Página 849 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0572862-64.2018.8.05.0001, da Comarca de Salvador, figurando como parte Apelante CLEMILDES TRINDADE CARVALHO e parte Apelada ROBERTO ALVES CARVALHO.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2021

Presidente

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

Relatora

Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

EMENTA

0502540-49.2013.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargante: Roque Luiz Alves Passos

Representante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia

Embargado: Estado Da Bahia

Embargado: Planserv

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0502540-49.2013.8.05.0080.1.EDCiv

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

EMBARGANTE: ROQUE LUIZ ALVES PASSOS

Advogado (s):

EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO E SUSCITANDO HAVER OMISSÃO NO JULGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO A QUO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº. 26/2006, ART. , II, E SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DA PRETENSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº. 0502540-49.2013.8.05.0080.1, opostos contra acórdão proferido em apelação cível nº. 0502540-49.2013.8.05.0080, oriundo da comarca de Feira de Santana, figurando como embargante ROQUE LUIZ ALVES PASSOS, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; e embargado, o ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração, pelas razões contidas no voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2021.

Presidente

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

Relatora

Procurador (a) de Justiça