Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
há 28 dias
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AVISO DE ANULAÇÃO

PREGÃO Nº 1/2021

Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº

01550000063202054 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância patrimonial desarmada com dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de execução indireta por preço global, de acordo com os postos de trabalho, jornadas de escala e localização dos postos elencadas no Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 1/2021.

ELIANE MARIANO DA SILVA

Pregoeira

(SIDEC - 27/09/2021) 344001-34201-2021NE111111

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES

EDITAL DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

O Presidente da Fundação Nacional de Artes - Funarte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 14 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.037 de 07 de abril de 2004, publicado no DOU de 08 de abril de 2004, torna público o presente e convida a classe artística para participar do Edital Funarte Circulação das Artes - Edição Centro-Oeste, para todo o território nacional, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável, observadas as disposições dos artigos 215 e 216 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, da Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016, da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, Portaria MTur nº 10, de 30 de março de 2021, vinculado ao Processo nº 01531.000736/2021-85, conforme as especificações constantes do presente Edital e seus Anexos.

1.DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste edital a premiação, em âmbito nacional, de 15 (quinze) iniciativas voltadas a executar apresentações artísticas urbanas nas áreas de Artes Cênicas (Teatro e Dança), Artes Visuais e Música e apresentação Circense, a partir de propostas a serem encaminhadas por artistas, grupos, coletivos e/ou companhias, por meio da destinação de recursos que as viabilizem, permitindo valorizar e fortalecer a diversidade da cultura brasileira, assim como possibilitar sua democratização e acessibilidade.

1.2. A Funarte pretende, por meio deste edital, contribuir e fomentar ações e atividades e desenvolver intervenções artísticas em espaços urbanos das capitais da região Centro-Oeste (Brasília-DF, Goiânia-GO, Cuiabá-MT e Campo Grande-MS), a fim de potencializar as produções nacionais. Promovendo, assim, o desenvolvimento, a qualificação e o crescimento profissional dos Artistas e Técnicos desse segmento e apoiando propostas culturais com o objetivo de estimular os diversos elos da cadeia produtiva do setor, além de contribuir para a manutenção de coletivos, grupos e companhias.

1.3. Incluem-se no rol de projetos qualificados para inscrição neste edital aqueles que valorizem, em seu escopo, a diversidade cultural brasileira em suas mais distintas vertentes simbólicas nas áreas de Artes Cênicas (Teatro e Dança), Artes Visuais e Música e apresentação Circense, como a identidade de gênero, étnica e geracional, dentre outras.

1.4. Os projetos inscritos não precisam restringir-se aos espaços convencionais ou formais, admitindo-se aqueles em que a rua ou os espaços abertos sejam os locais para a performance.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não estão previstos neste edital pagamentos de gastos com reformas, melhorias ou manutenção de espaço físico utilizado pelo proponente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para realização das atividades do projeto, os protocolos de segurança sanitária vigentes referentes à pandemia da Covid-19 dos municípios do Estado do Centro-Oeste deverão ser rigorosamente seguidos.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação serão oriundos de rubrica orçamentária, na Ação 20ZF denominada Promoção e Fomento à Cultura Brasileira: Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura, Grupo da Natureza da Despesa Custeio, com aporte financeiro de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

2.2. Do aporte financeiro deste edital, Gestão/Unidade: 403201, Fonte: 100, PTRES: 194.930, P.I: T20ZF1AR015 - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira, Elemento de Despesa: 3390.31 - R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais); 3390.36 - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3390.47 - R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final, e poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, em ato devidamente motivado.

4. DAS CATEGORIAS

4.1. Este prêmio contemplará 5 (cinco) categorias distintas, a saber:

A. Apresentação Artística de Dança - Serão selecionadas 3 (três) propostas de apresentações de dança. Cada proposta premiada deverá realizar sua apresentação em alguma das capitais da região Centro-Oeste.

B. Apresentação Artística Musical - Serão selecionadas 3 (três) propostas de apresentações musicais. Cada proposta premiada deverá realizar sua apresentação em alguma das capitais da região Centro-Oeste.

