Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 25 dias
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de gás natural produzido no país às instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos municípios afetados por essas operações: (...)

(...)

Deve-se, portanto, aplicar a decisão liminar da Min. Carmen Lúcia na Medida Cautelar na ADI nº 4.917-MC em 18.3.2013 (com julgamento previsto para 3.12.2020[6]) e do Órgão Especial deste Tribunal, à luz dos arts. 927, V, e 949, parágrafo único, do CPC[7], inexistindo, assim, declaração de inconstitucionalidade por arrastamento em sede de controle difuso, conforme precedente desta Turma Especializada.[8] (TRF2, 7ª TEsp, AC nº 0033882-27.2013.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. em 9.11.2017). O conjunto das decisões propicia a aplicação do regime anterior, em termos de cálculo, sem que se faça sentir a propalada insegurança jurídica. O único ponto a merecer reforma na sentença é a restrição da sua eficácia condenatória à obrigação da ANP de refazer os cálculos de distribuição, pois não compete àquela agência o dever de pagamento dos royalties, mas apenas de elaborar os cálculos a embasar sua divisão e distribuição aos Municípios pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, à conta do próprio Tesouro, à luz do art. 45, § 2º da Lei nº 9.478/97 e do art. 35, § 3º do Decreto nº 9.302/2018[9]. É, sim, parte legítima, mas apenas nessa medida. Por fim, quanto aos critérios de correção monetária definidos na sentença para o cálculo dos valores atrasados, que deverão ser apenas calculados pela ANP, aplica-se o IPCA-E. Nas ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou a inconstitucionalidade das regras de precatório implementadas pela EC nº 62/2009 e, por arrastamento, também do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação do art. da Lei nº 11.960/2009; e no RE nº 870.947, com repercussão geral (Tema nº 810), afastou a TR como índice de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública nas relações jurídicas não-tributárias até a expedição do requisitório, rejeitando os embargos de declaração, sem modulação dos efeitos da decisão.

(...).”

Sendo assim, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 7.990/1989, n. 9.478/1997 e n. 12.734/2012). Desse modo, a controvérsia relativa à repartição de rendas entre entes federados, especialmente quanto à existência, ou não, de direito a royalties de exploração de recursos naturais para os municípios, revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:

“EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. LEIS NS. 7.990/89 E 9.478/97. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.7.2011. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 836463-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 7.11.2014)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROYALTIES. INSTALAÇÃO MARÍTIMA E TERRESTRE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. CITY GATE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 766.161 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.3.2017)

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Agência Nacional de Petróleo. Multa. 3. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 949.276 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.5.2016)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do arts. 932, IV, b, do CPC e 21, § 1º, do RISTF.

Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”.

Nas razões do presente agravo regimental, sustenta a Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ora Recorrente, que o recurso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102, III, b, da CF, e que defende “(i) a inaplicabilidade da teoria da inconstitucionalidade por arrastamento na via difusa; e (ii) a constitucionalidade dos dispositivos reputados inconstitucionais pelo TRF da 2ª Região” (eDOC 163, p. 3).

Assevera que não se pode admitir o entendimento de que a alegada ofensa à Constituição seria reflexa, “em face de um acórdão que assumidamente deixou de aplicar uma lei federal por considerá-la inconstitucional” (eDOC 163, p. 5).

Afirma que esta Corte tem determinado o sobrestamento dos recursos que cuidam do tema ora em exame: ARE 1.214.809, RE 1.303.430AgR, ambos de minha relatoria; RE 1.226.384, de relatoria do Min. Marco Aurélio, RE 1.242.095-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, tendo em vista a pendência de julgamento da ADI 4.917/DF.

Pleiteia, ainda, caso seja mantido o fundamento da decisão recorrida que, nos termos do art. 1.033 do CPC, sejam remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do RE como REsp.

A parte Agravada apresentou contrarrazões (eDOC 166).

É o relatório.

Assiste razão à Recorrente. Verifico que a discussão travada nos autos é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, pendente de julgamento pelo Plenário desta Corte.

Sendo assim, nos termos do art. 21, I, do RISTF, reputo pertinente o sobrestamento do presente feito até o julgamento do mérito das referidas ADIs , evitando-se eventuais decisões conflitantes.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (329) 1.081.785

ORIGEM : AREsp - 724365 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBAST

ADV.(A/S) : ORLANDO MAGALHAES MAIA NETO (46096/DF, 332498/SP)

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755A/PA, 4187/SE, 357553/SP)

AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

ADV.(A/S) : ROLFF MILANI DE CARVALHO (84441/SP) E OUTRO (A/ S)

AGDO.(A/S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I FIDC AA, SUCESSOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS I SELECIONADOS FDIC NP

ADV.(A/S) : FLAVIO LUIZ YARSHELL (A1481/AM, 67174/BA, 34173/ ES, 60972A/GO, 205759/MG, 26006-A/MS, 28937/A/MT, 31687-A/PA, 69022/PR, 181770/RJ, 121288A/RS, 61264A/SC, 88098/SP)

ADV.(A/S) : RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (35585/SP)

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553/DF, 27284/ GO, 164494/MG, 21572-A/MS, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP)

DESPACHO

1. Por meio de despacho de 10 de setembro de 2021, a ministra Cármen Lúcia encaminhou a mim, na condição de Presidente da Segunda Turma, o processo, para apreciar o que veiculado na petição/STF n. 87.620/2021.

Em síntese, verificado empate no julgamento, no âmbito da Primeira Turma, do agravo interno interposto contra decisão formalizada pelo ministro Marco Aurélio, Relator do recurso extraordinário com agravo, e ante a declaração de suspeição do ministro Dias Toffoli, o processo foi remetido, com base no art. 4º, § 7º, do Regimento Interno, à ministra Cármen Lúcia. Sua Excelência concluiu que, havendo sucedido ao Relator na composição do Colegiado, em virtude da aposentadoria, descaberia proferir voto.

2. Cumpre acionar o disposto no art. 150, § 2º, do Regimento Interno, segundo o qual, “persistindo a ausência, ou havendo vaga, impedimento ou licença de Ministro da Turma, por mais de um mês, convocar-se-á Ministro da outra, na ordem decrescente de antiguidade”.

3. Remeta-se o processo ao ministro Gilmar Mendes, com a finalidade de desempate do julgamento.

4. Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Presidente da Segunda Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO 421.133 (330)

ORIGEM : proc - 20000020036332 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS