reclusão, de modo que nenhuma circunstância judicial do art. 59 do

Código Penal incorreu contra o presente réu.

3. Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada acima de 08 (oito) anos de

reclusão, além de o réu ser reincidente, é imperiosa a manutenção do regime fechado para

início de cumprimento de pena, com fundamento no art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

4. Prequestiona-se os arts. 14, II, 33, 59, 68, 157 e 157. § 2º, -A, I, todos do Código Penal

e artigos , XLIII e XLVI, 93, IX, da Constituição Federal.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ROMARIO LOPES DE SOUSA e não-provido.

96 Apelação Criminal

0019150-05.2018.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE EDSON GUALBERTO SILVA

Advogado (a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 19/05/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA –

DOSIMETRIA – CULPABILIDADE – ELEMENTOS CONCRETOS PARA EXASPERAR

A PENA-BASE – RECURSO DESPROVIDO.

1. É possível constatar elementos concretos nos autos que permitem negativar tais

circunstâncias judiciais da culpabilidade em todos os delitos. Em relação à vítima Maria

Angela, a conduta do apelante revelava-se mais reprovável pelo fato de agredir sua

genitora. É natural que atos de violência praticados contra um semelhante sejam

reprováveis pela sociedade, mas a agressão à mãe é conduta que extrapola a

gravidade inerente ao delito de lesão corporal. Há uma exigência cultural ou mesmo

uma lei natural que impele o ser humano a deferência aos seus genitores, de maneira

que uma agressão aos seus corpos é mais repugnante que a qualquer outro

semelhante. Outrossim, também houve a análise desfavorável da culpabilidade em

relação aos crimes praticados em face da irmã do apelante, pois tratava-se de pessoa

em adiantado estado gestacional (08 meses de gravidez). Também entendo que a

culpabilidade mereça ser considerada negativa nessas circunstâncias, em razão da

maior vulnerabilidade apresentada por uma mulher gestante, que apresenta mobilidade

mais restrita, além de maiores riscos de complicações em caso de agressão física.

2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de EDSON GUALBERTO SILVA e não-provido.

97 Apelação Criminal

0035927-93.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO LEONARDO BARBOSA BELARMINO

Advogado (a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

33373930042021-01781

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0035927-93.2018.8.08.0035(050180098480) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO LEONARDO BARBOSA BELARMINO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI

ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 28

DA LEI 11.343/2006 QUE SE IMPÕE – QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO -

DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA O ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS - PUNIBILIDADE

EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DA PENA.- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO. 1 - Não restando patente que o acusado praticava a mercancia de substância

entorpecente e qualquer das condutas previstas no artigo 33 da Lei Antidrogas, não há como lhe

imputar a autoria delitiva do delito de tráfico de drogas. 2 – Por outro lado, o § 2º do artigo 28 da Lei nº

11.343/2006 dá os direcionamentos para aferir se a droga tem como fim o consumo pessoal,

estabelecendo que o juiz deve observar a natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local

e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à

conduta e aos antecedentes do agente. 3 - Caso em que a pequena quantidade, as circunstâncias da

apreensão estão a evidenciar dúvidas acerca da destinação comercial dos entorpecentes

apreendidos, impondo a desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 28, da Lei nº

11343/2006. 4 - Se ao réu já foi imposta, ainda que cautelarmente, reprimenda mais rigorosa que

aquelas previstas em lei para a conduta incriminada e resultante da sentença, deve, na hipótese, ser

decretada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. 5 - Recurso conhecido e

parcialmente provido. Punibilidade extinta.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, à unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto

do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

provido.

98 Apelação Criminal

0005073-18.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

APTE BRUNO GREGORIO CASTAO

Advogado (a) CONSUELO IZABEL FERNANDES ERMANI 21477 - ES

Advogado (a) POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ 30368 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34672106072021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0005073-18.2019.8.08.0024(050190013958) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE BRUNO GREGORIO CASTAO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 E ART.

28 DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. 1. DIREITO

DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO

CPP. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL COM REGISTRO DE FUGA.

MÉRITO. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA CULPABILIDADE. 3. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL

ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA Nº 269 DO STJ. 4. SUBSTITUIÇÃO DA

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO

SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. JUÍZO

DA EXECUÇÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR. 1. Tendo

o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, inclusive com registro de fuga, a

manutenção da prisão é medida que se impõe, eis que esta é consequência da sentença, que tem

eficácia imediata. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo a necessidade de garantia

da ordem pública e aplicação da lei penal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 2. Necessária a fixação da

pena-base no patamar mínimo legal, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade mediante

fundamentação inidônea e genérica. 3. Necessária a manutenção do regime inicial semiaberto por ser

o réu reincidente, em razão do disposto na súmula nº 269 do STJ: “é admissível a adoção do regime

inicial semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as

circunstâncias judiciais”. 4. Inobstante não tenha sido o réu condenado pelo mesmo crime, não se

revela socialmente recomendável a substituição da pena, uma vez que possui condenação criminal

transitada em julgado em razão do cometimento de crime de tráfico de drogas, o qual pode ter relação

com o delito de posse de arma de uso restrito, considerando informação recebida pelos policiais

militares responsáveis pela ocorrência e a similitude do local de detenção do réu em ambos os casos.

5. O pedido de concessão de justiça gratuita constitui matéria afeta ao Juiz da Execução, competente

para aferir sobre a condição financeira do réu no instante do pagamento. 6. Recurso conhecido e

parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS

TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de BRUNO GREGORIO CASTAO e provido em parte.

99 Apelação Criminal

0000776-84.2019.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ROSANGELA DOS SANTOS VIANA

Advogado (a) DENISE SILVA COUTO 30936 - ES

APTE ROBERTO BARBOZA

Advogado (a) RICARDO CASTRO MAGALHAES ALVES 20051 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE

TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE

DEMONSTRAM A AUTORIA PELOS APELANTES. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO

DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em que pese a defesa dos apelantes afirmar que as provas são insuficientes para embasar

a condenação, as declarações prestadas pelas testemunhas em juízo são harmônicas e

coerentes, inexistindo divergências que coloquem em dúvidas as veracidades das

informações prestadas. Com efeito, as testemunhas declararam que os apelantes foram

abordados em um local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, sendo que um dos

recorrentes já era conhecido dos policiais em razão do seu envolvimento com o tráfico de

entorpecentes na região.

2. As declarações prestadas por agentes públicos – responsáveis pela prisão em flagrante –

assumem especial eficácia probatória, constituindo prova suficiente para sustentar a

condenação, mormente quando confirmadas em juízo, mediante narrativa coerente e

detalhada dos fatos. Precedentes STJ e TJES.

3. Redimensionadas as penas dos apelantes.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ROBERTO BARBOZA e provido em parte.

100 Apelação Criminal

0006574-32.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE DHYONATTAN AMADEU ARAUJO DE SOUZA

Advogado (a) PAMELLA MONTENEGRO 25274 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO –

IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – CONFISSÃO –

RECURSO DESPROVIDO.

1.As elementares do crime de furto simples e de roubo simples, no que diz respeito à

subtração patrimonial, são as mesmas. Diferencia-se o roubo porque nele há um plus,

consistente no emprego de violência ou grave ameaça ou na colocação da vítima em situação

de impossibilidade de resistência. Precedente.

2. Arbitrados honorários advocatícios em favor do advogado dativo.

3.Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de DHYONATTAN AMADEU ARAUJO DE SOUZA e não-provido.

101 Apelação Criminal

0001937-93.2019.8.08.0062

PIÚMA - 2ª VARA

APTE WELINGTON PINHEIRO BORGES

Advogado (a) MARINA FERES COELHO 14961 - ES

Advogado (a) ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA 19661 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34386922062021-01781

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001937-93.2019.8.08.0062(062190018838) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE WELINGTON PINHEIRO BORGES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL – REGIME

FECHADO IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO -

IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – FIXADO O REGIME SEMIABERTO NOS TERMOS DO

ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B E C DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE IMPROVIDO. 1 – Conforme a literalidade do artigo 33, § 2º, alínea c do Código

Penal, o regime inicial de cumprimento de pena aberto só pode ser deferido ao condenado não

reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos. 2 - Na hipótese, a sentença fixou o

regime inicial fechado ao réu condenado a uma pena inferior a quatro anos, vez que constatada a

multireincidência do acusado. Entretanto, a pena-base foi fixada em seu mínimo legal em razão da

inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo, portanto, ser imposto o regime inicial

semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, b e c, do Código Penal. 3 - Recurso conhecido e parcialmente

provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do

eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de WELINGTON PINHEIRO BORGES e provido em parte.

102 Apelação Criminal

0000036-41.2020.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES CORREIA

Advogado (a) GIOVANA SUEDA BOF 28720 - ES

Advogado (a) ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES 29370 - ES

APTE MATHEUS LEMOS DA SILVA

Advogado (a) GIOVANA SUEDA BOF 28720 - ES

Advogado (a) ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES 29370 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.

REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ATENUANTES FIXADAS EM QUANTUM

DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33§ 4º

DA LEI 11.343/06 FIXADA ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. A partir das provas colhidas nos autos, restou suficientemente comprovada a prática do

delito de tráfico de drogas pelos apelantes.

2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros

abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar

discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame

percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as

hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a

revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

3. Quanto ao quantum aplicados às atenuantes, entende-se que foi inadequado, sobretudo,

considerando que o C. Superior Tribunal de Justiça sugere a fração de 1/6 (um sexto) para a

2a fase da dosimetria da pena como forma de parâmetro da proporcionalidade. Pena

intermediária reduzida.

