Página 236 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2021

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atrasados, no prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, no valor de R$ 22.292,10, atualizado até setembro de 2021, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, nos termos do parecer elaborado pela Contadoria Judicial.

Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado.

Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação.

Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada em 01/09/2021.

Sem custas e honorários.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se as partes.

0068696-46.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301235596

AUTOR: IVAN MANOEL DE OLIVEIRA (SP195284 - FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito do feito a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 21.099,44, atualizada até 09/2021, relativa ao período de 01/04/2016 a 31/07/2020, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/190.838.473-2, descontadas as quantias recebidas a título de auxílio acidente – acidente do trabalho NB 94/611.065.666-0 e aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/182.297.826-0, por se tratarem de benefícios inacumuláveis.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento.

Concedo a gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários nesta instância judicial.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente.

0047536-62.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301235038

AUTOR: FRANCISCO IRENEU DO TEIXEIRA AMORIM (SP230122 - RICARDO COUTINHO DE LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO P ROCEDENTE O P EDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício assistencial ao idoso em favor da parte autora, a partir de 10/11/2020 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal.

Quando da concessão do benefício objeto dos autos, deverá ser cessado o auxílio emergencial que a parte autora vem recebendo por força da vedação do artigo , inciso III, da Lei nº 13.982/20 (vide arquivo 51), devendo o INSS adotar as providências necessárias à cessação (oficiando os órgãos públicos pertinentes) e proceder ao acerto de contas após o início dos pagamentos administrativos.

Quando da elaboração do cálculo de atrasados pela Contadoria Judicial também deverão ser descontadas as parcelas recebidas a título de auxílioemergencial em períodos coincidentes.

Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício assistencial à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 20 dias. Oficie-se.

Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0037499-73.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301234974

AUTOR: JULIO BERTO DE AQUINO COSTA (SC030095 - VICTOR HUGO COELHO MARTINS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)