Página 96 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

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suficiente para receber a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Incidência do princípio in dubio pro societate a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 2 - As questões suscitadas pela parte requerida na demanda e relativas ao próprio mérito, devem ser analisadas somente no momento oportuno, por ocasião da instrução probatória. 3 - Necessidade do natural desenrolar do trâmite processual para que, numa cognição exauriente, se chegue mais próximo de um juízo de certeza. 4 - Mantida decisão que recebeu a inicial. 5 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 03 de abril de 2012. DES. Presidente DES. Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 32109000193, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/04/2012, Data da Publicação no Diário: 24/04/2012). (TJ-ES - AI: 32109000193 ES 32109000193, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONTRATO. IRREGULARIDADE PRATICADA POR PREFEITO. ART. 17, § 6º, LEI 8.429/92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO CONFIGURADOS. 1. A constatação pelo Tribunal a quo da assinatura, pelo ex-prefeito, de contratos tidos por irregulares, objeto de discussão em Ação de Improbidade Administrativa, configura “indícios suficientes da existência do ato de improbidade”, de modo a autorizar o recebimento da inicial proposta pelo Ministério Público (art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92). 2. A expressão “indícios suficientes”, utilizada no art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige que, com a inicial, o autor junte “prova suficiente” à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re) produção de prova já existente. 3. No âmbito da Lei 8.429/92, prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos - portanto, elementos de suspeita e não de certeza - no sentido de que o demandado é partícipe, direto ou indireto, da improbidade administrativa investigada, subsídios fáticos e jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao ato ilícito. 4. À luz do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, o juiz só poderá rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada. 5. Agravo Regimental provido.

(STJ - AgRg no Ag: 730230 RS 2005/0205139-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.02.2008 p. 1)

Da análise do documentário acostado aos autos, decorre que há indícios da prática de ato de improbidade administrativa, consoante narrado na peça prefacial, conferindo plausibilidade à tese da parte Autora de que houve ato improbo no procedimento licitatório mencionado no relatório, contrariando, desta forma, o dever de probidade da Administração Pública.

Diante do exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 17, § 9º, da Lei n. 8.429/92, determinando a citação dos réus para que, querendo, apresentem contestação.

O feito seguirá doravante o rito comum ordinário (LIA, art. 17). Intime-se o MP desta decisão.

Por fim, cientifique-se a pessoa jurídica interessada (Município de Cachoeira), por meio de seu representante legal ou procuradoria jurídica, conforme o caso, na forma do art. 17, § 3º da LIA c/c art. , § 3º da Lei nº 4.717/65.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA

INTIMAÇÃO

8000059-07.2015.8.05.0034 Procedimento Sumário

Jurisdição: Cachoeira

Autor: Thiago Sullivan Coutinho Falcão

Advogado: Denilson Santos Bezerra (OAB:0033725/BA)

Reu: Julita Jesus Dos Santos De Carvalho

Advogado: Claudio Almeida Dos Anjos (OAB:0040101/BA)

Intimação:

Autos nº 8000059-07.2015.8.05.0034

DESPACHO

O curador especial ofertou defesa com preliminar de nulidade da citação, indicando, inclusive, endereço onde a parte ré poderia ser encontrada, segundo pesquisa no sistema PROJUDI.

Assim, sobre a contestação, manifeste-se a parte autora em 15 dias.

PIC. Cachoeira-BA, 15 de março de 2.021.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA

INTIMAÇÃO

8000044-33.2018.8.05.0034 Petição Infância E Juventude Cível

Jurisdição: Cachoeira

Requerente: Jeilza Do Nascimento Santos

Advogado: Giovana Nataly Pires Correia Lima (OAB:0044781/BA)