4. Na fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o

magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, especialmente a

natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais

do art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a

definição do quantum de diminuição. Precedente.

5. Na hipótese dos autos, a consideração da natureza da substância entorpecente na terceira

fase da dosimetria incidiria na violação ao princípio do ne bis in idem, uma vez que já utilizada

na primeira fase da dosimetria.

6. Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES CORREIA e provido em parte.

103 Apelação Criminal

0001169-25.2014.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE CARLOS ANTONIO ESTEVAO DOS SANTOS

Advogado (a) FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES 22709 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). PRELIMINAR:

NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO:

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DATIVO NOMEADO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Preliminar: A audiência especial prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha não é

obrigatória, tampouco é condição para a abertura da ação penal, devendo ser determinada

somente se houver prévia manifestação da parte ofendida perante autoridade demonstrando

sua intenção de retratar-se da representação oferecida, o que não corresponde ao caso dos

autos.

2. Em se tratando o delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica de um crime

sujeito a ação penal pública incondicionada, nos termos do que decidido pela Suprema Corte

no julgamento da ADI n.º 4.424-DF, não é cabível a realização da audiência prevista no art. 16

da Lei Maria da Penha. Preliminar rejeitada.

3. Mérito: Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima

possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova.

4. Havendo nos autos o depoimento da vítima e o laudo de exame de corpo de delito

comprovando ofensa a integridade física da mesma, não há que se falar em falta de provas da

materialidade delitiva ou da autoria do crime de lesões corporais descrito no art. 129, § 9º, do

CP.

5. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de

honorários referentes à atividade de defensor dativo.

6. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO ESTEVAO DOS SANTOS e não-provido.

104 Apelação Criminal

0003911-52.2016.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE LEONARDO GOMES JULIAO

Advogado (a) ANTONIO MARCOS ROMANO 13811 - ES

APTE LORENA CARNEIRO PAES AZEVEDO

Advogado (a) GIACOMO RONCALLE DA SILVA 24961 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34833214072021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0003911-52.2016.8.08.0069(069160037110) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE LEONARDO GOMES JULIAO e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

PRIMEIRA APELANTE. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA

PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28, § 2º, DA LEI Nº

11.343/06. 3. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECOTE DAS

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS DE FORMA INIDÔNEA. 4.

RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 5.

FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 6.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

INVIABILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 7. DIREITO DE RECORRER EM

LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. RÉ PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGUNDO

APELANTE. 8. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DAS

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS DE FORMA INIDÔNEA.

MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES. 9. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO.

IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. RÉU REINCIDENTE. 10. SUBSTITUIÇÃO DA PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO)

ANOS. RÉU REINCIDENTE. 11. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PRIMEIRO APELANTE 1. A autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente

comprovadas em relação à apelante, através da prova material contida nos autos bem como pelos

depoimentos das testemunhas e dos policiais militares, razão pela qual se mostra inviável o pleito

absolutório. 2. Observados os critérios previstos no § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, mormente

as circunstâncias da prisão, bem como a quantidade e a forma em que se encontravam as drogas,

conclui-se que as substâncias apreendidas destinavam-se à mercancia ilícita. 3. Necessário proceder

ao decote da culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento

da vítima, em razão da fundamentação inidônea e genérica, sendo medida que se impõe o

redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. 4. Incabível o reconhecimento da causa de

diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo que as circunstâncias

demonstram a dedicação da apelante a atividades criminosas. 5. Em razão da readequação da pena

ao patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, possível a fixação de regime inicial semiaberto, nos

termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 6. Inviável a substituição da pena privativa de

liberdade por restritiva de direitos, haja vista a pena definitiva ser superior a 04 (quatro) anos, por

expressa vedação do art. 44, inciso I, do Código Penal. 7. Apelante presa durante toda a instrução

criminal e presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a

custódia, especialmente para a garantia da ordem pública. SEGUNDO APELANTE. 8. Necessário

proceder ao decote das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, personalidade, motivos,

circunstâncias, consequências e comportamento da vítima, com a consequente redução da

pena-base. Contudo, remanescente a negativação idônea dos antecedentes, sendo inviável o

arbitramento no patamar mínimo legal. 9. Inviável a fixação de regime inicial aberto, tendo em vista a

fixação da pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem como por ser o réu reincidente,

sendo necessária a manutenção do regime fechado. 10. Considerando o quantum definitivo superior a

04 (quatro) anos, bem pelo pela reincidência do réu, descabida a substituição da pena privativa de

liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e II, do Código Penal. 11. Recursos

conhecidos e parcialmente providos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS

TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de LEONARDO GOMES JULIAO e provido em parte. Conhecido o recurso de

LORENA CARNEIRO PAES AZEVEDO e provido em parte.

105 Apelação Criminal

0001609-45.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE VITORIA JOICE PEREIRA CUNHA

Advogado (a) EVERSON COELHO 12948 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 01/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34665406072021-01861Data: 01/09/2021

No. pauta: 145

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001609-45.2019.8.08.0069(069190015532) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE VITORIA JOICE PEREIRA CUNHA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. FIXAÇÃO DA

PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECOTE DA CULPABILIDADE,

MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REVISÃO

DOS FUNDAMENTOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 2. RECONHECIMENTO DA

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO PREJUDICADO. 3.

RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 4.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 5. DIREITO DE

RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉ PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito da invalidade da

fundamentação das circunstâncias judiciais, o Superior Tribunal de Justiça entende viável a revisão

dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena pelo Juízo a quo, ainda que em sede de

recurso exclusivo da defesa, razão pela qual merece valoração negativa a quantidade das drogas

apreendidas, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06. Necessário proceder ao decote da

culpabilidade, motivos do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima, em razão

da fundamentação inidônea e genérica, sendo medida que se impõe o redimensionamento da

pena-base. 2. Resta prejudicado o pleito pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea,

tendo em vista que já fora devidamente aplicado na sentença. 3. Incabível o reconhecimento da causa

de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo que as circunstâncias

demonstram a dedicação da apelante a atividades criminosas, tendo em vista a quantidade das

drogas apreendidas, bem como materiais para o embalo de substâncias entorpecentes. 4. Inviável a

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do quantum aplicado,

em obediência ao disposto no inciso I do art. 44 do Código Penal. 5. Apelante presa durante toda a

instrução criminal e presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo ser

mantida a custódia da ré. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS

TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de VITORIA JOICE PEREIRA CUNHA e provido em parte.

106 Apelação Criminal

0002878-22.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE MARCOS DA SILVA FREITAS

Advogado (a) GIACOMO RONCALLE DA SILVA 24961 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL –DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE

COMPROVADAS –PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL – NECESSIDADE –

CIRCUSNTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS

DEVIDOS - APELO IMPROVIDO.

1. Conforme afirmado pelo próprio acusado em audiência, ele tinha ciência das medidas

protetivas e, mesmo assim, as descumpriu, indo ao local de trabalho da vítima e

importunando-a, causando medo e temor na vítima, além de colocar em risco o

emprego da mesma. Entendo que o crime de descumprimento de medidas protetivas

resta configurado quando o acusado, tendo ciência das medidas protetivas que lhe

foram aplicadas, as descumpre, praticando atos contrários ao que foi determinado na

decisão que concedeu as medidas protetivas. A vítima, ouvida em Juízo, afirma de

forma clara que tinha as medidas protetivas no dia dos fatos, tendo o acusado ciência

delas, e que o acusado foi no seu local de trabalho, importunando e ameaçando a

mesma, restando induvidosas a autoria e a materialidade dos crimes.

2. Quanto a dosimetria levada a efeito na sentença recorrida, observa-se que o

magistrado fixou a pena-base do acusado em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de

detenção. Verificando a transcrição de fls. 110, resta evidente que a análise levada a

efeito pelo Juízo a quo não padece de qualquer imperfeição, uma vez que utilizando-se

dos elementos constantes dos autos e da discricionariedade conferida pela

jurisprudência pátria, considerou, fundamentadamente, pelo menos três circunstâncias

judiciais como desfavoráveis ao réu, quais sejam, motivos, circunstancias e

consequências do crime. Desta forma, uma vez que três das circunstâncias judiciais do

acusado lhe são desfavoráveis, o quantum da pena-base aplicada, a qual se tornou

definitiva ante a inexistência de causas modificadoras da pena, se afigura proporcional

e necessário à reprovação e prevenção do injusto.

3. Defiro o requerimento de fixação de honorários ao Dr. Giácomo Roncalle da Silva,

OAB/ES 24.961 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo

Estado do Espírito Santo, em razão dos serviços prestados nessa fase recursal.

4. APELO IMPROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MARCOS DA SILVA FREITAS e não-provido.

107 Apelação Criminal

0001220-26.2020.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE RAFAELA SANTOS FERNANDES

Advogado (a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34447224062021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001220-26.2020.8.08.0069(069200012008) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

APELANTE RAFAELA SANTOS FERNANDES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. FIXAÇÃO DA

PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECOTE DA CULPABILIDADE,

MOTIVOS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO

INIDÔNEA E GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REVISÃO DOS

FUNDAMENTOS. NATUREZA DA DROGA. 2. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA

CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO E RÉ REINCIDENTE. 3. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a fixação da pena-base no patamar mínimo

legal, tendo em vista a valoração negativa acertada das circunstâncias do crime, de forma idônea e

devidamente fundamentada. A despeito da invalidade da fundamentação das circunstâncias judiciais,

o Superior Tribunal de Justiça entende viável a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria

da pena pelo Juízo a quo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, razão pela qual merece

valoração negativa a natureza lesiva das drogas apreendidas, conforme disposto no art. 42 da Lei nº

11.343/06. Necessário proceder ao decote da culpabilidade, motivos do crime, consequências e

comportamento da vítima, em razão da fundamentação inidônea e genérica, sendo medida que se

impõe o redimensionamento da pena-base. 2. Necessária a manutenção do regime inicial fechado,

em razão do quantum fixado e de ser a apelante reincidente. 3. Recurso conhecido e parcialmente

provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS

TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de RAFAELA SANTOS FERNANDES e provido em parte.

