Página 3344 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

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Por sua vez, o Ministério público em resposta à defesa prévia apresentou manifestação de ID 130107162, pugnando pelo recebimento da presente ação civil pública. É o relatório. Passo a DECIDIR. Importa assentar, de logo, e com apoio em jurisprudência consolidada, que eventuais vícios na condução do inquérito civil público não maculam a ação de improbidade administrativa aforada. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 225, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIAS QUE DEMANDAM ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Dissídio jurisprudencial não caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, diante da ausência de transcrição dos julgados confrontados e do necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos e a divergência de interpretações. 2. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 3. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. 4. As alegações de inépcia da inicial pela ausência de discriminação dos valores atribuídos a cada réu, de ilegitimidade passiva, prescrição e nulidade do inquérito civil exigem análise do conjunto fático-probatório, procedimento próprio da ação de conhecimento, vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. O inquérito civil, como peça informativa, tem por fim embasar a propositura da ação, que independe da prévia instauração do procedimento administrativo. Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não é capaz de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(STJ - REsp: 1119568 PR 2009/0089670-7, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/09/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2010) grifos nossos)

Adentrando a matéria de fundo, tem-se que o exame prefacial da admissibilidade da ação por ato de improbidade assenta-se na apreensão de indícios da prática, subjetivamente punível, de alguma das condutas elencadas nos arts. , 10º e 11 da Lei n. 8.429/92. A rejeição liminar da demanda fica reservada para os casos de o magistrado se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (art. 17, § 8º). Na hipótese vertente, não se vislumbram razões para obstar a continuidade da demanda. Com efeito, nessa altura do processo, não se exige que haja prova robusta do ato de improbidade e do elemento subjetivo necessário à condenação, bastando a presença de indícios suficientes. Outro não é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 032109000193Agravante: Angelo Guarçoni JúniorAgravado: Ministério Público do Estado do Espírito SantoRelator: Des. Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PELO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A maciça posição de todas as Câmaras Cíveis deste e. TJ/ES, bem como o firme entendimento do c. STJ, é no sentido de asseverar que a existência de indícios constantes nos autos da prática de atos de improbidade administrativa, consoante preconiza o § 8º do art. 17 da Lei n.º 8.420/92, é suficiente para receber a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Incidência do princípio in dubio pro societate a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 2 - As questões suscitadas pela parte requerida na demanda e relativas ao próprio mérito, devem ser analisadas somente no momento oportuno, por ocasião da instrução probatória. 3 - Necessidade do natural desenrolar do trâmite processual para que, numa cognição exauriente, se chegue mais próximo de um juízo de certeza. 4 - Mantida decisão que recebeu a inicial. 5 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 03 de abril de 2012. DES. Presidente DES. Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 32109000193, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/04/2012, Data da Publicação no Diário: 24/04/2012). (TJ-ES - AI: 32109000193 ES 32109000193, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONTRATO. IRREGULARIDADE PRATICADA POR PREFEITO. ART. 17, § 6º, LEI 8.429/92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO CONFIGURADOS. 1. A constatação pelo Tribunal a quo da assinatura, pelo ex-prefeito, de contratos tidos por irregulares, objeto de discussão em Ação de Improbidade Administrativa, configura “indícios suficientes da existência do ato de improbidade”, de modo a autorizar o recebimento da inicial proposta pelo Ministério Público (art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92). 2. A expressão “indícios suficientes”, utilizada no art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige que, com a inicial, o autor junte “prova suficiente” à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re) produção de prova já existente. 3. No âmbito da Lei 8.429/92, prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos - portanto, elementos de suspeita e não de certeza - no sentido de que o demandado é partícipe, direto