Página 402 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

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Advogado (s): MARCOS ANTONIO DE JESUS (OAB:0062780/BA)

REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, LUCRO CESSANTE E PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por MARCOS ANTONIO DE JESUS e TELMA ROSA SILVA DE JESUS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, na qual a parte autora narra que é parte autora tem um imóvel residencial situado na Loteamento Aracy Mendes Lins, Rua C, n. 145, Morro, CEP: 48300-000, Conde/ BA, nesta cidade, conforme comprovante de permuta de imóveis anexo.

Aduz que, em no dia 24/06/2021 “por volta das 17:40 (dezessete horas e quarenta minutos), houve uma queda abrupta de energia após uma explosão na parte interna da caixa do medidor de energia na residência da autora, vindo a desligar involuntariamente todos os eletrodomésticos ficando acesa apenas duas lâmpadas e com o foco de luminosidade muito baixo e um odor muito forte de borracha queimada”. No mesmo momento o esposo da vítima ligou para a COELBA e fora informado de que poderia ter sido o rompimento de uma das fases e que o prazo para atender à solicitação seria até as 04 (quatro horas da manhã) do dia seguinte.”

A parte autora afirma que tentou por diversas vezes solucionar o problema de forma extrajudicial, mas sem êxito. Em um dos contatos, a empresa requerida afirmou que se tratava de corte de energia decorrente de inadimplemento, no entanto a parte autora afirma que o contador continuava funcionando e que em parte da casa tinha energia. Aduz que em outro contato com a demandada, foi informado que antes desta empresa encaminhar uma equipe para avaliar a situação, os autores deveriam contratar um técnico para verificar se o problema era na própria residência. Ainda que irresignado com esta exigência, os autores contrataram técnico para realizar a perícia e verificaram que não havia falhas internas.

As partes alegam que em decorrência da falha do serviço, sofreram danos materiais – dano emergente e lucros cessantes – e danos morais, pleiteando a devida indenização.

Em sede de pedido liminar, requerem que a demandada adote medidas para regularizar o fornecimento de energia dos autores e, ao final, o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos.

Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido.

DA GRATUIDADE

De início, verifico que os autores pleitearam gratuidade de justiça.

No tocante à autora TELMA ROSA SILVA DE JESUS foram juntados documentos comprobatórios da renda mensal.

No tocante ao autor MARCOS ANTONIO DE JESUS o qual exerce a profissão de advogado, não foram juntados qualquer documento comprobatório, nem ao menos qualquer declaração de hipossuficiência, a qual gera presunção relativa, mas consiste em início de prova.

O autor é autônomo e exerce atividade que, prima facie, afasta a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça. Portanto, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, caso não sejam apresentados os referidos documentos, deverá a parte Demandante comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais.

Transcorrido in albis o prazo sem apresentação dos documentos ou pagamento das custas, haverá a extinção do processo sem exame do mérito, independentemente de nova intimação.

DA LIMINAR PLEITEADA

Dada a situação de urgência demonstrada, analiso o pedido liminar, ainda que pendente a análise quanto à gratuidade pretendida.

Inicialmente importante anotar que a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental.

O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza assecuratória merece acolhimento parcial por este Juízo, tendo em vista a comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e perigo de dano.

Pelo que se observa da norma do artigo 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73.

Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado:

“Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial.”

Quanto ao objeto da tutela de urgência propriamente dito, tem-se que a possibilidade ou não da interrupção do serviço de energia elétrica é tema recorrente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual considera legítima a interrupção de fornecimento do referido serviço em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no art. , § 3º, da Lei 8.987/95, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

No caso em análise, verifica-se, a teor do quanto demonstrado pelos vídeos apresentados pelo autor, que não houve um corte de energia decorrente de inadimplemento, uma vez que houve a continuidade do fornecimento parcial da energia, como comprova o contador de energia funcionando (id 123539103) e a luz acesa (id 123553999).