Conflito 108 de Jurisdição

0017411-60.2019.8.08.0012

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA THIAGO CARDOSO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIMES DA LEI DE

DROGAS - CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 1. BUSCA E

APREENSÃO - AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS - TEORIA DO RESULTADO -

ART. 70 DO CPP - 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

1. O caso em apreço se enquadra na hipótese da Teoria do Resultado, em que

define a competência para tramitação e julgamento da ação penal, o local em que

se consuma a infração, tendo o crime, no caso dos autos, ocorrido na cidade de

Cariacica.

2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Declarado competetente o JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES.

Conflito 109 de Jurisdição

0002970-40.2020.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COMUM E VARA ESPECIALIZADA NA LEI

MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – OPRESSÃO DE

GÊNERO FEMININO – NECESSIDADE – ESTUPRO (ART. 213 DO CP)- IRMÃO CONTRA IRMÃ

MAIOR DE IDADE - CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO – CONFLITO CONHECIDO E

DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. A Legislação Especial protetiva da

mulher (Lei nº 10.340/06) funda-se no princípio da isonomia na sua faceta material, que pressupõe a

existência de desigualdades a serem corrigidas, isto é, somente se justifica o tratamento desigual

quando existam efetivas diferenças a serem compensadas. Destarte, quando a violência não é

motivada no gênero, deve-se dispensar à mulher o mesmo tratamento do homem. Jurisprudência. 2.

No caso, o acusado possui relação familiar com a vítima (irmão), praticou o ato em âmbito domiciliar,

valendo-se da hospitalidade dela, havendo, sem sombra de dúvidas, situação de hipervulnerabilidade

física e emocional. Tratando-se de um crime contra a dignidade sexual de vítima maior de idade, não

há como negar que o delito foi praticado em razão do gênero feminino, e valendo-se da

hipervulnerabilidade física e afetiva da vítima, que estava indefesa em sua residência, sendo

ameaçada com uma faca no pescoço, enquanto era estuprada. 3. O fato de o suspeito ser

dependente químico e ter feito uso de crack pode ter servido de gatilho ou desinibidor para a prática

do crime, mas de maneira alguma rechaça a necessidade de aplicação do regramento protetivo

consagrado na Lei nº 11.340/06, uma vez que a ação de cunho sexual foi, a toda evidência, baseada

no gênero (sexo) da vítima, que foi subjugada, inferiorizada e tratada como objeto. 4. Conflito julgado

procedente, para declarar a competência do juízo suscitante (Vara Especializada).

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Declarado competetente o 5ª Vara Criminal de Cariacica/ES.

110 Embargos de Declaração Criminal Ap

0015577-27.2016.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

EMGTE OLINTO DE CRISTO PIMENTEL

Advogado (a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

CRIMINAL - OMISSÃO - FALHA INEXISTENTE - CORREÇÃO DE

ERRO MATERIAL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Na

ausência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão

embargado, inviável a oposição de embargos de declaração. Constatada a

presença de erro material no v. acórdão embargado, a sua retificação é medida de

rigor. Embargos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte.

111 Embargos de Declaração Criminal Ap

0019769-93.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

EMGTE C.D.A.D.

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

EMGDO M.P.E.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

Embargos de Declaração 112 Criminal Ap

0002580-39.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

EMGTE RENATO OLIVEIRA ZAMPROGNO VIEIRA

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 1.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME POR DETRAÇÃO DA PENA

PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE TEMPO - 2. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE

PRISÃO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO DO STF -

3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. A nova pena imposta em sede recursal não comporta a aplicação do artigo 387, § 2º, do

Código de Processo Penal, pois a pena modificada está posicionada em 06 (seis) anos e 04

(quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa e a prisão provisoriamente cumprida foi de 07

(sete) meses.

2. No que tange ao pedido de expedição de alvará de soltura apenas com o trânsito em julgado

do processo, entendo que merece razão a culta Defensoria Pública Estadual, haja vista a

alteração do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

3. Embargos de Declaração parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte.

113 Embargos de Declaração Criminal Ap

0016040-26.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

EMGTE ROBERT GONCALVES DE ANDRADE TORRES

Advogado (a) DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS 11675 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35751925082021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Embargos de Declaração Criminal Ap - Nº 0016040-26.2018.8.08.0035(050180041480) - SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL

EMBARGANTE ROBERT GONCALVES DE ANDRADE TORRES

EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NO

JULGADO. DESCABIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619 do

Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na

decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as

questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a

rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já

decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Não se mostra

necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto

de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores

mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas nºs 211 do STJ e

282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ROBERT GONCALVES DE ANDRADE TORRES e não-provido.

Recurso 114 em Sentido Estrito

0013651-59.2013.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE WESLEY HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Advogado (a) ANDRESSA GUSMAO ZOTTELI M64469101 - ES

RECTE WILLIAMS ALVES BARROSO

Advogado (a) PETRIUS ABUD b7751429 10514 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §

2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART.

244-B DA LEI N. 8.069/90. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE

DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DECOTE DAS

QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há como se concluir pela absoluta veracidade dos argumentos defensivos,

certeza necessária para a impronúncia pleiteada. Em consonância com as provas

colhidas nos autos, uma das versões apresentadas é a de que os recorrentes

praticaram os crimes de homicídio qualificado tentado e de corrupção de menor, por

terem induzido um adolescente à prática delitiva.

2. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de

forma inequívoca, forem absolutamente improcedentes. Contudo, havendo indícios da

existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, cabe ao Tribunal do Júri

manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tal circunstância. Precedentes do STJ e

deste TJES.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de WESLEY HENRIQUE LOPES DOS SANTOS e não-provido.

Recurso 115 em Sentido Estrito

0022365-75.2018.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO OZIAS DE OLIVEIRA CONSTANTE

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34584901072021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Recurso em Sentido Estrito - Nº 0022365-75.2018.8.08.0048(048180199837) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECORRIDO OZIAS DE OLIVEIRA CONSTANTE

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ENTORPECENTE PARA

CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA

DENÚNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. APREENSÃO DE 06 (SEIS) PINOS DE COCAÍNA.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO PELA

NORMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE LESIVIDADE DA CONDUTA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, constitui

delito que visa resguardar a saúde pública, sendo inaplicável o princípio da insignificância em favor do

denunciado. Precedentes do STJ. 2. Constitui ainda a norma, crime de perigo abstrato, mostrando-se

despicienda a lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado pelo diploma penal. Dessa forma,

mesmo que apreendida em poder do acusado pequena quantidade de entorpecente, deve-se dar

seguimento ao feito, quando a inicial acusatória atende aos requisitos mínimos do art. 41 do Código

de Processo Penal. Decisão modificada para receber a denúncia e dar regular prosseguimento ao

feito. 3. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,

NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

provido.

Recurso 116 em Sentido Estrito

0005845-34.2018.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE JACKSON DA SILVA QUINTAIS

Advogado (a) RICARDO CASTRO MAGALHAES ALVES 20051 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

34640305072021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Recurso em Sentido Estrito - Nº 0005845-34.2018.8.08.0050(050180100526) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

RECORRENTE JACKSON DA SILVA QUINTAIS

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – NÃO

CABIMENTO - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE

SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade

da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e

estando presentes indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, eis que

qualquer dúvida a respeito da intenção do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem

compete apreciar e valorar o contexto probatório. 2. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS

DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JACKSON DA SILVA QUINTAIS e não-provido.

117 Agravo de Execução Penal

0001409-54.2020.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

AGVTE ROGERIO SILVA

CAMILA GUIMARAES Advogado (a) GARCIA M3175774 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINÓGICO -

VIABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AVERIGUAÇÃO DO REQUISITO

SUBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULA Nº 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA – DECISÃO FUNDAMENTADA – ELEMENTOS CONCRETOS E

PARTICULARES DO CASO – RECURSO IMPROVIDO.

1) Embora a superveniência da Lei nº 10.792/2003 não dispensar, mas apenas tornar

facultativa a realização do exame criminológico ou psicossocial durante a execução

penal, entende-se que quando houver necessidade devidamente justificad, pode o

Juízo competente para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do

apenado, determinar a realização do exame criminológico com vistas à progressão de

regime prisional, sendo este posicionamento, inclusive, cristalizado pelas cortes

superiores.

2) Com efeito, tenho que agiu com a devida prudência a MM. Juíza ao requisitar

novamente o Exame Criminológico, bem como encontra-se a peça, embora concisa,

devidamente fundamentada em elementos concretos e particulares do caso, em

atenção ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

3) Por conseguinte, mantenho a decisão recorrida, de todo compatível com os princípios

que regem a execução da pena.

4) RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ROGERIO SILVA e não-provido.

118 Agravo de Execução Penal

0000914-28.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE GABRIEL CASTRO SAEZ CUEVAS

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR TRABALHO - CÔMPUTO

DE HORAS DE TRABALHO/ESTUDO AQUÉM DO MÍNIMO DE SEIS HORAS -

INTERPRETAÇÃO DO ART. 33 C/C ART. 126, § 1º, II, DA LEI N. 7.210/84 -

INFORMATIVO 860 DO STF - SOMATÓRIO DAS HORAS TRABALHADAS

AQUÉM DO MÍNIMO E DIVISÃO POR SEIS - LIMITAÇÃO PELO PRINCÍPIO

DA ISONOMIA - RECURSO PROVIDO.

1. Se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalhou em

determinado dia da semana em quantidades de horas inferiores ao mínimo

diário previsto na LEP, este período deverá ser computado para fins de remição

de pena, a cada 06 (seis) horas laboradas (extras ou inferiores à jornada

mínima), deve-se considerar 01 (um) dia de trabalho, remindo-se, então, 01 (um)

dia de pena a cada 18 (dezoito) horas de trabalho nessas condições, isto é, 01

(um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho com jornada de 06 (seis)

horas diárias.

2. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de GABRIEL CASTRO SAEZ CUEVAS e provido.

Agravo 119 de Execução Penal

0002486-19.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE RODSON SOUZA FAIS

Advogado (a) FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES 64467501 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1.

REINCIDÊNCIA QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, POR SE

TRATAR DE CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ.

2. PREQUESTIONAMENTO. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. Em situações nas quais há duas ou mais condenações unificadas, a reincidência deve

impactar no somatório das penas, ainda que atinja pena imposta ao réu enquanto

primário, sendo inviável, para concessão dos benefícios penais previstos na LEP, a

análise individualizada e, consequentemente, a aplicação concomitante de frações

distintas, afetas às condições de primariedade e reincidência.

2. Diante a matéria analisada, dá-se por prequestionados os artigos de lei ventilados neste

voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de RODSON SOUZA FAIS e não-provido.

120 Agravo de Execução Penal

0007004-13.2021.8.08.0048

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FAGUNDES

Advogado (a) MARINA DALLAPICOLA TEIXEIRA MIGNONI 22423 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – FUGA – PRESCRIÇÃO -

INOCORRÊNCIA – MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSO IMPROVIDO.

1. O marco inicial para contagem do prazo prescricional da falta grave relacionada a

fuga do reeducando, deve ocorrer quando da sua captura, ou seja, quando o mesmo se

encontra à disposição da Justiça.

2. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FAGUNDES e não-provido.

121 Agravo de Execução Penal

0017444-15.2018.8.08.0035

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO SEBASTIAO DE SOUZA PAGOTTO

Advogado (a) ERIC DO NASCIMENTO CEOLIN 10433 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRISÃO DOMICILIAR –

INCOMPATIBILIDADE COM TRABALHO EXTERNO – RISCO DE

CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AGRAVO PROVIDO.

1) Se revela totalmente incompatível a autorização para o trabalho

externo do reeducando que teve anteriormente deferido em seu

benefício a prisão domiciliar com o fundamento pertencer ao grupo

de risco para contaminação pelo COVID-19.

2. AGRAVO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

provido.

Agravo 122 de Execução Penal

0001241-25.2021.8.08.0050

AMAGES - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS ESPÍRITO SANTO

AGVTE GEORGE GOMES MACHADO

Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 018779 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA

TEMPORÁRIA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO -

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPRESCINDIBILIDADE DOS

REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO

DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 123, III, DA LEP -

RECURSO NÃO PROVIDO.

1) A saída temporária é direito intrínseco ao regime intermediário,

conforme estabelece o art. 122 da Lei de Execução Penal. Todavia,

para fazer jus aos referidos benefícios, torna-se indispensável o

cumprimento de todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante

se depreende do disposto no caput do art. 123 da Lei de Execuções

Penais (LEP). As exigências expostas nos incisos do artigo 123 da Lei

de Execuções Penais devem ser cumpridas de maneira cumulativa.).

2) A decisão de indeferimento do pedido de saída temporária, teve por

base em ausência de requisito subjetivo, entendo que deveria ser

realizado o exame criminológico a que o reeducando foi submetido, já

que ele foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 28 (vinte

e oito) anos de reclusão. 3) AGRAVO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de GEORGE GOMES MACHADO e não-provido.

123 Agravo de Execução Penal

0001536-73.2021.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE DIRCEU JOSE DA SILVA

Advogado (a) CAROLINA BENETTI IKEDA M3523608 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. PENA DE

RECLUSÃO SOMADA À DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PENAS DA

MESMA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA

AOS ARTIGOS 69, 76, 83 DO CP BEM COMO ARTIGOS 587 E PARÁGRAFO

ÚNICO E 681 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.O artigo 111 da LEP não faz diferença entre a natureza da sanção privativa de

liberdade, se de reclusão ou de detenção.

Desta feita, ainda que iniciada a execução pela pena mais leve – detenção – tal

procedimento não inviabiliza a soma das referidas sanções, porquanto ambas possuem

a mesma natureza, tratando-se de penas privativas de liberdade.

2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de

que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu

cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão.

3. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos referidos

no voto e nos arrazoados apresentados.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de DIRCEU JOSE DA SILVA e não-provido.

Agravo 124 de Execução Penal

0008941-97.2021.8.08.0035

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE JOSMAR SANTOS ARAUJO

Advogado (a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) -

PROGRESSÃO DE REGIME FRAÇÃO DE 3/5 APLICÁVEL À TOTALIDADE DAS

CONDENAÇÕES POR REINCIDÊNCIA - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO

LEGIS NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP ANALOGIA IN BONAM PARTEM -

CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS

SUPERIORES - RECURSO PROVIDO.

1. Em 24 de dezembro de 2019 foi sancionada, na forma do substitutivo, a nova Lei

13.964, reputada por Pacote Anticrime, trazendo significativas alterações nas leis

penais e processuais pátrias, que entraram em vigor em 23 de janeiro de 2020. Insta

frisar a revogação expressa do § 2º da Lei nº 8.072, de 1990, da Lei dos Crimes

Hediondos, pelo art. 19 da Lei nº 13.964/19, passando a progressão de regime, na Lei

de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/84.

2. De fato, observa-se a intenção legislativa em manter os condenados mais tempo no

regime estabelecido para início do cumprimento de pena. A novatio legis inseriu

dispositivos prejudiciais à situação jurídica dos apenados que, em respeito ao princípio

da anterioridade (art. , XL, CF e art. do CP) apenas seriam aplicados após a sua

entrada em vigor. No entanto, tratando-se de hipótese mais benéfica, resta a aplicação

retroativa. No presente caso hipótese de condenado por crime comum, e

posteriormente condenado em razão da prática de crime equiparado a hediondo,

inexiste na novatio legis percentual para progressão de regime, já que os percentuais

de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.

3. Assim, razoável o reconhecimento, conforme a Lei de Execucoes Penais, da

aplicação de lei posterior que favorece a condenada, para que seja retificada a Guia de

Execução e o resumo de cumprimento de pena do reeducando, substituindo-se o

percentual necessário para progressão de 60% para 40% (2/5), em razão da não

reincidência específica em crime hediondo.

4. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JOSMAR SANTOS ARAUJO e provido.

Agravo 125 de Execução Penal

0008529-30.2021.8.08.0048

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE/AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

AGVDO/AGVTE CARLOS EDUARDO SILVA OLIVEIRA

Advogado (a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1.

REINCIDÊNCIA QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, POR SE

TRATAR DE CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ.

2. PREQUESTIONAMENTO: ARTS. 61, INCISO I, 63 E 83, II TODOS DO CP,

BEM COMO ART. 926 CPC. 3. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO E

RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

1. Em situações na qual há duas ou mais condenações unificadas, a reincidência deve

impactar no somatório das penas, ainda que atinja pena imposta ao réu enquanto

primário, sendo inviável, para concessão dos benefícios penais previstos na LEP, a

análise individualizada e, consequentemente, a aplicação concomitante de frações

distintas, afetas às condições de primariedade e reincidência.

2. Diante a matéria analisada, dá-se por prequestionados os artigos de lei ventilados neste

voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso ministerial prejudicado e recurso da defesa improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO SILVA OLIVEIRA e não-provido.

126 Agravo de Execução Penal

0001614-67.2021.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MICHELE CHAGAS DOS SANTOS

Advogado (a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E

DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO EXTERNO DURANTE O

GOZO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE.

ATIVIDADES COMPATÍVEIS ENTRE SI. PREQUESTIONAMENTO: ARTIGOS 122,

123, 124, § 1º, 146-C, I, II E III, TODOS DA LEI Nº 7.210/84. RECURSO A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Não há que se falar em ilegalidade no agir do Magistrado a quo ao determinar o comparecimento da apenada ao

trabalho externo, conforme contrato vigente, no período em que estiver em gozo do benefício da saída temporária,

conforme autoriza o artigo 124, § 1º da Lei nº 7.210/84, já que o desempenho de uma das atividades não prejudica o

pleno usufruto da outra.

2. Consta no art. 118, incisos III e VII da Portaria nº 332-S da SEJUS, como condição para a autorização do trabalho

externo do apenado junto às empresas públicas ou privadas, o cumprimento do horário em jornada estabelecida no

respectivo contrato de trabalho, bem como o cumprimento, rigoroso dos horários de jornada de trabalho estabelecidos

pela Unidade prisional e a empresa.

Ademais, nos termos do art. 39, V da LEP, constitui dever do condenado a execução do trabalho,

das tarefas e das ordens recebidas, configurando falta grave a conduta do condenado à pena

privativa de liberdade que inobservar os deveres previstos no mencionado artigo, consoante se

depreende do art. 50,VI da LEP.

Desse raciocínio infere-se a conclusão de que o abandono do trabalho externo pelo apenado

constitui falta grave, passível de apuração por meio de Procedimento Administrativo destinado a

esse fim.

