Página 1916 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

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Requer a inclusão do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário, em razão de conclusão do Curso Superior de Administração Geral, (Doc. de ID nº 64840260) bem como as diferenças salariais que deixou de auferir em virtude da não concessão da devida gratificação, pleiteia pela Justiça Gratuita. Em resumo, sustenta a autora ser servidora estável do município demandado ocupando cargo de Assistente Administrativo, desde 21 de novembro de 2008, conforme termo de posse em Id nº 64840227, sendo sua relação de trabalho regulamentada pelas Lei municipais de nº 762/2007. Assevera que submeteu-se à Avaliação de Desempenho em 21 de novembro 2011 (Id de nº 64840250), obtendo resultados satisfatórios com média 10,0 (dez). Alega que protocolou requerimento administrativo em 15.05.2014, (Id de nº 64840255). Em despacho de Id nº 67750444, foi intimada a autora apara adequar valor da causa, o que foi feito pela mesma em petitório de Id nº 68811665. Em nova decisão de Id nº 82105241, foi deferida Justiça Gratuita. Devidamente intimado para apresentar contestação, a parte contraria deixou o prazo transcorrei in albis, (certidão de Id nº 79079898). Em Id de nº 111023148, a parte autora informa que não pretende produzir mais provas, como a ré permaneceu inerte anteriormente, foi anunciado o julgamento da Lide. É o que importa relatar, passo a decidir Conforme se verifica nos autos, como a parte contraria não se manifestou a respeito do pleito declaro a revelia do Municipio de Barreiras, entretanto, aplicando somente os efeitos processuais por analogia do art. 345, II do CPC. O pedido trata de progressão vertical de passagem do servidor efetivo e estável para classe seguinte da correspondente série de classes, na mesma referência que se encontrava mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aprovação em avaliação interna de conhecimento ou titulação/graduação superior que lhe assegure ou habilite à progressão (art. 23, da Lei nº 762/2007). E enuncia os seguintes requisitos: Art. 23. A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em avaliação periódica de desempenho – APD, ou titulação (merecimento da Classe I a III, e escolaridade - graduação - classe IV/especialização – classe V) que lhe assegure ou habilite à progressão ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências: I – ter completado pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II – obter conceito igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação periódica de desempenho; III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV – não ter mais do que seis faltas injustificadas nos últimos trinta e seis meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos últimos trinta e seis meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VII – ter o conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício do cargo, verificados em avaliação interna de conhecimentos; VIII – obter conceito igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação interna de conhecimentos de que trata o inciso anterior; Parágrafo único. Na Progressão Vertical, o Servidor Municipal será Posicionado na Classe que lhe assegure acréscimo de vencimentos equivalentes a 10% (dez por cento) a cada mudança de classe, acrescido ao piso salarial anterior que recebia. Do acima exposto, vê-se que todo e qualquer servidor público da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Barreiras, desde que reúna os requisitos acima referidos, terá direito de receber as gratificações estabelecidas de acordo Lei municipais. A autora, em narração, busca o reconhecimento do direito à percepção da progressão vertical pelo critério de merecimento/titulação à classe IV, pela realização e aprovação em avaliação periódica de desempenho, tendo completado no mínimo três anos de efetivo exercício na classe que atualmente ocupa, a servidora ingressou nos quadros do Município em 21.11.2008, fez sua avaliação de desempenho em 21 de novembro de 2011, conforme Id de nº 64840250, então, somente nesta data, nos termos do art. 41, § 4º da CF/88 ele adquiriu a estabilidade funcional. O benefício da progressão vertical previsto no revogado art. 23 da Lei Municipal Nº 762/2007, é somente para os servidores efetivos e estáveis, logo, somente possui direito para progredir para a classe I de sua carreira a partir desta data, por consequência, nos termos do I do citado art. 23, a mesma iria progredir para a classe II de sua carreira três anos depois, contudo nesta data já tinha alcançado a progressão para a classe IV, pelo critério de titulação pela conclusão de Curso de Graduação (Id nº 64840260). No que tange aos efeitos financeiros, somente são devidos a partir de requerimentos administrativos ou citações validas. Como na hipótese, foi protocolado em 15.05.2014, (Id de nº 64840255), a partir dessa data deve incidir as vantagens pecuniárias. Vejamos: Constitucional e Administrativo – Ação de Cobrança – Servidor Público – Progressão vertical – Constitucionalidade – Direito à percepção dos valores retroativos referentes a promoção – Termo inicial – Requerimento administrativo. I – Tendo sido superada a discussão acerca de constitucionalidade da progressão vertical, por ter o Pleno deste Tribunal, através do Acórdão nº 5140/2008, declarado ser constitucional, resta rechaçada a tese de inconstitucionalidade suscitada pelo recorrido. Com ressalva; II – O termo inicial para o pagamento dos retroativos atinentes à progressão de nível, retroage à data do requerimento administrativo; III – Recurso conhecido e provido (TJSE, autos nº 2007210644, Rela. Desa. MARILIA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, 2ª Cível, julgado em 03/11/2008). (grifo nosso)