Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 29 dias
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“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1222206 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.03.2020)

“E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento provimento.” (ARE 1310677 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 13.08.2021)

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1264716 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 05.11.2020)

Ademais, em fundamentação judicial baseada em jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal, torna-se desnecessária a submissão da controvérsia à reserva de plenário, como se depreende do tema 856 da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 914.045, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 19.11.2015, assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso IIIdo § 1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.”

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF), e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 7, p. 4), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.904 (351)

ORIGEM : 50561652820134047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ANGELO VERGILIO BARANZELLI E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (104036/PR, 7574/RS)

RECTE.(S) : ESPÓLIO DE JUAREZ MOREIRA MACEDO

ADV.(A/S) : RICARDO DE LUCCA MECKING (26755/PR)

RECTE.(S) : ESPÓLIO DE ANGELO MEZZOMO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK (29926/PR, 48585-A/SC)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ESPÓLIO DE ANGELO MEZZOMO E OUTRO (A/S) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (Vol. 767, fl. 3):

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AGRAVOS RETIDOS. PRELIMINARES. TÍTULOS DE DOMÍNIO CONCEDIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARES. IMÓVEIS SITUADOS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NULIDADE. DISPENSABILIDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR 'DESAPROPRIAÇÃO'. INCABÍVEL CONDENAÇÃO DO MPF EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO”.

Opostos Embargos de Declaração (Vol. 828; Vol. 838; Vol. 840; Vol. 846; Vol. 848), foram todos rejeitados (Vol. 861).

No Recurso Extraordinário (Vol. 959), interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos artigos , XXXV, XXXVI, LIV e LV; 61, § 4º, IV; e 93, IX, da CF/1988. Alega, em síntese, violação à coisa julgada, haja vista que obtiveram sentença anterior que condenou o INCRA e a União ao pagamento de indenização por desapropriação. Afirma que ao negar provimento aos Embargos de Declaração, o acórdão recorrido violou os artigos 93, IX, e , LV, da Constituição.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso aos fundamentos de que (a) a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa; e (b) a parte deixou de indicar o permissivo constitucional apto a ensejar a interposição do RE (art. 102, III, a, b, c ou d, da CF/1988) (Vol. 1028).

No Agravo, a parte refuta os óbices apontados (Vol. 1112).

É o relatório. Decido.

Quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).

Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.

No tocante à alegação de afronta ao artigo , incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

Quanto ao mais, colhem-se, na parte em que interessa, os fundamentos da sentença de primeiro grau, confirmados pelo acórdão recorrido (Vol. 767, fl. 6):

“3. Coisa julgada. Aponta-se violação da coisa julgada, porquanto já houve reconhecimento do direito dos réus em receber a indenização, por serem os legítimos proprietários dos imóveis atingidos pela desapropriação, cuja decisão já transitou em julgado. Dizem os réus que não é aplicável a ressalva contida no art. 34 da Lei nº 3.365/41 e que a ação civil pública não pode fazer as vezes de ação rescisória.

Em análise de ação civil pública proposta pelo INCRA, com o fim de invalidar condenação operada nas ações expropriatórias, já tive a oportunidade de reconhecer a violação à coisa julgada e, conseqüentemente, determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Na referida ação civil pública, o INCRA fundamentava seu pedido na necessária observância do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 52.331 que declarou e reconheceu como de propriedade da União as terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.

Esses argumentos conduziram este Juízo a indeferir a inicial, porquanto a tentativa de invalidar o que fora decidido na ação expropriatória já não seria mais admissível, pois o instrumento adequado a isso seria a ação rescisória. Com efeito, nesta parte, a decisão foi assim redigida:

O ponto central da presente discussão constitui-se, portanto, na análise do que seja 'coisa julgada' para o fim de apontar a decisão que tem força de execução: aquela proferida pelo STF no RE 52.331/PR ou aquela proferida no âmbito do processo nº 00.00.57777-4, que tramita perante a 9ª Vara Federal de Curitiba. Ou melhor, o INCRA sustenta não haver possibilidade de formação de coisa julgada contra a decisão proferida pelo STF (RE 52.331/PR), de modo que a decisão que determinou a condenação do INCRA seria eivada de nulidade absoluta.

No entanto, não é essa a solução adequada.

A coisa julgada, que é conceito constitucional e legal, se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, contra a qual não caiba mais recurso (art. 301, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). É sensível a proteção dispensada pelo ordenamento jurídico à coisa julgada. Sua autoridade cria para o juiz um impedimento de proferir nova decisão sobre matéria em que esta tenha se verificado.