Página 3345 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ou indireto, da improbidade administrativa investigada, subsídios fáticos e jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao ato ilícito. 4. À luz do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, o juiz só poderá rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada. 5. Agravo Regimental provido. (STJ - AgRg no Ag: 730230 RS 2005/0205139-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2007, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.02.2008 p. 1)

Da análise do documentário acostado aos autos, decorre que há indícios da prática de ato de improbidade administrativa, consoante narrado na peça prefacial e consignado na decisão de ID Num. 107100596. Diante do exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 17, § 9º, da Lei n. 8.429/92, determinando a citação do réu para que, querendo, apresente contestação. O feito seguirá doravante o rito comum ordinário (LIA, art. 17). Intime-se o MP desta decisão. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, por meio de seu representante legal ou procuradoria jurídica, conforme o caso, na forma do art. 17, § 3º da LIA c/c art. , § 3º da Lei nº 4.717/65. Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se. Serve cópia autêntica do (a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8001337-87.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Hortencio Jose De Carvalho Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:0055828/BA) Reu: Municipio De Itabuna

Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email itabuna2vfazpub@tjba.jus.br

Processo nº: 8001337-87.2021.8.05.0113 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HORTENCIO JOSE DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA

ATO ORDINATÓRIO Conforme art. 1, inciso XVI, do Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a devolução do mandado de diligência com finalidade devidamente cumprida, ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Certidão ID 136833460.

Itabuna-BA, 14 de setembro de 2021. WILLIANE BATISTA RODRIGUES Analista Judiciário/Subescrivã

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8004598-60.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Francys De Oliveira Batista Rosa Advogado: Rafaella Giovanna Batista Pimentel Pacheco (OAB:0066195/BA) Interessado: Estado Da Bahia Reu: Presidente Tribunal De Justiça Da Bahia

Intimação: