Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
há 24 dias
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II - identificar, analisar e propor consolidação para os atos que necessitem de revisão nos termos do Decreto nº 10.139, de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.310, de 2020; e

III - minutar as portarias de revogação, revisão e consolidação dos atos, decorrentes das atividades previstas nos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único. O membro do GT representante da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos auxiliará os trabalhos com orientações e esclarecimentos sobre as matérias de sua competência.

Art. 5º A participação dos integrantes no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º O prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho será de sessenta dias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 984, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 2º da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, alterada pela Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar DENIO ISAQUE CARDOSO LEITE para exercer a função de Coordenador de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCPE 101.3.

MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIAS SE/MJSP DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso X do art. 1º da Portaria nº 1.429, de 3 de novembro de 2020, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, resolve:

Nº 985 - Art. 1º Excluir a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, da servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionada:




. NOME 

SIAPE 

CARGO 

NÍVEL 

SISTEMA 

. Joseane de Lima
Medeiros 

1747791 

Analista Técnico
Administrativo 

Nível Superior 

Sistema de Pessoal
Civil da Administração
Federal 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso X do art. 1º da Portaria nº 1.429, de 3 de novembro de 2020, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, resolve:

Nº 986 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, ao servidor ocupante de cargo efetivo, lotado na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionado:




. NOME 

SIAPE 

CARGO 

NÍVEL 

SISTEMA 

. Denio Isaque
Cardoso Leite 

2125689 

Administrador 

Nível Superior 

Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI

PORTARIA Nº 987, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 2º da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, alterada pela Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Dispensar CLAUDETE TEREZINHA TRAPP da função de Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva, código FCPE 101.4.

MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA SE/MJSP Nº 988, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.429, de 3 de novembro de 2020, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Dispensar ROBERTA FREITAS COSTA do encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral de Atos Normativos em Matéria Cível da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, código DAS 101.4, a partir de 22 de setembro de 2021.

WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI

DESPACHOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Nº 175 - O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autoriza que se afaste do País, com ônus, a servidora SÍLVIA AMÉLIA FONSECA DE OLIVEIRA, Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, para participar do I Encontro da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) e da Conferência dos Ministros da Justiça da Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), em Tenerife/Ilhas Canárias, Espanha, no período de 5 a 9 de outubro de 2021, inclusive trânsito (Processo nº 08099.009656/2021-91).

Nº 176 - O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autoriza o afastamento do País com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08211.004863/2021-15, tramitado em caráter restrito.

MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL

PORTARIA Nº 16.744, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 08500.016652/2021-70, resolve:

Exonerar, a pedido, a partir de 8 de maio de 2021, ALEXANDRE MOTA COELHO, matrícula SIAPE nº 1503514, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, de acordo com o caput do art. 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declarando, por consequência, a vacância do mencionado cargo.

OSWALDO PAIVA DA COSTA GOMIDE

PORTARIA Nº 16.766, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, considerando a decisão judicial proferida no Processo nº 1037833-54.2020.4.01.3400 -7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o que consta no processo SEI 08200.016292/2020-18, resolve:

Nomear EDIVAIR BRANDÃO DE OLIVEIRA para exercer o cargo efetivo de Delegado de Polícia Federal, sob código de vaga nº 717571, Terceira Classe da Carreira Policial Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251 de 26/2/1985, reorganizada pela Lei nº 9.266 de 15/3/1996 e alterações posteriores, em virtude de concurso público instituído pelo Edital nº 1 - DGP/PF de 2018, mediante conclusão do XXXVI Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal, de acordo com o artigo 9º, inciso I, e artigo 10 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

OSWALDO PAIVA DA COSTA GOMIDE

PORTARIA Nº 16.773, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 08204.002523/2021-49, resolve:

Declarar vago, a partir de 13 de setembro de 2021, de acordo com o art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, o cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, ocupado por MÁRCIA VALÉRIA SOARES, matrícula SIAPE nº 1508027, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.

OSWALDO PAIVA DA COSTA GOMIDE

PORTARIA Nº 16.777 - DGP/PF, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08410.003704/2021-57, resolve:

Conceder pensão vitalícia a MARIVALDA EUCLIDES SOUSA VASCONCELOS, cônjuge do ex-servidor Jose Antonio Vasconcelos, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 174546, a partir de 22 de agosto de 2021 (data do óbito), nos termos dos arts. 217, I, 219, I e art. 222, VII, b, item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, combinados com o art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019.

OSWALDO PAIVA DA COSTA GOMIDE

PORTARIA Nº 16.784 - DGP/PF, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08490.004721/2019-44, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, a VALMOR ZANDONAI, matrículas PF nº 14.233, e SIAPE nº 1516819, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. , II, a, da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4878/1965, combinados com o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

OSWALDO PAIVA DA COSTA GOMIDE

PORTARIA Nº 16.787 - DGP/PF, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, considerando os termos dos Acórdãos do Tribunal de Contas da União nº 6.233/2013, 6.793/2013, 3.424/2013 e 1.600/2015 - 2ª Câmara e 2.241/2015 - 1ª Câmara, bem como o que consta do Processo nº 08400.008013/2001-15, resolve:

Revogar a portaria nº 520, de 30 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 105-E, de 31 de maio de 2001, que concedeu aposentadoria ao servidor ROMERO CÉSAR DE AGUIAR BARBOSA, matrícula SIAPE nº 177.259, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, e determinar o seu retorno à atividade e ao efetivo exercício de suas atribuições no referido cargo, na SR/PF/PE, a partir de 26/08/2021.

OSWALDO PAIVA DA COSTA GOMIDE

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 16.424 - DGP/PF, de 13/08/2021, publicada no DOU nº 155 de 17/08/2021,

Onde se lê: "a partir de 17 de junho de 2021 (data do óbito)"

Leia-se: "a partir da publicação desta portaria".

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 16.305 - DGP/PF, de 28/07/2021, publicada no DOU nº 144 de 02/08/2021,

Onde se lê: "Classe Especial"

Leia-se: "1ª Classe".