Página 582 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021

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De igual modo, não verifico a inépcia da inicial e tampouco vejo a falta de interesse de agir, uma vez que as alegações e documentos trazidos estão em conformidade com o rito dos juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei 9.0/99/95) e a só resistência por parte do requerido já demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional pretendida.

Quanto a prescrição, embora a parte requerida fundamente sua alegação no art. 206, § 3º, V, do CC, verifico que a matéria está amparada pelo Código de Defesa ao Consumidor, tendo a previsão de prescrição de 05 (cinco) anos, bem como no art. 206, § 5º, do CC.

Afasto ambas as preliminares e passo ao MÉRITO.

O contrato objeto de conflito entre as partes constitui uma relação de consumo, na medida em que o autor se enquadra na definição de consumidor e o banco requerido na de prestador de serviços (arts. e e seu § 2º, todos da Lei n. 8.078/90), de modo que se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Infere-se dos autos que a parte requerida apresenta, com sua defesa, cópia do contrato de adesão do qual se originou o débito ora questionado. Trouxe, ainda, faturas decorrentes do mesmo, com via de se comprovar a efetiva utilização do cartão de crédito pela parte requerente.

Todavia, verifica-se que a parte autora não nega a contratação de empréstimo, tampouco que recebeu o cartão. Reclama apenas que desconhecia os termos/cláusulas do contrato, bem como a modalidade de empréstimo via cartão de crédito consignado, com parcelas infinitas do débito, sem expectativa de quitação.

Conclui-se, com isso, que as partes divergem tão somente quanto à natureza do crédito contratado, uma vez que a parte autora argumenta nunca ter contratado cartão de crédito, e sim empréstimo consignado, com parcelas a serem descontadas diretamente em seu contracheque.

Nota-se, assim, que a intenção consubstanciada na vontade declarada pela parte autora consistiu na formalização de um mútuo feneratício bancário com consignação em folha de pagamento, mas a literalidade defendida pelo requerido consta como sendo um contrato de cartão de crédito consignado, o que induvidosamente representa um negócio predatório, violador da função econômica dos contratos, por gerar superindividamento.

No caso, ficou demonstrado nos autos que a parte autora desconhecia o fato de ter contratado cartão de crédito – margem consignável, mormente pela ausência de explicação de como seria realizado o pagamento, tampouco que seria utilizado o crédito rotativo, já que ausente comprovação de que ela fora previamente informada das condições ou que tenha se utilizado do cartão para outros fins que não o empréstimo, gerando altos encargos a serem exigidos pela instituição financeira requerida.

Nesse cenário, induvidoso que a oferta realizada pelo requerido induziu a parte requerente crer que estaria realizando um empréstimo bancário consignado, quando, na verdade, a natureza da operação contratada tinha relação com cartão de crédito, com pagamento mediante a constituição de uma reserva de margem consignável em folha de pagamento.

O art. 31 do CDC impõe ao fornecedor o ônus de prestar informações adequadas e suficientemente precisas sobre os produtos e serviços ofertados ao Consumidor, sob pena de ineficácia (art. 46/CDC).

Por isso que, em se tratando de relação consumerista, competia à parte requerida, em razão da inversão do ônus da prova, provar que prestou informação clara e precisa acerca das condições do negócio jurídico firmado com a parte autora, ou, ainda, que ela efetivamente utilizou o cartão de crédito objeto do contrato, o que não aconteceu. Em consequência, conforme dito acima, como efeito da constatação de insuficiência na informação ao consumidor no momento da contratação, ou previamente a este, impõe-se a não vinculação deste às referidas regras contratuais aludidas pelo requerido.

Incontroverso nos autos que a parte autora contratou o cartão de crédito, porém o fez por ser induzido a acreditar que estaria contratando empréstimo consignado, quando, na verdade, tratava-se, supostamente, de um contrato de cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado. Diz-se supostamente, porque a parte requerida nem mesmo apresentou o referido contrato nos autos.

Não bastasse isso, constata-se a manifesta desproporcionalidade entre esta operação de crédito, que gera para a parte autora um débito impagável, eis que o consumidor passa a sofrer desconto de valor praticamente fixo no seu contracheque, enquanto a dívida do cartão cresce exponencialmente. Inclusive, sequer consta dos autos comprovação do efetivo envio das faturas para o pagamento e quitação pela parte autora.

A conduta do banco réu violou direito do consumidor, na medida em que forneceu à parte autora produto diverso do pretendido, ou seja, em vez de disponibilizar somente o cartão de crédito ou o empréstimo consignado pretendido, forneceu à parte autora cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos juros diferem muito de um empréstimo consignado.

Resta, pois, patente o desrespeito aos direitos básicos do consumidor como o princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos da informação e da transparência (art. 422 do Código Civil, art. , III, e do CDC).

As provas confirmam que a parte autora vem sofrendo vários descontos em sua folha de pagamento desde o início do contrato e não sabe quando quitará a dívida, por se tratar de crédito rotativo de cartão, e não empréstimo em consignação, com parcelas fixas.

Manter essa situação como está significa impor à parte autora o desconto permanente e de forma contínua no seu contracheque, o que demonstra abuso por parte da instituição financeira. Por esta razão, nos termos do art. 112 do Código Civil e 47 do CDC, o contrato firmado entre as partes deve ser interpretado de forma a considerá-lo como um empréstimo comum, com os juros comumente praticados pelo banco requerido, na modalidade de empréstimo consignado.

Tal interpretação se justifica porque a prática pretendida pelo requerido se trata de exigência de vantagem manifestamente excessiva e desproporcional, afigurando-se abusiva nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, e, por isso, é nula. E esta situação, aliada ao já exposto anteriormente, não autorizam outra CONCLUSÃO senão a de que o pretendido contrato de cartão de crédito consignado não pode obrigar a parte requerente (art. 46 do CDC).

É por isso que a nossa Turma Recursal enfatizou que a utilização do cartão de crédito como mero pagamento mínimo das faturas mensais gera em desfavor do usuário um saldo devedor constantemente atualizado, impossibilitando ao usuário/consumidor a quitação desse saldo, o que viola o disposto no artigo 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, por onerar demasiadamente o consumidor e desvirtuar a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) (RECURSO INOMINADO, Processo nº 7000410-42.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 05/03/2018).

Inobstante isso, deve-se proceder ao aproveitamento do negócio jurídico visado pelo consumidor, conforme princípio da conservação dos negócios jurídicos, esculpido nos arts. 170 e 184 do Código Civil.

Destarte, embora caracterizada a falta de informação e de transparência por parte do banco réu, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o contrato de mútuo (empréstimo consignado) deve subsistir, até como forma de afastar o enriquecimento sem causa em favor da parte requerente.