3. Diante da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais ventilados no voto e

nos arrazoados apresentados

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MICHELE CHAGAS DOS SANTOS e não-provido.

Agravo 127 de Execução Penal

0003182-55.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE DAVID LUIZ RODRIGUES

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. PLEITO DE PRISÃO

DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A jurisprudência pátria tem admitido a possibilidade de concessão da prisão

domiciliar aos condenados que se encontrem em regime fechado ou semiaberto, em

situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que

comprovado o estado de saúde debilitado do reeducando e a impossibilidade da

assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

2. In casu, a excepcionalidade da medida não foi devidamente comprovada, já que não

consta documentação idônea que comprove a precariedade do estado de saúde do

apenado, bem como a necessidade de cuidados especiais que não possam ser

dispensados na unidade prisional em que o reeducando se encontra recolhido.

Ademais, verifica-se que todas as avaliações e atendimentos médicos de que necessita o

recorrente foram providenciados, o que resulta na conclusão de que o suporte necessário

à preservação da saúde do agravante vem sendo devidamente fornecido.

3. Além disso, sabe-se que a Secretaria de Estado da Saúde tem adotado as providências

cabíveis para evitar a disseminação da COVID 19 entre a população carcerária estadual.

4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de DAVID LUIZ RODRIGUES e não-provido.

128 Agravo de Execução Penal

0003086-40.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE ZENILDO BARBOSA DE SOUZA

Advogado (a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE. FUGA. PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINAR

REJEITADA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3

DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS DIAS REMIDOS.

POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Juízo a quo, ao longo de sua fundamentação, se

utilizou de elementos concretos para embasar a conclusão alcançada, registrando que o apenado

cumpria pena em regime semiaberto, quando, em 27/12/2012, evadiu do cumprimento da pena, tendo

sido capturado tão somente em 20/1/2019. Embora sucinta, não restou demonstrada a ausência de

fundamentação alegada pela defesa, haja vista a menção, ao longo da decisão, de elementos

concretos do caso. Precedentes TJES. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 2. A

eventual confissão pelo apenado, acerca da prática de infração disciplinar, não enseja a aplicação da

atenuante da confissão espontânea, já que inexiste regramento na Lei de Execução Penal para

consubstanciar o pleito defensivo. Precedente TJES. 3. Não há que se falar em desproporcionalidade

dos efeitos da falta grave de perda dos dias remidos, quando estes são legalmente previstos pelo

artigo 118, inciso I, da LEP. Precedente TJES. 4. No que tange à perda de dias em relação a todas as

remições concedidas, o STJ possui o entendimento de que, por ausência de previsão legal, a perda

dos dias remidos não pode se limitar aos 12 (doze) meses anteriores à data do cometimento da falta

grave, devendo incidir sobre todo o período de estudo e/ou trabalho. 5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ZENILDO BARBOSA DE SOUZA e não-provido.

Agravo 129 de Execução Penal

0003334-06.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE CARLOS ALEXANDRE LIRA

Advogado (a) MARCIO MEDEIROS DE MIRANDA M644689-01 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO: ARTIGOS 61, INCISO VIII, 81-A E

81-B, TODOS DA LEI Nº 7.210/84; ART. 587 E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 681 DO

CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A jurisprudência pátria tem admitido a possibilidade de concessão da prisão domiciliar aos

condenados que se encontrem em regime fechado ou semiaberto, em situações

excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovado o

estado de saúde debilitado do reeducando e a impossibilidade da assistência médica no

estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

2. In casu, a excepcionalidade da medida não foi devidamente comprovada, já que não consta

documentação idônea que comprove a precariedade do estado de saúde do apenado, bem como

a necessidade de cuidados especiais que não possam ser dispensados na unidade prisional em que

o reeducando se encontra recolhido.

Ademais, verifica-se que todas as avaliações e atendimentos médicos de que necessita o

recorrente foram providenciados, o que resulta na conclusão de que o suporte necessário à

preservação da saúde do agravante vem sendo devidamente fornecido.

3. Além disso, sabe-se que a Secretaria de Estado da Saúde tem adotado as providências

cabíveis para evitar a disseminação da COVID 19 entre a população carcerária estadual.

4. Diante da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais ventilados neste

voto e os arrazoados apresentados.

5.Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CARLOS ALEXANDRE LIRA e não-provido.

130 Agravo de Execução Penal

0003053-50.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE JOSE ALEXANDRE DA SILVA

Advogado (a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. PRELIMINAR:

PRECLUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. 2.

REINCIDÊNCIA QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, POR SE

TRATAR DE CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ. 3.

PREQUESTIONAMENTO: ART. , INCISOS XXXVI, XL, XLVI E LIV E DA CF;

ARTS. 59, 61, INCISO I, 64, 68 E 83, TODOS DO CP, BEM COMO ARTS. 111 E 112 DA

LEP. 4. RECURSO IMPROVIDO.

1.Preliminar: Preclusão do Ministério Público. Considerando que a preclusão só ocorre

quando há decisão anterior transitada em julgado sobre a matéria suscitada, não se pode falar em

preclusão da matéria quando, concretamente, inexistiu decisão pretérita expressa acerca do tema,

até que veio a ser proferida a decisão recorrida, que reconheceu a reincidência como condição

pessoal do apenado.

Ademais, o Resumo de Cumprimento de Pena é um documento que pode ser revisto e retificado

a qualquer tempo, para corrigir equívocos e erros materiais, tanto favoráveis, quanto

desfavoráveis ao apenado. Preliminar rejeitada.

2. Mérito: Em situações nas quais há duas ou mais condenações unificadas, a reincidência deve impactar no

somatório das penas, ainda que atinja pena imposta ao réu enquanto primário, sendo inviável, para concessão dos

benefícios penais previstos na LEP, a análise individualizada e, consequentemente, a aplicação concomitante de

frações distintas, afetas às condições de primariedade e reincidência.

3. Diante a matéria analisada, dá-se por prequestionados os artigos de lei ventilados neste voto e nos arrazoados

apresentados.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JOSE ALEXANDRE DA SILVA e não-provido.

Agravo 131 de Execução Penal

0003491-76.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA DUTRA

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1.

PRECLUSÃO. 2. REINCIDÊNCIA QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DAS

PENAS, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO.

PRECEDENTES DO STJ. 3. PREQUESTIONAMENTO. 4. RECURSO

IMPROVIDO.

1. Considerando que a preclusão só ocorre quando há decisão anterior transitada em

julgado sobre a matéria suscitada, não se pode falar em preclusão da matéria quando,

concretamente, inexistiu decisão pretérita expressa acerca do tema, até que veio a ser

proferida a decisão recorrida, que, com dito, reconheceu a reincidência como condição

pessoal do apenado. Ademais, o Resumo de Cumprimento de Pena é um documento que

pode ser revisto e retificado a qualquer tempo, para corrigir equívocos e erros materiais,

tanto favoráveis, quanto desfavoráveis ao apenado.

2. Em situações nas quais há duas ou mais condenações unificadas, a reincidência deve

impactar no somatório das penas, ainda que atinja pena imposta ao réu enquanto

primário, sendo inviável, para concessão dos benefícios penais previstos na LEP, a

análise individualizada e, consequentemente, a aplicação concomitante de frações

distintas, afetas às condições de primariedade e reincidência.

3. Diante a matéria analisada, dá-se por prequestionados os artigos de lei ventilados neste

voto e nos arrazoados apresentados.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA DUTRA e não-provido.

132 Agravo de Execução Penal

0003009-31.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE WESLEY CAVALCANTE MARTINS

CAMILA GUIMARAES Advogado (a) GARCIA M3175774 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. PROGRESSÃO DE REGIME.

REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO.

REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. LEI Nº 13.964/2019. PACOTE

ANTICRIME. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. 2. REINCIDÊNCIA.

CONDIÇÃO PESSOAL QUE DEVE SER OBSERVADA EM TODAS AS

EXECUÇÕES. 3. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, INCISOS LIV E

XXXVI, ARTS. 59, 61, I, 64, 68 E 83 DO CP, BEM COMO OS ARTS. 111 E 112

DA LEP. 4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. No caso dos autos, o Agravante ostenta a condição de reincidente genérico,

possuindo condenação anterior por delito comum. Deste modo, não sendo a hipótese

de reincidência específica, deve ser aplicada a regra contida no inciso V, do art. 112

da Lei de Execução Penal, com a progressão de regime em 40%, posto que de fato

passou a existir uma lacuna legislativa, sendo a situação trazida pelo Pacote

Anticrime mais benéfica ao Sentenciado.

2. Em situações nas quais há duas ou mais condenações unificadas, a reincidência

deve impactar no somatório das penas, ainda que atinja pena imposta ao réu enquanto

primário, sendo inviável, para concessão dos benefícios penais previstos na LEP, a

análise individualizada e, consequentemente, a aplicação concomitante de frações

distintas, afetas às condições de primariedade e reincidência.

3. Dá-se por prequestionados os dispositivos legais ventilados no voto e nos

arrazoados apresentados.

4. Recurso provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de WESLEY CAVALCANTE MARTINS e provido em parte.

133 Agravo de Execução Penal

0005352-97.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE JEFERSON GUTHLER NASCIMENTO

Advogado (a) LUCAS GOMES GRUGEL 33909 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LEI 13.964/2019 (PACOTE

ANTICRIME) – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DE 3/5

APLICÁVEL À TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES – HIPÓTESE NÃO

ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112

DA LEP – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – CUMPRIMENTO DE 40%

DA PENA – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS

SUPERIORES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Em 24 de dezembro de 2019 foi sancionada, na forma do substitutivo, a

nova Lei 13.964, reputada por Pacote Anticrime, trazendo significativas

alterações nas leis penais e processuais pátrias, que entraram em vigor em

23 de janeiro de 2020. Insta frisar a revogação expressa do § 2º da Lei nº

8.072, de 1990, da Lei dos Crimes Hediondos, pelo art. 19 da Lei nº

13.964/19, passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos,

a ser regida pela Lei 7.210/84.