C. Apresentação Circense - Serão selecionadas 3 (três) propostas de apresentações circenses. Cada proposta premiada deverá realizar sua apresentação em alguma das capitais da região Centro-Oeste.

D. Apresentação Teatral - Serão selecionadas 3 (três) propostas de circulação e/ou propostas de montagens inéditas de espetáculos teatrais e/ou manutenção de atividades artísticas de Coletivos, Grupos e Companhias de Teatro. Cada proposta premiada deverá realizar sua apresentação em alguma das capitais da região Centro-Oeste.

E. Intervenção Artística Visual - Serão selecionadas 3 (três) propostas de intervenção artística. Cada proposta premiada deverá realizar sua intervenção em alguma das capitais da região Centro-Oeste.

PARÁGRAFO ÚNICO: Compreende-se por "Manutenção" o conjunto de atividades relativas a: apresentações, mostras, e manutenção do repertório do grupo; qualificação profissional; levantamento e organização de material referente ao grupo, registro de trabalho do grupo; pesquisa e intercâmbio entre grupos e outras atividades que contribuam para fortalecer o trabalho continuado.

5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. Estão habilitadas a participar do Edital Funarte Circulação das Artes -Edição Centro-Oeste:

a) Pessoa física, maior de idade, com comprovada experiência no campo da cultura e das artes;

b) Pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, com comprovada experiência no campo da cultura e das artes, doravante identificadas como "proponentes".

5.2. Não serão aceitas inscrições feitas por Micro Empreendedor individual - MEI.

5.3. É vedada a inscrição de servidores, terceirizados ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com a Funarte, com a Secretaria Especial da Cultura e com o Ministério do Turismo, ou quaisquer umas das suas vinculadas.

5.4. Não poderão se inscrever na seleção pública, proponentes que possuam dentre os seus dirigentes membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

5.5. É vedada a participação de órgãos públicos e fundações privadas.

5.6. Cada proponente poderá concorrer somente com 1 (um) projeto em apenas 1 (uma) das categorias; com exceção de cooperativas de produtores ou de artistas, bem como associações que abriguem diversos grupos ou companhias.

5.6.1. No caso de cooperativas e/ou associações deverá ser especificado, obrigatoriamente, o nome do grupo ou associado que está sendo representado. Cada grupo ou associado poderá concorrer com apenas 1 (um) projeto.

5.6.2. O proponente ou grupo que apresentar mais de 1 (um) projeto neste Edital, será habilitado apenas 1 (um) projeto, sendo este o primeiro inscrito de acordo com a hora de inscrição.

5.6.3. Caso a cooperativa e/ou associação não cumpra o item 5.5.1, a proposta será inabilitada.

6. DA PREMIAÇÃO

6.1. O Edital Funarte Circulação das Artes - Edição Centro-Oeste contemplará 15 (quinze) propostas de todo território nacional, distribuídas em 5 (cinco) categorias, com um investimento de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais).

6.2. A distribuição dos prêmios será realizada de acordo com os seguintes valores e quantitativos de premiados:

CATEGORIA A: Apresentação Artística de Dança

Quantidade de prêmios - 03

Valor do prêmio: R$ 25.000,00

Total: R$ 75.000,00

CATEGORIA B: Apresentações Artística Musical

Quantidade de prêmios - 03

Valor do prêmio: R$ 25.000,00

Total: R$ 75.000,00

CATEGORIA C: Apresentação Circense

Quantidade de prêmios - 03

Valor do prêmio: R$ 25.000,00

Total: R$ 75.000,00

CATEGORIA D: Apresentação Teatral

Quantidade de prêmios - 03

Valor do prêmio: R$ 40.000,00

Total: R$ 120.000,00

CATEGORIA E: Intervenção Artística Visual

Quantidade de prêmios - 03

Valor do prêmio: R$ 30.000,00

Total: R$ 90.000,00

6.3. Destaca-se que os pagamentos às pessoas físicas sofrerão os descontos previstos em lei, com base na tabela do Imposto de Renda, caso a alíquota permaneça a mesma à época do pagamento dos prêmios. Qualquer alteração na legislação até o momento em que os pagamentos estiverem sendo efetuados refletirá diretamente nos valores que serão depositados.