2) De fato, observa-se a intenção legislativa em manter os condenados

mais tempo no regime estabelecido para início do cumprimento de pena. A

novatio legis inseriu dispositivos prejudiciais à situação jurídica dos

apenados que, em respeito ao princípio da anterioridade (art. 5º, XL, CF e

art. 1º do CP) apenas seriam aplicados após a sua entrada em vigor. No

entanto, tratando-se de hipótese mais benéfica, resta a aplicação retroativa.

No presente caso – hipótese de condenado por crime comum, e

posteriormente condenado em razão da prática de crime equiparado a

hediondo –, inexiste na novatio legis percentual para progressão de regime,

já que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes

específicos.

3) Assim, razoável o reconhecimento, conforme a Lei de Execuções

Penais, da aplicação de lei posterior que favorece a condenada, para que

seja retificada a Guia de Execução e o resumo de cumprimento de pena do

reeducando, substituindo-se o percentual necessário para progressão de

60% para 40% (2/5), em razão da não reincidência específica em crime

hediondo.

4) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JEFERSON GUTHLER NASCIMENTO e provido.

Agravo 134 de Execução Penal

0002049-41.2021.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE WESLEY MARINO FALCÃO

Advogado (a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. NAS

CONTRARRAZÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO

CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE

PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO

ATENDIMENTO DO ARTIGO 123, III DA LEP. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que 03 (três) das 05

(cinco) saídas temporárias já tenham ocorrido no corrente ano, caso esta colenda Câmara entenda

que o agravante faz jus ao benefício da saída temporária, não haveria óbice para analisar o pleito

defensivo. Assim, não acolho o entendimento do d. Promotor de Justiça no sentido de que o presente

recurso não deve ser conhecido por carecer de interesse recursal. 2. A concessão da saída

temporária demanda o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 123, da Lei nº 7.210/1984,

sendo eles: I) comportamento adequado; II) cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o

condenado for primário, e ¼ (um quarto), se reincidente; III) compatibilidade do benefício com os

objetivos da pena. 3. A mera inserção do apenado em regime semiaberto não resulta na automática

concessão das saídas temporárias, sendo necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei

nº 7.210/1984. 4. Ao indeferir o pedido de saída temporária, o juízo da execução destacou o fato de

que o agravante praticou crime com violência e grave ameaça à pessoa (homicídio qualificado) e

crime equiparado à hediondo (tráfico de drogas), tendo recebido a progressão ao regime semiaberto

em data recente (22/06/2020) e ainda tendo um longo período de pena a cumprir (até 08/04/2033), o

que está de acordo com o entendimento de ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES. 5. Apesar

de reconhecer que o agravante preenche os requisitos objetivos e possui atestado de boa conduta

carcerária, o apenado não satisfez o exigido no art. 123, inc. III, da Lei de Execução Penal. 6. Recurso

improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de WESLEY MARINO FALCÃO e não-provido.

Agravo 135 de Execução Penal

0006993-23.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO JOSE ANTONIO FERNANDES MACEDO

Advogado (a) KLEYJANNE JARETA LYRIO 32641 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA

PENA INDEPENDENTE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO MINISTERIAL

PLEITEANDO A SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME PERICIAL. NECESSIDADE DO

EXAME NÃO DEMONSTRADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

. 1. A nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de

exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de

progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do Magistrado a faculdade de

requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente

necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.

2. Não vejo como proceder à pretensão ministerial quanto à exigência da realização do exame

criminológico com o subsequente retorno ao regime fechado, ante a inexistência de fundamentação

concreta que exija a medida excepcional do exame criminológico no apenado

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

não-provido.

136 Agravo de Execução Penal

0007968-45.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE ROBERTO OLIVEIRA PEREIRA

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM

APENAS UMA DAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. APLICÁVEL À TOTALIDADE DAS

CONDENAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.

1. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ, no procedimento de unificação das penas, conforme

previsto no art. 111 da LEP, é suficiente que apenas uma das condenações considere o apenado

reincidente para que tal condição se estabeleça sobre todo o processo de execução. Precedentes

TJES.

2. Não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas guias de execução,

aplicando-lhe simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos condenados

reincidentes. Este entendimento está de acordo com o sistema de unificação de penas que orienta

toda a execução penal (art. 111 da LEP).

3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ROBERTO OLIVEIRA PEREIRA e não-provido.

137 Agravo de Execução Penal

0007268-69.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE FELIPE PEREIRA NOVAIS

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE

RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - 1. DIVERSIDADE DE LOCAIS

(CIDADES) E DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS CRIMES PATRIMONIAIS -

OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O cúmulo material das penas dos crimes patrimoniais, em vista a diversidade das

formas e locais de execução delitiva, é medida de rigor, o que afasta a possibilidade

de aplicação da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal.

2. Agravo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de FELIPE PEREIRA NOVAIS e não-provido.

Agravo 138 de Execução Penal

0007967-60.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE RENAN PIANCA

Advogado (a) RENATA RODRIGUES DE PADUA M3954722 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO

NA FASE DE EXECUÇÃO DE PENA PARA TODAS AS CONDENAÇÕES UNIFICADAS - 2.

SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA

CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO

DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE

TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO - SOMA DAS PENAS - ART. 111, LEP -

PRECEDENTES DO STF - 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas guias de execução, aplicando-lhe

simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos condenados reincidentes. No

procedimento de unificação das penas, conforme previsto no artigo 111 da Lei de Execucoes Penais, é

suficiente que apenas uma das condenações considere o apenado reincidente para que tal condição se

estabeleça sobre todo o processo de execução.

2. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade ou não da unificação das

penas de reclusão e detenção, no sentido de considerar, em hipóteses como a presente, aplicável a regra do

artigo 111 da Lei de Execução Penal, de modo que a fixação do regime se dá após a unificação das

respectivas penas, independentemente de se tratar de reprimendas de reclusão ou detenção.

3. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de RENAN PIANCA e não-provido.

139 Agravo de Execução Penal

0009486-06.2021.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA TORRES

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM

JULGADO – REGIME ABERTO E IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS –

CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

1. Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça a existência a unificação

de condenações impondo o cumprimento de penas restritiva de direitos ou destas com

pena privativa de liberdade apenas poderá ocorrer quando se apresentarem

incompatíveis, como é naquelas hipóteses em que fixado na sentença condenatória o

regime fechado ou semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.

2. No caso a douta autoridade judicial de primeiro grau procedeu a unificação de penas

restritivas de direitos sem avaliar a possibilidade de sua execução de forma

simultânea, razão pela qual r. sentença deve ser caçada a fim de que seja designada

audiência admonitória para tal fim.

3. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA TORRES e provido.

Agravo 140 de Execução Penal

0001680-36.2021.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE THIAGO REIS DOS SANTOS

Advogado (a) TARYZZA SENA LOPES 29196 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35516817082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0001680-36.2021.8.08.0050(100210034128) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

AGRAVANTE THIAGO REIS DOS SANTOS

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE PORTE

ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº

9.847/2019 QUE ALTEROU OS ARTEFATOS PARA USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN

MELLIUS. RETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

ARTIGO 66, I DA LEP E SÚMULA 611 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o

advento do Decreto nº 9.847/19 e a Portaria nº 1.222, do Comando do Exército, que dispõe sobre

parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso

permitido e restrito, a arma de fogo utilizada, passou a ser considerada como de uso permitido, visto

que os modelos utilizados pelo apenado, não mais se consideram de uso restrito. 2. Transitada em

julgado a sentença condenatória, cabe ao Juízo da Execução a aplicação da Lei penal benéfica

superveniente, conforme preconizam o artigo 66, I, da LEP e súmula 611 do STF. 3. Agravo

conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de THIAGO REIS DOS SANTOS e provido.

Agravo 141 de Execução Penal

0001681-21.2021.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE GILBERTO VIEIRA DA SILVA

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM

APENAS UMA DAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. APLICÁVEL À TOTALIDADE DAS

CONDENAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ, no

procedimento de unificação das penas, conforme previsto no art. 111 da LEP, é suficiente que apenas

uma das condenações considere o apenado reincidente para que tal condição se estabeleça sobre

todo o processo de execução. 2. Não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas

guias de execução, aplicando-lhe simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos

condenados reincidentes. Este entendimento está de acordo com o sistema de unificação de penas

que orienta toda a execução penal (art. 111 da LEP). 3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de GILBERTO VIEIRA DA SILVA e não-provido.

142 Agravo de Execução Penal

0001682-06.2021.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE EDSON MOURAO FILHO

Advogado (a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. REMIÇÃO POR

TRABALHO/ESTUDO - CÔMPUTO DE HORAS DE TRABALHO/ESTUDO AQUÉM

DO MÍNIMO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 33 C/C ART. 126, § 1º, II, DA LEI N.

7.210/84 - INFORMATIVO 860 DO STF - UTILIZAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS

OU ESTUDADAS AQUÉM DO MÍNIMO QUANDO O PERÍODO FOR DETERMINADO

EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - 2. RECURSO PROVIDO.

1. Se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha quantidades

de horas inferiores ao mínimo diário previsto na LEP, este período deverá ser

computado para fins de remição de pena, pois como esse trabalho do preso foi feito

por orientação ou estipulação da direção do presídio, isso gerou uma legítima

expectativa de que ele fosse aproveitado, não sendo possível que seja desprezado,

sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

Nesse sentido a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, contida no

Informativo Jurisprudencial nº 860.

2. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de EDSON MOURAO FILHO e provido.

Agravo 143 de Execução Penal

0003013-34.2021.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE ISMAEL FERREIRA BRANDAO

Advogado (a) FHILIPPE FORTUNA FONSECA 28187 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. COMPATIBILIDADE

COM OS OBJETIVOS DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A

saída temporária constitui uma benesse da execução penal destinada aos presos que cumprem a

reprimenda em regime semiaberto, sendo uma forma de viabilizar, cada vez mais, a reeducação,

desenvolvendo-lhes o senso de responsabilidade, para, no futuro, ingressar no regime aberto, bem

como para dar início ao processo de ressocialização (NUCCI, Guilherme de Souza, Curso de

Execução Penal, 2ª ed., 2019, p. 170/171). 2. No caso em tela, tratando-se de execução de pena

pela prática de crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV do CP, o pedido foi indeferido, por entender-se

que o apenado ainda não preenche o requisito do inciso III do art. 123 da LEP, tendo em vista que

ainda existia longa pena a cumprir, com término previsto apenas para junho de 2030, bem como que o

apenado não havia juntado o comprovante de residência, o qual somente foi apresentado no

momento da interposição do recurso. Jurisprudência. 3. As circunstâncias subjetivas até então

delineadas desaconselham, por ora, a concessão do benefício, sem prejuízo de posterior e oportuna

reavaliação por parte do juízo a quo, sendo prudente aguardar um avanço mais robusto na execução

do regime semiaberto, a fim de que se possa verificar se, de fato, é possível conferir ao apenado o

senso de responsabilidade e confiança inerentes ao instituto pleiteado. 4. Recurso a que se nega

provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de ISMAEL FERREIRA BRANDAO e não-provido.

144 Agravo de Execução Penal

0003025-48.2021.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE JACKLENY DOS SANTOS FREITAS

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE

LIBERDADE DE DETENÇÃO E RECLUSÃO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 111 DA LEI DE

EXECUÇÃO PENAL E ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS

- AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme preveem o artigo 111 da Lei de Execução Penal e o artigo 33 do Código

Penal é possível a unificação das penas de detenção e reclusão, para fixação do regime

inicial de cumprimento de pena, tendo em vista possuírem a mesma natureza.

Precedentes do STJ e STF.

2. AGRAVO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JACKLENY DOS SANTOS FREITAS e não-provido.

145 Agravo de Execução Penal

0002486-80.2021.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MARLON DE SOUZA OLIVEIRA

Advogado (a) ADRIENO MARIN 32193 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35629320082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0002486-80.2021.8.08.0047(100210034912) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

AGRAVANTE MARLON DE SOUZA OLIVEIRA

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. PACOTE

ANTICRIME - LEI N.º 13.964/2019. APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO

CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ALTERAÇÃO. REEDUCANDO QUE

NÃO OSTENTA PRIMARIEDADE. EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao declarar que a condição de

reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas,

não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de

percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. 2. Com as inovações advindas da Lei nº

13.964/19 (Pacote Anticrime) e a nova redação do artigo 122 da Lei de Execucoes Penais, o lapso

temporal de 3/5 (três quintos) para progressão de regime passou a ser exigido apenas em casos de

reincidência específica. 3. Considerando a inexistência de norma própria para esta situação, deve-se

aplicar a regra do art. 112, V, da LEP, que prevê a progressão de regime após o cumprimento de 40%

a pena para reeducando condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se primário. 4.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MARLON DE SOUZA OLIVEIRA e provido.

Agravo 146 de Execução Penal

0012271-38.2021.8.08.0024

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO BRUNO CONCEICAO RESSUREICAO

Advogado (a) MARINA DALLAPICOLA TEIXEIRA MIGNONI 22423 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35807726082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0012271-38.2021.8.08.0024(100210034979) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGRAVADO BRUNO CONCEICAO RESSUREICAO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. APENADO REINCIDENTE.

CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA NOS CÁLCULOS DE TODOS OS BENEFÍCIOS

DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, V, DO

CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 11.343/06. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. 1. É dever do magistrado adequar a execução às condições pessoais do

apenado, ressaltando que o juiz de primeiro grau pode até mesmo retificar de ofício o atestado de

pena, razão pela qual não há que se falar em preclusão. 2. A extensão dos efeitos da reincidência

para todos os benefícios, além de lógica, prestigia a economia processual à medida que desobriga a

formulação de reiterados pedidos de retificação de cálculos executórios. 3. Uma vez constatada a

reincidência, necessário se faz o cumprimento da fração de o cumprimento de 3/5 (três quintos) da

pena para a progressão do regime prisional e 2/3 (dois terços) para o livramento condicional, a teor do

que dispõe o artigo 83, V, do Código Penal c/c artigo 44, parágrafo único da Lei n.º 11.343/06. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

provido.

Agravo 147 de Execução Penal

0001706-34.2021.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE WALISSON SOARES

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – CONDUTA TIPIFICADA

NA LEGISLAÇÃO COMO GRAVE – REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME

DE PENA – NECESSIDADE – PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA -

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Diante da documentação juntada aos autos e manifestação do parquet, o

juízo competente determinou a abertura de PAD com direito ao contraditório ,

conforme preceitua o artigo 118, I, § 2º da LEP, e determinou a regressão

cautelar do regime prisional do apenado para o fechado. Prosseguindo, acerca

do tipo de falta possivelmente cometida e aplicada cautelarmente pelo

magistrado, qual seja: grave, tem-se que deve ser mantida, eis que devidamente

descrita no artigo 50, inciso II, da LEP e tipificada no artigo 50, inciso V, do

Regimento Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do ES ( Portaria

332-S). Desse modo, tratando-se de conduta descrita como falta grave pelo

legislador, tratou o magistrado, corretamente, de promover a regressão cautelar

do regime de pena para o fechado, , eis que a medida adotada se mostrou a

necessária e proporcional diante da falta grave cometida.

2.Portanto, não há que se falar em violação ao principio da proporcionalidade no

ato da sanção imposta pela julgadora, tendo a mesma agido sob a égide da Lei

das Execuções Penais (artigo 118 da LEP), fundamentando corretamente a

punição imposta ao reeducando que permaneceu foragido por cerca de 07 (sete)

meses.

3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de WALISSON SOARES e não-provido.

Agravo 148 de Execução Penal

0001711-56.2021.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE DOUGLAS BRANDOLFO COELHO

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA POR SIMPLES

PETIÇÃO. ART. 589, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM ALGUMAS

CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. APLICÁVEL À TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. RECURSO

IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ, no procedimento de unificação das

penas, conforme previsto no art. 111 da LEP, é suficiente que apenas uma das condenações

considere o apenado reincidente para que tal condição se estabeleça sobre todo o processo de

execução. 2. Não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas guias de

execução, aplicando-lhe simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos

condenados reincidentes. Este entendimento está de acordo com o sistema de unificação de penas

que orienta toda a execução penal (art. 111 da LEP). 3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de DOUGLAS BRANDOLFO COELHO e não-provido.

149 Agravo de Execução Penal

0003529-33.2021.8.08.0021

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE JADSON SILVA LUIZ

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO

JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM APENAS UMA DAS

CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. APLICÁVEL À TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. RECURSO

IMPROVIDO. 1. A reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase

da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos

benefícios.

2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das

Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu.

3. O entendimento predominante tem sido no sentido de que as condições pessoais do apenado

devem ser observadas na execução da pena, independente de terem sido consideradas na sentença

condenatória, tendo em vista que também é atribuição do juízo de execução individualizar a pena.

4. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ, no procedimento de unificação das penas, conforme

previsto no art. 111 da LEP, é suficiente que apenas uma das condenações considere o apenado

reincidente para que tal condição se estabeleça sobre todo o processo de execução. Precedentes

TJES.

5. Não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas guias de execução,

aplicando-lhe simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos condenados

reincidentes. Este entendimento está de acordo com o sistema de unificação de penas que orienta

toda a execução penal (art. 111 da LEP).

6. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de JADSON SILVA LUIZ e não-provido.

Agravo 150 de Execução Penal

0000676-25.2021.8.08.0062

PIÚMA - 2ª VARA

AGVTE CARLOS DUARTE MARQUES

Advogado (a) IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DE REGRESSÃO

CAUTELAR DO REGIME - 1. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - AUSÊNCIA

DE CONTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - FIXAÇÃO DA

DATA INICIAL DE CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO O DA ÚLTIMA

PRISÃO - DATA DO COMETIMENTO DO CRIME - 2. AGRAVO PROVIDO.

1. O reeducando não pode ser prejudicado pela demora do Estado e pelo lapso

temporal para a prolação de decisão cautelar de regressão do regime de cumprimento

de pena. Não se constata a existência de periculum in mora passível de manter,

provisoriamente, o agravante em regime mais gravoso. Diante do novo

posicionamento adotado pela Egrégia Terceira Seção do STJ, para estabelecer a data

da última prisão do paciente, ou a data do cometimento da última falta grave, como a

data-base para a aquisição de benefícios na execução da pena, é necessário que este

novo entendimento seja observado por tratar-se de Tribunal Superior que serve de

norte para os julgamentos estaduais.