6.4. Os prêmios pagos a Pessoas Jurídicas não estão isentos de tributação, embora não sofram retenção na fonte.

6.5. As propostas serão selecionadas obedecendo ao quantitativo de prêmios estipulado no item 6.2, que poderá ser ampliado, caso haja disponibilidade de recursos orçamentários.

6.6. O pagamento do prêmio será efetuado em parcela única, descontados os impostos e contribuições previstos na legislação em vigor, depositado, obrigatoriamente, na conta bancária (conta corrente) do premiado (pessoa física ou jurídica).

7. DAS INSCRIÇÕES

7.1. As inscrições serão gratuitas e estarão abertas pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil da publicação no Diário Oficial da União da Portaria que institui este Edital.

7.1.1. As inscrições começarão às 09h01min, horário de Brasília, a partir do primeiro dia útil após a data da publicação do edital no Diário Oficial da União.

7.1.2. As inscrições no último dia se encerrarão às 17h59min, horário de Brasília.

7.2. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pela internet mediante o preenchimento e envio do formulário de inscrição por meio de link disponível no site da Funarte (www.funarte.gov.br).

7.3. Ao realizar a inscrição da proposta, o proponente deve preencher todos os campos exigidos, que são:

a) Dados da pessoa física ou do proponente;

b) Descrição, objetivo e justificativa da proposta, apresentando detalhadamente o conjunto das ações artísticas a serem realizadas;

c) Ficha técnica completa com breve currículo das pessoas envolvidas na criação e execução;

d) Documentos comprobatórios das atividades realizadas pelo proponente apresentadas no currículo, tais como material de imprensa, material gráfico, folders, cartazes, programas e fotos. No caso de projetos de manutenção de grupos e companhias, deverá ser comprovado o trabalho continuado há, pelo menos, 5 (cinco) anos. No caso de projetos de circulação, deverá ser enviado link com registro audiovisual total ou parcial do espetáculo;

e) Orçamento geral do projeto, a fim de orientar a Comissão Julgadora em suas decisões;

f) Cartão do CNPJ ou CPF;

g) Cronograma;

h) Plano de comunicação e divulgação;

i) Informações adicionais (opcional) que possam acrescentar dados sobre o projeto, como registros de trabalhos anteriores ou que se relacionem com a proposta inscrita, imagens, textos, vídeos, áudios etc;

j) Termo de Autorização de Divulgação e Uso de Imagens e Informações (Anexo IV).

7.4. O proponente, no ato da inscrição, deverá optar somente por uma das categorias, especificados no item 6.2 deste edital.

7.5. Serão desconsideradas as inscrições apresentadas de forma diversa da descrita nos itens anteriores.

7.6. Após o envio online, não serão admitidas alterações ou

complementações de qualquer natureza na proposta.

8. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

8.1. A seleção dos projetos se dará em três etapas: habilitação, avaliação e documentação complementar.

8.2. Habilitação

8.2.1. A habilitação compreende: triagem, de caráter eliminatório, com o objetivo de verificar o correto preenchimento do formulário, contendo todos os anexos obrigatórios, e se o proponente cumpre as exigências previstas para inscrição neste edital.

8.2.2. Esta etapa será realizada por uma Comissão de Habilitação, nomeada pelo Presidente da Funarte.

8.2.3. A lista das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br).

8.2.4. Os candidatos não habilitados terão um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da lista a que se refere o item anterior, para interpor recursos à Comissão de Habilitação da Funarte.

8.2.5. Os recursos referentes à inabilitação da inscrição deverão ser enviados para o endereço eletrônico coordenacao.bsb@funarte.gov.br, não cabendo a apresentação de documentos não enviados no momento da inscrição.

8.2.6. O recurso deverá ser enviado em formulário próprio (Anexo I), não cabendo a complementação do formulário de inscrição.

8.2.7. Os recursos serão julgados pela Comissão de Habilitação em até 5 (cinco) dias úteis e homologados pelo Diretor-Executivo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Se necessário, o prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado, a fim de que haja tempo suficiente para uma avaliação criteriosa e responsável dos pedidos de reconsideração.