2. Agravo provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de CARLOS DUARTE MARQUES e provido.

151 Agravo de Execução Penal

0010127-91.2021.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE FLAVIO DE JESUS PEREIRA

Advogado (a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35521518082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0010127-91.2021.8.08.0024(100210035430) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

AGRAVANTE FLAVIO DE JESUS PEREIRA

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM

JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME.

POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O regime aberto é pautado no senso

de responsabilidade e autodisciplina, conforme art. 36 do Código Penal. Ainda nesse artigo, no § 2º, o

legislador pátrio definiu que o condenado será transferido do regime aberto caso frustre os fins da

execução. Dessa forma, a partir do momento em que o reeducando, estando ciente das condições

impostas a ele, não se apresenta em juízo, resta clara a frustração da execução. 2. Recurso

conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS

DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de FLAVIO DE JESUS PEREIRA e não-provido.

Agravo 152 de Execução Penal

0001751-38.2021.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE IAGO DIAS COSER

Advogado (a) TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI 24434 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES

DIVERSAS DA PRISÃO – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E USO

DE TORNOZELELIRA ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO

PARCIAL DA LIBERDADE DO ACUSADO – PRECEDENTES DO STJ –

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. As medidas cautelares diversas da prisão surgem como intermediárias entre

a liberdade plena e o encarceramento provisório, restringindo, de certa forma,

garantias e direitos do acusado, ainda que de forma diversa da prisão cautelar.

Dessa forma, embora não exista previsão legal quanto ao instituto da detração

para medidas cautelares alternativas à prisão, tem-se entendido que, nos casos

como o presente, o período de recolhimento noturno e o uso de tornozeleira

eletrônica, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser

reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da

proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Destaca-se,

por oportuno, que a Quinta Turma do STJ , na sessão de 7/3/2017, nos autos do

HC 380.370/DF, decidiu, na ocasião que não caberia a detração do tempo em

que o paciente esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, no

caso, ao recolhimento domiciliar noturno e à obrigação de comparecimento

periódico em juízo, que, por expressa previsão legal, não se confundem com a

prisão provisória, a despeito de representarem, sempre, algum grau de restrição

à liberdade do acautelado. No entanto, refletindo mais sobre o tema, aquela

Colenda Corte de Justiça, reconsiderou a decisão e acompanhando a Sexta

Turma, passou a entender que a detração é inteiramente aplicável ao caso da

medida cautelar de recolhimento noturno por ensejar a privação de liberdade do

apenado. Desse modo, restou consolidado o entendimento do Superior Tribunal

de Justiça sobre o tema, servindo, a meu sentir, de norte para a aplicação da

detração, nesses casos, também pelos Tribunais de Justiça do país.

2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de IAGO DIAS COSER e provido.

Agravo 153 de Execução Penal

0011635-39.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO WALACE SILVA RAMOS

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35629420082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0011635-39.2021.8.08.0035(100210036222) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGRAVADO WALACE SILVA RAMOS

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE INDEPENDENTE DE INSTAURAÇÃO DE

AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Devidamente comprovada

nos autos a ação praticada pelo reeducando, não há que se falar em absolvição do mesmo por falta

de provas. 2. Do mesmo modo, não há que se falar em absolvição por ausência de instauração de

ação penal, uma vez que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido

como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal

condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Súmula 526, do STJ. 3. Recurso

conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DAR provimento ao recurso interposto, NOS TERMOS

DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

provido.

Agravo 154 de Execução Penal

0009169-72.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE DAVI DA SILVA FRANCA BARBOSA

Advogado (a) RENATA RODRIGUES DE PADUA M3954722 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35217904082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0009169-72.2021.8.08.0035(100210037030) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

AGRAVANTE DAVI DA SILVA FRANCA BARBOSA

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO NA FASE DE

EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO POR CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA NA TOTALIDADE DA PENA. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A condição de reincidente deve ser reconhecida pelo Juízo da

Execução, ainda que não verificada na sentença condenatória, sendo esta condição de caráter

pessoal, interferindo no cálculo da pena como um todo. Precedentes. 2. Não há que se falar em

ofensa aos princípios da independência funcional e coisa julgada, mas sim, na completa e eficaz

individualização da pena imposta. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS

DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de DAVI DA SILVA FRANCA BARBOSA e não-provido.

Agravo 155 de Execução Penal

0009658-12.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE MATHEUS CORREIA

Advogado (a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM

APENAS UMA DAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. APLICÁVEL À TOTALIDADE DAS

CONDENAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ, no

procedimento de unificação das penas, conforme previsto no art. 111 da LEP, é suficiente que apenas

uma das condenações considere o apenado reincidente para que tal condição se estabeleça sobre

todo o processo de execução. 2. Não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas

guias de execução, aplicando-lhe simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos

condenados reincidentes. Este entendimento está de acordo com o sistema de unificação de penas

que orienta toda a execução penal (art. 111 da LEP). 3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MATHEUS CORREIA e não-provido.

156 Agravo de Execução Penal

0009105-62.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE MIGUEL LEANDRO TOLENTINO BARROS

Advogado (a) MARCIO MEDEIROS DE MIRANDA M644689-01 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35618219082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0009105-62.2021.8.08.0035(100210037873) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

AGRAVANTE MIGUEL LEANDRO TOLENTINO BARROS

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO NA FASE DE

EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO POR CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA NA TOTALIDADE DA PENA. REMIÇÃO

DA PENA POR ESTUDO COM BASE NO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE

REDAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013

DO CNJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condição de reincidente deve ser

reconhecida pelo Juízo da Execução, ainda que não verificada na sentença condenatória, sendo esta

condição de caráter pessoal, interferindo no cálculo da pena como um todo. Precedentes. 2. Não há

que se falar em ofensa aos princípios da independência funcional e coisa julgada, mas sim, na

completa e eficaz individualização da pena imposta. 3. Embora a Lei de Execução Penal não

disponha expressamente, é reconhecida a possibilidade de remição de pena pelo estudo em

situações em que o apenado participe de atividades de caráter complementar. Recomendação nº

44/2013 do CNJ. 4. O Concurso de Redação, promovido pela Defensoria Pública da União, é uma

atividade de caráter complementar, que objetiva agregar ao apenado valores necessários a uma

melhor reintegração na sociedade. Desse modo, a consideração do certificado de participação no

Concurso, para fins de remição da pena, não significaria um duplo benefício ao apenado, uma vez

que se trata de atividade diferenciada, que exige maior esforço. 5. Ainda que não tenha sido

disponibilizado aos internos horários fora das atividades regulares para a escrita da redação, deve ser

autorizada a remição, caso contrário, perderia totalmente o sentido a participação dos internos no

Concurso de Redação que atestava 12h (doze horas) de atividades para fins de remição da pena,

conforme previsto no regulamento do concurso. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS

TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MIGUEL LEANDRO TOLENTINO BARROS e provido em parte.

Agravo 157 de Execução Penal

0013357-44.2021.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO REINALDO MARQUES DA SILVA

Advogado (a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35669923082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0013357-44.2021.8.08.0024(100210038566) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGRAVADO REINALDO MARQUES DA SILVA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO

DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. EVASÃO. CONTAGEM PELO SALDO DE PENA A

SER CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 113 do Código Penal

que, “no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é

regulada pelo tempo que resta da pena”. 2. No caso dos autos, desde a interrupção, ocorrida em

31.05.2018, passaram-se mais de 03 (três) anos, sem que o apenado retornasse ao cumprimento de

sua pena restritiva de direitos ou efetuasse o pagamento da multa, configurando-se a prescrição da

pretensão executória, nos moldes dos artigos 109, VI e 114, II, ambos do Código Penal. 3. Recurso

conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS

DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e

não-provido.

Agravo 158 de Execução Penal

0005505-48.2021.8.08.0030

AMAGES - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS ESPÍRITO SANTO

AGVTE THIAGO DA SILVA

Advogado (a) SAMANTHA PIRES COELHO M3141888 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35521418082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0005505-48.2021.8.08.0030(100210039408) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

AGRAVANTE THIAGO DA SILVA

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. CONVERSÃO DA MEDIDA ALTERNATIVA EM

PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO

DAS PENAS ALTERNATIVAS COM A PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1.

O artigo 181, § 1º, alínea e da LEP impõe a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de

liberdade em caso de condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, ao passo que o

artigo 44, § 5º do Código Penal estabelece a possibilidade de não ser feita a conversão se for possível

o cumprimento de ambas, simultaneamente. 2. Não sendo compatível o cumprimento concomitante da

pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, a conversão é

medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS

DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de THIAGO DA SILVA e não-provido.

Agravo 159 de Execução Penal

0009106-47.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE DEIVID PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) RENATA RODRIGUES DE PADUA M3954722 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

35617419082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0009106-47.2021.8.08.0035(100210040232) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

AGRAVANTE DEIVID PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO NA FASE DE

EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO POR CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA NA TOTALIDADE DA PENA. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A condição de reincidente deve ser reconhecida pelo Juízo da

Execução, ainda que não verificada na sentença condenatória, sendo esta condição de caráter

pessoal, interferindo no cálculo da pena como um todo. Precedentes. 2. Não há que se falar em

ofensa aos princípios da independência funcional e coisa julgada, mas sim, na completa e eficaz

individualização da pena imposta. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS

DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA

ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade:

Conhecido o recurso de DEIVID PEREIRA DA SILVA e não-provido.

160 Apelação Cível Nº

0005241-65.2020.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE I.M.B.

Advogado (a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

APTE I.M.B.

Advogado (a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

APTE M.D.J.R.

Advogado (a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/09/2021 E LIDO EM 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 27/09/2021

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Diretor (a) de Secretaria

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